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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6114

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO

NAE - ESPECIAL - ATUAÇÃO

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: Nome

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a r. sentença proferida, requerendo sejam as razões recursais anexas enviadas ao Tribunal Regional Federal da 3.a Região.

P. deferimento.

São Paulo, 13 de maio de 2022.

Nome

Procuradora Federal

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. AVERBAÇÃO/CÔMPUTO/CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

SÍNTESE DO PROCESSADO

A parte autora ingressou com demanda em face do INSS, pretendendo o reconhecimento de tempo rural e da atividade especial.

Tendo o feito tramitado regularmente, o Juízo julgou desfavoravelmente à autarquia nos seguintes termos:

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Deve ser reformada a r. sentença, pois contrária ao ordenamento jurídico vigente.

QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES

DO PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. FORMULÁRIO DE ATIVIDADE ESPECIAL (PPP) NÃO APRESENTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça indicou os RESP ́s nº 1.00.000 OAB/UF; nº 1.00.000 OAB/UF e nº 1.00.000 OAB/UF para afetação e a Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3a Região encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça, como representativos de controvérsias, os autos dos processos nº 0011839-29.2010.4.03.6183; 5609585-29.2019.4.03.9999, 5002529-62.2017.4.03.6119 e 5005032-37.2018.4.03.6117 e vem suspendendo o trâmite de processos idênticos, até ulterior definição acerca da matéria pelo colendo STJ, requer a autarquia previdenciária a suspensão processual , na forma do art. 313, V, a , do Código de Processo Civil, in verbis :

Art. 313. Suspende-se o processo:

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica

que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Por estas razões, o INSS requer que, antes mesmo da apreciação integral do conteúdo da presente manifestação, o processo seja suspenso até o trânsito em julgado dos recursos já interpostos no âmbito dos Tribunais Superiores.

PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. DOCUMENTO NÃO JUNTADO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. TEMA 1124 DO STJ

Preliminarmente, é imprescindível destacar que o tema objeto do presente processo foi afetado pela Primeira Seção do STJ ( Recursos Especiais 1.00.000 OAB/UF,1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF ), havendo determinação de suspensão dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Federais e perante o STJ, de forma a aguardarem o julgamento do recurso repetitivo:

Tema 1124: 1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016). 3. Determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). 4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.905.830/SP,1.913.152/SP e 1.912.784/SP).

Dessa forma, os processos em grau recursal devem ser sobrestados até a definitiva solução da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 1037 c/c art. 313, V, a, do Código de Processo Civil.

NECESSIDADE DE REMESSA OFICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA

De início, requer deste Tribunal que se conheça da remessa oficial nos termos do artigo 496 do CPC e da Súmula 490 do STJ. Tenha-se presente que o reexame necessário nos casos em que a decisão é ilíquida não sofreu alteração com a entrada em vigor do CPC/2015, uma vez que o art. 496 (da mesma forma que o art. 475 do revogado CPC/1973) diz respeito à condenação ou ao proveito econômico obtido na causa de valor certo e líquido, não valendo para tal fim uma análise por estimativa.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

(....) II - A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado n. 490 da Súmula do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".III - Ainda de acordo com a jurisprudência, entende-se que "a dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015" ( REsp 1664062/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). Não sendo cabível essa análise por estimativa, como foi feito no caso dos autos. (...) .V - Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o exame da apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a submissão da sentença ao reexame necessário.( REsp 1760371/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)

Assim, pugna-se pelo conhecimento da remessa oficial.

MÉRITO

1. ANÁLISE DO CASO CONCRETO

Não é possível o cômputo de tempo rural de 10/02/1978 a 10/06/1983.

Para comprovar o alegado período de trabalho rural como comodatário em propriedade de terceiro, o Autor junta contrato datado de 2016, declaração do sindicato e documento escolar.

No entanto, as declarações reduzidas a termo não formam o início de prova material exigido pelo art. 55 da Lei nº 8.213/91:

"A Declaração extemporânea colacionada aos autos não serve como início de prova material, pois ela equivale, apenas, à prova testemunhal reduzida a termo, com agravante de não ter sido produzida sob o crivo do contraditório. E a prova testemunhal, por fim, não conseguiu mensurar, de forma objetiva, em que locais, por quanto tempo perdurou o trabalho, a forma de remuneração, a carga horária e quais seriam os empregadores para os quais ela prestou serviço. A manutenção da r. sentença de improcedência, nesse contexto, seria medida imperativa."(TRF 3a Região, 7a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6121267-21.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020)

Outrossim, documentos unilaterais, assim entendidos como aqueles meramente declaratórios, em que a qualificação "trabalhador rural" ou "lavrador" decorrem do preenchimento pela própria parte autora ou a partir de informações orais por ela passadas possuem baixíssimo poder probatório. Isso porque são cadastros sobre os quais não há nenhuma conferência quanto a veracidade ou mesmo repercussão, para o objetivo do cadastro, da profissão do declarante. Aqui estão abrangidos as fichas de atendimento médico, matrículas de filhos em escola, cadastro em estabelecimentos comerciais, cadastro eleitoral, dentre outros.

Em se tratando de segurado especial, é necessário que a atividade seja comprovada através de documentos que demonstrem o efetivo exercício do labor rural . E, no caso, não existe início razoável de prova material contemporânea de atividade, de modo que o pedido é improcedente.

Igualmente, não é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos:

A metodologia de aferição do RUÍDO informada no formulário não atende à legislação em vigor.

♦ períodos anteriores a 19/11/2003: as aferições de ruído contínuo ou intermitente efetuadas até 18/11/2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/03) devem atender ao disposto no "anexo 1 da NR-15", não sendo suficiente a menção genérica à dosimetria. Destaque-se, ainda, que a medição deve ser representativa da jornada de trabalho (item 06 do anexo 1 da NR-15).

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O PPP apresentado pela empresa VERZANI & SANDRINI S.A. atesta que não houve exposição a fator de risco no período trabalhado como encanador:

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Quanto ao período laborado para LEADEC, a metodologia de aferição do RUÍDO informada no formulário não atende à legislação em vigor, já que para períodos a partir de 19/11/2003: é obrigatória a indicação dos níveis de ruído em "Nível de Exposição Normalizado (NEN)", conforme as metodologias e procedimentos definidos na NHO-01 da FUNDACENTRO, por força do Decreto nº 4.882/03.

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No caso dos autos, há inconsistência nos dados do PPP, haja vista a impossibilidade de emprego simultâneo das metodologias previstas na NHO-01 da Fundacentro e na NR-15.

Com efeito, considerando que as metodologias mencionadas empregam fatores de incremento de dose diferentes (q=3 ou q=5), jamais atingiriam o mesmo resultado.

Não ficou demonstrada exposição a agente biológico.

No mais, o PPP não informa a composição química do fumo. E atesta o uso de EPI eficaz.

PUIL Nº 0501816-67.2019.4.05.00.000 OAB/UF - Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Assim como inadmitida a menção genérica de poeira mineral como agente nocivo para fins de caracterização de tempo de serviço especial, a menção genérica a fumos metálicos também não poderia ser admitida para este fim, mesmo no período de vigência dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, quando explicitamente mencionados.

CHUMBO

Exposição ocupacional ao chumbo abaixo do limite de tolerância previsto no anexo 11 da NR-15 (LT=0,1 mg/m3).

FERRO

Agente sem previsão no anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 (rol taxativo). Outrossim, a atividade profissional do autor não se amolda à previsão do código 1.0.10 do anexo IV daqueles mesmos decretos: "b) fabricação de ligas de ferro-cromo."

Pela eventualidade, ainda que se entenda pela não taxatividade do rol constante do Regulamento da Previdência Social, a atividade profissional do autor não se amolda à previsão do anexo 13 da NR-15: "Metalurgia de minérios arsenicais (ouro, prata, chumbo, zinco, níquel, antimônio, cobalto e ferro)."

MANGANÊS :

A exposição ocorreu abaixo do limite de tolerância previsto no anexo 12 da NR-15 (LT= 1mg/m3), para atividade de metalurgia de minerais de manganês, fabricação de compostos de manganês, fabricação de baterias e pilhas secas, fabricação de vidros especiais e cerâmicas, fabricação e uso de eletrodos de solda, fabricação de produtos químicos, tintas e fertilizantes, ou outras operações com exposição a fumos de manganês ou de seus compostos.

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 AGENTES NOCIVOS

Cabíveis algumas considerações acerca dos agentes nocivos previstos na legislação de regência:

AGENTES QUÍMICOS :

Para os períodos trabalhados até 05/03/1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172 de 1997, será considerada exclusivamente a relação de substâncias descritas nos Decretos nº 53.831/1964 (código 1.2.0 - anexo III) e nº 83.080/1979 (código 1.2.0, anexo I). A relação dos agentes químicos contidas nesses anexos é exaustiva. As atividades são exemplificativas no Decreto nº 53.831/1964, enquanto que no Decreto nº 83.080/1979 são exaustivas. A avaliação da exposição, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição.

Para períodos trabalhados de 06/03/1997 a 18/11/2003, será considerada exclusivamente a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 (de 06/03/1997 a 06/05/1999) ou do Decreto nº 3.048/1999. A relação dos agentes químicos contidas nesse anexo é exaustiva. No entanto, a descrição das atividades é exemplificativa. A avaliação no período será quantitativa, salvo nos casos das substâncias descritas nos Anexos 13 e 13-A da NR-15 (desde que não constem também nos Anexos 11 e 12 da NR-15). A metodologia de avaliação é regida nos termos dos anexos 11,12,13,13-A da NR-15 do MTE.

Para períodos trabalhados a partir de 19/11/2003, será considerada exclusivamente a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. A avaliação no período será quantitativa, salvo no caso do benzeno (Anexo 13-A da NR-15) e dos agentes constantes do Anexo 13 da NR-15 (desde que não constem também nos Anexos 11 e 12 da NR-15). A metodologia e procedimentos de aferição passam a ser os definidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO (NHO). Neste contexto, devem-se observar as metodologias das NHO-02 e NHO-07 para os agentes químicos em geral. Em se tratando da avaliação de poeiras , devem-se observar as metodologias das NHO-03, NHO-04 e NHO-08.

Para períodos trabalhados a partir de 08/10/2014, mantêm-se as regras anteriores. Entretanto, passa-se a estabelecer tratamento peculiar para os agentes químicos cancerígenos , em razão do Decreto nº 8.123/2013 e da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS nº 09, de 07 de outubro de 2014.

Com efeito, em 08 de outubro de 2014 , foi publicada a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, contendo a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH).

O § 4º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99 - com a redação dada, na ocasião, pelo Decreto nº 8.123/2013 - permitia a análise qualitativa dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, in verbis :

Art. 68. (...) § 4º. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Neste contexto, a publicação da referida Portaria Interministerial passou a permitir a análise qualitativa dos agentes reconhecidamente cancerígenos (Grupo 1) - desde que possuam registro no CAS e constem no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

Destaque-se que para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos será considerado apenas os períodos de trabalho a partir da data da publicação da citada Portaria Interministerial (08/10/2014).

De fato, qualquer decisão que entenda pela aplicação retroativa da nova norma, contrariará dispositivos da legislação federal em vigor na época da prestação de serviços - Lei n. 8.213/91, arts. 57 e 58, caput e § 1º, além do Decreto 3.048/99, art. 68, §§ 2º, e e art. 70, § 1º. Outrossim, contrariará o entendimento assente no STJ de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor, entendimento esse reafirmado inclusive em sede de recurso repetitivo ( REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011; REsp. (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Ainda no que diz respeito aos agentes químicos cancerígenos , há de ressaltar que a eficácia dos equipamentos de proteção (coletivo e individual) será analisada, no caso concreto, pela Perícia Médica Federal:

Decreto nº 3.048/99. Art. 68, § 4º: Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)- Destaquei.

No mais, impende destacar que a relação dos agentes químicos contida nos anexos dos antigos decretos e no atual anexo IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) é exaustiva :

Lei nº 8.213/91. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Decreto nº 3.048/99. Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

§ 1º A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Quanto à metodologia de avaliação, em se tratando de avaliação qualitativa, o § 2º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 exige:

§ 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição:

I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Em se tratando de avaliação quantitativa, os limites de tolerância são aqueles previstos nos anexos 11 e 12 da NR-15. Na forma do PUIL nº. 0500803-25.2018.4.05.00.000 OAB/UF , divulgado no Boletim nº 36 da TNU :

"A TNU firmou a tese de que, para fins de reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado, a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta os limites de tolerância previstos na referida norma, enquanto a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta apenas sua presença no ambiente de trabalho do segurado, em atenção ao critérios previstos nessa norma."

No mesmo sentido, a TNU firmou importante entendimento sobre exposição a hidrocarbonetos . Com efeito, na análise, há que se especificar o hidrocarboneto, haja vista que a nocividade da exposição a alguns deles somente se verifica se ultrapassados os limites de tolerância fixados nos anexos da NR-15, senão veja:

PUIL Nº 5002223-52.2016.4.04.7008/PR - Reconhecimento de atividade especial. Menção genérica à expressão "hidrocarbonetos". Insuficiência da referida expressão, para caracterizar a exposição nociva, uma vez que há hidrocarbonetos,como o xileno e o tolueno, que exigem comprovação de uma concentração mínima, nos termos da NR-15, fugindo à regra de qualitatividade da exposição dos agentes químicos.

PUIL Nº 5002356-37.2020.4.04.7111/RS - Reconhecimento detempo de serviço especial por exposição a agente químico. Hidrocarbonetos. Necessidade de indicação do tipo de hidrocarboneto para a constatação da insalubridade do ambiente de trabalho e da necessidade, ou não, de análise quantitativa.

Por último, para a identificação dos agentes químicos no ambiente de trabalho, exige-se a elaboração - por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho - de laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT). Exigência esta em vigor desde 14/10/1996 (Medida Provisória nº 1.523/96).

RUÍDO:

Responsável Técnico pelos Registros Ambientais (campo 16 do PPP):

Especificamente quanto ao ruído, para a sua identificação e mensuração no ambiente de trabalho, sempre foi necessária a confecção de demonstrações ambientais (LTCAT, PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO), por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho, mesmo antes do advento da Lei nº 9.032/95.

Com efeito, a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, ao modificar o art. 195 da CLT (Capítulo V do Título II - Da Segurança e Da Medicina do Trabalho), preceituava:

Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. ( destaquei )

No mesmo sentido, a Lei nº 8.213/91, que teve incluído o § 1º ao seu art. 58 pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, exigindo que o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT) fosse confeccionado por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho. O § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, mesmo sendo alterado, mais tarde, pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, manteve a exigência da qualificação profissional:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na

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forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) ( destaquei )

Limites de tolerância:

Conforme Tema 694 do STJ , "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do

Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex- LICC)."

Saliente-se que não há qualquer discussão acerca de eventual retroatividade do limite de tolerância mais benéfico, visto que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da vigência daqueles limites (80, 90 e 85 dB). Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de

Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.

2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo,

no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012.

3. Incidente de uniformização provido. Pet 9059 / RS PETIÇÃO 2012/00000-00(a) Ministro

BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 28/08/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 09/09/2013. ( Destaquei )

Assim, foi assegurada a aplicação do princípio do TEMPUS REGIT ACTUM , de maneira que o limite de tolerância a ser considerado para fins de enquadramento da atividade como especial é aquele vigente na época da prestação dos serviços.

Metodologia de aferição:

Períodos anteriores a 19/11/2003:

As aferições de ruído contínuo ou intermitente efetuadas até 18/11/2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/03) devem atender ao disposto no "anexo 1 da NR-15", não sendo suficiente a menção genérica à dosimetria.

Outrossim, a aferição do ruído deve ser representativa da jornada de trabalho da parte autora, razão pela qual não se admite o critério de pico de ruído. Com efeito, o item nº 6 do anexo I da NR-15 já exigia a apuração da dose de ruído (média ponderada) no ambiente de trabalho, o que não se traduz na apuração de uma média aritmética simples ou na utilização do nível máximo de pressão sonora identificado na jornada de trabalho (pico de ruído), senão veja:

6. Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis,

devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações:

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exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância.

Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a máxima exposição diária permissível a este nível, segundo o Quadro deste Anexo.

Períodos a partir de 19/11/2003:

É obrigatória a indicação dos níveis de ruído em "Nível de Exposição Normalizado - NEN" , conforme as metodologias e procedimentos definidos na NHO - 01 da FUNDACENTRO, por força do Decreto nº 4.882/03.

Destaque-se que a mera indicação do uso da metodologia da "NHO-01", sem que haja a menção por escrito do uso do "NEN", não poderá ser aceita, vez que, dentre as metodologias da NHO-01, encontram-se outras, tais como Leq e TWA . Estas aferições não representam necessariamente a jornada padrão de oito horas, ao contrário do NEN , que se trata de um nível de exposição convertido para uma jornada padrão de oito horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição, sendo, portanto, mais representativo.

Outrossim, o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, ao alterar o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (RPS), mencionou expressamente o "NEN", não se limitando a mencionar qualquer metodologia da FUNDACENTRO. Senão, veja o art. do Decreto nº 4.882/03, in verbis :

Art. Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto

n. 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"2.0.1 .............................................................

a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A)." (NR) ( destaquei )

Desta forma, não atendidos os requisitos legais para a aferição do ruído no ambiente de trabalho, não é possível reconhecer a especialidade da atividade profissional.

2.2 DA ATIVIDADE COMUM

DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL:

DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE RURAL

Nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, a prova do tempo de serviço, inclusive de atividade rural, será estribada em início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.

O tema está pacificado na jurisprudência, a teor da Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário").

Por seu turno, o início de prova material deve ser contemporâneo dos fatos , conforme alteração promovida pela Lei 13.846/19 no art. 55, § 3.º da Lei de Benefícios, e pacífica jurisprudência do Juizado Especial Federal (Súmula 34 da TNU).

Desta forma, o tempo de serviço no meio rural deve ser comprovado conjugando-se a prova documental contemporânea aos fatos com depoimentos de testemunhas.

COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL

A comprovação da condição de segurado especial recebeu nova disciplina com a edição da Lei nº 13.849/19, fruto da conversão da Medida Provisória nº 871/2019, que inseriu o art. 38-A na Lei 8.213/93. Há expressa previsão de criação e manutenção, a cargo do Ministério da Economia, de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais, que passará a ser utilizado pelo INSS para fins de comprovação do exercício da atividade, da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar (art. 38-B), observando-se os seguintes marcos temporais:

A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do novo cadastro;

Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.

A teor do que dispõe o art. 106 da Lei de Benefícios, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.846/2019, a comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração e ao cadastro, por meio da lista exemplificativa de documentos mencionada no aludido dispositivo, reiterados no art. 19-D, § 11 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/20.

Devem ser adotadas, ainda, as seguintes orientações na análise do enquadramento da parte autora como segurado especial:

não mais se admite declaração emitida por sindicato que represente o trabalhador rural desde 18/01/2019, data de edição da Medida Provisória 871, convertida na Lei 13.846/19.

É necessário início de prova material mesmo para o diarista ou boia-fria (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1858793/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em07/12/2020, DJe 17/12/2020) Deve haver início de prova material para localidade e grupo familiar ao qual pertenceu o requerente (IUJEF 0024144-28.2006.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relatora Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 10/04/2012);

No que concerne ao compartilhamento de provas entre familiares, é preciso observar que a extensão das provas rurais em nome de um integrante familiar não é válida após este passar a exercer atividade laborativa urbana ( AgInt no AREsp 1151505/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020,DJe 27/08/2020; AgInt no AREsp 1669855/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020)

Os documentos juntados em nome de um integrante do núcleo familiar não comprovam a condição de trabalhador (a) rural (art. 11, I, 'a', da Lei nº 8.213/91) ou de segurada especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213) no período posterior ao óbito do familiar (TRF 1.a Região, AR 2009.01.00000-00/MG, Rel.Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Primeira Seção,e-DJF1 p.14 de 30/03/2012)

As declarações reduzidas a termo não formam o início de prova material exigido pelo art. 55 da Lei nº 8.213/91 (TRF 3a Região, 7a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6121267-21.2019.4.03.9999, Rel.Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020); Os contratos de parceria rural não podem ser considerados como início de prova material de atividade rural quando não possuírem registro ou sequer forem autenticados em cartório de registro . Do contrário, seria o ponto de partida para fraudes de toda sorte contra a Previdência Social, dada a enorme facilidade de realização de contratos de parcerias agrícolas com datas retroativas (TRF1 - APELAÇÃO CÍVEL - Processo2004.01.99.038736- 2/MG Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão 26/05/2008 Fonte e-DJF110/07/2008, p.96 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI)

A comercialização da produção que se origine de empreendimento capitalista não pode servir à caracterização do segurado especial . Assim, lote rural superior a 4 (quatro) módulos fiscais, contratação de empregados permanentes e produção superior à faixa de subsistência descaracterizam o regime familiar exigido pela Lei (TRF 3a Região,SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0024251-77.2016.4.03.9999, Rel.DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 11/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2019).

As atividades de caseiro ou tratorista não configuram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar . Ainda que se admitisse a natureza da função de tratorista ou caseiro como atividade rural, especialmente quando verificado seu desempenho no setor agrícola, a incompatibilidade da extensão da qualidade de segurado, no caso, exsurgiria da notória diferença do labor em questão com a atividade rural prestada em regime de economia familiar, por envolver habilidades específicas,manifestamente diversas do que se exige para o trabalho de lavrador propriamente dito (TRF 3a Região, 9aTurma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5354590-16.2020.4.03.9999,Rel. Desembargador Federal DALDICEMARIA SANTANA DE ALMEIDA,julgado em 03/02/2021,Intimação via sistema DATA: 05/02/2021)

TRABALHO DO MENOR DE 14 ANOS

O exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, por filhos do produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural, garimpeiro, pescador artesanal ou assemelhado (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), somente passou a ser reconhecido para fins previdenciários após o advento da Lei nº 8.213/91.

A Lei Complementar n.º 11/71, que definiu o conceito de regime de economia familiar como sendo "o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração" (art. 3.º, § 1.º, b), estabelecia em seu art. 4.º que "Não será devida a aposentadoria a mais de um componente da unidade familiar, cabendo apenas benefício ao respectivo chefe ou arrimo". Neste contexto, se, no tempo que trabalhou com menos de 14 anos em regime de economia familiar, o indivíduo não era considerado segurado , não pode agora ter direito a contabilizar este tempo de serviço, pois não contribuiu como segurado e não era, à época, considerado beneficiário da previdência social.

Neste sentido o Des. Nylson Paim, do TRF da 4.a Região, na Ação Rescisória n.º 2000.04.00000-00/RS, ressalta que:

"a contagem do tempo de serviço a partir dos doze anos, conforme permitido pela ordem constitucional anterior, diz respeito ao trabalho com vínculo empregatício, já que essa hipótese consta no rol dos direitos trabalhistas elencados no art. 165 da EC n.º 1/69 (inciso X), o que não é o caso do labor rurícola em regime familiar, o qual se caracteriza como sendo de ‘mútua colaboração’, a teor do art. 11, inciso VII e § 1.§, da Lei n.º 8.213/91", que estabelece a idade mínima de 14 anos para fazer jus à contagem do tempo de serviço rural.

Somente com a previsão do art. 195, § 8º da Constituição da Republica de 1988, regulamentada pelo art. 11, VII, da Lei 8.213/91, é que o filho do chefe da unidade familiar passou a ter também direito a aposentadoria, e mesmo assim, somente após completados 14 anos.

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI nº 8.213/91. DA IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA

Os trabalhadores rurais não possuíam direito à aposentadoria por tempo de serviço antes da Lei nº 8.213/91. A filiação desses trabalhadores a um regime de previdência deu-se a partir da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural e criou o FUNRURAL, que assegurava apenas os benefícios de aposentadoria por velhice, por invalidez e pensão. Filiaram-se, portanto, a um regime próprio de previdência, distinto do regime geral de previdência social, uma vez que este era assegurado apenas aos trabalhadores da área urbana.

A Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973, que alterou a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, deixou intocado o artigo 2º desta última, de maneira que ficaram mantidos os mesmos benefícios. O Decreto nº 83.080, de 24 de Janeiro de 1979, ao regulamentar o Programa de Assistência ao Trabalhador rural - PRORURAL (Lei Complementar nº 11/71), mesmo com as alterações da Lei Complementar nº 16/73, assegurou aos trabalhadores rurais apenas a aposentadoria por velhice, não fazendo qualquer referencia à aposentadoria por tempo de serviço.

Assim sendo, os períodos de atividade rural anteriores a 1991 não podem ser considerados para efeito de carência . É o que dispõe expressamente o art. 55, § 2º da Lei n.º 8.213/91. De fato, o tempo de serviço do trabalhador rural somente passou a ser contado para efeito de carência a partir da competência de novembro de 1991 , quando então os trabalhadores rurais passaram a contribuir obrigatoriamente para o RGPS. Neste sentido é a previsão do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99 (§ 3º do art. 26).

Tal tratamento se justifica, na medida em que são diversos os conceitos de período de carência e de tempo de serviço. Este, via de regra, é mais abrangente do que aquele. Enquanto tempo de serviço diz respeito à comprovação do exercício de atividade laborativa, período de carência corresponde "ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências" (Lei nº 8.213/91, art. 24).

Em suma, podemos concluir que o tempo de serviço prestado pelo segurado trabalhador rural, em período anterior a novembro de 1991, apenas poderá ser computado como tempo de serviço em benefícios do Regime Geral da Previdência Social, entretanto, não poderá ser considerado para efeito de carência e para fins de contagem recíproca, salvo, neste último caso, se devidamente indenizado (art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91).

DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 8.213/91 - DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Cabe destacar que somente poderá ser reconhecido o tempo de serviço rural sem o recolhimento de contribuições previdenciárias até 31/10/1991 (súmula 24 da Turma Nacional de Uniformização, art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e art. 195, § 6º da Constituição Federal). Logo, com a vigência da Lei nº 8.213/91, o tempo de atividade campesina apenas poderá ser considerado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria voluntária, caso tenha havido o recolhimento de contribuição previdenciária .

No que diz respeito ao lapso temporal posterior à vigência da Lei nº 8.213/ 91, de rigor que o (a) segurado (a) indenize o INSS para fins de viabilizar o cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:

(...) 3. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à edição da Lei 8.213/1991, faz-se necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias . Nesse sentido: AgRg no REsp 1.537.424/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.9.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.465.931/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.12.2014.( AgInt no REsp 1568296/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 06/09/2016).

Da mesma forma, o período de atividade rural posterior a 31/10/1991, só poderá ser contado para fins de carência para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição/voluntária, mediante o respectivo aporte contributivo (art. 39, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social). A contribuição prevista no art. 25, I da Lei nº 8.212/91 - correspondente a um percentual incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural - não garante ao segurado especial a contagem como tempo de contribuição.

3. CONCLUSÃO: DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

Anteriormente a 13/11/2019 , data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral , o trabalhador homem deveria comprovar 35 anos de contribuição, e a trabalhadora mulher 30 anos.

Outrossim, para ter direito à antiga aposentadoria por tempo de contribuição proporcional , o segurado homem deveria comprovar 30 anos de tempo de serviço até 16/12/1998 (Emenda Constitucional nº 20/98), enquanto que a segurada mulher deveria comprovar, até aquela data, 25 anos de tempo de serviço.

Para os filiados do RGPS que, em 16/12/1998 (EC 20/98), não tivessem implementado os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, foi estabelecida uma regra de transição . Com efeito, o art. da referida Emenda 20/98 passou a exigir dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. Assim, os homens poderiam requerer a aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, somados a um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição. As mulheres, por sua vez, teriam direito à aposentadoria proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, somados a um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição.

Além disso, para ter direito àquelas modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição (integral ou proporcional), seria necessário o cumprimento da carência - número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Neste contexto, os filiados a partir de 25 de julho de 1991 deveriam ter, pelo menos, 180 contribuições mensais . Os filiados anteriormente àquela data teriam que obedecer à regra de transição prevista na tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

Quanto ao valor do benefício , para a aposentadoria integral, seria de 100% do salário de benefício. Para aposentadoria proporcional, o valor seria de 70% do salário de benefício, mais 5% a cada ano completo de contribuição posterior ao tempo mínimo exigido.

O salário de benefício, por sua vez, correspondia à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo após 07-1994, corrigidos monetariamente, com aplicação do fator previdenciário . Caso não houvesse contribuições depois de julho de 1994, o valor do benefício seria o de um salário-mínimo, podendo o segurado solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS (art. 29-A, § 2.º da Lei nº 8.213/91).

Destaque-se que, no ano de 2015, foi publicada a Lei nº 13.183 , que passou a permitir a exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI do benefício, desde que o segurado obtivesse determinados pontos na data do requerimento da aposentadoria. Para tanto, a soma da sua idade com o seu tempo de contribuição, incluídas as frações, deveriam observar a seguinte pontuação (art. 29-C da Lei nº 8.213/91):

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos , se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de

trinta e cinco anos ; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos , se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I - 31 de dezembro de 2018;

II - 31 de dezembro de 2020;

III - 31 de dezembro de 2022;

IV - 31 de dezembro de 2024; e

V - 31 de dezembro de 2026.

A última faixa foi 86/96, haja vista a não recepção do art. 29-C da Lei nº 8.213/91 pela EC nº 103/2019.

Vale salientar que, para os segurados que até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 tivessem cumprido os requisitos para obtenção do benefício, foi assegurada a aplicação dos critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

Com o advento da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), foram estabelecidas algumas regras de transição, a seguir sintetizadas:

a) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação (art. 15 da EC nº 103/2019)

Ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda, fica assegurado o direito à aposentadoria, quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

mulher : 30 anos de contribuição; somatório da idade e do tempo de contribuição totalizando 86 pontos (ano 2019); homem : 35 anos de contribuição; somatório da idade e do tempo de contribuição totalizando 96 pontos (ano 2019).

Destaque-se que, a partir de 1º de janeiro de 2020, incide o acréscimo de 1 (um) ponto a cada ano até ser atingido o limite de 105 pontos para o homem (2028) e 100 pontos para a mulher (2033). A idade e o tempo de contribuição serão computados em dias para o cálculo da pontuação (§ 2.º). O benefício terá seu valor apurado a forma da lei.

b) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima (art. 16 da EC nº 103/2019)

Ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda, fica assegurado o direito a aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

mulher: 30 anos de contribuição e 56 anos de idade (ano 2019);

homem: 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (ano 2019). Destaque-se que, a partir de 1º de janeiro de 2020, sobre a idade mínima incide o acréscimo de 06 (seis) meses para cada ano, até ser atingido 65 anos para o homem e 62 para a mulher, mantido o tempo mínimo de contribuição acima mencionado. O

benefício terá seu valor apurado a forma da lei. c) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional (pedágio) de 50% (art. 17 da EC

nº 103/2019) Esta regra de transição se aplica aos segurados que estavam a menos de 02 (dois) anos para se aposentar, quando da

entrada em vigor da emenda (mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e mais de 33 anos de contribuição, se homem). Em tal

situação, fica assegurado o direito à aposentadoria desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

mulher: 30 anos de contribuição.

homem: 35 anos de contribuição.

Em ambos os casos, cumprimento de período adicional (pedágio) de 50% sobre o tempo que faltava para se

aposentar na data de entrada em vigor da emenda. O benefício terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário . d) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional (pedágio) de 100% (art. 20

da EC nº 103/2019) Ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda, fica assegurada a aposentadoria, quando

preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

mulher: 30 anos de contribuição e 57 anos de idade.

homem: 35 anos de contribuição e 60 anos de idade.

Em ambos os casos, cumprimento de período adicional de contribuição (pedágio) de 100% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data de entrada em vigor da emenda.

O benefício terá seu valor apurado a forma da lei.

Para todos os casos previstos nas normas de transição, é exigido o cumprimento de carência de 180 meses de contribuição (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991), observada, se for o caso, a tabela progressiva prevista no art. 142.

APOSENTADORIA PROGRAMADA. REGRAS PERMANENTES

Para os segurados filiados ao RGPS após a EC nº 103/2019, as regras para a concessão das aposentadorias programáveis mudaram, passando-se a exigir do homem 65 anos de idade e da mulher 62 anos de idade , observado tempo mínimo de contribuição (art. 201, § 7.º da CF/88).

A respeito do "tempo mínimo de contribuição", segundo o art. 19 da EC nº 103/19, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, deverá observar 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher , e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem .

Nos termos do art. 26, § 2º da EC nº 103/2019, para o cálculo do benefício, será considerada a média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição desde a competência julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posteriores àquela competência, incidindo o coeficiente de 60% (sessenta por cento) acrescido de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que ultrapassar os 20 (vinte) anos de contribuição, se homem, ou 15 (quinze) anos, se mulher.

Por último, fica mantida a exigência de carência - disciplinada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 -, mantendo- se a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis (observada, se for o caso, a tabela progressiva prevista no art. 142).

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

EFEITOS FINANCEIROS DA DECISÃO - DOCUMENTO NOVO

A concessão dos benefícios depende da atuação positiva dos segurados. O INSS não pode ser responsabilizado se o segurado não apresenta toda a documentação, como ocorre no caso.

Assim, a parte autora não faz jus à retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo. Os documentos que não foram apresentados no pedido adquiriram a qualidade de elemento novo , a teor da legislação previdenciária de regência, não podendo, portanto, ser atribuído ao INSS o encargo financeiro de pagar valores retroativos à data do requerimento administrativo, que não foi adequadamente instruído.

Pensar diferente corresponderia a impingir ao INSS um ônus por demais gravoso: o de substituir o segurado no seu mínimo senso de diligência, o que ganha especial relevo a se considerar as centenas de milhares de segurados que buscam os serviços da Autarquia Previdenciária. Sobre tema análogo, a jurisprudência desse E. Tribunal Regional Federal (entre outros) já determinou:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO C.P.C. REVISÃO. TERMO INICIAL DO BENEFICIO. I - Embargos de declaração opostos pela parte autora recebidos como Agravo Legal, nos termos do § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil. II - Mantidos os termos da decisão agravada quanto à fixação dos efeitos financeiros da revisão a partir de 06.10.2005, data da citação, momento em que o réu tomou ciência da pretensão da parte autora, tendo em vista que as provas materiais que deram suporte ao reconhecimento judicial do labor rural estavam ausentes do processo administrativo. III - Não tendo a parte autora produzido prova material constitutiva de seu direito, relativa ao alegado labor rural, nos autos do processo administrativo previdenciário (fl.25/36), inexiste a mora administrativa, não podendo ser imputado à autarquia-ré o encargo financeiro de pagar valores retroativos à data do requerimento administrativo. IV - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200561260050853, Juíza Convocada Giselle França, TRF3 - Décima Turma, DJF3 CJ2 data: 15/01/2009 p. 1349)

Ademais, estabelece o artigo 396 do Código Civil que "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora".

Ora, é de responsabilidade da parte a correta instrução do procedimento administrativo, não cabendo ao INSS fazê-lo de ofício. Não tendo instruído adequadamente determinado processo administrativo, não pode postular a concessão de efeitos retroativos de requerimento posteriormente feito e devidamente instruído.

Quando da concessão do benefício, o INSS valeu-se exclusivamente de documentação apresentada pela parte e nos limites do que dispõem os §§ 3º e do art. 57 da Lei n. 8.213/91:

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

Dessa forma, tendo a autarquia atuado de forma legítima , eventual revisão da renda mensal inicial que se baseie em documentos novos, produzidos após o requerimento administrativo, deverá ter efeitos pró-futuro , a teor do que dispõem, mutatis mutandis , os arts. 35 e 37 da Lei n. 8.213/91:

Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo , será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.

(...)

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício , a renda mensal que prevalecia até então.

Por tais motivos, ainda que a parte autora saia vitoriosa no pedido judicial, não pode ser condenado o INSS ao pagamento de diferenças do benefício desde a data do requerimento administrativo, pois o mesmo não foi instruído com os documentos necessários.

Dessa forma, subsidiariamente , requer-se que o termo inicial do efeito financeiro da condenação seja fixado na data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA CONFORME A EC N. 113/2021

Com relação à correção monetária e aos juros, estes a título de remuneração do capital e de compensação da mora, cabe observar que a Emenda Constitucional n. 113/2021, em seu art. , determinou que

"nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente."

Importante fazer algumas considerações a respeito. Primeiramente, a Selic é o índice básico de juros da economia brasileira. Selic é a abreviação da expressão Sistema Especial de Liquidação e Custódia . Trata-se do índice médio ajustado dos financiamentos diários apurados no sistema para títulos federais. O órgão responsável pela definição da Selic é o Copom (Comitê de Política Monetária).

Impõe ressaltar que a Selic não é um índice referente exclusivamente a juros. A própria Emenda Constitucional n. 113/2021 esclarece que a Selic, por meio de índice único, define:

a) atualização monetária;

b) remuneração do capital; e

c) compensação da mora.

Ademais, a Selic incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento.

Quanto à aplicação do novo índice, seus efeitos financeiros serão observados a partir da competência janeiro/2022 , pois se trata de um índice "acumulado mensalmente", nos termos da Emenda Constitucional.

Assim, nas decisões judiciais proferidas após 8/12/2021 (ressaltando que a EC n. 113/2021 iniciou sua vigência em 9/12/2021, data de sua publicação), requer o INSS seja adotada a Selic, a partir da competência janeiro/2022, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

PREQUESTIONAMENTO

Diante do exposto, demonstrado que o acolhimento da pretensão importaria em ofensa ao art. 2º, caput; art. 84, IV; art. 93, IX; art. 194, III; art. 195 e 201, da Constituição Federal de 1988; art. 98 do CPC/2015; além dos arts. 29, I e II, 57 e 58, da Lei nº 8.213/91; anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99; deve ser rejeitado o pedido do autor. Fica, desde já, prequestionada a matéria para fins de futura interposição de recurso especial e extraordinário.

REQUERIMENTOS FINAIS

Por todo o exposto, analisadas as questões preliminares eventualmente suscitadas , requer-se digne esse Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região em receber o presente Recurso de Apelação e, ao final, dar-lhe PROVIMENTO para a reforma da r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo rural e especial, bem como o de concessão de aposentadoria, condenando a parte adversa nos ônus da sucumbência, com fulcro no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC, nos termos da fundamentação recursal.

Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de manutenção da sentença:

1. a observância da prescrição quinquenal;

2. seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019;

3. a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, até 08/12/2021;

4. a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09, até 08/12/2021;

5. a incidência da taxa SELIC a partir 09/12/2021, em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021;

6. a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ;

7. a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias.

Pede deferimento.

São Paulo, 13 de maio de 2022.

Nome

Procuradora Federal