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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0245

Documentos diversos - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra a M W Professores Associados, Instituto Educacional Pensi, Centro de Ensino Socrates, Centro de Ensino Mileto, Holding Pensi, Pensi Educacao e Participacoes e Eleva Educacao

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Nome Nome Nome Luiz Henrique Calmon de Aguiar NomeLesniczki de Campos Ferreira Nome Nome NomeJosé de Abreu e Silva Anna Carolina Difini Travassos Nome Nome Nome Nome Nome Nome NomeSolimeo NomeLuiz NomeMachado Alves NomeCharles Wowk NomeRenata Antiquera Nome Nome Nome Nome NomeConsultores:

Hans Jürgen Holweg NomeLuciana Suemi Higa

EXMO SR. DR. JUIZ DA MM. 4a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

INSTITUTO EDUCACIONAL PENSI, INSTITUTO PENSI DE ENSINO, GRUPO SÓCRATES DE ENSINO, HOLDING PENSI S.A., PENSI EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., ELEVA EDUCAÇÃO S.A. , nos autos do processo movido por Nome, vem a V. Exa., respeitosamente, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

O juízo está garantido conforme guia em anexo no valor de R$ 00.000,00, devidamente adimplida em 05/07/2018 .

Praia de Botafogo, 440 - 14º andar - 22250-908 - RJ - Brasil - Tel: (00)00000-0000- Fax: (00)00000-0000

email@email.com

• Rio de Janeiro

• São Paulo

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ID. 2e17906 - Pág. 1

Neste passo, o início do prazo para a apresentação da presente medida se deu em 09/07/2018 (tendo em vista a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 06/07/2018 - ato 115/2018) e o término do prazo de cinco dias úteis se dará em 13/07/2018, sendo, portanto, tempestivos os Embargos à Execução.

De plano, as embargantes requerem que as futuras publicações, notificações e/ou intimações sejam expedidas por Diário Oficial, exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, CPF nº 000.000.000-00, com escritório na Praia de Botafogo, 440, 14º andar, Rio de Janeiro - RJ, CEP nº 00000-000.

As empresas INSTITUTO EDUCACIONAL PENSI, INSTITUTO PENSI DE ENSINO, GRUPO SÓCRATES DE ENSINO, HOLDING PENSI S.A., PENSI EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., ELEVA EDUCAÇÃO S.A. são integrantes do mesmo grupo econômico e os presentes Embargos à Execução aproveitam todas as seis empresas.

1. Ilegitimidade - Inexistência de Grupo Econômico

De plano, temos que as embargantes INSTITUTO EDUCACIONAL PENSI, INSTITUTO PENSI DE ENSINO, GRUPO SÓCRATES DE ENSINO, HOLDING PENSI S.A., PENSI EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., ELEVA EDUCAÇÃO S.A. são integrantes do mesmo grupo econômico.

Por outro lado, as reclamadas e a empresa CENTRO DE ENSINO MILETO LTDA (também incluída no pólo passivo pelo r. despacho de fls. 193/194) não possuem nenhuma relação com as embargantes.

Com efeito, o MM Juízo entendeu pela sucessão trabalhista das embargantes, com os réus, única e exclusivamente sob a suposição de que funcionaram no mesmo endereço de uma das rés, ao mesmo tempo e desempenhando atividade semelhante, conforme abaixo transcrito:

"Verifica-se ainda que o INSTITUTO EDUCACIONAL PENSI possui o mesmo endereço da Ré CENTRO DE ENSINO MILETO LTDA EPP.

Não obstante, verifico que o GRUPO SOCRATES DE ENSINO DE NITEROI é fiador de CENTRO DE ENSINO MILETO LTDA EPP, como infere do contrato de locação de Id, cujo imóvel possui o mesmo endereço supramencionado"

No entanto, a premissa de que ambas funcionaram ao mesmo tempo não condiz com a realidade fática e, ademais disso, não estão presentes quaisquer dos requisitos fundamentais para a caracterização de grupo econômico.

A outra base para inclusão das embargantes no polo passivo é a existência de decisões anteriores no mesmo sentido, conforme abaixo traslado:

"Ademais, este Juízo, em decisões anteriores, tem reconhecido a existência de grupo econômico entre as empresas indicadas pelo Reclamante."

No entanto, as recentes decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 01a Região vão em sentido diametralmente oposto, conforme Acórdãos em anexo.

