jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.09.0655

Contestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Carregamento de Aves Palotina, M.S.G - Carregamento de Aves, N M S Carregamento de Aves e C.Vale - Cooperativa Agroindustrial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANÁ (POSTO DE ATENDIMENTO DE PALOTINA).

Autos de Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000(CNJ)

Reclamatória trabalhista

C.VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Palotina/PR, na Endereço, na Endereço.223/0043-66 através de seus procuradores adiante assinados, com endereço profissional sito à EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe de reclamatória trabalhista movida por Nome, apresentar contestação aos pedidos constantes da inicial, o que faz com base nas seguintes questões de fato e de direito que passa a expor.

I PRELIMINAR

I.1 L IMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO

Em caso de condenação da Reclamada, o que não se espera, mas se admite face ao princípio da eventualidade, requer sejam os pedidos limitados aos valores indicados na inicial, sob pena de decisão ultra petita, o que é vedado pelo art. 492 do CPC.

Ademais, ao não observar os limites da inicial, viola os arts. 141 e 492 do CPC 1 , posto que parte Reclamante indicou expressamente, na petição inicial, os valores pleiteados em relação a várias parcelas requeridas, devendo, portanto, a condenação limitar-se aos valores atribuídos.

1 Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a

cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior

No caso, como a parte Reclamante deduziu valores líquidos para os pedidos formulados na petição inicial, devem estes serem considerados como limitadores.

A jurisprudência tem sido no sentido de que a parte Reclamante, ao atribuir valor individualizado aos pedidos, vincula a parte ao alcance da condenação possível, em face das normas contidas nos arts. 141 e 492 do CPC.

Nesse sentido, é o que vem entendendo o TRT da 9a Região. Vejamos:

[...] Porém, quanto ao ponto, advirto que este Colegiado, majoritariamente e vencido este Relator, entende que os valores indicados na petição inicial devem limitar os valores condenatórios a serem obtidos em sede de liquidação de sentença. Entende esta Turma, por maioria, que eventual inobservância dos limites dos valores indicados na petição inicial para os pedidos apresentados pela parte autora implica em decisão ultra petita, ou seja, decisão que viola art. 492 do CPC. (TRT/PR, Processo 0000139- 23.2018.5.09.0655, Relator Juíza Arnor Lima Neto, Publicado no DJPR em 11/09/2019)

Verifica-se que o posicionamento do TST, mesmo antes da alteração da CLT, já decidia no sentido de que deverá o juiz observar os limites da lide. Em recente decisão o TST manteve seu entendimento acerca do tema:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 679- 92.2012.5.15.0080, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)

Vale ressaltar, ainda, a recente decisão da 4a Turma do TST, publicada no dia 01/10/2021, que limita a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial.

Vejamos:

"(...) 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do § 1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, § 1º, da CLT. Ressaltou-se que"a inobservância dos limites impostos pelos valores apontados na petição inicial implica em decisão ultra petita, flagrantemente violadora do art. 492 do CPC". IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que"sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão"com indicação de seu valor"limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial. VII. Demonstrada a transcendência jurídica da causa. VIII. Recurso de revista de que não se conhece. (...). ( ARR-991-36.2018.5.09.0594, 4a Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/10/2021)."

Requer-se, portanto, que em caso de condenação da Reclamada em quaisquer dos pedidos, sejam os valores, em fase de execução, limitados àqueles indicados na exordial, na forma do artigo 492 do CPC.

Por fim, inaplicável subsidiariamente no processo do trabalho o artigo 324 do CPC, uma vez que a lei processual trabalhista é clara no sentido de indicação de valor a cada um dos pedidos da inicial, nos termos do artigo 840 da CLT.

II MÉRITO

II.1 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBSIDIÁRIA

Sustenta o Reclamante que, embora tenha sido contratada pela 1a Reclamada, laborava em benefício exclusivo e contínuo para a Cooperativa Reclamada no período de 01/02/2020 a 01/02/2022.

Diante do exposto, argumenta que na condição de tomadora sempre foi beneficiária direta dos serviços prestados pelo Reclamante.

Assim, postula pela responsabilização solidária ou, sucessivamente, subsidiária da Cooperativa Reclamada às verbas eventualmente deferidas na presente reclamatória trabalhista.

Sem razão a parte Reclamante.

A parte Reclamante manteve única e exclusivamente vínculo empregatício com a 1a Reclamada. Há de se ressaltar que a atividade exercida pela 1a Reclamada não possui qualquer vínculo com a Cooperativa Reclamada, C. Vale, eis que as atividades realizadas pela parte Reclamante não estão inseridas no poder diretivo da Cooperativa.

A 1a e 4a Reclamadas firmaram contrato entre elas, anexo, tendo este contrato como objeto:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Em todo caso, quanto à responsabilidade solidária, a única previsão estabelecida pelo CLT está prevista no artigo daquela compilação legal.

Segundo tal artigo, para haver responsabilidade solidária, é necessário existir direção, controle ou administração de uma empresa sobre outra, formando grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ou, ainda, expressa previsão contratual, o que não é o caso dos autos.

