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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Portador da Cédula de Rg sob o - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran e Prefeitura Municipal de São Paulo

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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL-SP.

Nome FERRETI , brasileiro, casado, motorista,

portador da cédula de RG sob o n°: (00)00000-0000, SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados infra-assinados, vem perante Vossa Excelência apresentar:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN SP , instituição vinculada a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, registrado no CNPJ: 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço-010 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-SP , registrado no CNPJ: 00.000.000/0000-00, com endereço no Viaduto do Chá, 15, Centro Histórico de São Paulo-SP, CEP - 00000-000,, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

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I - DOS FATOS

O Requerente Sr. Nome , devidamente registrado no DETRAN/SP sob a CNH n° (00)00000-0000 , estava cumprindo penalidade de suspensão de dirigir, ao finalizar o seu processo de suspensão ficou ciente do novo processo de cassação instaurado, em virtude de supostas infraçôes de trânsito ocorrida no período que estava suspenso.

Tal fato causou surpresa ao requerente, uma vez que não foi notificado da infração para exercer seu direito de defesa, ou, ainda, para indicar o real condutor.

Analisando a data da infração ( 20/08/2016 ) verifica- se, em tese, que foi lavrada no período de suspensão do requerente, incidindo, assim, no disposto no art. 263 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB).

Entretanto, o DETRAN não possui os dados de identificação do condutor, uma vez que a infração cometida, foi lavrada sem a parada, abordagem e nem identificação de quem estava na condução do veículo, atribuindo a responsabilidade ao proprietário do veículo.

Ciente de sua penalidade em andamento o requerente não estava conduzindo seu veículo por esse período, o que por sua vez não impossibilita de outra pessoa o utilizar, visto que, o veículo não sofre a sanção de restrição e sim o condutor identificado.

Salienta-se ainda que, na data da infração, o real condutor do veículo foi a Sra. RICARDO MOREIRA, CNH: (00)00000-0000 , conforme declaração anexa.

Com razão, o CTB previu em seu art. 257 a divisão das responsabilidades entre condutas possíveis de serem instrumentalizadas pelo

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proprietário, condutor, embarcador e transportador, EM ESPECIAL os parágrafos 2° e 3° na forma prevista abaixo:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1° Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2° Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3° Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4° O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5° O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6° O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal. (grifo nosso)

Sendo assim, se o Requerente não foi autuado em flagrante, sendo subjetivo a identificação do real infrantor, aplicando ao requerente as

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infrações em virtude de ser proprietário do veículo, instaurando o processo de cassação e o impedido de conduzir veículos para locomoção.

II - DO DIREITO

A inserção de infração no cadastro do requerente e consequente instauração de processo de cassação do direito de dirigir, foi realizada pelo DETRAN/SP, Órgão revisor da penalidade, pessoa jurídica de direito público, transformada em autarquia estadual, nos termos da Lei Complementar n° 1.195/2013 de 17 de janeiro de 2013, a partir de então considerada representante das autoridades de trânsito.

Vale prestigiar os ensinamentos de Nome a respeito:

"O trânsito e o tráfego são daquelas matérias que admitem a tríplice regulamentação - federal, estadual e municipal - conforme a natureza e âmbito do assunto a prover. (...)

De um modo geral, pode-se dizer que cabe à União legislar sobre os assuntos nacionais de trânsito e transporte, ao Estado-membro compete regular e prover os aspectos regionais e a circulação intermunicipal em seu território, e ao Município cabe a ordenação do trânsito urbano, que é de seu interesse local (CF, art. 30, I e V). O art. 24 do CTB elenca as várias competências municipais nos incisos IXXI. (...). A circulação urbana e o tráfego local, abrangendo o transporte coletivo em todo o território municipal, são atividades da estrita competência do Município, para atendimento das necessidades específicas de sua população, entre outras. (...).

O transporte coletivo urbano e rural, desde que se contenha nos limites territoriais do Município, é de sua exclusiva competência, como serviço público de interesse local, com caráter essencial (CF, art. 30, V). (...).