Por exemplo, o Acórdão do processo nº 0000147-64.2013.5.01.0245 é exatamente idêntico ao presente caso e foi julgado em 07/05/2018 pela 03a Turma do TRT da 01a Região para excluir da condenação a responsabilidade do Instituto Educacional Pensi e determinar a sua exclusão do polo passivo.

As embargantes passam a transcrever parte do V. Acórdão, que, de tão semelhante com o presente caso, pode ser integralmente aplicado:

"No caso concreto, verifico que a decisão encontra-se fundada nos documentos juntados nas folhas 100, 102, 103 e 108.

O primeiro consiste em comunicação da empresa, direcionada aos pais dos alunos da regional Niterói, informando sobre a abertura da uma nova filial da instituição a ser inaugurada no bairro do Fonseca, na Alameda São

Boaventura, nº 384. A própria comunicação informa que, até o final do mês de dezembro de 2012, o local seria ocupado pelo Colégio NIT, o qual encerraria suas atividades, passando o espaço físico, a partir de 2 de janeiro de 2013, a ser ocupado pelo Colégio Pensi, com realização de obras para adaptação ao padrão Pensi.

Os documentos de folhas 102 e 103 são meras peças publicitárias sobre o novo Colégio Pensi do bairro do Fonseca .

Por fim, o documento de folha 108 prova o que nunca foi negado: que há uma unidade Pensi na Alameda São Boaventura, fato que consta do site da empresa, como não poderia deixar de ser.

O mero uso de imóvel anteriormente ocupado pelo empregador do trabalhador, por si só, não significa que o novo ocupante tenha assumido o negócio antes ali estabelecido, ainda que ambos atuem na mesma atividade. A simples assunção do ponto comercial não é fato suficiente para configurar a sucessão trabalhista. A sucessão pressuporia a transferência do negócio, no todo ou em parte, o que não restou provado no caso .

Por outro lado, tampouco é possível reconhecer o grupo econômico, se inexistentes elementos de prova que permitam inferir subordinação ou coordenação entre as empresas .

Ante a ausência de prova de sucessão de empregadores ou de existência de grupo econômico, não é possível declarar a solidariedade almejada. Dou provimento para excluir da condenação a responsabilidade solidária da reclamada Instituto Educacional Pensi (Colégio e Curso Ponto de Ensino), determinando a sua exclusão do polo passivo no retorno dos autos." - grifos nossos

O Tribunal Regional do Trabalho da 01a Região, por meio do julgamento do anexo V. Acórdão publicado em 14/10/2016, referente ao processo nº 0000351-17.2013.5.01.0243, igualmente originário de uma das Varas do Trabalho de Niterói - RJ, já havia colocado um fim na questão ao decidir, por unanimidade, em processo similar e com as mesmas rés, que "não há grupo econômico entre as reclamadas, nos termos previstos no § 2º do art. da CLT"

Novamente, os casos são idênticos, conforme trecho do V. Acórdão abaixo transcrito:

"Analisa-se. De início, infere-se do contrato social do Centro de Ensino Mileto Ltda (fls. 84/90) que a Sra. Renata Baptista de Oliveira Ramos e o Sr. Robston Carvalho Campina da Silva são sócios da empresa.

A seu turno,o estatuto social do Instituto Educacional Pensi (fls. 115/123) aponta que sua sede fica localizada na Rua Oswaldo Cruz, nº 32, Icaraí, e possui o Sr. Celso Antonio de Souza Ramos com Diretor Presidente e o Sr. Rafael de Andrade Cunha, como Diretor Vice-Presidente.

Por outro lado, depreende-se da comunicação da rescisão contratual do contrato de aluguel (fl. 35), que a empregadora ( AMW PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA ) foi representada pelos Srs. Fabio Machado Maciel e Sérgio Gomes de Oliveira Júnior.

Neste contexto, não há elementos nos autos que indique a identidade societária entre as reclamadas, tampouco o controle administrativo exercido pela 3a ré, sobre as demais reclamadas. Por conseguinte, não há que se falar aqui em configuração de grupo econômico, nos termos previstos no § 2º do art. da CLT.

No que concerne à configuração da sucessão, é importante ressaltar que sua verificação depende da alteração jurídica correlata entre a empresa sucedida e a empresa sucessora. Imprescindível a existência de liame jurídico direto entre ambas. O mero fato de uma empresa vir a ocupar espaço antes utilizado por outra não corresponde à sucessão trabalhista.

O que restou demonstrado, no presente caso, foi que o Centro de Ensino Mileto Ltda tornou-se locatário do imóvel situado à Rua Alameda São Boa Ventura, 384, antes ocupado pela 1a ré. De fato, a comunicação de rescisão contratual, emitida pela 1a ré (AMW PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA) apontou para o término do contrato de locatício, em dezembro de 2012 ("não possui interesse na renovação do contrato de locação e que entregará o referido em que o imóvel, objeto do contrato de locação firmado em 05/08/2005, até o dia 27/12/12; ocasião em que o imóvel será entregue (...)".

Nesta senda, a própria programada de" bolsão 2013 "(fl. 81), colacionada aos autos pela reclamante, depõe contra a alegação autoral, quanto ao início das atividades da 3a ré, em agosto de 2012. Registra-se, outrossim, que a própria reclamante confessou a alteração de logotipo, assim como o fechamento da escola ("que houve troca de logotipo, (...); que a depoente não teve contato qualquer contato direto com empregados da 3a reclamada (...); que a depoente parou de trabalhar porque a escola fechou; "- fl. 142).

Ante os elementos colhidos nos autos, não há prova que aconselhe o reconhecimento da sucessão pretendida.

Destarte, há se mantida a sentença, que afastou o pedido de responsabilidade solidária da 3a ré.

Ademais disso, há outro Acórdão de caso similar (processo nº 0000349- 50.2013.501.0242), da 04a Turma do TRT da 01a Região, ora anexado, no qual consta um simples trecho que elucida de forma simples e direta, de uma vez por todas, a questão da suposta identidade de endereços, in verbis :

Ora, a única identidade que se percebe nos autos é a identidade de endereço, o que poderia ser facilmente explicado pelo contrato de locação apresentado pela 3a ré.

Patente, portanto, que o TRT da 01a Região já se manifestou reiteradamente a respeito da questão especificamente debatida no presente processo e não há de se falar em grupo econômico entre as reclamadas e a peticionante.

Nobre Julgadora, comprovado que o TRT da 01a Região já possui reiterada jurisprudência sobre assunto exatamente idêntico convém transcrever o artigo 489, § 1º, IV e VI, do Novo CPC, in verbis :

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

(...)

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento .

Ante tal cenário e a inexistência de distinção entre o presente caso e os recentes julgamentos do TRT da 01a Região, impõe-se a procedência dos presentes Embargos e a consequente exclusão das embargantes do polo passivo.

De outro norte, a reclamada AMW Professores Associados é o mesmo que o Grupo NIT de Ensino, conforme documentação anexa.

Em seguida observamos que o Centro de Ensino Mileto foi incluído no polo passivo da presente execução.

Nesse passo, temos que o Instituto Educacional Pensi e o Grupo Sócrates Ltda não possuem qualquer vínculo com as três empresas supracitadas, que deverão responder pelo pagamento da condenação.

Vale ressaltar que o Centro de Ensino Mileto Ltda. é pessoa totalmente diferente do PENSI-Grupo Sócrates Ltda e das demais embargantes, não possui qualquer relação, não é grupo econômico e tampouco a sucedeu.

Ressalta-se que no cartão CNPJ do CENTRO DE ENSINO MILETO (CNPJ 00.000.000/0000-00) não consta o nome fantasia Colégio e Curso Ponto de Ensino, nem mesmo em seu contrato social.

Cabe uma ponderação sobre a constituição de cada uma das reclamadas incluídas no processo para melhor elucidar a questão da ilegitimidade e verificarmos que o em nada tem a ver com a presente demanda, sendo imperiosa sua exclusão da lide.

A reclamada AMW Professores Associados ou GRUPO NIT de ENSINO possui CNPJ próprio, qual seja: 00.000.000/0000-00, bem como seus sócios e administradores são Fabio Machado Maciel e Nome, que inclusive receberam notificações sobre a presente reclamação trabalhista, conforme consta nos autos.

Com efeito, o centro de Ensino Mileto, inscrito sob o C.N.P.J nº.16.757.5 01/0001-57 possui os sócios Nomee Nomee é administrado pela sócia Renata Baptista, conforme documentação anexa.

Já a peticionante CENTRO DE ENSINO SÓCRATES DE ENSINO LTDA, terceiro, é uma sociedade limitada, inscrita no CNPJ 05.924.764/0001que pertence ao Grupo Pensi e tem como diretor presidente o Sr. Nomee como administrador o Sr. Nome, conforme alteração contratual colacionada nesta oportunidade.

Por sua vez, a embargante INSTITUTO EDUCACIONAL PENSI é uma associação sem fins lucrativos, sem caráter empresarial, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00e possui como diretores os Senhores Nomee o Sr. Nome, conforme estatuto colacionado nesta oportunidade.

As demais embargantes também não possuem nenhuma relação com as rés. São somente do mesmo grupo econômico do Instituto Educacional Pensi.

Segundo a doutrina trabalhista, é requisito essencial para a configuração de grupo econômico a existência de uma coordenação interempresarial com objetivos comuns, uma unidade diretiva, seja em maior ou menor grau.

As demais reclamadas e as embargantes sequer fazem parte da mesma estrutura societária.

Com efeito, além de personalidades jurídicas diferentes entre as empresas supracitadas, temos que não há nos autos nenhuma comprovação de controle unificado ou gerência entre elas, inclusive não há sequer um sócio em comum entre ambas, sendo certo que não há como presumir administração conjunta.

No caso dos autos, não há como avaliar a existência, em maior ou menor grau, de uma unidade diretiva comum, tampouco há sequer prova para presunção de grupo econômico, porquanto além de personalidades jurídicas diferentes entre as reclamadas, suas direções são feitas por pessoas distintas.

Portanto, é claro que são pessoas jurídicas distintas e que não possuem administração em comum, logo, não há como aplicar a teoria da solidariedade pretendida pela exequente, sob pena de violação ao artigo 2a § 2º da CLT:

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Outrossim, deve haver prova robusta de que a ré tenha exercido ingerência na embargante de direção, controle ou administração, enquanto que, no caso em tela, é latente a independência administrativa e financeira das embargantes com relação aos réus.

Neste sentido, o C. TST já firmou seu entendimento em caso análogo, in verbis :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA

DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS. O Regional destacou que a segunda reclamada Callfarma juntou cópia de decisão de Embargos de Terceiro, que tramitou na 4a Vara de Fazenda Pública - Falências e Concordatas, em que foi reconhecido que ela utilizava o imóvel de propriedade da primeira reclamada por força de contrato de locação celebrado entre elas . Registrou que não houve provas de que algum dia a segunda reclamada tenha exercido ingerência na primeira reclamada (RR Farma) e que a prova documental nos autos não se presta a demonstrar existência de grupo econômico entre as reclamadas. Desse modo, concluiu que não foi comprovada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, ressaltando que a utilização do imóvel da primeira reclamada pela segunda não decorreu de sucessão ou coordenação gerencial, mas de contrato de locação. Salientou, também, que as reclamadas nem sequer tiveram a mesma formação societária e que não havia relação de coordenação entre elas . A reclamante discorda desse entendimento, pretendendo atribuir maior valor às provas por ela produzidas, desconsiderando totalmente a análise feita pelo Regional acerca das demais provas dos autos, inclusive das produzidas pela segunda reclamada. Cabe destacar que o Tribunal a quo sopesou as provas produzidas nos autos para formar seu livre convencimento, como faculta o artigo 131 do CPC. Portanto, nas circunstâncias citadas, em que a prova não foi suficiente para demonstrar a ligação das duas reclamadas para a formação de grupo econômico, não se vislumbra ofensa ao artigo , § 2º, da CLT. Por outro lado, os julgados não possuem a especificidade exigida pela Súmula nº 296, item I, do TST, pois se referem a aspectos fáticos diversos dos registrados no acórdão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento .(TST - AIRR: 5949406620075090651 594940-66.2007.5.09.0651, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/04/2013, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2013) - Grifos nossos

Como não poderia ser diferente, a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 01º Região segue a mesma linha:

RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. É necessário demonstrar que as empresas integram o mesmo grupo econômico a fim de responsabilizá-las pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela real empregadora. A inexistência de elementos sugestivos da colaboração mútua, do controle e da coordenação entre as empresas envolvidas, afasta a formação de grupo econômico, nos moldes do parágrafo 2º do artigo da CLT e, consequentemente, a responsabilidade solidária das reclamadas. (TRT-1 - RO: 1004920125010076 RJ, Relator: Flavio Ernesto Rodrigues Silva, Data de Julgamento: 08/05/2013, Décima Turma, Data de Publicação: 27-05-2013)

Ademais disso, o C. TST igualmente pacificou seu entendimento no sentido de não admitir a configuração de grupo econômico por mera presunção e sem que exista controle e fiscalização de uma empresa líder, conforme recente julgado abaixo transcrito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - FAN - COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PRESUNÇÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR MEIO DE EMPRESA DE COBRANÇA E PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POR EMPRESA LÍDER. PROVIMENTO. Por prudência, ante uma possível ofensa ao artigo , § 2º, da CLT, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela terceira reclamada. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - FAN - COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184. NÃO

CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista quanto à suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a preclusão da matéria suscitada no recurso de revista, uma vez que não foram opostos embargos de declaração para sanar os supostos vícios do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula nº 184. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PRESUNÇÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR MEIO DE EMPRESA DE COBRANÇA E PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POR EMPRESA LÍDER. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte, inclusive em precedente da SBDI-1 ( E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472), julgado em 22.05.2014, ao interpretar o teor do artigo , § 2º, da CLT, pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional considerou que o fato de a terceira reclamada, na condição de empresa de cobrança e pagamentos, efetuar o pagamento dos salários dos empregados da primeira reclamada era suficiente para presumir a caracterização do grupo econômico, apto a autorizar a responsabilização solidária pelas parcelas deferidas na presente ação. Tal decisão contraria o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, que exige a existência de controle e fiscalização de uma empresa líder para a configuração do grupo econômico, circunstância não noticiada no acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - PEDRO HENRIQUE FERNANDES AMORIM - ME. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O benefício da assistência judiciária previsto na Lei 1.060/50, a priori, não se aplica à pessoa jurídica, vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. A jurisprudência desta Corte, excepcionalmente, tem admitido a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas desde que haja prova inequívoca nos autos quanto à sua dificuldade financeira, situação não reconhecida pela a instância ordinária. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na presente, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - ARR: 83001920115210013 , Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 17/06/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015)

Ademais, nos autos não há qualquer prova que o Centro de Ensino Sócrates ou qualquer empresa do grupo Pensi ou qualquer embargante e o Centro de Ensino Mileto (que não tem relação com as embargantes) possuam a mesma administração, o que é condição sine que non para a caracterização de grupo econômico.

Não houve relação entre quaisquer das reclamadas e as peticionantes, bem como não decorreu de sucessão ou coordenação gerencial.

Nos autos não há provas de que haja sucessão trabalhista, porquanto sequer o Centro de Ensino Sócrates se localiza no endereço dos quatro primeiros réus.

Repita-se: que não há prova nos autos que a peticionante tenha sequer se estabelecido no endereço da 1a ré, AMW PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA, que foi a verdadeira empregadora do reclamante. Todavia, a empresa CENTRO DE ENSINO MILETO (CNPJ 00.000.000/0000-00) esteve estabelecida no endereço da AMW PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA, qual seja: Endereço- Fonseca.

Com efeito, o documento juntado pelo reclamante demonstra que a 1a e a 2a reclamadas (AMW PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA E SOCIEDADE EDUCACIONAL F.F.S LTDA) denunciaram o contrato de locação, sendo certo que passou a constar o CENTRO DE ENSINO MILETO (CNPJ 00.000.000/0000-00) como futuro locador.

A r. decisão leva em consideração da equivocada premissa de que as rés e as embargantes exerceram atividade econômica no mesmo local ("Endereço") quando, na realidade, o Grupo Sócrates De Ensino Ltda. ou o Instituto Educacional Pensi ou qualquer uma das embargantes JAMAIS SE ESTABELECERAM NO REFERIDO ENDEREÇO AO MESMO TEMPO EM QUE AS DEMAIS RÉS.

NÃO HÁ QUALQUER PROVA E SEQUER ALEGAÇÃO NOS AUTOS NESSE SENTIDO, NÃO CABENDO, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR CONSIDERAR QUE AS PETICIONANTES SE ESTABELECERAM NAQUELE ENDEREÇO CONCOMITANTEMENTE COM AS DEMAIS RÉS E/OU DURANTE O LAPSO TEMPORAL DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR.

Vale ressaltar que o fato de outra empresa que é dirigida por sócio estranho à peticionante não prejudica em nada a tese suso esposada.

Ressalte-se que no presente caso não restou comprovado interesse econômico integrado entre as reclamadas e o CENTRO DE ENSINO SÓCRATES LTDA/ INSTITUTO EDUCACIONAL PENSI , ou mesma direção geral, ou coordenação do interesse econômico comum , requisitos imprescindíveis para a caracterização do grupo econômico, conforme pacificado pela jurisprudência:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não procede pedido de responsabilidade solidária de empresa cujas atividades não estão coordenadas com as demais integrantes do suposto grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da

CLT (TRT-1 - RO: 00112067820145010321 RJ, Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, Data de Julgamento: 24/08/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/09/2015)

GRUPO ECONOMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de provas da existência de direção, controle ou administração entre a agravante e a executada, principal devedora, ainda que por coordenação, nos moldes estabelecidos no parágrafo 2º do art. da CLT não autoriza o reconhecimento de grupo econômico. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT-2 - AP: 00854004320055020028 SP 00854004320055020028 A20, Relator: MERCIA TOMAZINHO, Data de Julgamento: 16/06/2015, 3a TURMA, Data de Publicação: 24/06/2015)

Repita-se, à exaustão: a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar existência de direção, controle ou administração entre as embargantes e as reclamadas.

Ademais, a exequente não comprova que a embargante integrou o quadro societário das empresas reclamadas em período concomitante ao de vigência do contrato de trabalho.

Um mero contrato de locação de espaço escolar (espaço este que, obviamente, sempre será melhor aproveitado por outros colégios) não pode ser alçado à condição de prova robusta para configuração de grupo econômico, como ocorrido na presente,

É imperioso ressaltar que a peticionante jamais se beneficiou da força de trabalho do autor, o lapso temporal do contrato de trabalho sequer denota isto e até mesmo a revelia não alcança esta presunção. Vale frisar que o autor jamais foi empregado da peticionante ou mesmo teve qualquer tipo de contato com esta.

No mesmo sentido, a exequente junta aos autos um folder do" Bolsão 2013" , que em nada comprova administração conjunta entre as empresas, ao revés, só corrobora que, ainda que o INSTITUTO EDUCACIONAL PENSI ou o Grupo Sócrates tenha se estabelecido no endereço da primeira ré, o que se admite apenas pelo dever de argumentar, isto foi no ano de 2013, após a finalização do contrato de trabalho do reclamante . Em outros dizeres a peticionante jamais e em tempo algum se beneficiou da força de trabalho da autora.

Este fato, por si só, já colocaria uma pá de cal na responsabilidade da ora embargante.

É imperioso ressaltar que a peticionante jamais se beneficiou da força de trabalho do autor, o lapso temporal do contrato de trabalho sequer denota isto e até mesmo a revelia não alcança esta presunção. Vale frisar que o autor jamais foi empregado da peticionante ou mesmo teve qualquer tipo de contato com esta, salientando que a dispensa imotivada do exequente ocorreu em 28/12/2012, conforme própria inicial.

Nesse contexto, cumpre observar que pela análise do contrato de locação de fls. é possível, ao contrário do julgado pela decisão de Exceção de Pré-executividade, fulminar a pretensão autoral de responsabilizar as embargantes, senão vejamos:

De início, cumpre observar que apesar do contrato de locação ter sido assinado em 30/08/2012, a locação teve início somente em 02/01/2013 , conforme" CLÁUSULA 2 - PRAZO DE LOCAÇÃO ", abaixo transcrita:

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Ademais, a 1a e 2a reclamadas registraram através do referido contrato, em 30/08/2012, que não mais funcionariam no local, enquanto que o Centro de Ensino Mileto fez constar que lá seria sua FUTURA sede, obviamente a partir do início da vigência do contrato de locação, em 02/01/2013, conforme exposto no parágrafo acima.

Assim, restou devidamente comprovado que o Centro de Ensino Mileto e, menos ainda, as embargantes, funcionaram e administraram o local antes do início do ano letivo de 2013. Portanto, não houve ingerência sobre o local durante a vigência do pacto laboral do autor, que se findou em 16/12/2010.

A título exemplificativo, temos ainda, a decisão anexa em caso similar com identidade de rés e patrocinada pelo mesmo I. patrono da reclamante que insiste em sua tese, mas que na ação nº (00)00000-0000.2013.5.01.0243 (3a Vara do Trabalho de Niterói), não obteve sucesso, haja vista a descaracterização de grupo econômico.

De outro norte, a r. decisão que incluiu as embargantes no polo passivo merece reforma pois se baseou em mandados não cumpridos para caracterizar o grupo econômico. Isto porque nos autos constam dois mandados direcionados ao Centro de Ensino Mileto endereçados à Nome(endereço do Pensi), sendo certo que ambos os processos são do mesmo patrono que tenta induzir a Justiça do Trabalho ao erro ao indicar o endereço do Instituto Pensi como local do Centro de Ensino Mileto.

Ora, Nobre Julgador, ao incluir, ao seu bel prazer, logo após o verdadeiro nome da terceira ré (Mileto), o termo " Colégio e Curso Ponto de Ensino " (como nome fantasia da ora embargante, conforme fl.), o exequente causou grande confusão não apenas ao MM. Juízo e às partes, mas também ao Oficial de Justiça, que, incorretamente," deu por citado "o terceiro réu no endereço do ora peticionante (Nome...) pelo fato de buscar equivocadamente durante a diligência (por causa da artimanha criada pelo autor), o " Colégio e Curso Ponto de Ensino " em vez de buscar o nome verdadeiro do réu:"CENTRO DE ENSINO MILETO LTDA - EPP.

O próprio oficial de justiça na prova emprestada de fls. deixou de cumprir a diligência pois não encontrou no endereço da Nomeo Centro de Ensino Mileto e sim o Instituto Educacional Pensi.

Por óbvio que o crédito autoral merece ser adimplido, mas não há como se criar obrigação de pagamento com relação à peticionante sem que haja lei que ampare tal pretensão.

Por amor ao debate, sequer pode ser considerado no caso dos autos a sucessão de empresas, mormente porque a 1a reclamada continua existindo e seu sócio Fabio e Sergio e a SOCIEDADE EDUCACIONAL F.F.S LTDA possui sócias que não foram incluídas na presente execução Sra. Janine machado Maciel e Luiza Morais.

No mesmo sentido o Centro de Ensino Mileto possui sócios que não foram incluídos na presente execução, Nomee Nome.

A embargante impugna a documentação juntada pela exequente, isto porque não comprova que o Instituto Pensi e o Centro de Ensino Mileto possuam a mesma administração, o que é condição sine que non para a caracterização de grupo econômico.

2. Direito

Vejamos que já foi amplamente demonstrado na exposição dos fatos que a ora executada é parte manifestamente ilegítima, bem como que há necessidade de execução contra os sócios das quatro reclamadas da reclamada, tudo conforme demonstram os documentos constantes dos autos.

Valendo ressaltar que o processo que este MM. Juízo se baseou para incluir as embargantes na execução está pendente de julgamento de Agravo de Petição no TRT1a Região.

Finalmente, as embargantes não poderiam ser incluídas de ofício no polo passivo, pois em momento algum as partes suscitaram sua inclusão: não foi demandado pela exequente, tampouco as rés as denunciaram à lide. O r. despacho é extra petita (fora do pedido) e afronta o Princípio da Proporcionalidade, bem como o disposto nos artigos , "caput" e III, , I, II, XXXV, LIV, LV e , 37, "caput" da CF, 2º, 125, I, 128 e 460 do CPC.

De acordo com os artigos e 128 do CPC, é vedado ao Magistrado promover a tutela jurisdicional quando não provocado pela parte, sob pena de afronta ao Princípio da Demanda ou Inércia da Jurisdição.

Portanto, há error in procedendo , no comando decisório e fls., restando cominada de nulidade absoluta.

Dessa forma, mais que demonstrado que a presente execução não pode jamais se perpetuar em face do ora peticionante, porquanto não há sucessão trabalhista ou grupo econômico entre este terceiro peticionante e os réus.

3. Pedido

Isto posto, requer as embargantes sejam imediatamente excluídas do polo passivo da presente execução e, que esta, seja direcionada aos seus reais empregadores e sócios das demais Endereçoalvará referente a garantia do juízo em favor das embargantes, por ser medida da mais lídima justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento,

Rio de Janeiro, 11/07/18.

Nome-Neves

00.000 OAB/UF

Nome NomeJosé de Abreu e Silva 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF