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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.4.01.3819

Petição - TRF01 - Ação Expedição de Diploma (50002) - Mandado de Segurança Cível - contra Ibra - Instituto Brasil de Ensino e Consultoria, União Federal e SEI Sistema de Ensino Ibra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E

CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANHUAÇU

ESTADO DE MINAS GERAIS - JUSTIÇA FEDERAL DA 1a REGIÃO

Autos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

SISTEMA DE ENSINO IBRA - SEI , pessoa jurídica de direito privado, qualificada como sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede administrativa na EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representada por seu representante legal, senhor Nome, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, portador da Cédula de Identidade 00000-00- PC/MG; e Nome, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, portador da Cédula de Identidade 00000-00-PC/MG; Diretor Geral do INSTITUTO BRASIL DE ENSINO E CONSULTORIA LTDA. - IBRA, ambos por meio de seu advogado, constituído nos termos do instrumento particular de mandato em anexo, portador do endereço de e-mail email@email.come do número telefônico (00)00000-0000, vem, muito respeitosamente diante de Vossa Excelência, na melhor forma de direito e de estilo, prestar as suas INFORMAÇÕES , conforme previsto pelo artigo , inciso I da Lei nº. 12.016/09 1 , em virtude do Mandado de Segurança Cível com Pedido Liminar impetrado por Nome, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos e articulados:

1 BRASIL. Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 . Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras

providências. Brasília: Congresso Nacional, 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato(00)00000-0000/2009/lei/l12016.htm>.

1 A SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL

A impetrante narra que concluir o curso de Pós-Graduação em Orientação Escolar, modalidade EaD, especialização latu sensu ofertada pela Instituição de Ensino Superior - IES impetrada, conforme documentos que acostou. Todavia, ao solicitar a emissão do respectivo diploma ou atestado de conclusão de curso, a impetrante teve o seu pleito indeferido, sob o argumento de descumprimento do período mínimo de integralização curricular, conforme as determinações estabelecidas pelo Ministério da Educação - MEC, sendo compelida a aguardar 03 (três) meses para, só então, ter o seu documento de conclusão confeccionado. A impetrante informa que cumpriu com a integralidade das disciplinas previstas e alcançou a aprovação em cada uma delas.

Ocorre que, carecendo de documentação comprobatória indicando a conclusão do curso em data específica e para fins de ordem pessoal, a impetrante se julga vítima de conduta abusiva e ilegal, dado o risco de perder o emprego público no qual foi aprovada. Nesse sentido, entendendo-se sob abalo em seu direito líquido e certo, a impetrante alega ação comissiva praticada pela impetrada em excesso de formalidade e viés desproporcional, dada a suposta ausência de pendências pedagógicas. Destarte, a impetrante pugna pela concessão dos pedidos (note-se que a demanda gira em torno de pedido único ):

A) Em sede de Tutela Liminar: compelir a Instituição de Ensino Superior - IES impetrada a emitir o Certificado de Conclusão do Curso de especialização em Orientação Educacional e o respectivo Histórico Acadêmico autoral, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob a pena de cominação de multa;

B) Em sede de Tutela Final, que se confirme o pedido de Tutela Liminar, objetivando compelir a Instituição de Ensino Superior - IES impetrada a emitir o Certificado de Conclusão do Curso de especialização em Orientação Educacional e o respectivo Histórico Acadêmico autoral, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob a pena de cominação de multa;

C) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não dispor de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família;

D) Condenação da parte impetrada ao ônus da sucumbência, devendo esta arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos sob o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

2 A TEMPESTIVIDADE DAS INFORMAÇÕES E DA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO E DECISÃO LIMINARES

O artigo , caput e inciso I, da Lei nº 12.016/09 dispõe: "Art. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;"2 . Já o artigo 231, caput e inciso I, do Código de Processo Civil prevê: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;" 3 .

O Mandado de Notificação via e-mail que é pertinente à notificação da impetrada serviu-se para que essa pudesse: 01) adotar "[...] os procedimentos necessários à expedição do diploma de pós-graduação em Orientação Escolar, em favor da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 00.000,00, por dia de atraso, a contar da intimação desta decisão."; e 02) responder aos termos dessa ação constitucional. O item foi recebido em 18/02/2022 e ainda não foi juntado aos autos, de maneira que a apresentação desta peça processual demonstra, similarmente, a cabal tempestividade para a impetrada prestar informações a respeito dos pedidos formulados exordialmente, haja vista que a fluência do prazo de manifestação ainda não decorreu. O decurso do prazo de resposta decorreria, tão somente, após o findar do dia 22/02/2022.

Ademais, verificando, detidamente, o instrumento notificatório/citatório dos autos, também tem- se que a fluência do prazo de revide ainda não decorreu, sendo redondamente cabível a apresentação desta manifestação. Tal atitude demonstra o interesse da parte peticionária na solução do suposto aborrecimento autoral, bem como objetiva concretizar os princípios processuais da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo.

Destarte, havendo o polo impetrado apresentado as suas informações em data oportuna, conforme protocolo, a presente manifestação se vê cabalmente tempestiva.

2 BRASIL. Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 . Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras

providências. Brasília: Congresso Nacional, 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato(00)00000-0000/2009/lei/l12016.htm>.

3 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 . Código de Processo Civil. Brasília: Congresso Nacional, 2015. Disponível

em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato(00)00000-0000/2015/lei/l13105.htm>.

3 OS ESCLARECIMENTOS INICIAIS - A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA

Conforme identificação da pessoa jurídica impetrada capitaneada em sede de petição inscrita sob o ID de nº. (00)00000-0000, em íntegra realidade, percebe-se que a parte impetrante deseja litigar em face do promovido responsável pela confecção do seu pretenso Certificado de Conclusão do Curso de Pós- Graduação em Orientação Escolar, modalidade EaD, especialização latu sensu que é ofertada pela Instituição de Ensino Superior - IES denominada Faculdade IBRA de Brasília - Faculdade FABRAS.

Segundo se extrai dos cadastros institucionais junto ao sistema e-MEC ( vide documentos em anexo), a Faculdade IBRA de Brasília - Faculdade FABRAS é a Instituição de Ensino Superior - IES (Faculdade) ofertante do curso autoral, ou seja, é o promovido responsável pela confecção do pretenso Certificado de Conclusão do Curso de Pós-Graduação em Orientação Escolar da parte impetrante, cuja atual mantenedora é a empresa SISTEMA DE ENSINO IBRA - SEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00.

Destarte, na questão em apreço, a mantenedora é a pessoa jurídica que responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados pela Instituição de Ensino Superior - IES (Faculdade) ofertante do curso realizado pela parte impetrante.

Ademais, com prova da realidade aqui exposta e em verificação da fidedigna relação jurídica contratual em comento, a impetrada anexa aos autos o competente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, legitimamente celebrado entre a parte impetrante e a empresa SISTEMA DE ENSINO IBRA - SEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, mantenedora da Faculdade IBRA de Brasília - Faculdade FABRAS, a qual responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados pela Instituição de Ensino Superior - IES (Faculdade) ofertante do curso em espeque.

Nesse toada, como maneira de proporcionar maior higidez aos autos, a impetrada requer a correção do polo passivo da demanda, para fazer constar como parte demandada a empresa SISTEMA DE ENSINO IBRA - SEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, devidamente qualificada no introito desta peça.

4 AS ALEGAÇÕES PRELIMINARES

Pela regra da eventualidade, é ônus da parte requerida arguir toda a matéria de defesa em sede de resposta, sob a pena de preclusão. De tal modo, sem prejuízo da defesa de mérito sobre o pedido da impetrante, é oportuno ao réu atacar o próprio processo que veicula a pretensão autoral. Destarte, as matérias que são aptas a conspurcar a lide consubstanciam as chamadas preliminares, as quais perfazem a defesa direta contra o processo. Assim, em respeito à economia processual e para evitar o alongamento do processo, o polo impetrado apresenta as suas alegações preliminares.

4.1 A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO

O artigo 337, caput e inciso II do Código de Processo Civil estipula: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: II - incompetência absoluta e relativa;" 4 . A competência relativa caracteriza-se por seu caráter dispositivo, sujeitando-se, exclusivamente, pelo alvedrio das partes. Assim, a competência relativa é aquela que é pactuada, segundo a liberdade de escolha e a autonomia da vontade das partes envolvidas, por intermédio da cláusula de eleição de foro 5 . Misael Montenegro Filho nos ensina à respeito do tema:

Quando a competência é meramente relativa, as partes podem estipular o denominado foro de eleição em contrato, elegendo foro para o julgamento de ações advindas do descumprimento de obrigações contratuais, afastando a previsão da lei, que genericamente fixou a competência do foro de domicílio do réu.

[...].

Com a eleição, os contratantes podem apenas escolher o foro perante o qual as ações devem ser propostas (Fórum do Recife, Fórum de São Paulo, apenas para exemplificar), não lhes sendo conferido o direito de escolher o juízo , no interior do foro , como determinada Vara de Família ou Vara Cível. (MONTENEGRO FILHO, 2019, p. 184). 6

4 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 . Código de Processo Civil. Brasília: Congresso Nacional, 2015. Disponível

em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato(00)00000-0000/2015/lei/l13105.htm>.

5 GONÇALVES, Nome. Curso de Direito Processual Civil . Teoria Geral. 18. ed. São Paulo: SaraivaJur,

2021, p. 105.

6 MONTENEGRO FILHO, Misael. Direito Processual Civil . 14. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

Considerando a eventual violação do que foi pactuado pela livre vontade das partes, a justificação da intervenção do Estado ocorre, tão somente, para restaurar a situação processual arquitetada naquela hipótese, haja vista que não há interesse público envolvido na questão em espeque.

Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a inserção da cláusula de eleição de foro não é previsão contratual abusiva, pelo contrário, é manifestação livre e exclusiva do interesse dos contratantes e que não justifica a intervenção Estatal, salvo para restituir a manutenção da força contratual outrora arrostada.

Nesse palmilhar, exsurge da previsão contratual inscrita na Cláusula Nona - Do Foro do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais aqui anexado aos autos, a qual dispõe: "As partes elegem o foro da Comarca de Caratinga/MG, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas desse contrato.". Tão logo, é fato inegável e inconteste que as partes litigantes, mediante livre e autônomo arbítrio, escolheram o foro da Comarca de Caratinga - Minas Gerais, acima de qualquer outro foro e hipótese favorecedora, para deslindar todas as questões que envolvam a relação contratual que resta sub judice .

Prontamente, em nome da prevalência do que foi pactuado em Contrato, a parte impetrada pugna pelo reconhecimento da preliminar de incompetência relativa desse juízo e, por corolário, que sejam os autos remetidos ao juízo competente, a saber, o foro da Comarca de Caratinga - Minas Gerais.

4.2 O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A gratuidade da justiça é benesse endoprocessual deferida para aqueles que não possuem, no momento do litígio, condições financeiras para arcar com a quitação das custas processuais e com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem o prejuízo do seu sustento e do de sua família. Tal pleito é afiançado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, em seu artigo , inciso LXXIV 7 , e pelo artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil 8 .

7 BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Brasília: Assembleia Nacional Constituinte, 1988.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constituição.htm>.

8 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 . Código de Processo Civil. Brasília: Congresso Nacional, 2015. Disponível

em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato(00)00000-0000/2015/lei/l13105.htm>.

O beneplácito na ocasião combatido é direito público subjetivo assegurado a todo cidadão que comprovar que a sua situação econômica não lhe permite pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais. Segundo os ditames constitucionais e legais hodiernos, a incapacidade financeira em análise deve ser evidenciada de alguma maneira.

Excelência, a parte impetrante alega não possuir condições econômicas para arcar com a quitação das custas processuais e com o adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem a juntada de comprovação alguma capaz de demonstrar a sua real situação financeira , o que induz que tal condição patrimonial não seja daquelas que impossibilita o pagamento dos débitos oriundos da atuação do Poder Judiciário brasileiro.

No caso, não há a juntada de documentação comprobatória apta a conformar a aventada insuficiência financeira . De tal modo, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão de gratuidade da justiça suplicado pela impetrante, haja vista a ausência de documentos probatórios de que o polo ativo da demanda não aufere capacidade econômica para adimplir com o pagamento das custas processuais e com a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, Excelência, a parte impetrante está a pleitear causa de natureza distinta e objeto relevante, fato que já denota capacidade econômica.

O artigo 337, caput e inciso XIII da Lei dos Ritos estipula: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça;" 9 . Portanto, se a impetrante, por volição particular, não anexou ao litígio as provas de sua hipossuficiência econômica, tal situação ocorre por não existir essa incapacidade pleiteada sem substrato probatório.

De pronto, em homenagem a verdade e ao respeito que o Poder Judiciário nacional impõe e merece, a parte impetrada pugna pelo reconhecimento da preliminar suscitada de indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça e, consequentemente, que seja a impetrante condenada ao pagamento das custas processuais e ao ressarcimento dos honorários advocatícios sucumbenciais que deu causa, esses arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da causa, em homenagem ao princípio da causalidade.

9 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 . Código de Processo Civil. Brasília: Congresso Nacional, 2015. Disponível

em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato(00)00000-0000/2015/lei/l13105.htm>.

5 O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR INSCRITA SOB O ID de nº. (00)00000-0000

A impetrante formula pedido liminar, tangente a obrigação de fazer, objetivando que a impetrada emita o Certificado de Conclusão do Curso de especialização em Orientação Educacional e o respectivo Histórico Acadêmico autoral, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob a pena de cominação de multa. Em sede de Tutela Final, a impetrante requer que se confirme o pedido Liminar. Destarte, é de se observar que a demanda gira em torno de pedido único . Malgrado, na ocasião, o acolhimento de tal pleito é impossível, considerando que não está amparado por fatos e por fundamentos jurídicos autorizadores da concessão da medida liminar e, igualmente, do julgamento de procedência da pretensão primeva.

De princípio, é de se deixar claro que a validade de cursos, diplomas e documentos expedidos pelas Instituições de Ensino Superior - IES se sujeitam às prescrições, credenciamentos e autorizações do Ministério da Educação - MEC. Logo, a Instituição de Ensino Superior - IES impetrada não pode agir com proceder avesso às prescrições normativas do Ministério da Educação - MEC, o qual é o órgão responsável pela outorga e pela fiscalização dos atos sujeitos à legislação educacional. De tal modo, no presente instante, o pleito da impetrante é impossível de ser realizado.

A priori , o deferimento de qualquer medida liminar deve basear-se no princípio da efetividade do processo, como um instrumento da jurisdição. O legislador tem se preocupado com a tutela de urgência, que, como é cediço, pode revelar-se por intermédio de vários instrumentos. É exatamente por esse motivo que alguns diplomas legais tem contemplado a matéria com o objetivo primordial de evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da demora no julgamento da causa.

Nesse caminhar, importa dar destaque ao instituto da antecipação dos efeitos da tutela, o qual encontra previsão expressa no artigo 300 do Código de Processo Civil, que nos seguintes termos dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 10 . Nesse sentido, passemos a perscrutar a coerência e a conformidade da prestação da tutela jurisdicional de urgência solicitada para com os fatos e as provas veiculadas nos autos.

10 VADE MECUM SARAIVA / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a elaboração de Nome, Livia

Céspedes e Nome. - 21. ed. atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 393.

A tutela de urgência visa impedir que danos a direitos e a interesses jurídicos possam se consumar, em razão da natural demora na solução dos litígios submetidos ao crivo do Judiciário. Frequentemente, tais danos são irreversíveis e irreparáveis, impossibilitando o titular do direito de obter, concretamente, o benefício decorrente do reconhecimento de sua pretensão. A demora, em alguns casos, torna inócua a proteção judicial, razão porque as providências preventivas devem revestir-se da necessária presteza.

Tratando-se o pleito de tutela provisória de urgência, é imperioso trazer à tona as normas do sistema processual pátrio, a fim de averiguar a pertinência e o cabimento da prestação da tutela jurisdicional de urgência solicitada. Diante das razões apresentadas, verifica-se, in casu , que não estão presentes os requisitos legais para a concessão liminar da antecipação dos efeitos da tutela, ante a desnecessidade de se oferecer uma cobertura, o mais completa possível, às situações substanciais carentes de proteção que o caso vertente remonta.

A aparência do direito, que corresponde ao requisito legal da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, não está presente nos fatos alegados e nas provas juntadas com a petição inicial, de modo que não formam um conjunto probatório necessário para a realização da cognição sumária, indispensável a essa tutela de urgência. Assim, a probabilidade do direito não se vislumbra entre a confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos.

No caso posto à baila, não se pleiteia uma prestação de sobrevivência da parte impetrante. No caso em apreço, o receio de dano irreparável inexiste. Ademais, é imperioso lembrar que a questão atual não versa sobre direito de conteúdo indubitável e patente, de exercício que não pende de termo algum, capaz de ser apreciado mediante cognição sumária.

Nos contornos dessa lide, a ideia de demora na prestação jurisdicional é cabalmente afastável, de modo que a vida pode esperar a Justiça, pois não há suposto efeito devastador do tempo no processo, pela verossimilhança das alegações, pelos fatos e pelos escassos elementos probatórios trazidos com a peça inicial. Reitera-se, em caráter insofismável, não é o caso de concessão de qualquer tutela antecipatória.

O perigo da demora aduz que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob a pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido, ou de o dano não ser reparado ou reparável no futuro. Destarte, não há urgência alguma atinente a demora que possa comprometer a realização imediata ou futura do direito. Além disso, como se percebe, a prestação da tutela jurisdicional nunca foi - e não é - a alternativa última para a solução da controvérsia.

Portanto, pelo mais singelo compulsar dos documentos anexos a esta ação, a narrativa primeva não se confirma na totalidade de seus argumentos, ao menos para fins de uma análise prefacial. Logo, demonstra-se, com clarividência, que não há risco temporal sobre o provável direito alegado, acaso não prolatada a decisão jurisdicional de natureza urgente.

Em suma, é de se dizer: a parte impetrante pugnou por medida liminar sem demonstrar, efetivamente, a alegada fumaça do bom direito e o suposto perigo da demora. A antecipação dos efeitos da tutela é totalmente desnecessária no caso - além de ser impossível, sob os aspectos legais e fáticos. Considerando que o indeferimento da tutela urgencial não prejudicará eventuais medidas a serem tomadas no futuro, diante das alegações e dos documentos juntados aos autos, não há a menor possibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Ademais, cabe salientar que o eminente magistrado que exarou a decisão liminar inscrita sob o ID de nº. (00)00000-0000 patrocinou ressalva no sentido exposto , tangente à necessidade de que a impetrante cumpra a totalidade dos requisitos legais à obtenção do grau pretendido , a saber: "Por fim, a ressalva de que a tutela ora deferida não impede que o Instituto promova a conferência do cumprimento dos requisitos acadêmicos para fins de expedição do diploma ( como a carga horária , aprovação nas disciplinas cursadas, controle de histórico etc.).".

Portanto, também sob a própria ressalva do ínclito julgador é que a parte impetrada se embasa, considerando que, conforme exposição ao longo de toda esta peça informativa, da análise dos requisitos acadêmicos que oportunizam a expedição do diploma e a conferência do grau à impetrante, exsurge que essa não cumpriu a competente carga horária .

Saliente-se que todas as outras razões ensejadoras do indeferimento liminar que se pugna são tratadas no decurso de toda essa peça de resposta, de modo que tais fatos e argumentos jurídicos compõem, igualmente, o arcabouço argumentativo deste tópico, considerando que são aderentes às circunstâncias que conformam e comprovam a integral regularidade do serviço prestado pela parte impetrada.

Em face do exposto, a peticionária requer a Vossa Excelência que se digne determinar o indeferimento da pretensão autoral liminar em sua totalidade, nos exatos termos dessa manifestação.

Nesse sentido, sob termos do artigo 296, caput do Código de Processo Civil 11 , que autoriza a revogação/modificação de tutelas provisórias a qualquer tempo, a peticionária requer a Vossa Excelência que se digne determinar a revogação/modificação da medida liminar deferida na Decisão Interlocutória exarada sob o ID de nº. (00)00000-0000, considerando os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados ao longo de toda esta peça processual.

Noutro norte, igualmente como demonstração de boa-fé e solicitude para com a impetrante, a parte impetrada apresenta os competentes documentos que pode expedir hodiernamente, sem que com isso se viole alguma disposição estipulada pela autoridade educacional federal, quais sejam: Declaração de Cursando - a qual atesta a data de matrícula e a de previsão mínima de término do curso autoral - e Histórico Parcial - o qual atesta a aprovação da impetrante junto às disciplinas que cursou, bem como informa a data de matrícula e a de previsão mínima de término do curso autoral.

Nesse sentido, a parte peticionária vem infirmar o eficiente e idôneo cumprimento da determinação inserta na Decisão Interlocutória exarada sob o ID de nº. (00)00000-0000, à luz da documentação carreada em anexo, sem que com isso ultrapasse as prescrições normativas do Ministério da Educação - MEC. Por outra vez e também por esta razão, tal atitude demonstra, igualmente, o interesse da parte impetrada na solução do contingente mero aborrecimento autoral, perfazendo legítima demonstração de solicitude moral e de boa-fé legal. Portanto, tomando as balizas do caso concreto, não se detecta qualquer irregularidade ou violação perpetrada pela manifestante.

Assim, e sem mais para a ocasição, a parte impetrada também requer a Vossa Excelência que se digne receber a presente manifestação e atestar o integral cumprimento da medida liminar exarada sob os termos da Decisão Interlocutória expedida sob o ID de nº. (00)00000-0000.

6 AS ALEGAÇÕES MÉRITÓRIAS

Excelência, a peça de ingresso da impetrante é trôpega. Ao se analisar com paciência e de forma acuidosa todas as assertivas aventadas em sua peça inicial, a impetrante manqueja em suas próprias palavras. Abruptamente, até poder-se-ia crer no que a demandante chama de "verdade". Malgrado, analisando de maneira sistemática os seus dizeres, as parciais verdades da postulante restam fulgentes.

11 VADE MECUM COMPACTO. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 419.

6.1 A CABAL IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL ÚNICO DA DEMANDA

A parte impetrante deseja que se confirme o pedido de Tutela Liminar, objetivando que a Instituição de Ensino Superior - IES impetrada emita o seu competente Certificado de Conclusão do Curso de especialização em Orientação Educacional e o respectivo Histórico Acadêmico, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob a pena de cominação de multa. Outrossim, rememore-se que a demanda gira em torno de pedido único .

Para fundamentar o desiderato autoral, a impetrante narra que concluir o curso de Pós-Graduação em Orientação Escolar, modalidade EaD, especialização latu sensu ofertado pela Instituição de Ensino Superior - IES impetrada, conforme documentos que acostou. Todavia, ao solicitar a emissão do respectivo diploma ou atestado de conclusão de curso, a impetrante teve o seu pleito foi indeferido, sob o argumento de descumprimento do período mínimo de integralização curricular , conforme as determinações estabelecidas pelo Ministério da Educação - MEC, sendo compelida a aguardar 03 (três) meses para, só então, ter o seu documento de conclusão confeccionado. A parte impetrante informa que cumpriu com a integralidade das disciplinas previstas e alcançou a aprovação em cada uma delas.

Ocorre que, carecendo de documentação comprobatória indicando a conclusão do curso em data específica e para fins de ordem pessoal, a impetrante se julga vítima de conduta abusiva e ilegal, dado o risco de perder o emprego público no qual foi aprovada. Nesse sentido, entendendo-se sob abalo em seu direito líquido e certo, a impetrante alega ação comissiva praticada pela parte impetrada em excesso de formalidade e viés desproporcional, dada a suposta ausência de pendências pedagógicas. Lado outro, sigamos à totalidade dos fatos envolvidos.

Conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (em anexo), a parte impetrante sempre foi ciente de que é necessário prazo mínimo de integralização do curso . Já na Cláusula 1 - Objeto, item 1.1 do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais citado extrai-se:

A CONTRATADA se obriga a prestar ao aluno os serviços de ensino/instrução, [...], conforme regras e exigências do curso junto ao Ministério da Educação - MEC , com carga horária determinada na programação do curso escolhido [...]. A duração do curso se inicia no dia da matrícula, com duração estabelecida na carga horária divulgada na portaria de criação do curso junto ao sistema emec , [...].

Ainda, em 17/01/2022 , conforme mensagens trocadas entre a parte impetrante e a preposta (vendedora) da Instituição de Ensino Superior - IES impetrada, senhora Adriana, ainda quando do fechamento da aquisição do curso e matrícula, verifica-se que a parte adversa sempre foi sabedora de que é imprescindível prazo mínimo de integralização do curso . Destarte, vejamos a suma da totalidade da conversa anexa a esta manifestação:

Impetrante: Adriana mas vc tem especialização em Orientação Educacional?

Preposta: Orientação Educacional - 360 horas

[...]

Preposta: Tempo mínimo de 3 meses e máximo de 12 meses .

[...]

Preposta: Quanto ao funcionamento alguma dúvida?

Impetrante: Não .

De tal modo, a ausência cabal de pendências junto ao curso e que possibilita a emissão de documento indicativo da conclusão do curso não se restringe ao cumprimento das disciplinas , mas também a observação da carga horária mínima cursada , circunstância, até mesmo, ressalvada pelo eminente magistrado que exarou a decisão liminar, tangente à necessidade de que a impetrante cumpra a totalidade dos requisitos legais à obtenção do grau pretendido .

Assim, a impetrante solicitou documento no sentido exposto junto Instituição de Ensino Superior - IES impetrada quando não havia alcançado a carga horária mínima de integralização do curso que autoriza a emissão do Certificado de Conclusão , conforme determinações estabelecidas pelo Ministério da Educação - MEC e reproduzidas no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (em anexo). E mais, no ato da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (em anexo) que foi firmado entre pessoas capazes e idôneas, a parte impetrante anuiu a todas as suas cláusulas, condições e prazos constantes no instrumento.

Portanto, a impetrante recebeu a informação de que se trata de prazo estabelecido junto/pelo Ministério da Educação - MEC. Nesse, sentido, a orientação dada pelos colaboradores da Instituição de Ensino Superior - IES impetrada foi correta, quando esses solicitaram que se aguardasse o prazo mínimo de conclusão do curso. Portanto, parte impetrada agiu em obediência para com as normas do curso, cumprindo com as determinações emanadas pela autoridade educacional federal.

Quando do pedido autoral, por intermédio da via administrativa, a impetrada não poderia fornecer qualquer documento de conclusão de curso, uma vez que a parte impetrante não possui o tempo mínimo de curso , ou seja, a mesma não possui o direito de obter qualquer documento de conclusão , tendo em vista que a integralidade dos requisitos exigidos à obtenção do grau não se verificam .

Outrossim, à luz da Cláusula 2 - Do Compromisso Pedagógico do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (em anexo), tangendo sobre o item 2.3, apreende-se previsão que se coaduna ao raciocínio exposto, a saber: "2.3 Para obtenção do certificado de conclusão do curso, o (a) aluno (a) deve cumprir todos os requisitos relativos à integralização do curso, definidos no respectivo Projeto Pedagógico, [...], com período mínimo estabelecido para cada modalidade de curso , [...].". Destarte, é de se reiterar que a ausência cabal de pendências junto ao curso e que possibilita a emissão de documento indicativo da conclusão do curso não se restringe ao cumprimento das disciplinas , mas também a observação da carga horária mínima cursada .

Tornando ao Plano Pedagógico do Curso - PPC, extrai-se a previsão de que o curso de Pós- graduação em espeque aufere a carga horária sob o total de 360 (trezentos e sessenta) horas, guardando a duração mínima sob o montante de 03 (três) meses.

Nesse mesmo passo caminha a Portaria que criou o citado curso de especialização, sob a carga horária integral de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula. Toda esta estipulação encontra-se estabelecida junto/pelo ao Ministério da Educação - MEC e demonstra a imperatividade que a Instituição de Ensino Superior - IES impetrada deve seguir e agir em obediência para com as normas do curso e em cumprimento às determinações emanadas pela autoridade educacional federal.

Além disso, a título de esclarecimento e argumentação, a Resolução nº 1, de 6 de abril de 2018, em anexo, estabelece as diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu, denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o artigo 39, § 3º, da Lei nº. 9.394/1996. Vejamos, mais especificadamente, o artigo 7º, inciso I, da referida Resolução que segue em anexo:

Art. 7º Para cada curso de especialização será previsto Projeto Pedagógico de Curso (PPC), constituído, dentre outros, pelos seguintes componentes:

I - matriz curricular, com a carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, contendo disciplinas ou atividades de aprendizagem com efetiva interação no processo educacional, com o respectivo plano de curso, que contenha objetivos, programa, metodologias de ensino aprendizagem, previsão de trabalhos discentes, avaliação e bibliografia;

Esta Resolução vai ao encontro de todas as cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado entre os litigantes (em anexo), especialmente para com a Cláusula 8.13 , a qual menciona que a duração do curso deverá obedecer o Plano Pedagógico do Curso - PPC, que contabiliza 120 (cento e vinte) horas a cada mês cursado , totalizando, assim, 360 (trezentos e sessenta) horas, no mínimo, em 03 (três) meses . Logo, relembremos os fatos.

A parte impetrante matriculou-se no curso de Pós-Graduação em Orientação Educacional em 17/01/2022 ( vide Ficha de Matrícula Discente e demais documentos em anexo). Logo, a carga horária mínima de integralização do curso que autoriza a emissão do certificado de conclusão - 360 horas / 3 meses - dar-se-ia , tão somente, em 17/04/2022 . Lado outro, a impetrante solicitou o recebimento do Certificado de Conclusão de Curso em 26/01/2022 , por intermédio do protocolo interno junto ao seu Ambiente Virtual de Aprendizagem (Portal AVA - Portal do Aluno), inscrito sob o nº. 335804, quando detinha menos de um mês de cursando , em específico , tão somente 09 (nove) dias .

Destarte, por obediência às estipulações do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (em anexo) e as regas do Ministério da Educação - MEC, a Instituição de Ensino Superior - IES impetrada indeferiu a solicitação autoral e informou : "[...], favor aguardar o tempo mínimo para conclusão do curso (3 meses). Gentileza enviar nova solicitação a partir do dia 17/04/2022 .". Portanto, Excelência, perceba que desde a primeira solicitação errônea feita pela impetrante a parte impetrada já informou o tempo mínimo do curso de 03 (três) meses - não foi informado que o curso integralizava-se em prazo diverso - e a data de integralização de tal prazo . Cabe frisar que essa informação já era de pleno conhecimento da parte contrária desde a aquisição do curso e da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.

De fato, ainda é de se frisar que houve outra solicitação autoral tangente à emissão do Certificado de Conclusão do Curso, conforme protocolo já anexados aos autos, especificadamente no dia 27/01/2022. No caso, a Instituição de Ensino Superior - IES impetrada tornou a indeferir a solicitação e informou à respeito do tempo mínimo do curso de 03 (três) meses - não foi informado que o curso integralizava-se em prazo diverso - e a data de integralização de tal prazo . Novamente, é de se verificar que essa informação já era de pleno conhecimento da parte contrária desde a aquisição do curso e da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.

Assim sendo, no plano dos fatos que são verdadeiros, tudo se encaminhou regularmente a contento e de maneira adequada, sem que as determinações da autoridade educacional federal fossem ultrapassadas, sem que as previsões livremente pactuadas no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais fossem abandonadas, e sem que as normas do curso fossem violadas. Portanto, o açodamento autoral não se justifica .

Excelência, nunca foi intento da parte impetrada patrocinar o casual travamento da vida da impetrante, muito pelo contrário, pois aquela deseja a essa o crescimento estudantil e profissional. Lado outro, é de se repisar: Toda a estipulação aqui descrita encontra-se estabelecida junto/pelo ao Ministério da Educação - MEC e demonstra a imperatividade que a Instituição de Ensino Superior - IES impetrada deve seguir e agir em obediência para com as normas do curso e em cumprimento às determinações emanadas pela autoridade educacional federal.

Por conseguinte, a parte impetrada cumpriu com os prazos legais e contratuais estabelecidos, observando as estipulações do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (em anexo) e as regas do Ministério da Educação - MEC, uma vez que negou o documento solicitado pela impetrante devido ao fato de ela não possuir o tempo mínimo exigido.

Nessa toada, não há como conjecturar contingente transgressão ao princípio da boa-fé por parte da peticionária ou impingir-lhe quaisquer responsabilidades, até porque tal medida não é perscrutada em sede de petição inicial .

Assim, a parte impetrada sempre buscou preservar uma postura proba, no que se refere ao cumprimento das normativas expedidas pelo Ministério da Educação - MEC, as quais são imperativas sobre as partes litigantes. Portanto, é inegável que a impetrante não suportou qualquer espécie de prejuízo em decorrência de ação praticada pela Instituição de Ensino Superior - IES impetrada , a qual atuou segundo os ditames legais e contratuais . Ademais, a absoluta ausência de responsabilidade da parte impetrada é notória .

Tendo em vista que a todo momento a impetrada cumpriu com os prazos contratuais e as normas educacionais vigentes, não há o que se falar em recusa ou inércia para a emissão do documento comprobatório de conclusão de curso , devido ao simples fato de que a impetrante , no momento da solicitação do documento , não havia cumprido os requisitos exigidos para a obtenção do pedido único desta ação , a saber, carga horária mínima de integralização do curso que autoriza a emissão do certificado de conclusão - 360 horas / 3 meses , a qual dar-se-ia, tão somente, em 17/04/2022.

Os competentes Certificado de Conclusão de Curso e Histórico Escolar da parte impetrante apenas poderiam ser confeccionados após a ocorrência do lapso temporal de integralização do curso, à luz dos ditames expedidos pelo Ministério da Educação - MEC e sob a égide do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais assinado pelas partes (em anexo).

Assim, Nomeorienta sobre a necessidade de embasamento probatório do consumidor no emprego de suas reclamações ante o fornecedor, para que não promova uma reclamação vazia e divergente para com o espírito de cooperação e boa-fé impostos pela Lei do Consumidor.

Especialmente a reclamação perante o fornecedor tem sido muito usada pelos consumidores, o que é positivo, pois se coaduna com o espírito de cooperação e boa-fé do CDC e permite ao fornecedor uma chance para reparar o descumprimento contratual. Recomenda-se, porém, aos consumidores que reflitam sobre a prova desta reclamação ante o fornecedor, caso a resposta deste seja negativa. (MANCUSO, 2020, p. 335-336). 12

Destarte, o argumento da parte impetrante sobre de ter sido supostamente prejudicada no certame que realizou (fato não provado), cai por terra, uma vez que, no momento em que se inscreveu para concorrer ao certame, essa já possuía a ciência de que não era portadora do documento comprobatório exigido no edital, não podendo, assim, exigir que a Instituição de Ensino Superior - IES impetrada infrinja as normativas legais e as condições contratuais para "beneficiá-la" em um "direito" que não existe. Vejamos outra vez os fatos.

O mencionado certame foi publicado no dia 31/01/2020 , constando no "item 3" do edital a seguinte exigência para o provimento do cargo de Orientador Educacional: "Licenciatura em Pedagogia, com especialização em Orientação Educacional". Portanto, Excelência, desde o dia 31/01/2020 , mais de dois anos atrás, a parte impetrante já sabia a qualificação que deveria portar para a posse no cargo e , no caso, não a detinha .

Seguidamente, a republicação do resultado final do certame após os recursos operou-se em 30/04/2020 , conforme Anexo 6 (Cronograma) do Edital trazido aos autos pela própria parte adversa. Mais

12 MANCUSO, Nome. Manual do consumidor em juízo . 6. ed. São Paulo: Somos Educação, 2020.

uma vez, desde o dia 30/04/2020 , a parte impetrante já sabia que estava aprovada ao cargo e demandava qualificação para a posse no mesmo e , no caso, não a detinha .

Sequenciadamente, a convocação da parte impetrante para tomar posse da vaga deu-se no dia 10/12/2021 , devendo esta apresentar-se até a data de 21/12/2021 , conforme documento trazido aos autos pela própria parte adversa. Destarte, a impetrante , somente após convocada para a posse do cargo e ciente de que não detinha a titulação para o mesmo há mais de dois anos , aí sim patrocinou a sua matrícula no curso , tão somente no dia 17/01/2022 . Excelência, não querendo cogitar a má-fé da impetrante, malgrado, a circunstância aqui minudenciada é, no mínimo, de se causar estranheza.

Outrossim, é de se verificar que a impetrante requereu a prorrogação do prazo para a sua posse no dia 24/01/2022, isto é, somente após matriculada e ciente de que não poderia integralizar a carga horária de conclusão do curso a contento da posse , dado que assinou o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e cientificou-se de suas regras em 18/01/2022 , conforme documentos anexos.

Pois bem, é de se deixar claro que não se está duvidando da boa-fé da parte adversa, em absoluto. É cediço que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada, conforme jargão corriqueiro e que se extrai da interpretação do artigo 113 do Código Civil: "Art. 113. Os negócios jurídicos dever ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração." 13 . Entretanto, há circunstâncias, no mínimo, obscuras e que são passíveis de meditação junto ao caso presente, as quais levantam desconfianças à respeito das considerações autorais.

Portanto, a parte peticionária cumpriu com todos os prazos estipulados contratualmente acerca da expedição de documentos, bem como agiu sob os ditames das regras expedidas pelo Ministério da Educação - MEC, as quais são imperativas sobre as partes litigantes.

Noutro norte, e por fim quanto à este tópico de explanação, novamente como confissão de boa-fé e solicitude para com a impetrante, a parte impetrada apresenta os competentes documentos que pode expedir hodiernamente, sem que com isso se viole alguma disposição estipulada pela autoridade educacional federal, quais sejam: Declaração de Cursando - a qual atesta a data de matrícula e a de previsão mínima de término do curso autoral - e Histórico Parcial - o qual atesta a aprovação da impetrante junto às disciplinas que cursou, bem como informa a data de matrícula e a de previsão mínima de término do curso autoral.

13 VADE MECUM COMPACTO. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 195.

Por outra vez e também por esta razão, tal atitude demonstra, do mesmo modo, o interesse da parte impetrada na solução do contingente mero aborrecimento autoral, perfazendo legítima demonstração de solicitude moral e de boa-fé legal. Portanto, tomando as balizas do caso concreto, não se detecta qualquer irregularidade ou violação perpetrada pela manifestante.

Assim considerando, e sem mais para a ocasião, a parte impetrada requer a Vossa Excelência que se digne determinar o indeferimento da pretensão autoral em sua integralidade, sob os precisos fundamentos dessa petição.

7 A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE

Segundo a inteligência do artigo , inciso LXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88:

Art. 5º [...]:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; 14

Entende-se por direito líquido aquele sobre cujo conteúdo não há dúvida e cuja existência é clara. Além disso, o direito certo é aquele que não está condicionado a nenhuma circunstância, podendo ser plenamente exercido no momento da impetração. Nesse passo, tanto a liquidez quanto a certeza do direito da parte impetrante não exsurgem do caso em espeque.

De pronto, o conteúdo do pretenso direito da impetrante é obscuro e passível de dúvida, de forma que o seu regular exercício pende de termo , conforme se percebe ao longo desta peça. Igualmente, a liquidez e a certeza do direito perquirido não podem ser apreciadas mediante cognição sumária, conforme as provas documentais encartadas nos autos, haja vista a inexistência de prova pré-constituída.

A parte impetrante enumerou, como seu direito líquido e certo, a "Conclusão do Curso e 100% de aproveitamento, logo direito ao certificado de conclusão.". Destarte, é de se inquirir: qual é, de fato, o direito líquido e certo da impetrante. Ora, a capitulação do direito líquido e certo da parte adversa é tão

14 CONSTITUIÇÃO FEDERAL / [organização Editora Jurídica da Editora Manoel]. - 12. ed. - Barueri [SP]: Manole, 2020,

p. 16.

confusa que beira a sua inépcia. Sequer a postulante consegue especificar o suposto direito líquido e certo pretendido, o que demonstra, por corolário, a sua falta de liquidez e certeza.

Lado outro, por boa vontade, se entendermos que a impetrante pleiteia o direito líquido e certo à "Emissão do seu respectivo Certificado de Conclusão do Curso de especialização em Orientação Educacional e o respectivo Histórico Acadêmico", pelo decurso desta peça, está mais do que provado que a impetrante não possui direito algum de emissão de tais itens 09 (nove) dias após a data da matrícula , haja vista que ainda não integralização o prazo mínimo de conclusão do curso , tudo em obediência à legislação educacional vigorante.

Novamente, cabe trazer à lume o que o eminente magistrado que exarou a decisão liminar inscrita sob o ID de nº. (00)00000-0000 ressalvou no sentido exposto , tangente à necessidade de que a parte impetrante cumpra a totalidade dos requisitos legais à obtenção do grau pretendido , a saber: "Por fim, a ressalva de que a tutela ora deferida não impede que o Instituto promova a conferência do cumprimento dos requisitos acadêmicos para fins de expedição do diploma ( como a carga horária , aprovação nas disciplinas cursadas, controle de histórico etc.).".

Portanto, também sob a própria ressalva do ínclito julgador é que a parte impetrada se embasa, considerando que, conforme exposição ao longo de toda esta peça informativa, da análise dos requisitos acadêmicos que oportunizam a expedição do diploma e a conferência do grau à impetrante, exsurge que essa não cumpriu a competente carga horária .

Destarte, inquire-se: É direito líquido e certo da impetrante violar as normas proferidas pela autoridade educacional federal? É direito líquido e certo da impetrante fazer com que a Instituição de Ensino Superior - IES impetrada descumpra os preceitos de seu órgão fiscalizador? É óbvio que NÃO, pois as regras jurídicas estão no ordenamento para serem cumpridas, e não para a burla ou para colocar terceiros à margem da legalidade institucional.

Em verdade, o caso sub judice seria de total indeferimento da petição inicial, considerando a patente ausência de direito líquido e certo envolto em si, o que faz abrolhar a completa inadequação da via eleita. In fine , é de se afirmar, não se vislumbra direto líquido e certo algum no caso da impetrante.

8 A LEGALIDADE DO ATO PRATICADO E A SUA NÃO ABUSIVIDADE

Conforme a previsão do artigo , inciso LXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88:

Art. 5º [...]:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; 15

O ato ilegal é aquele praticado de modo destoante para com as prescrições legais. Já o ato exercido em abuso de poder é aquele praticado debaixo dos preceitos legais, quiçá por autoridade competente, porém, é desempenhado de forma excessiva, exorbitando os limites jurídicos e regulamentares. No caso, não houve a prática de ato à margem da lei (ilegal) ou tomado pela falta de comedimento (abuso de poder).

A parte impetrante informa que houve a prática de ato abusivo (praticado de maneira descomedida), no que tange à Instituição de Ensino Superior - IES impetrada. De pronto, seguimos inquirindo: o cumprimento da legislação educacional vigente é ato praticado em abuso de direito? Sem sombra de dúvidas, NÃO.

Como já se clarificou em tópicos anteriores, a impetrante não integralizou o período mínimo estabelecido para a modalidade de curso e não caberia a certificação de grau antecipada, sob a pena de se afrontar as determinações do Conselho Nacional de Educação/CNE - Ministério da Educação/MEC. Frise, outra vez, que a impetrante desejava antecipar o curso de 03 (três) meses para, tão somente, 09 (nove) dias. Não cabia a essa parte impetrada ir contra as normas educacionais legais e contratuais para certificar uma aluna que não auferia o tempo mínimo exigido para a conclusão do curso, ou seja, não possui o direito de portar o referido certificado.

A parte impetrada não pode agir com proceder avesso às prescrições normativas do Ministério da Educação - MEC, o qual é o órgão responsável pela outorga e pela fiscalização dos atos sujeitos à legislação educacional. De tal modo, o pleito da impetrante é impossível, sob a pena da impetrada ultrapassar as determinações do Conselho Nacional de Educação - CNE e do Ministério da Educação - MEC, bem como aviltar as suas regras, o que não se deseja e se inadmite.

15 CONSTITUIÇÃO FEDERAL / [organização Editora Jurídica da Editora Manoel]. - 12. ed. - Barueri [SP]: Manole, 2020,

p. 16.

Logo, o eventual entrave não foi capricho da parte impetrada, mas é, tão somente, o desejo dessa de observar os regramentos legais e normativos atinentes ao sistema educacional, cumprindo as determinações normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação/CNE - Ministério da Educação/MEC, bem como pelas regras insertas na legislação infraconstitucional vigente, as quais são imperativas sobre as partes litigantes.

Se a parte peticionária procedesse da maneira desejada pela impetrante, aí sim haveria patente infringência as normas definidas pelo Conselho Nacional de Educação/CNE - Ministério da Educação/MEC e atuação contrária ao que é disposto na vigente legislação educacional específica, ou seja, a configuração do ato ilegal e/ou praticado em abuso de poder.

Excelência, em nosso Estado Democrático de Direito os valores não estão às avessas e o Poder Judiciário nacional não pode compactuar com a sua desaplaudida inversão. A observância das normas expedidas pela autoridade educacional federal não é atitude que configura ilegalidade e/ou abuso de poder , de forma que o açodamento da parte impetrante é completamente injustificado. Em suma, é de se afirmar, a ação perpetrada pelas autoridades impetradas foi cabalmente legal e isenta de qualquer abuso de poder.

9 A INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Considerando que o conteúdo do direito líquido e certo do impetrante em mandado de segurança individual deve ser indubitável e patente, de forma que se vislumbre o seu regular exercício quando da impetração do remédio jurídico, não pendendo de termo algum , a liquidez e a certeza do eventual direito perquirido não podem ser apreciados mediante cognição sumária , considerando a nítida ausência de provas documentais pré-constituídas encartadas com a peça de ingresso.

À título de prova pré-constituída, a impetrante junta aos autos documentos em prol de infirmar que a parte impetrada não permitiu a conclusão do seu curso. Malgrado, Excelência, a impetrante é que não possui direito algum de emissão de certificado 09 (nove) dias após a data de sua matrícula, haja vista que ainda não integralizou o prazo mínimo de conclusão do curso , tudo em obediência à legislação educacional vigorante. Esta circunstância já está mais do que provada.

Não foi a parte impetrada que atalhou que a impetrante obtivesse a certificação de seu grau 09 (nove) dias após a data de sua matrícula, foi a autoridade educacional federal que o fez, por intermédio da Resolução nº 1, de 6 de abril de 2018 (em anexo), especificamente em seu artigo 7º, inciso I, bem como à luz do que prevê o artigo 39, § 3º, da Lei nº. 9.394/1996. Portanto, abeiramo-nos da discussão a respeito de casual prova pré-constituída a favor da impetrante (prova que inexiste) que é avessa lei ?

Excelência, é de se reiterar e já sendo estafante, o pleito da impetrante é impossível, sob a pena de a parte impetrada ultrapassar as determinações do Conselho Nacional de Educação - CNE e do Ministério da Educação - MEC, bem como aviltar as suas regras. A impetrada não pode agir com proceder avesso às prescrições normativas do Ministério da Educação - MEC.

Destarte, não há que se cogitar sobre prova documental pré-constituída que sirva para inverter os valores construídos em sede de um Estado Democrático de Direito. Igualmente, não há que se supor aleatório excesso de formalismo ou desproporcionalidade quando em cumprimento da formalidade legal , pautada sob a régua do Direito, o democrático ditador da proporção.

10 OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS INFORMAÇÕES

O procurador da parte impetrada declara serem autênticos todos os documentos juntados com as informações, conforme artigo 425, inciso IV do Código de Processo Civil 16 .

11 OS PEDIDOS

Em face do exposto, a parte impetrada requer a Vossa Excelência que se digne acolher as presentes informações e determinar:

A) O Acolhimento das Alegações Preliminares para: A.1) Reconhecer a preliminar de incompetência relativa do atual juízo, remetendo-se os autos

ao juízo competente, qual seja, o foro da Comarca de Caratinga - Minas Gerais;

16 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 . Código de Processo Civil. Brasília: Congresso Nacional, 2015. Disponível

em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato(00)00000-0000/2015/lei/l13105.htm>.

A.2) Reconhecer a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça e, consequentemente, que seja a impetrante condenada ao pagamento das custas processuais e ao ressarcimento dos honorários advocatícios sucumbenciais que deu causa, esses últimos arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da causa, em homenagem ao princípio da causalidade.

B) Que a pretensão autoral de urgência seja julgada IMPROCEDENTE em sua totalidade, nos exatos termos dessa resposta e, sob termos do artigo 296, caput do Código de Processo Civil 17 , que seja determinada a revogação/modificação da medida liminar deferida na Decisão Interlocutória exarada sob o ID de nº. (00)00000-0000.

B.1) Secundariamente, que se ateste o integral cumprimento da medida liminar exarada sob os termos da Decisão Interlocutória expedida sob o ID de nº. (00)00000-0000, conforme as razões fáticas e jurídicas apresentadas em tópico oportuno.

C) Caso se ultrapassem as preliminares, o que sequer na menor das hipóteses cogita-se, que a pretensão autoral seja julgada IMPROCEDENTE em sua totalidade, nos exatos termos dessa resposta.

D) A retificação do polo passivo da demanda, para fazer constar como legitimados as pessoas de: SISTEMA DE ENSINO IBRA - SEI e Nome, conforme fundamentação supra.

E) Por fim, a condenação da impetrante ao pagamento das custas processuais e ao adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais que deu causa, estes últimos fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em homenagem ao princípio da causalidade.

12 AS PROVAS

17 VADE MECUM COMPACTO. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 419.

A parte impetrada protesta provar o alegado por todas as modalidades de provas admitidas em direito, tais como, documentais, testemunhais, periciais, entre outras não especificadas, mas moralmente lícitas, legítimas e hábeis para provar a verdade dos fatos exposados.

Nestes termos,

Pede e aguarda justo deferimento.

Caratinga - Minas Gerais, 22 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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