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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.02.0461

Petição Inicial - TRT02 - Ação de Execução de Título Judicial (Sentença Arbitral) - Extiex - contra GP - Guarda Patrimonial de Sao Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO

DIOGENES BARBOSA NASCIMENTO, brasileiro, vigilante, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado á EndereçoCEP: 00000-000; vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por sua advogada in fine assinada, constituída pelo instrumento de procuração anexa, com supedâneo no Artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como Artigos 830, 523 e parágrafos, 778, 784 inciso XII e 827 todos do novo do Código de Processo Civil - CPC, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

(Sentença Arbitral)

Em face de GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 00.000.000/0000-00, situada à EndereçoCEP: 00000-000, representada no ato por seu preposto Sr° MARCELO DE O. SANTOS , portador da cédula de identidade RG n° 00000-00, o que faz pelos fundamentos de fato e razões de direito a seguir aduzidos.

Inicialmente, há de se destacar que embora o título executivo apresentado não conste expressamente no rol apresentado no artigo n° 876 CLT, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC 45, não se justifica sustentar que o rol previsto no referido Artigo seja taxativo.

Do mesmo modo que o formalismo exacerbado que informa o processo comum não pode imperar em seara do processo trabalhista, até porque o referido artigo estabelece a execução direta perante esta Justiça Laboral dos termos de conciliação firmado em Comissão de Conciliação Prévia, título executivo que muito se assemelha a sentença arbitral.

Insta esclarecer que o Código de Processo Civil, em seu Art. 475-N, IV, bem como o Art. 31 da Lei de Arbitragem (Lei n. 9307/06), dispõe no sentido de que a sentença arbitral constitui título executivo judicial, conforme se verifica da redação os dispositivos legais citados.

Por sua vez, o Art. 475-N do CPC foi acrescentado pela Lei 11.232/05 que é posterior a Lei 9958/2000 que deu ao Art. 876 da CLT, sua atual redação.

Deste modo, estando a Autora em posse de título executivo judicial, tem o direito de executá-lo diretamente, e esta Justiça Laboral se mostra competente para tanto, considerando que o litígio inicial decorreu de relação de emprego.

Posicionamento unânime, aplicado em casos semelhantes, pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, conforme as Ementas abaixo:

"EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para

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promover a execução de sentença arbitral. Inteligência dos artigos 876 e 877-A da CLT e do artigo 31 da Lei n° 9.307/1996. (TRT-2 10015850420185020602 SP, Relator: Nome, 7a Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 12/12/2019)."

" SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO POSSIBILIDADE. O art. 31 da Lei 9.307/96, dispõe que: "A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo (...)". Já o art. 475-N, VI, do CPC de 1973, vigente à época da

avença estabelecia que: "São títulos

executivos judiciais: (...) IV - a

sentença arbitral (...)". Nesse sentido também o art. 515, inciso VII do NCPC, estabeleceu a sentença arbitral como título executivo judicial. Destarte, homologado o acordo firmado perante o Juízo Arbitral, o seu descumprimento possibilita a execução perante esta Justiça Especializada (EC n° 45/04), em razão da sua natureza de título executivo, garantida por lei, não se sustentando mais a tese de que o art. 876 da CLT encerra rol taxativo. Dou Provimento. (AP - 1001350- 04.2018.5.02.0613, Relatora Des. Nome, Data de Julgamento: 27.02.2019, 4a Turma,

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Data de Publicação: DEJT 27.02.2019)."

"COMPETÊNCIA RECURSAL. Sentença arbitral trabalhista. Competência para processar e julgar execução de sentença arbitral que dispõe sobre direitos trabalhistas se define em razão da matéria e deve ser atribuída à Justiça do Trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal). Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20217575520198260000 SP 2021757- 55.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 28/02/2019, 11a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)."

"SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Assim, por qualquer raciocínio que se exponha algumas conclusões se impõem: 1. deverá existir alguém ou algum órgão com atribuição para executar sentença arbitral; 2. existe na legislação trabalhista à luz do que dispõe o art. 877-A da CLT esta competência; 3. ainda que não existisse, o CPC atual poderia ser tomado de empréstimo, em especial o que dispõe o art. 516, III; 4. por último, devemos lembrar que a própria Emenda Constitucional 45, no que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, nada mais é do que positivação do que a jurisprudência trabalhista já admitia. (Processo: AP - 0000392-

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46.2016.5.06.0014, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 13/07/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/07/2016) (TRT-6 - AP: 00003924620165060014, Data de Julgamento: 13/07/2016, Segunda Turma)."

Faz-se mister dizer que com a Nóvel legislação trabalhista, foi acrescentando o art. 507-A a CLT, para permitir a Arbitragem no direito do trabalho.

Estamos diante da evolução da matéria, significando também, que em meio aos avanços, também há espaço para a Arbitragem em nosso no Direito do Trabalho, inclusive sua execução.

Outro ponto de extrema relevância é a redação do Artigo n° 877-A, que é claro e objetivo ao afirmar que: "É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria." Logo, temos mais uma vez que a Justiça do Trabalho torna-se competente para a execução da arbitragem trabalhista.

II - DA FORMAÇÃO DO DÉBITO

O Exequente é detentor de título judicial consubstanciado em Sentença Arbitral condenatória, transitada em julgado, proferida contra a Executada em 26 de Novembro de 2021, (cópia em anexo), na qual fora reconhecida a obrigação de pagamento da quantia líquida, certa exigível, no valor de R$ 00.000,00 (Quarenta e nove mil, setecentos e nove reais e sessenta centavos), cujo pagamento seria efetivado de forma parcelada, qual seja, 10 (Dez) parcelas, no importe de R$ 00.000,00, cada, as quais seriam quitadas todo dia 10 de cada mês subsequente, com início no mês de Fevereiro de 2022.

Todavia, não houve nenhum pagamento até a presente data, RESTANDO PENDENTE o pagamento das 10 (Dez) parcelas, no valor total de R$ 00.000,00.

Não satisfeito o adimplemento até a presente data e infrutíferas as possibilidades de pagamento extrajudicial, não resta outra alternativa ao Exequente senão proceder à cobrança via excussão patrimonial forçada.

Assim, ante ao patente inadimplemento da Executada, tem-se que o Exequente é titular de crédito que importa o valor total, atualizado em conformidade legal, de R$ 00.000,00 (Quarenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), conforme demonstrativo de débito atualizado, a saber:

Valor débito principal R$ 49.709,60 Valor corrigido e atualizado (TJSP) R$ 50.831,39 Multa de 20% descumprimento R$ 10.166,27 TOTAL R$ 60.997,66

Nestas condições, caracterizado o inadimplemento, a Exequente vem propor a presente "Ação de Execução de título judicial" em desfavor da Executada, com fundamento nos artigos e incisos declinados no preâmbulo desta.

III - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Face ao exposto, requer-se que V. Exa. digne-se a:

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a) determinar a citação da Executada, na pessoa de

seu preposto no endereço declinados no preâmbulo desta inicial, para, no prazo de 15 (Quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida e seus encargos, no montante de R$ 00.000,00 (Sessenta mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) acrescido de custas judiciais, taxa processual e honorários advocatícios, na forma do artigo 523 e parágrafos do novo Código de Processo Civil, bem como as multas previstas nos Artigos 467 e 477 todos da Consolidação das Leis do Trabalho, valor este a ser apurado;

b) determinar a intimação pessoal da Executada, da

lavratura do auto de penhora e avaliação de bens, para apresentar impugnação no prazo legal;

c) determinar a Executada a pagar honorários

advocatícios, referentes ao módulo executivo, estes fixados no percentual de 20% (Vinte por cento) sobre o valor da causa;

d) não efetuado o pagamento, determinar que o Sr.

Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceda imediatamente à penhora de bens suficientes para garantir o adimplemento da dívida exequenda, bem como à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a Executada;

e) caso não seja encontrada a Executada,

determinar que o Sr. Oficial de Justiça promova o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830do novo Código de Processo Civil;

f) deferir as prerrogativas do artigo 212 do novo

CPC, para as diligências do Sr. Oficial de Justiça e da própria parte Exequente;

g) A Exequente requer os benefícios da Justiça

Gratuita por ser pessoa pobre, na acepção da palavra, não podendo arcar com eventuais despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência;

h) determinar que todas as notificações, intimações,

publicações e demais comunicações processuais de estilo sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Dra Nome , 00.000 OAB/UF, com endereço profissional á EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, sob pena da nulidade.

Dá se à causa o valor R$ 00.000,00 (Sessenta mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos).

Nos termos em que, pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 15 de Fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF