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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0073

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento Provisório de Sentença - Embargos de Terceiro Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA

CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ

Feito nº 1004903-12.2018.8.26.0073

Nome, brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta cidade de Avaré, na EndereçoCep. 00000-000, Nome, brasileira, casada, dos afazeres domésticos, possuidora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e seu marido Nome, brasileiro, casado, operador de usina I, possuidor da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, domiciliados neste município de Avaré-SP, na Estância J3A, localizado na Endereçoidentifica e assina, vêm, respeitosamente, com fulcro nos artigos 520 e 523 e seguintes do Código de Processo Civil, ingressar com CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA em face de DELTON BELEI, brasileiro, casado, agricultor, possuidor da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, domiciliado nesta cidade de Avaré-SP, onde reside na EndereçoCep. 00000-000, bem como em face do fiador DANIEL BELEI, brasileiro, casado, agricultor, possuidor da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, domiciliado nesta cidade de Avaré, na EndereçoCep. 00000-000, expondo e requerendo o quanto segue.

1. O cumprimento provisório de sentença

Por sentença proferida às fls. 194/200 (doc.01), nos autos da ação de cobrança de arrendamento rural, que os Exequentes Nome, Nomee Arquilino moveram em face dos Executados, que se processa sob o nº 1004903- 12.2018.8.26.0073, perante a 2a Vara Cível dessa Comarca de Avaré, os Executados foram condenados solidariamente ao pagamento "retribuições mensais do arrendamento vencidas e não pagas , com multa contratual de 10% sobre o valor de cada parcela, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar de cada vencimento e com juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação". Foram ainda condenados em metade das custas e despesas processuais.

A r. sentença foi confirmada pelo V. Acórdão da 27a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime (doc. 02).

As retribuições mensais do arrendamento vencidas e não pagas, com multa contratual de 10% sobre o valor de cada parcela, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar de cada vencimento e com juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos exatos termos da r. sentença, perfaz o total atual de R$ 00.000,00, conforme memória de cálculo anexada a esta.

Tendo em vista que os Executados não cumpriram espontaneamente a R. Sentença, se faz necessário o início da fase de cumprimento provisório de sentença.

O artigo 520, caput , do Código de Processo Civil prevê o cumprimento provisório de sentença, impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, que será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, conforme as regras constantes dos incisos e parágrafos do citado artigo 520.

A apelação interposta pelos Executados foi recebida apenas no efeito devolutivo (fls. 266), pela regra contida no artigo 107, § 1º, da Lei 4.504/64, razão pela qual eventual recurso contra o V. Acórdão também não terá, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, cabível o presente procedimento de Cumprimento Provisório de Sentença.

Por todo o exposto, requer-se:

A) O cumprimento provisório da sentença na forma do artigo 520 do Código de Processo Civil;

B) A intimação dos Executados, por meio de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil), por meio do Diário da Justiça, para que paguem, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$

208.094,60 (duzentos e oito mil, noventa e quatro reais e sessenta centavos), conforme o cálculo de memória em anexo;

C) Em não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, requer-se, desde já, acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC.

Termos em que, com inclusa memória discriminada e atualizada do cálculo,

P. e E. Deferimento.

Avaré, 18 de Maio de 2.021.

Nome

00.000 OAB/UF

MEMORIAL DE CÁLCULO

Exequentes: Nomee outros

Executados: DELTON BELEI e outros

Demonstrativo do Cálculo:

Vencimento Valor Valor Juros de 10% de Subtotal

Corrigido mora de 1 % Mora

(índice TJ)

30/01/17 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0030/02/17 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0030/03/17 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0030/06/17 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0030/07/17 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0030/08/17 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0030/11/17 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0030/12/17 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0030/01/18 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0028/02/18 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0030/03/18 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0030/04/18 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Subtotal R$ 00.000,00

Despesas Processuais (metade) R$ 00.000,00

Total R$ 00.000,00

* correção a contar de cada vencimento até o mês de maio/21 - 78,793814, conforme tabela do Tribunal de Justiça

*juros de mora a partir da citação (12/2018)