"O que convém reiterar é que todo transporte coletivo local é da competência do Município, que o poderá

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executar diretamente por seus órgãos, ou indiretamente por entidades municipais ou por delegatários particulares, mediante concessão ou permissão.". (Direito municipal brasileiro, 15.ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 444/449).

Logo, sendo conferida a qualidade de Autarquia Estadual pela Lei Complementar em comento, justifica-se sua inserção no polo passivo da presente demanda.

Posto isto, não subsiste fundamento de direito que obste o reconhecimento do direito posto, inclusive em relação à legitimidade passiva, razão pela qual argumento diverso deverá ser rechaçado de imediato.

DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVEM GUIAR A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Princípio Da Razoabilidade

O Princípio da Razoabilidade trata de impor limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Estabelece que os atos da administração pública no exercício de atos discricionários deve atuar de forma racional, sensata e coerente.

Diogo Moreira Neto em sua obra, ao tratar deste princípio explica que:

O que se pretende é considerar se determinada decisão, atribuída ao Poder Público, de integrar discricionariamente uma norma, contribuirá efetivamente para um satisfatório atendimento dos interesses públicos. 1

1 Moreira Neto, Nome. Legitimidade e Discricionariedade. Rio de Janeiro: Forense, 1989.

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Maria Silvia em sua obra , conclui ser o princípio da razoabilidade "um dos principais limites à discricionariedade da administração pública". 2

Princípio da Proporcionalidade

Para alguns doutrinadores o Princípio da Proporcionalidade se confunde com o principio da razoabilidade, para outros este princípio é um aspecto do princípio da razoabilidade tendo em vista que é preciso que se tenha proporcionalidade para a execução dos atos administrativos.

Para um terceiro grupo, o princípio da proporcionalidade serve para nortear a administração pública na medida em que esta só poderá ter sua competência validamente exercida se tiver extensão e intensidade proporcionais para o cumprimento da finalidade do interesse público a que estiverem atreladas.

DA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NA SEARA JUDICIAL

A não apresentação da indicação de condutor que cometeu a infração de trânsito, tem caráter de preclusão administrativa e não impede que, em ação judicial, seja examinada a pretensão do proprietário do veículo para apresentar o real infrator, buscando sempre a verdade real dos fatos . Salientando que, a notificação devida para a apresentação deste condutor, nunca chegou em sua residência , o que evitaria tal processo administrativo e posteriormente ação proposta.

Nesse sentido, oportuno trazer à baila a Súmula 473, do Superior Tribunal de Justiça, que diz:

2 Di Pietro, Maria Silvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2003 .

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SÚMULA 473

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial . (grifo nosso)

Vale dizer que, administrativamente, não há como exigir do Órgão autuante o reconhecimento tardio do condutor infrator. Entretanto, não há óbices para que os fatos sejam apreciados judicialmente através do direito de ação, preconizado no artigo 5°, XXXL da CFRB " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"

A propósito, essa possibilidade já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu:

Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto . Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5°, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. (STJ - REsp: 765970 RS 2005/00000-00, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/09/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2009) (grifo nosso)

A finalidade do legislador do Código de Trânsito Brasileiro, ao estabelecer a individualização das penas em seu artigo 257, foi justamente identificar e punir o real infrator , evitando que o proprietário do veículo suportasse penas desproporcionais ou por infrações que não tivesse dado causa.

Assim, atribuir pena a quem não cometeu a infração de trânsito, é deixar de observar a finalidade da norma.

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Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, §7°,DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. [...] 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ - REsp: 765970 RS 2005/00000-00, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/09/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2009)

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7°, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Em relação à malversação do art. 257, § 7°, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá- lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa . 2. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag (00)00000-0000/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

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MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011)

TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. DECURSO DO PRAZO DO ARTIGO 257, § 7.°, CTB. PRECLUSÃO APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. CABIMENTO. ARTIGO 5.°, XXXV, CF. PRECEDENTES. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o decurso do prazo previsto no artigo 257, § 7.°, CTB implica preclusão apenas na esfera administrativa , não constituindo óbice à apresentação do condutor em juízo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - artigo 5.°, XXXV, CF. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de... (TJ-RS , Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 25/04/2012, Vigésima Primeira Câmara Cível)

Não existe, pois, qualquer óbice em declarar o Sr. RICARDO MOREIRA, conforme declaração anexa como real condutor do veículo e obrigar o Requerido a reconhece-lo como infrator do AIT de n° AIT:5A325058-5, que gerou os processos administrativos de cassação, conquanto trata-se de perseguir a verdade real dos fatos, consoante finalidade do art. 257, do Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo dispõe o Art. 257, § 3°, do Código de Trânsito Brasileiro, ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo .

O Sr. RICARDO MOREIRA , declaram ser o reais condutores infrator. Não nega o cometimento da infração, bem como, fornece os dados de sua carteira de habilitação para que seja transferido os pontos para seu prontuário.

Á não apresentação de real condutor pode causar sérios danos ao Requerente, conquanto está sendo considerado como condutor infrator,

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de forma presumida, pelo Órgão de Trânsito Estadual, gerando pontos em sua carteira, por infrações que não cometeu.

Desta forma, não lhe resta outra alternativa senão a apresentação judicial do real condutor, visto que o Órgão revisor, ou seja o DETRAN/SP não realizou a devida averiguação quanto a efetivação do notificação de autuação, bem como a busca pela verdade real da infração e infrator.

Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:

TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. DECURSO DO PRAZO DO ARTIGO 257, § 7.°, CTB. PRECLUSÃO APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. CABIMENTO. ARTIGO 5.°, XXXV, CF. PRECEDENTES. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o decurso do prazo previsto no artigo 257, § 7.°, CTB implica preclusão apenas na esfera administrativa, não constituindo óbice à apresentação do condutor em juízo , em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - artigo 5.°, XXXV, CF. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de... (TJ-RS , Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 25/04/2012, Vigésima Primeira Câmara Cível)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7°, DO CTB - NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA - JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A RESPONSABILIDADE RECAI SOB O CONDUTOR, POSTO QUE, Á LUZ DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, A PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NO ÂMBITO JURISDICIONAL - SENTENÇA MANTIDA -

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RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS - APL: 00172159120108120110 MS 0017215- 91.2010.8.12.0110, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 30/03/2012, 3a Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 27/09/2013)

MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PARA O REAL INFRATOR - EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovado que a impetrante não estava na condução do automóvel por ocasião da infração de trânsito, embora seja a proprietária do veículo, aliado ao pedido tempestivo de transferência de pontuação, revela-se ilegal é abusiva a conduta do Poder Público em negar-lhe a CNH definitiva quando decorrido o prazo de vencimento da sua permissão para dirigir. " (Reexame Necessário-Cv 1.0534.00000-00/001, 6a C. Cível, Relator Des. Edilson Fernandes, julgado em 22/10/2013)

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO APÓCRIFA ACOLHIDO. MULTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONFISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. LITISCONSORTE ATIVO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. [...] 2. Em casos de infração de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 257, § 7°, permite ao proprietário do veículo a apresentação extrajudicial do condutor infrator. O prazo de quinze dias para a identificação do infrator, previsto no art. 257, § 7°, do CTB, consagra preclusão temporal meramente administrativa . 3. O transcurso do prazo para a identificação do infrator gera presunção relativa em desfavor de quem consta como proprietário do veículo perante o DETRAN. Essa presunção relativa, no entanto, admite prova em contrário . 4. A confissão efetivada nos autos é prova suficiente para o pedido, uma vez que a condutora, também integrante do pólo ativo, reconheceu ter sido a causadora da infração e aceitou a transferência da

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pontuação para seu registro . Não havendo nos autos elementos suficientes a descaracterizar os fatos alegados ou a evidenciar fraudes, a presunção de boa-fé deve prevalecer. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF - ACJ: 20140111438988 DF 0143898- 14.2014.8.07.0001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 10/03/2015, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/03/2015 . Pág.: 314).(gripfo nosso)

Como vemos, conclui-se que é perfeitamente possível ser declarado O Sr. RICARDO MOREIRA , como o reais responsáveis nos autos de infração ora debatido, visto estar pacificado o entedimento jurisprudêncial, com a consequente obrigação do Órgão de Trânsito Requerido em reconhece-lo como tal.

III - DA FALTA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO

Importante destacar que a notificação da autuação da infração não foi devidamente recebida pelo recorrente, cerceando seu direito de defesa e, ainda, de indicar o real condutor do veículo no momento da infração. Tão somente teve ciência da infração imposta quando já inserida a pontuação em sua CNH, e posteriormente efetivada com o recebimento da notificação do processo de cassação instaurado.

Em recente discursão em acórdão proferido pelo STJ sob o Recurso Especial de n° (00)00000-0000 (2018/00000-00 de 14/05/2019) foi decido por Unanimidade a necessidade de comprovação da notificação para a validade do ato administrativo de punibilidade da infração ao condutor imposta pela autarquia, com interpretação diversa aos artigos 281, parágrafo único, inciso II e 282 do Códig de Trânsio Brasileiro-CTB.

Igualmente foi publicado no site do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento pendente:

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"PRIMEIRA SEÇÃO JULGARÁ INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SOBRE NECESSIDADE DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei relativo à necessidade ou não de prova efetiva da notificação das infrações de trânsito, incluída a falta de identificação do condutor, para imposição de multas de trânsito.

O pedido foi apresentado no STJ contra acórdão da 4a Turma da Fazenda do Colégio Recursal Central de São Paulo que, conforme afirmou o requerente, conferiu interpretação diversa aos artigos 281, parágrafo único, inciso II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Para o requerente, a interpretação da turma fazendária de São Paulo diverge das turmas recursais de diferentes estados da federação e afronta a Súmula 312/STJ que diz: "no processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".

A intenção do requerente é que prevaleça o entendimento jurisprudencial acerca da "necessidade da comprovação efetiva de que o infrator recebeu as notificações de trânsito, seja quanto à lavratura do auto de infração ou quanto à aplicação da penalidade, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa".

EFETIVO RECEBIMENTO

Em análise preliminar, o ministro Gurgel de Faria entendeu que encontra-se configurada a divergência quanto à "necessidade de prova efetiva da notificação das infrações de trânsito, incluída a falta de identificação do condutor, não obstante a sua natureza acessória, não sendo suficiente a mera remessa da comunicação ao autuado para caracterizar o seu efetivo recebimento, segundo a interpretação dada aos artigos 281, parágrafo único, inciso II, e 282 do CTB, pelas Turmas Recursais de outros estados da federação, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa".

O ministro determinou a comunicação do processamento do incidente aos presidentes da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública de São Paulo e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais das

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demais unidades da federação, para os fins previstos no

artigo 19, parágrafos 1° e 2°, da Lei 12.153/09. 3

Neste ponto, a validade do simples envio da notificação para a empresa dos correios, está sobre questionamento perante o STJ, o que por sua vez nos remete uma vez mais a afirmativa de que o requerente não recebeu a notificação, por mais que se comprove seu envio a empresa responsável.

Em recente decisão do Relator: Nome da 12° Câmara de Direito Publico, o Ilustre Magistrado teceu com clareza o sentimento dos condutores ao fundamentar sua decisão no acórdão 1028995- 17.2018.8.26.0053, publicado em 21/05/2019, em detrimento da eficácia da notificação, o que vemos em sua fundamentação:

"Claro está que, em nome do avanço cibernético nas comunicações, o legislador do art. 282, caput , do Código de Trânsito Brasileiro , recomendou que alternativamente a notificação formal das penalidades se processasse por "remessa postal" ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" , contanto que esse meio e aqui bate o ponto - "assegure a ciência da imposição da penalidade". É palpável que o regulamentador deste ato normativo federal, ao editar o art. 3°, §1° , da Resolução CONTRAN n° 404 , entretanto resolveu sponte própria inovar e ir além, desandando a valorar a eficácia da prova e sobretudo no olvido de que na engenharia dos regulamentos não se lhe permite que poreste limitado instrumento se formulem interpretações autênticas , com o quê estaria desbordando de sua função meramente ancilar.

Isto é o que ocorreu quando se fez inserir a seguinte expressão: "Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade

3 https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/(00)00000-0000/primeira-secao-julgara-incidente-de-uniformizacao-sobre-

necessidade-de-prova-de-notificacao-para-imposicao-de-multa-de-transito

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de trânsito à empresa responsável por seu envio".

Consumadas, pois a incongruência e a quebra da harmonia interna do sistema normativo porque a tríplice função dos regulamentos é "esclarecer" o sentido da lei, "auxiliar" e eventualmente "complementar" , não, porém, querer-se criar "regra nova", o que lhe é defeso.

Forjou-se assim o impasse, qual seja, umcontraste lógico entre duas espécies normativas - a lei e o regulamento - porquanto a um tempo em que se manda assegurara "ciência" , se intenta dotar a mera "expedição" de uma funçãocognicional que esse ato meramente material e de caráterpreparatório não é jamais apto a realizar.

"Expedição" não assegura a "ciência" de nada, exceto dela própria. (grifo nosso)

Evidente nesse momento o paradoxo da ciência da infração, ao permitir ao remetente que o "mero" envio aos Órgãos dos correios presume-se a eficácia do ato, o que por sua vez decidiu o Ilustre Magistrado sobre o tema:

1028995-17.2018.8.26.0053 Classe/Assunto: Apelação Cível / Atos Administrativos Relator(a): Souza Meirelles, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 12a Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/05/2019, Data de publicação: 21/05/2019, Data de registro: 21/05/2019, Ementa: Mandado de Segurança - Trânsito - Bloqueio de prontuário e cassação ao direito de dirigir - Segurança denegada na origem - notificação de penalidade - inexistência de prova de recepção ou recusa de contrafé pelo administrado - insuficiência de mera postagem, ato material preparatório a não se confundir com a futura notificação - declaração receptícia de vontade havida por inexistente - "notificação ficta" refratária ao princípio da incolumidade das esferas jurídicas - Direito à ciência assegurado pelo preceito do art. 282, caput, in fine, do CTB, insuprimível por meio de Resolução - princípio da praticabilidade restringido

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em matéria punicional, pena de aviltamento à reserva pétrea do devido processo legal - Ilegalidade de dispositivo regulamentar do art. 3°, §1°, da Resolução 404, permissivo da notificação ficta - contradição normativa que se resolve pela invalidação do ato acessório frente à norma geral e abstrata - Ônus probante cometido ao remetente, quem nas circunstâncias melhores condições reúne de lhe demonstrar o alcance e a eficácia, e não ao destinatário - teoria da carga dinâmica das provas - sentença reformada - recurso de apelação provido . (grifo nosso)

Como vemos, o ato administrativo é nulo desde seu inicio por falta de notificação perante o Órgão autuador, o que é de rigor, bem como demonstrar a verdade real do ocorrido, a necessidade de que se anule a autoria por parte do requerente do auto de infração AIT:5A325058-5.

IV - DA LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA

Buscando proteger um direito adquirido com a aprovação nos exames de habilitação a liminar encontra resguardo ao proteger o direito de um cidadão de boa-fé que se encontra na eminencia de violação do seu direito.

A infração objeto de todo o processo de cassação foi causado por um terceiro, o que por sua vez foi julgado pelo Órgão regulador das Leis de Trânsito, sem que, a devida atenção e analise apurada de suas fundamentações no processo de cassação tenha a devida investigação e identificação do real condutor no dia e horário da infração que acarretou em toda a movimentação da maquina judiciária.

O artigo 300 do Código de Processo Civil preceitua que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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No caso sub judice , todos os requisitos exigidos pela lei processual para o deferimento da tutela antecipada encontram-se reunidos.

O presente caso tem perfeitamente configurado todos os requisitos para que seja concedida a antecipação da tutela, haja vista, o caso em observação trata-se de imposição de penalidade de cassação do direito de dirigir decorrentes de infração cometida por outro condutor, os quais não puderam ser transferidos visto a falta de notificação da infração.

O fumu boni iuris demonstra-se no fato do Requerente nãop ter recebido a dupla notificação de autuação da infração que lhe fora imputada, bem como, restou demonstrado que o Sr. RICARDO MOREIRA, declaram como o reais infratores (anexo) requerendo para si a responsabilidade sobre a infração que comenteu com o veículo que não esta em seu nome , o que por sua vez é suficientes para a verossimilhança das alegações, não havendo negativa plausível para o indeferimento da liminar, ao ponto de que ao fim do processo caso entenda pelo indeferimento da inicial, seja direcionado a infração e pontos ao requerente.

Ademais, a jurisprudência é uníssona ao admitir que a falta de cumprimento do prazo estabelecido pelo Artigo 257, §7° do Código de Trânsito Brasileiro tem natureza de preclusão administrativa, não havendo óbices para o reconhecimento do real infrator na esfera judicial.

Mesmo porque, a base para fundamentar o envio da notificação ao endereço do condutor esta atrelada apenas ao envio para os correios e não a certeza de que o notificado realmente o tenha recebido, deixando subjetiva a efetivação da notificação, bem como, a finalidade desta notificação é dar ciência ao notificado de seu conteúdo, estando prejudicada essa finalidade quando não se obtem a certeza de recebimento e sim a mera presunção dela.

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Logo se vê que a sanção é imposta sobre a conduta do infrator, e não sobre o próprio veículo, pois o veículo é uma coisa e por isso não é sujeita de direitos e deveres, só podendo ser instrumentalizada por um indivíduo, este sim destinatário da multa em razão de determinada infração.

Porém, o próprio CTB, de modo contraditório, desnatura a seguir o instituto da multa, mediante o inconstitucional §7° do referido artigo. Ali é imposto ao proprietário, prima facie, o ônus de responder por infrações que não cometeu se quedar-se inerte em identificar o real infrator, como se a multa fosse adstrita à coisa e não lançada contra o infrator:

"Art. 257, §7° Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração."

Assim, ao proprietário que simplesmente negar ter sido o autor da infração, isto não bastará. Por força deste inciso lhe é repassado um ônus que deveria pertencer integralmente à Administração: o de identificar o infrator.

Ora, na distribuição dos ônus probatórios deve predominar o "princípio do interesse em provar" , segundo o qual, aquele que alegou a existência de uma determinada situação é que tem interesse em provar sua existência.

Porém, a norma do CTB impõe que, caso o proprietário não se desincumba do ônus de indicar o infrator, responderá objetivamente pelo fato da coisa ser sua, ao arrepio de um direito processual democrático, em especial o Princípio da Pessoalidade da Pena (art. 5° XLV da Constituição Federal).

É, então, uma espécie de "Direito Administrativo Sancionador do Autor", em analogia ao Direito Penal do Autor, que não pune o indivíduo por aquilo que faz, mas por aquilo que é, ou seja, pune-o na sua condição de proprietário.

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A norma, como vemos, é desproporcional, já que o proprietário é compelido a funcionar como um longa manus da Administração, seja como um investigador público não-remunerado, ou um simples delator, temeroso pela coação da norma jurídica gravosa.

Outrossim, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, transfere o ônus para a parte que melhores condições tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa, sendo certo que a Administração cada vez mais se serve de sofisticados aparatos tecnológicos para fiscalizar os administrados.

Indiferente a tais considerações está o interesse da Administração em punir a qualquer preço, suprimindo garantias fundamentais do cidadão, num Estado que é configurado como "Democrático de Direito" (artigo 1° da Constituição).

Por fim, o periculum in mora resta consubstanciado no fato de que as autuações nas quais houve a preclusão administrativa ocasionaram o processo de cassação do direito de dirigir do Requerente, o que impõe o a penalide de 2 anos e posterior processo de reabilitação, que custa em torno de R$ 00.000,00, sem que tivesse cometido qualquer infração de trânsito.

Ademais, o cotidiano e a rotina do Requerente gira em torno de sua habilitação e a impossibilidade de dirigir trará diversos infortúnios, inclusive financeiro, e com a impossibilidade de dirigir o prejuízo é irreversível e ao ser penalizado injustamente, por falhas de procedimentos do Órgão autuador e posteriormente do DETRAN/SP, penalizará uma pessoa de boa-fé em detrimento da verdade real dos fatos.

Cabe destacar, que a antecipação dos efeitos da sentença não acarretaria na irreversibilidade do provimento, uma vez que pode ser

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imposta posteriormente pelo Órgão de Trânsito, se negado o pedido no final da demanda.

O próprio CONTRAN, ao estabelecer as normas para o procedimento de suspensão do direito de dirigir, instituiu que " se a infração cometida for objeto de recurso em tramitação na esfera administrativa ou de apreciação judicial, os pontos correspondentes ficarão suspensos até o julgamento e, sendo mantida a penalidade, os mesmos serão computados, observado o período de doze meses, considerada a data da infração." (Resolução 182, do CONTRAN, Artigo 6°, Parágrafo 2°)

Ora! Douto Julgador, o requerente foi penalizada injustamente pela infração em comendo, ou seja, foi julgado e penalizado unilateralmente pelo Órgão administrativo, sendo que, o mesmo Órgão é responsável por vigiar a regularidade da infração perante os entes federados (Prefeitura, DER, CET), também é responsável por julgar a defesa administrativa com lisua para não fundamentar equivocadamente sua decisão, demonstrando claramente a incoerência sobre os fatos ocorridos, restando claro ser o requerente a parte mais fraca nesta demanda, evidenciando o equivoco no processo julgado, que não conduz com a legislação Brasileira, bem como com o Código de Trânsito Brasileiro-CTB.

V - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXIV, inclui dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos, bastando, para tanto, a afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

E o art. 99° do NCPC, dispõe que:

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Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Diante do explanado a benesse da gratuidade é medida de direito no caso em tela, bem com, se faz necessário em virtude da condição financeira do requerente e o amplo direito de recorrer à justiça sempre que tiver algum direito violado.

VI - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

O requerente opta pela realização de audiência conciliatória, razão qual requer na citação dos promovidos para que manifeste sua concordância, antes, porém, avaliando-se o pleito de tutela de urgência aqui almejada.

VII - DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer a procedência da AÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS , os quais:

a) seja deferido LIMINARMENTE O PEDIDO DE

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DA CNH até sentença final ;

b) a citação do Requerido , para que, querendo,

apresente contestação no prazo legal, sob pena dos efeitos de revelia;

c) que lhe sejam deferidos os BENEFÍCIOS DA

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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , por ser pobre na acepção jurídica da palavra, conforme faz prova a cópia da declaração de hipossuficiência anexo aos autos;

d) QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO ATO

ADMINISTRATIVO COM A TRANSFERÊNCIA do auto de infração:AIT:5A325058-5, para o protuário da S ra. RICARDO MOREIRA, DECLARANDO REAIS CONDUTORES , em sede judicial, conforme declarações de autoria (anexa), DETERMINANDO a liberação da CNH do requerente dos Processos de Cassação do Direito de Dirigir de N°234/2017.

e) a condenação do Réu em custas processuais e

honorários advocatícios;

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

Requer deferimento.

São Paulo, 16 de Fevereiro de 2022.

P.p

Nome VALEMTIM COZZA

00.000 OAB/UF