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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0428

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULÍNIA- ESTADO DE SÃO PAULO

Inquérito n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , brasileiro, comerciante, portadora da cédula de identidade n° 00000-00, residente na Endereço, Jd. Planalto em Paulínia, por intermédio de sua advogada infra assinada, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, incisos LXII, LXIII e LXV da Constituição Federal brasileira, no artigo 7°, inciso III da Lei 8.906/94 e nos artigos 306, § 1° e 310, inciso I do Código de Processo Penal, requerer a

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE C/C

REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA

pelos seguintes motivos de direito e de fato, que abaixo passa a expor:

1. DOS FATOS

O Requerente foi preso em flagrante delito às 9hmin do dia 15 de fevereiro de 2022, pela suposta pratica do crime de tráfico de drogas. .

Policiais do DEIC - Campinas, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedidos pela 01 Vara Criminal, Processo 1500378-, 87.2022.8.26.0428, se deslocaram até o endereço do Requerente Nome, localizado na Endereço, Jd. Planalto em Paulínia, e NADA DE ILÍCITO foi encontrado!

Após se deslocaram a mais um endereço, onde segundo as investigações as drogas eram armazenadas pelo Requerente, e novamente NADA DE ILICITO foi encontrado.

O Requerente se encontrava na adega BEER local onde nada foi apreendido. Em sua pose NADA DE ILICITO foi apreendido, apenas a quantia de R$ 00.000,00 reais que o mesmo trazia em sua carteira.

Diante dos fatos, o mesmo foi conduzido a Distrito Policial, local onde foi informado de sua prisão em Flagrante.

Em sínteses estes são os fatos.

2. DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

AUSENCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL

No caso em tela, vejamos que o Requerente não

estava comendo nenhum ato ilícito, capaz de justifica o flagrante.

O mesmo não foi localizado em pose de NENHUMA substancia entorpecente, bem como NENHUM apetrecho que indicasse a

traficância.

Verifica-se que o endereço residência do Requerente na Endereço, Jd. Planalto em Paulínia NADA DE ILICITO havia.

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Da mesma forma, o endereço onde supostamente o mesmo guardava drogas, sendo na Endereçonesta uber , também NADA DE ILICITO havia.

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Ocorre que NADA foi encontrado capaz de indicar a traficância - pois não somente drogas, mas nenhuma anotação, balança, papelotes, embalagens, ou qualquer outro apetrecho do narcotráfico, havia nos endereços onde a investigação aponta que eram usados pelo Requerente Nome para pratica do crime a ele imputado.

Sobrevém ainda que quando o mesmo foi localizado na adega em quem trabalha NADA DE ILICITO havia em sua pose, bem como no local onde estava.

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Diante da ausência de materialidade não há como fundamentar a prisão cautelar do Requerente. Pois em TODOS os locais onde a investigação concluiu que o trafico de drogas era praticado NADA DE ILICITO foi encontrado, não havendo nenhum indícios da pratica da traficância.

Dessa forma, conclui-se que o Requerente não foi flagrado em cometimento de ato ilícito, tendo em vista que fora encontrado apenas dinheiro em sua carteira, de forma que sua condutada não se amolda ao preceito contido no art. 302, incisos I e II, do CPP.

Destarte, em louvor a aos preceitos legais deve-se relaxar a prisão do Requerente Nome para que possa acompanhar o Inquérito Policial e a possível Ação Penal em liberdade, não sendo prejudicado em detrimento da irregularidade procedimental.

3. DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público em seu parecer de fls. 81/84, requer a prisão preventiva do Requerente embasada no interrogatório da corré Nome.

Entretanto é muito prematuro neste momento processual adentrar o mérito da ação, fundamentando as provas colhidas na fase inquisitorial.

Até porque não sabemos o modo como tais provas foram colhidas, uma vez que os interrogatórios foram feitos sem a presença de de advogado.

Sendo assim, é certo que devemos se atentar aos requisitos subjetivos dos Averiguados, e não fundamentar a prisão com base nas provas já acostadas aos autos.

Deste modo, não deve prevalecer o parecer do Parquet .

4. DA AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA

Ademais, a ilegalidade da prisão do Requerente é notória diante da ausência de fundamentação da prisão preventiva por garantia da aplicação da lei penal.

O Requerente não ostenta todas as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, não apresentando, assim, indícios suficientes para decretação da prisão preventiva.

Convive em união estável com sua amasia Vitoria Stefani Siqueira de Lima. É pai de uma criança de apenas UM (1) anos de idade, a menor Antonella Siqueira Albino.

Complementa a renda família, trabalhando licitamente como comerciante vendendo açaí, bebidas e outros produtos no estabelecimento "Beer dos Bigodes".

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Em anexo segue notas fiscais dos produtos comprados para o estabelecimento, estando em nome do Requerente e de seu sócio, uma vez que o mesmo tem restrição em seu nome.

Ademais tem endereço fixo nessa Comarca desde seu nascimento, podendo facilmente ser localizada de todos os atos processuais.

Dessa forma, observa-se que, no caso em tela, não há presente fundamentos suficientes que ensejam a prisão preventiva, uma vez que não há indícios de que o Requerente em liberdade ponha em risco a sociedade e a garantia da ordem pública.

5. DA PANDEMIA

Ademais, diante NO NOVO SURTO DA pandemia em que a população Brasileira vem sofrendo com a nova onda do

CORONAVIRUS, bem como da gripe H3N2 a prisão cautelar NÃO se faz desnecessária devido ao risco de contaminação dada a superlotação,

Vejamos que o crime a ela imputado NÃO FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA , podendo assim, responder o processo em liberdade, conforme orientação do CNJ.

6. DOS PEDIDOS.

Relaxar a prisão do Requerente, uma vez que não restou comprovada quaisquer das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, fundamentada assim pela AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL.

Subsidiariamente o deferimento da liberdade provisória para defenderem-se solto, do delito que lhe é imputado, comprometendo-se a comparecer a todos os atos do processo, tantas vezes quantas necessárias.

Por fim, requer seja expedido o competente alvará de soltura em favor do paciente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Paulínia, SP data do protocolo.

Nome Ma. Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF