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24 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2021.8.14.0055

Petição Inicial - TJPA - Ação no Julgamento Acima, o Colegiado Concedeu Habeas Corpus para Trancar a Ação Penal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado do Pará contra Seap - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás

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