A responsabilidade solidária não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes, conforme art. 265, do Código Civil Brasileiro. No presente caso inexiste dispositivo de lei ou acordo entre as partes a amparar o pedido de responsabilização solidária formulado.

Portanto, não há que se falar em responsabilidade solidária.

A responsabilidade subsidiária não se aplica no caso. Não há que se falar em aplicação da Súmula 331/TST, pois este é absolutamente inconstitucional tendo em vista que afronta diretamente o disposto no art. , inciso II, da Constituição Federal, uma vez que indiscutivelmente traz uma obrigação não prevista em lei.

A responsabilidade deve derivar de Lei ou da vontade das partes, o que, de fato, não é a hipótese dos autos. Portanto, em que pese o disposto em tal enunciado, não pode prevalecer o entendimento de que é cabível a responsabilidade subsidiária em casos como este.

Assim, não estando presentes os requisitos estabelecidos pelos artigos e da CLT, impossível a declaração de responsabilidade desta demandada, descabendo, por consequência, qualquer espécie de condenação em face da Cooperativa Reclamada.

Inconsistentes da mesma forma os argumentos apresentados pelo Reclamante, na medida em que não há de se atribuir responsabilidade subsidiária em razão de culpa in eligendo e vigilando .

Por outro lado, também não se trata de terceirização de serviços na forma da Súmula 331 do C. TST, porque o objeto do serviço contratado não foi o realizado pela parte reclamante, mas sim o frete de produtos que não integram a cadeia de produção da empresa.

A atividade de transporte de mercadoria consubstanciada pela atividade de apanha - matéria prima anterior ao processo produtivo, o qual se insere na logística da empresa, estando fora de sua atividade fim, sendo certo que se trata de típico contrato de natureza comercial entre as Reclamadas, com base na Lei 11.442/2007, não gerando qualquer responsabilidade para o dono da carga que contrata com a empresa que fez a apanha e a transportadora, muito menos trabalhista.

Não é o caso, pois, de terceirização ou contratação de trabalhador mediante empresa interposta, na forma preconizada na Súmula 331, inciso IV, do C. TST, não havendo, por isso, se falar em responsabilização da Cooperativa Recorrente, sequer subsidiária.

Trata-se de contrato de transporte de mercadoria (especificamente para apanha de aves), consubstanciada em matéria prima anterior ao processo produtivo e a dinâmica estrutural de funcionamento da Cooperativa Reclamada, tendo clara natureza mercantil.

Vejamos o entendimento do TST acerca de casos específicos de contratação da atividade de apanha de frangos/carregamento de aves dos aviários:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SEARA ALIMENTOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº S 13.015/2014 E 13.467/2017.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu ser responsável subsidiária a Reclamada (SEARA ALIMENTOS LTDA.), condenando-a ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, nos termos da Súmula nº 331 do TST, sem que resultassem comprovados os requisitos necessários para tal responsabilização. II. Inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST ao caso em análise. Transcendência política reconhecida. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SEARA ALIMENTOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº S 13.015/2014 E 13.467/2017.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. No presente caso, restou evidenciado que as partes firmaram contrato mercantil de transporte de mercadoria/insumo (especificamente, atividade de" apanha "de frangos/carregamento de aves dos aviários). II. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula nº 331 do TST. Precedentes. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao transporte de insumos, ou matéria prima, necessária ao processo produtivo da empresa contratante. III. Dessa forma, a responsabilização, ainda que de forma subsidiária, da Reclamada (SEARA ALIMENTOS LTDA.), quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente relação jurídica processual, contraria a jurisprudência firmada por esta Corte Superior. Sob esse enfoque, resulta reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST- 00.000 OAB/UF-43.2016.5.12.0027 Data 18/08/2021, 4a Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/08/2021).

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO PARA TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Evidenciada possível contrariedade ao item IV da Súmula 331/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO PARA TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST . Caso em que o Tribunal Regional consignou a existência de contrato de prestação

de serviços de transporte de carga, sob a modalidade de fretamento contínuo, firmado entre a primeira Reclamada (empresa empregadora do Autor) e a Recorrente (segunda Reclamada), tendo por objeto o transporte de madeira. A Corte Regional, concluiu, contudo: ‘A contratação da transportadora para o deslocamento de madeiras não tem qualquer ilicitude, estando dentro de suas atividades periféricas. No caso, o reclamante, motorista, sempre foi empregado da transportadora, proprietária do caminhão utilizado na prestação dos serviços, e nunca esteve subordinado aos prepostos da indústria e desta jamais recebeu salários ou ordens. Portanto, à luz do disposto na Súmula 331 do TST, e em sendo observada uma atividade-meio, não há que se falar aqui em fraude e nem reconhecimento da existência do liame de emprego entre o autor e a indústria recorrente que, consequentemente, deverá ser absolvida de realizar as anotações na CTPS dele. Porém, e seguindo a mesma trilha da súmula supracitada, certamente que a recorrente, beneficiária também dos serviços prestados pelo reclamante, deverá ser responsável subsidiária pelos termos da condenação pecuniária imposta pelo juízo de origem.". O contrato de transporte é uma espécie de contrato civil e tem como objeto o transporte de passageiros ou de coisas, conforme dispõe o artigo 730 do Código Civil. Trata-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial, sem a prestação pessoal de serviços, e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. Nesse cenário, não há falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratante, porquanto não se trata de intermediação de mão-de-obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos do contrato de natureza civil (prestação de serviço de transporte de passageiros). A situação dos autos não se amolda, portanto, à orientação contida no item IV da Súmula 331/TST. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido"(TST- RR-10904-64.2016.5.03.0146 Data, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/05/2018)."RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. A delimitação do eg. Tribunal Regional de que as reclamadas firmaram contrato comercial de transporte de cargas, sem prova de ingerência da reclamada BRF S/A no contrato havido entre o reclamante e as demais reclamadas, impede que se reconheça a terceirização de serviços prevista na Súmula 331, IV, desta Corte . A relação estabelecida pelas reclamadas se identifica com o disposto no art. 2º da Lei 11.422/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas, realizado por conta de terceiros e que estabelece a natureza comercial dessa atividade econômica. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá

provimento"( RR - 640-55.2016.5.08.0111, 6a Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 16/03/2018)."

Assim, não sendo caracterizada a terceirização de mão-de-obra, impossível a declaração de responsabilidade desta demandada, descabendo, por consequência, qualquer espécie de condenação em face da segunda Reclamada.

Por fim, com relação à responsabilidade subsidiária (inciso IV da Súmula 331 do C. TST), em caso de entendimento diverso, o que se admite apenas por hipótese, requer que eventual responsabilização subsidiária da Cooperativa Reclamada, na condição de tomadora dos serviços (Súmula 331, IV do C.TST) limite-se ao período em que a parte Reclamante comprovar que prestou serviços em benefício à reclamada, bem como que a mesma seja condicionada à insolvência patrimonial das Reclamadas e seus sócios.

II.2 D AS DEMAIS VERBAS PLEITEADAS

Primeiramente, esclarece a Cooperativa Reclamada que não possui legitimidade para discorrer acerca dos dados do contrato de trabalho entre a parte Reclamante e a 1a Reclamada, visto que não integra a relação empregatícia - a parte Reclamante jamais foi empregado da Cooperativa Reclamada, situação incontroversa.

Compete a 1a Reclamada, CARREGAMENTO DE AVES PALOTINA LTDA., contestar as demais matérias objeto de discussão na presente ação, até porque é contra esta que se requer a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas.

Assim, e em princípio, ficam, para todos os efeitos e, genericamente, contestadas e impugnadas as demais matérias trabalhistas discutidas na presente ação, entre elas: ausência de registro em CTPS, jornada de trabalho, horas extras, não fruição dos intervalos, adicional noturno e hora noturna, insalubridade, verbas rescisórias (aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%), multas dos artigos 467 e 477 da CLT, reflexos e dano moral.

II.2.1 A USÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS - DSR

Sustenta a parte Reclamante que iniciou o labor junto a 1a Reclamada em 01/02/2020 até 01/02/2022 quando foi demitido sem justa causa. Informa que jamais teve a sua CTPS registrada, pelo que requer o reconhecimento do vínculo empregatício, com a consequente anotação de sua CTPS.

Ao contrário do que alega a parte Reclamante, este não prestou serviços para a 1a Reclamada, tampouco para a Cooperativa Reclamada.

A parte Reclamante não foi empregado da 1a Reclamada, sendo que nunca recebeu ordens nem salários da mesma, não havendo que se falar em vínculo de emprego, pelo que fica impugnada a contestado o pedido de registro em CTPS.

Em todo caso, se comprovada eventual prestação de serviços, certo que foi em alguns dias na condição de trabalhador autônomo, vez que prestou serviços de carregamento de mercadorias, mas nunca foi contratado pela 1a Reclamada, sendo que a prestação de serviços ocorreu de forma autônoma e eventual.

Não havia pessoalidade na prestação de serviços do Reclamante para a 1a Reclamada, sendo que o trabalhador se apresentava como autônomo e sua suposta contratação se dava nessa natureza jurídica e caso a parte Reclamante não comparecesse, seria contratado qualquer outro trabalhador para que realizasse a apanha e o carregamento do caminhão.

A prestação de serviços pela parte Reclamante na condição de autônomo caracteriza-se como modalidade de trabalho eventual, posto que a prestação dos serviços era descontínua, sem ânimo definitivo em relação à mesma.

Ainda, a parte Reclamante era livre para prestar serviços a terceiros, sendo que os serviços eram de curta duração e estavam condicionados a evento certo e determinado, caracterizando a atividade autônoma por ele exercida nos termos do artigo 442-B, da CLT, pelo que restam impugnadas as alegações contidas na inicial, inclusive o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, eis que inexistentes.

Portanto, se a parte Reclamante prestou serviços em período anterior ao registrado em CTPS pela 1a Reclamada, certo que foi na condição de autônomo, modo que ausente os requisitos do artigo 3.º da CLT, quais sejam, pessoalidade, subordinação, não- eventualidade e onerosidade, mormente em seu conjunto, pelo que não há se falar em relação de emprego.

Cabe à parte Reclamante comprovar que não houve a correta anotação em sua CTPS do vínculo empregatício, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, posto que fato constitutivo de seu direito.

Todavia, a parte obreira não logrou êxito na comprovação do suposto período sem anotação, nem mesmo os pressupostos para caracterização do vínculo de emprego, o que é suficiente para a improcedência do pedido.

No que tange ao "valor do salário" e/ou "diária", se comprovada a relação jurídica entre a parte Reclamante e a 1a Reclamada, com a efetiva prestação de serviços, eventual condenação deve ter por base as diárias e/ou salário mensal efetivamente realizadas e de acordo com os comprovantes a serem juntados aos autos pela 1a Reclamada.

De todo modo, a base salarial para efeito de cálculo é o valor de R$ 00.000,00, multiplicado pelo número de dias efetivamente trabalhado. Os valores seguem os limites da petição inicial. Destaca-se que a modalidade de remuneração somada ao fato de que não teria havido trabalho de forma contínua durante a semana, impede a remuneração correspondente ao DSR, termos do artigo da Lei 605/49.

II.2.2 J ORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - INTERVALOS - ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS

A parte Reclamante sustenta que, durante a contratualidade, praticou a seguinte Jornada de segunda a domingo e feriados - início às 21h00 as 14h00/15h00, com 00h30 de intervalo; ou das 05h00 às 21h00/22h00, com 00h30 de intervalo. Relata, ainda, que havia alternância de turno de forma unilateral pela 1a Reclamada.

Assim, requer a caracterização do turno de revezamento, com pagamento das horas extras laboradas excedentes a 6a diária e da 36a hora semanal.

Em face da inexistência de relação de emprego entre a parte Reclamante e a Reclamada, resta prejudicada toda e qualquer pretensão alusiva à jornada de trabalho, e, consequentemente, horas extras e reflexos.

Contudo, como a própria parte Reclamante admite em sua petição inicial, ele era remunerado na forma de diárias, as quais eram pagas exclusivamente nos dias em que ocorria prestação de serviços, o que não se dava de forma ininterrupta durante o mês, independentemente de horário.

Em todo caso o serviço prestado pela parte Reclamante, quando ocorria, se dava, apenas, entre segunda e sábado, não ocorrendo em feriados ou domingos, os quais ficam impugnados.

O horário praticado pela parte Reclamante, nas ocasiões em que prestou serviços para a Reclamada, era limitada a 08h00 diária e 44h00 semanais, com intervalo de 01h00 para refeição e descanso, pelo que ausente extrapolamento diária e/ou semanal.

No tocante ao descanso semanal remunerado, deve-se observar, ainda, o artigo 6.º da Lei 605/49, que torna indevida a remuneração do descanso semanal remunerado quando o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana cumprindo integralmente o horário de trabalho, visto que a prestação de serviços não ocorreu em todos os dias, tampouco em todas as semanas.

Impugnam-se as a jornada de trabalho alegada na petição inicial, visto que não servem para comprovar a jornada de trabalho, muito menos para comprovar a jornada de trabalho alegada na inicial.

Impugna-se a pretensão da parte Reclamante a condenação da parte Reclamada ao pagamento das horas laboradas após a 06h00 diária, 36h00 semanal e divisor 180, já que: (i) Não se enquadra nas categorias informadas pela CLT como diferenciadas, para obter jornada reduzida; (ii) não trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento segundo artigo 7º, XIV, da CFR; (iii) não há previsão convencional autorizando a redução do horário laborativo, restando, portanto, impugnada tal pretensão.

A interpretação da parte Reclamante acerca da do art. , XIV, da CF, é equivocada, posto que ao analisar toda a legislação em confronto com as alegações da petição inicial, constata-se que não havia turno ininterrupto de revezamento, mas apenas uma única alteração de turno e depois retorno para o turno efetivo.

O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização, de forma alternada, de atividades nos períodos diurno e noturno, com frequência, o que não é o caso da parte Reclamante.

Portanto, não havia trabalho em escala de revezamento, mas sim possíveis mudanças temporárias de turno, o que aconteceu em poucas oportunidades, o que não caracteriza a existência de turno ininterrupto de revezamento.

A interpretação do art. , XIV, da CF conferida pela parte Reclamante é equivocada, sendo que as possíveis alterações de turno foram mínimas e decorreram do jus variandi conferido ao empregador, nos termos do artigo 468 da CLT.

Independente da relação jurídica havida, certamente a parte Reclamante usufruiu do intervalo para repouso e alimentação nunca inferior a uma hora diária, bem como que sempre lhe foram garantidos os intervalos interjornada e entrejornadas (art. 66 e 67 da CLT), já que o intervalo de no mínimo 11h00 e 24h00 de descanso entre as jornadas nunca foram desrespeitados.

Por cautela, eventual condenação ao pagamento de supressão de intervalos deverá ser com base na diferença para uma hora, e não a hora completa.

Registre-se, ainda, que não há que se falar em reflexos das horas destinadas aos intervalos para repouso e alimentação em outras parcelas, diante da natureza indenizatória de tal verba.

Ao contrário do que afirma a parte Reclamante, não houve labor no período noturno, não havendo que se falar em adicional noturno e aplicação da hora noturna reduzida.

Ademais, não comprovando o obreiro o trabalho além do permissivo legal, ônus que lhe incumbe, por força do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se falar em horas extras.

Diante do exposto, requer a improcedência do pedido de condenação das Reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como das diferenças sobre o DSR, restando impugnados o pedido e os valores pleiteados.

Entendimento em sentido contrário, o que não se espera, e sendo comprovada pela parte Reclamante a existência de horas extras, deve-se observar que o divisor a ser utilizado é o 220, a apuração a partir da 8a diária e 44a semanal, adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, devendo ser observados os dias efetivamente trabalhados, os valores comprovadamente pagos e os intervalos concedidos.

Inexistindo o principal, não há que se falar em reflexos. Por cautela, diga-se que são indevidos os reflexos do adicional noturno em horas extras, sob pena de se incorrer em vedado bis in idem , pois acarretaria incidência de adicional sobre adicional.

Ainda, não havendo diferenças salariais a serem adimplidas não há que se falar em incidência dessas em férias e 13º salários. No mesmo sentido quanto a diferenças de horas extras e adicional noturno.

II.2.3 A DICIONAL DE INSALUBRIDADE

A parte Reclamante sustenta ser devido o pagamento de adicional de insalubridade, em grau a ser apurado em perícia, afirmando que trabalhava em ambiente onde existia exposição a agentes nocivos a sua saúde (separar animais mortos e animais doentes dos sadios, bem como tinha contato direto com fezes e demais secreções, etc.).

Em que pese a ora contestante desconheça a relação havida entre a parte Reclamante e a 1a Reclamada, impugna-se as considerações tecidas na exordial, eis que totalmente desprovidas de amparo, sendo que seu pedido não merece prosperar, uma vez que jamais laborou exposta a agentes insalubres.

Desde já a Cooperativa Reclamada se opõe às atividades descritas na petição inicial, devendo ser apurada por ocasião da perícia técnica as atividades que a parte Reclamante exercia habitualmente no exercício de sua função.

Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI - certo que a parte Reclamante, se efetivamente prestou serviços, os recebia e utilizava regularmente. Certamente todos os EPIs eram fornecidos pela 1a Reclamada, sendo todos apropriados para o setor e a atividade desenvolvida pelo funcionário, o que corrobora a ausência de agentes insalubres.

Em sendo assim, a improcedência deste pedido em especial é manifesta. Idêntica sorte aos chamados "reflexos".

Pugna-se, portanto, pela improcedência do pedido, porquanto não há valor a ser pago a este título.

II.2.4 DSR - REFLEXOS

Sustenta a parte Reclamante fazer jus ao recebimento dos DSR’s, aviso prévio, FGTS +multa de 40%, 13º salário e férias dobradas acrescidas de 1/3, referente ao período sem registro em CTPS.

Sem qualquer razão.

Primeiramente, cumpre informar que a 2a Reclamada, por não ser sua empregadora, não tem conhecimento das situações fáticas ocorridas na relação da parte Reclamante com a 1a Reclamada.

Contudo, por cautela, resta expressamente impugnada as alegações tangenciadas pela parte Reclamante, na medida em que não há qualquer prova constante dos autos que leve a crer nas afirmações constantes da exordial.

Conforme narrado anteriormente, todo o período contratual existente entre a parte Reclamante e a 1a Reclamada foi devidamente anotada em CTPS, não havendo qualquer prestação laboral sem a devida anotação e, consequentemente, não faz fazendo jus as verbas postuladas.

Ademais, como acima exposto, em relação ao descanso semanal remunerado, deve-se observar, ainda, o artigo 6.º da Lei 605/49, que torna indevida a remuneração do descanso semanal remunerado quando o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana cumprindo integralmente o horário de trabalho, visto que a prestação de serviços não ocorreu em todos os dias, tampouco em todas as semanas.

Assim indevidos o DSR e consequentemente os reflexos em férias integrais e proporcionais + 1/3 constitucional, nos 13º salários proporcionais e integrais.

II.2.5 V ERBAS RESCISÓRIAS - AVISO PRÉVIO - FGTS + 40% - 13 º SALÁRIO - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - SEGURO DESEMPREGO

Sustenta a parte Reclamante fazer jus ao recebimento de aviso prévio indenizado, do FGTS + multa de 40%, 13º salário e férias acrescidas de 1/3, em razão da declaração do vínculo de emprego.

No entanto, como exposto nos itens anteriores, a parte Reclamante nunca foi empregado da parte Reclamada, restando prejudicada toda e qualquer pretensão neste sentido.

Não houve relação de emprego entre as partes, não havendo que se falar em registro em CTPS. Consoante afirmado, a parte Reclamante se efetivamente prestou serviços contratado pela 1a Reclamada, exerceu seu trabalho de forma autônoma na atividade de apanha de aves, modalidade de prestação de serviços que não implica em relação de emprego, consequentemente em verbas trabalhistas, sejam elas salariais ou indenizatórias, modo que não há se falar em pagamento das verbas pleiteadas, vez que a incidência das mesmas necessariamente exige efetiva relação de emprego.

Em relação ao reconhecimento de salário mensal, como admitido em petição inicial, tem-se que sua remuneração era mediante o pagamento de diárias, as quais eram pagas exclusivamente nos dias em que ocorria prestação de serviços, o que não ocorria ininterruptamente no mês, tampouco em todos os meses do período acima mencionado.

Com relação ao aviso prévio, é indevida referida verba, mesmo na hipótese de ser reconhecido o vínculo de emprego, haja vista que o caso concreto, não permite concluir que a Reclamada tenha dispensado os serviços da parte Reclamante, uma vez que sequer teve contato com o mesmo.

Não menos diferente em relação à multa do artigo 477 da CLT, vez que a aplicação de referida multa exige instrumento de rescisão e pagamento das verbas constantes do mesmo, fora do prazo legal, condições estas que não se verificam no caso em tela, até porque há controvérsia acerca da alegada relação de emprego.

Não havendo relação de emprego, não há que se falar em férias acrescidas de 1/3, tampouco em 13.º salário, pois inexiste relação jurídica tutelada pelo direito do trabalho entre as partes.

Também não há que se falar em depósito de FGTS em conta vinculada a favor da parte Reclamante, tampouco em recolhimento de contribuições previdenciárias (INSS), visto a inexistência de relação de emprego entre as partes.

Igualmente indevidas a multa rescisória do FGTS e a indenização do seguro-desemprego, mesmo que venha a ser reconhecida a relação de emprego, posto que, conforme afirmado, não é possível concluir-se que a Reclamada tenha dispensado os serviços do Reclamante.

Assim, restam contestadas e impugnadas as alegações e pretensões formuladas na inicial acerca das verbas rescisórias pleiteadas, em todos os seus termos, inclusive quanto aos valores pleiteados, eis que indevidos.

II.2.6 M ULTA DO ART. 467 DA CLT

A parte Reclamante pleiteia o pagamento das verbas incontroversas em primeira audiência, nos termos do artigo 467 da CLT. Entretanto, conforme os fatos e fundamentos expostos, a 2a Reclamada acredita que inexistem verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência, sendo incabível a aplicação das respectivas sanções.

II.2.7 DANO EXTRAPATRIMONIAL

Afirma a parte Reclamante que em razão das supostas irregularidades no contrato de trabalho, quais seja, ausência do registro em sua CTPS, não pagamento do salário base da categoria, não pagamento de horas extras, não concessão de forma integral dos intervalos e não concessão/pagamento das férias em época própria.

Relatam, ainda, que realizava jornada de trabalho desumana, vez que era impedido de usufruir da convivência de seus familiares e dispor de momentos de lazer, bem como laborava em locais onde inexistiam sanitários disponíveis para utilização e local adequado para alimentação.

Sem qualquer razão.

A primeira situação a ser considerada é que não houve qualquer demonstração de que a parte Reclamante experimentou alguma ofensa de cunho moral.

Não houve relação de emprego entre as partes, não havendo que se falar em registro em CTPS. Consoante afirmado, a parte Reclamante se efetivamente prestou serviços contratado pela 1a Reclamada, exerceu seu trabalho de forma autônoma na atividade de apanha de aves, modalidade de prestação de serviços que não implica em relação de emprego.

Contudo, mesmo que reconhecido o vínculo empregatício, tal fato por si só não importa em reconhecimento de dano extrapatrimonial.

Impugna-se a alegação de que não havia local adequado para realizar suas refeições, pois acredita-se que 1a Reclamada sempre ofereceu condições dignas.

Impugna-se, também, a alegação de que laborava em locais onde inexistiam sanitários e local apropriado para fazer suas refeições, vez que inverídicas, pois acredita-se que em todos os locais em que prestou serviço era disponibilizados sanitários e espaço para refeição adequados.

Por fim, impugna-se a alegação de que realizava jornada de trabalho desumana, pois, conforme já narrado, acredita-se que a jornada de trabalho do Reclamante era de 8 horas diárias e 44 semanais.

Portanto, mero dissabor ou mal entendido não são causas suficientes para a caracterização do dano moral.

Assim, a parte Reclamada cumpriu com todas as suas obrigações como empregadora, sendo, ao contrário do sustentado pela parte requerente, ônus da parte obreira comprovar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, restando impugnada a tese de inversão do onus probandi .

Por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, em sendo comprovado pela parte reclamante situação em contrário, ainda assim indevido o pagamento de dano moral pela completa ausência de dano.

O artigo 223-B 2 condiciona a reparação moral ou extrapatrimonial, ao cometimento de uma AÇÃO ou OMISSÃO - ou seja, inexistindo ação ou omissão, inexiste também a reparação pecuniária.

Ocorre que no presente caso não restou demonstrado qualquer ação ou omissão que tenha ofendido a esfera moral ou existencial.

Para que a parte Reclamada seja condenada no pagamento de indenizações, necessária a produção de prova robusta acerca dos prejuízos eventualmente experimentados pela parte Reclamante, bem como a extensão daqueles.

Neste sentido, a seguinte decisão:

DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pedido de indenização por danos morais, há que se visualizar a presença do ato ilícito praticado pela empregadora, bem como do dano moral sofrido pela empregada, este abrangendo constrangimentos, humilhações, calúnia, injúria e difamação, por exemplo, e, à obviedade, o nexo causal entre a conduta do primeiro e a consequência danosa na esfera pessoal do segundo. No caso em tela, incumbia à Autora, por força do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I, do CPC comprovar que efetivamente sofreu dano moral, que se refere ao prejuízo ou lesão a bens sem valor econômico, ônus do qual não se desvencilhou. Recurso da Ré a que se dá provimento no particular. (TRT-PR- 27696-2009-007-09-00-3-ACO-27614-2010 - 1A. TURMA, Relator: Ubirajara Carlos Mendes, Publicado no DEJT em 24-08-2010)

Destaca-se que eventuais dissabores, mágoas e irritações, caso tenham ocorrido no curso do contrato de emprego, por serem sentimentos que fazem parte da normalidade do ser humano, no trabalho, na Endereçonão são penosas e persistentes, a ponto de se romper o equilíbrio mental do indivíduo, impingindo-lhe dano moral suficiente a ensejar ressarcimento.

Cabe, pois ao Poder Judiciário proteger os reais danos praticados evitando tutelar absurdos jurídicos, tendo-se em consideração os padrões de moral do homem médio no contexto da atual sociedade.

No mesmo caminho, a decisão abaixo:

DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PENA DE BANALIZAÇÃO - Não obstante o texto constitucional assegurar a reparação pelo dano moral (art. , incisos V e X, da CF-88), não havendo prova de que o suposto ato ilícito perpetrado pelo empregador fora grave ao ponto de repercutir na vida pessoal e privada, na honra ou mesmo na imagem do trabalhador, que pudesse ensejar a pretendida indenização, para a qual se exige a presença concomitante do ato ilícito, do dano, do nexo causal e da culpa do réu, não se cogita de tal pagamento, sob pena de banalização do dano moral, uma vez que a obrigação civil funda-se no princípio geral de direito segundo o qual quem causa dano a outrem tem o dever de repará-lo ( 186 e 927, do novo Código Civil). (TRT/PR, Processo 04019-2002-019-09-00-0, Acórdão (00)00000-0000, Relatora Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão, Publicado no DJPR em 05/11/2004)

A parte Reclamante, portanto, no curso da extinta contratualidade, não sofreu conduta abusiva de parte da Reclamada, mormente que fosse capaz de provocar danos à sua honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade física (artigo 223-C da CLT), sobretudo em grau de intensidade capaz de implicar em reparação pecuniária.

Carece de fundamento a pretensão da parte Reclamante, vez que deixou de provar a existência ação ou omissão que pudesse gerar qualquer dano moral ou extrapatrimonial, conforme a regra dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I do CPC.

Sem prejuízo de discussão da matéria junto ao duplo grau de jurisdição, cumpre destacar que a indenização mede-se pela extensão do dano, artigo 223-G 3 da Consolidação da Leis do Trabalho, inclusive se há concorrência culposa da vítima para o evento danoso, eventual indenização deve ser fixada levando em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a dor do ofensor.

Mais, a inexistência de parâmetros para a fixação de eventuais valores indenizatórios, implica sejam os mesmos, quando necessário, arbitrados de forma moderada, levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modo a evitar o enriquecimento sem causa do ofendido.

Portanto, contestam-se integralmente as alegações alusivas a dano moral, por ordem de consequência, o correspondente pedido de condenação em toda sua extensão, inclusive quanto aos valores requeridos, pois não há consonância com o artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, sendo que em caso de eventual condenação, o que não se espera, requer que os juros e a correção monetária incidam sobre o valor arbitrado quando da sua publicação.

3 Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

I. a natureza do bem jurídico tutelado;

II. a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

III. a possibilidade de superação física ou psicológica;

IV. os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

V. a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

VII. as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII. o grau de dolo ou culpa; VIII. a ocorrência de retratação espontânea;

IX. o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X. o perdão, tácito ou expresso;

XI. a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII. o grau de publicidade da ofensa. § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I. ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II. ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

II.3 H ONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Indevida tal pretensão, vez que não há qualquer verba aqui pleiteada devida a parte obreira. Em todo caso, em caso de procedência, ainda que parcial, os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte Reclamante devem ser limitados a 5% sobre o valor que resultar a liquidação do processo.

II.4 I MPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Novamente é indevida tal pretensão, vez que ausentes os requisitos legais para tanto, já que a parte Reclamante não comprovou encontrar-se em situação de miserabilidade econômica que o impeça de demandar sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar, como exigia o artigo 790, §§ 3º e 4 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nem se alegue que hoje não tem condições financeiras para prover os custos/honorários do processo, uma vez que não juntou qualquer documento para fazer prova da necessidade da concessão da assistência judiciária gratuita, como, por exemplo, cópia da CTPS, contracheques atuais, declaração de imposto de renda ou informe de rendimentos, o que desde já requer a sua apresentação.

Impugnada a carta de miserabilidade por ele juntada, deve a parte Reclamante comprovar efetivamente ser benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Improcede o pedido de concessão de justiça gratuita.

Por oportuno, diante do princípio da aptidão da prova, do qual recai o ônus para quem apresenta as melhores condições de produzi-la, pugna pela intimação da parte Reclamante para que apresente nos autos, cópia integral de sua CTPS, inclusive com contratos de trabalho atualmente firmado, bem como os seus últimos três holerites, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita pela ausência de provas.

4 Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento

das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

II.5 C ORREÇÃO MONETÁRIA

Em recente julgamento da ADC 58, da ADC 59, da ADI 6021 e da ADI 5867, de Rel. do Min. GILMAR MENDES, fixou os parâmetros para a atualização monetária nas reclamatórias trabalhistas, determinando a incidência do IPCAE na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC.

Assim, não há que se falar na aplicação de juros de mora de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da ação, com base no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, tendo em vista que a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e, também, de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Assim, a aplicação conjunta de pagamento de juros de mora de um por cento ao mês e de atualização monetária pela taxa SELIC, implica em violação ao quanto decidido na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867.

Diante do exposto, requer a Reclamada que eventuais valores devidos nesta reclamatória, o que se admite em razão do princípio da eventualidade, que haja a incidência, tão somente, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC.

II.6 I NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A parte Reclamante requer seja concedida a inversão do ônus da prova, face a sua alegada hipossuficiência como substituto processual do trabalhador.

No entanto, Excelência, é inteiramente incabível a inversão do ônus da prova no presente caso, não havendo como prosperar a pretensão da parte Reclamante.

Conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova dos fatos alegados pela parte Reclamante, a ela pertence, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova.

Observe-se que a alegada hipossuficiência pela Reclamante inexiste, e mesmo que assim não fosse, não implica em sua desobrigação quanto à produção de provas sobre os fatos por ela alegados, restando totalmente indevida sua pretensão.

III IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

A segunda reclamada vem impugnar todos os documentos juntados pelo reclamante que estejam em desacordo com a legislação pátria, bem como aqueles que não se prestam para comprovar o alegado, seja pela generalidade dos termos, seja pela insuficiência de elementos formais e materiais.

IV JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Requer a segunda reclamada, por oportuno, no caso de eventual condenação em verbas salariais decorrentes do contrato de trabalho havido com a parte autora, sejam apontados para Retenção na Fonte, os valores devidos a título de INSS e IRF, em cumprimento às determinações legais pertinentes ao caso em tela.

Da mesma forma, requer a aplicação do disposto no art. , inc. I, do Decreto-Lei 75/66, quando da atualização monetária das eventuais verbas salariais deferidas, para incidência dos índices de correção relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços remunerados.

V CRITÉRIOS DE CÁLCULO

Caso sejam deferidas eventuais verbas ao autor, o que se admite apenas por argumentação, o cálculo deverá limitar-se aos seguintes critérios: a) Evolução Salarial; b) Exclusão das parcelas não integrativas ao salário; c) Evitar duplicidade de pagamentos, sob pena de bis in idem ; d) Compensação das verbas pagas sob o mesmo título;

e) Extras se devidas somente o adicional por força do disposto no Enunciado 340 do Colendo Tribunal Superior Regional do Trabalho.

VI REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer seja acolhida a preliminar de mérito, julgando extinto o pleito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC e, no mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na peça vestibular. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite em atenção ao princípio da eventualidade, sejam adotados os critérios mencionados nesta contestação.

Por cautela, em caso de deferimento dos pedidos - alguns ou todos, o que se repudia, requer seja determinada a retenção dos valores devidos à Previdência Social e à Fazenda Federal, relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, dos quais a reclamada é mera repassadora e não contribuinte, conforme legislação pertinente.

In oportuno tempore, por cautela, em caso de condenação, requer-se a compensação com os valores pagos ao mesmo título.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal da parte reclamante, sob pena de confessa, prova emprestada, oitiva de testemunhas, inclusive por precatória, prova pericial e demais provas que se demonstrarem necessárias no decorrer da instrução.

Em caso de não comparecimento da parte Reclamante na audiência inaugural, sem motivo legalmente justificável, este deverá ser condenado ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita (artigo 844, § 2º, da CLT 5).

Requer a condenação da parte Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais 6 , no percentual entre 5% e 15% sobre o valor dado à causa, ou sucessivamente, arbitrados pelo Juízo.

5 Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento

do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato.

§ 2º. Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

6 Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo

Declaram ainda os patronos da parte Requerida que os documentos juntados com a presente peça contestatória conferem com o original, nos termos do artigo 830 da CLT.

Pugna por fim, nos termos do artigo 236, § 1º CPC e Súmula 427 do C. TST 7 , que as futuras notificação/intimações, sejam procedidas em nome de Nome, regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional à EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Toledo, 07 de abril de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeEduardo Chemim

00.000 OAB/UF

7 Súmula 427 TST - INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE

EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas