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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.4.03.6109

Contestação - TRF03 - Ação Questões Funcionais - Procedimento Comum Cível - contra Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sao Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP

PROCEDIMENTO COMUM

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP, autarquia federal pela Lei 5.194/66 para fiscalização do exercício de profissão regulamentada, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede e foro nesta Capital, localizada na EndereçoCEP 00000-000, por sua advogada, nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, , com fundamento nos artigos 336 e seguintes do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DA PRETENSÃO DO AUTOR

Pretende o Autor obter ordem judicial que determine a concessão das atribuições do artigo 8º, bem como itens de 04 a 6 do artigo 9º da Resolução nº 218/73, do Confea, alegando que haveria ilegalidade na decisão proferida pela Câmara Especializada de Engenharia Elétrica que determinou seu registro no CREA-SP como Engenheiro Eletricista, concedendo, com restrições, as atribuições do artigo 9º da referida resolução.

Afirma, sem trazer aos autos quaisquer documentos que apontem a controvérsia sobre os aspectos técnicos da decisão administrativa - ato eminentemente técnico - que sua formação lhe conferiria o conhecimento necessário para ter anotadas também as atribuições que foram restringidas em razão da grade escolar.

Todavia, não assiste razão ao Autor, conforme se demonstrará.

II - DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

A ação versa, em suma, sobre os limites da formação profissional para o fim de apurar se o Autor teria conhecimento técnico para atuar com as atribuições estabelecidas no artigo 8º da Resolução nº 218/73, do Confea.

Estabelece o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência apenas será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, primeiramente, o Autor não demonstrou a existência do direito às atribuições estabelecidas no artigo 8º da Resolução nº 218/73, mas, tão somente, trouxe afirmações genéricas sobre sua formação.

O fato é que a questão controvertida nos autos é extensão do conhecimento técnico adquirido para possibilitar, minimamente, comparar as atribuições concedidas com aquelas que o Autor requer judicialmente, de modo a subsumir, em cognição sumária, os fatos às normas, in casu, às atribuições do artigo 8º da Resolução nº 218/73 e aquelas atribuições contidas no artigo 1º da mesma resolução, nada trazendo o Autor para demonstrar esse conhecimento que o faria detentor do direito a referidas atribuições.

E note-se que, na medida em que há norma que expressamente estabeleça atribuições diferenciadas - artigo 8º e artigo 9º -, não havendo nos autos a mínima demonstração de que a formação confere conhecimentos para o direito alegado, a presença do requisito da probabilidade do direito alegado já seria, data venia, questionável.

Ademais, se caso fosse possível o aglutinamento das atribuições profissionais dos artigos 8º e 9º mencionados seria desnecessária a disposição das atribuições em artigos distintos.

Nestes termos, os fatos apontam que, em cognição sumária, não é o provável direito do Autor de atuar com as atribuições estabelecidas em ambos os textos normativos, de modo que não há amparo para a concessão da tutela antecipada requerida pelo Autor.

Por outro lado, no que se refere à urgência, os fatos também dizem por si para desconstruir a alegação de perda do resultado útil do provimento, na medida em que o Autor discute atribuições reexaminadas em 2012.

Sendo assim, uma vez que os fatos não amparam a antecipação da tutela, já que é patente a ausência dos requisitos de plausibilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo o, o pedido de tutela antecipada requerida deve ser indeferido.

III - DA LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - DOS FUNDAMENTOS DAS ATRIBUIÇÕES CONCEDIDAS COM APOIO NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL

No que diz respeito à alegação de ilegalidade da decisão administrativa que concedeu ao Autor o registro como Engenheiro Eletricista e as atribuições do artigo 9º da Resolução nº 218/73, do Confea, à exceção em relação aos itens 4 a 6 do artigo ,não assiste razão ao Autor, na medida em que estão apoiadas na Lei 5.194/66.

Anote-se que a Resolução 218/73, como norma que estabelece atribuições profissionais, foi editada pelo Conselho Federal de Engenharia - Confea no uso do seu poder regulamentar conferido pela alínea f do artigo 27 da Lei 5.194/66, lei que regula o exercício das profissões de engenheiro e agrônomo. Por conseguinte, constitui-se norma legalmente amparada na lei específica da engenharia.

E essa legalidade foi reafirmada pelo STJ : RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. EQUIPARAÇÃO ENTRE TECNÓLOGO E ENGENHEIRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES 218/73 E 313/86 DO CONFEA. APLICAÇÃO DA LEI 7.410/85. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de matéria fático- probatória relativamente à existência de prova pré-constituída que demonstre o direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança, nos termos da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. A questão discutida nos autos cinge-se à possibilidade de o tecnólogo em construção civil - modalidade edifícios - exercer as atribuições designadas ao engenheiro civil pela Resolução 218/73 do CONFEA. 3. A Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, dispõe, de forma genérica, sobre as atribuições de cada uma dessas profissões (art. 7º), conferindo, outrossim, a competência para regulamentar e executar suas disposições ao CONFEA (art. 27, f). Nesse contexto, considerando a necessidade de discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em nível superior e em nível médio, para fins da fiscalização de seu exercício profissional, o CONFEA editou a Resolução 218/73. 4. Da análise da legislação de regência, infere-se que: (a) não subsiste a defendida equiparação entre o tecnólogo de construção civil e o engenheiro civil; (b) a Resolução 218/73 do CONFEA, ao discriminar as atribuições dos engenheiros civis, arquitetos e engenheiros agrônomos, não extrapolou o âmbito da Lei 5.194/66, mas apenas particularizou as atividades desenvolvidas por aqueles profissionais, para fins de fiscalização da profissão. Na verdade, respeitou-se o princípio constitucional da legalidade ( CF/88, art. 37, caput), que se aplica ao CONFEA, dada a personalidade jurídica de autarquia em regime especial que ostenta . 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não existe amparo legal à equiparação do tecnólogo de construção civil ao engenheiro civil ou operacional ( REsp 973.866/PR, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 28.11.2007; REsp 826.186/RS, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.6.2006; REsp 576.938/PR, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, 1a Turma, DJ de 2.5.2006; REsp 739.867/RS, 2a Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 19.12.2005). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Ora, o Autor pleiteia a anulação da decisão administrativa proferida pela Câmara Especializada de Engenharia Elétrica que concedeu as atribuições do artigo 9º da Resolução nº 218/73, do Confea, afirmando que o curso concedeu atribuições do artigo 8º, além daquelas relacionadas aos itens 4, 5 e 6 do artigo 1º, estabelecidas como atribuições próprias da Engenharia de Elétrica, entendendo que a referida decisão não estaria amparada nos fatos e nas normas decorrentes da legislação regente, pois sua formação lhe permitiria atuar com as atribuições de Engenharia Elétrica voltada para Eletrotécnica estabelecidas no artigo 8º da mesma resolução.

Entretanto, as disciplinas constantes do próprio Histórico Escolar, tal como apresentado administrativamente ao CREA-SP, informa que sua formação é voltada para a Eletrônica, de modo que havendo norma que diferencia essa formação de Telecomunicação da formação de elétrica (além do perfil formativo em si ), prima facie , já se poderia dizer que não há fundamento fático e legal que acolha a alegação de ilegalidade da decisão e o pedido de concessão de atribuições próprias de outra profissão.

Nestes termos, é certo que a ação versa sobre os limites da formação profissional para o fim de apurar se o Autor teria conhecimento técnico para atuar com as atribuições estabelecidas no artigo 8º da Resolução nº 218/73, do Confea (doc. 01) , diferentemente do que informa a prova inicial (Diploma) acostado aos autos.

Nesta mesma senda, se conclui que a Resolução nº 218/73, do Confea, como norma amparada de legalidade na distribuição das atribuições que confirma as diferentes atribuições entre as modalidades, não deve ser ignorada para exame da questão sub judice .

Vale dizer, na medida em que as faculdades conferem diplomas sem essa menção de "ênfase para a elétrica" ou para "eletrônica", sendo que, de outro lado, que o Confea, desde 1973, estabeleceu diferenças de atribuições (licenças), certo é que existe controvérsia nos autos que depende de exame aprofundado do perfil de formação para subsumir à norma contida nos artigos 8º e 9º da Resolução nº 218/73.

Ademais, como dito, seria desnecessária a disposição das atribuições em artigos distintos se fosse automática a concessão das atribuições sem exame do perfil.

A Resolução 218/73, como norma que estabelece atribuições profissionais, foi editada pelo Conselho Federal de Engenharia - Confea no uso do seu poder regulamentar conferido pela alínea f do artigo 27 da Lei 5.194/66 1 , lei que regula o exercício das profissões de engenheiro e agrônomo. Por conseguinte, constitui-se norma legalmente amparada na lei específica da engenharia.

É certo que, na seara das profissões regulamentadas da área tecnológica, é a formação do profissional (grade curricular e perfil formativo) que delimita o campo de atuação e as atribuições profissionais decorrentes, representando, tal circunstância, efetiva garantia de segurança e qualidade mínima que deve possuir o exercício de tais profissões, cuja tutela foi delegada aos conselhos profissionais através da fiscalização e determinado poder regulamentar .

Isso resulta da interpretação sistemática da legislação profissional da área tecnológica, especialmente das disposições contidas nos arts. , , , alínea b, 45 e 45, todos da Lei 5.194/66.

E o ato da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica impugnado na ação - que concedeu apenas as atribuições discriminadas no artigo 9º da Resolução nº 218/73 - tem seu total fundamento nas disposições abaixo mencionadas:

Art. 2º - O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:

a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País;

Parágrafo único - O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro- agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais.

Art. 3º - São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas, obrigatoriamente, das características de sua formação básica.

Art. 45 - As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscal

Art. 46. São atribuições das Câmaras Especializadas:

(...)

d) apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das

entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região; ..."

(destaques nossos) )

Como se vê, decorre da Lei 5.194/66 que o exercício da profissão somente ocorrerá após o registro de conformidade com as capacidades decorrentes da formação, porque observadas as formações básicas, tudo decorrente da apreciação e julgamento do pedido de registro pela respectiva Câmara Especializada. Ou seja, as capacidades profissionais, a partir do exame do perfil de formação do egresso de cursos técnicos e superiores e cursos de pós-graduação, serão verificadas para fins de definição das atribuições profissionais.

Argumente-se, neste passo, que o registro no CREA consiste em efetivo processo, cuja Câmara Especializada, considerando as informações constantes na grade curricular cursada e o perfil de formação informado pela Instituição de Ensino, consignará no registro do profissional as atribuições profissionais condizentes com sua habilitação profissional.

No caso dos autos, a Unidade Administrativa concedeu inicial e provisoriamente as atribuições do artigo 8º e 9º, porque nas turmas anteriormente formadas pela Instituição de Ensino - Universidade de Piracicaba - a grade curricular era outra e conferia o conhecimento para atuação com as atribuições do artigo 8º da Resolução nº 218/73.

Ou seja, a Instituição de Ensino alterou a grade curricular para formar apenas engenheiros eletrônicos.

A concessão de atribuições tem seu fundamento também no que dispõe artigo 25 da mesma resolução que estabelece a necessidade de conformação do perfil de formação:

Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:

Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;

Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;

Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica;

Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria;

Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;

Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;

Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão;

Atividade 09 - Elaboração de orçamento;

Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade;

Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;

Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico;

Atividade 13 - Produção técnica e especializada;

Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;

Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;

Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo;

Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação;

Atividade 18 - Execução de desenho técnico.

(...)

Art. 9º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO:

I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução,

referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos.

(...) )

Art. 25 - Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade.

Parágrafo único - Serão discriminadas no registro profissional as atividades constantes desta Resolução. (destaques nossos) )

E é assim que, a decisão que definiu as atribuições profissionais ao Autor (em decorrência do perfil de formação do curso de Engenharia Elétrica da Universidade de Piracicaba), está totalmente amparada pela Lei 5.194/66, notadamente no seu artigo , parágrafo único; artigo 3º, caput e parágrafo único, e artigo 46, alínea b, bem como no perfil de formação do Autor.

O CREA-SP, através de sua Câmara Especializada de Engenharia Elétrica, atuou dentro dos parâmetros legais, na medida em que examinou o perfil de formação para estabelecer as atribuições do Autor, que obteve formação apenas para as atividades constantes do artigo 9º da Resolução nº 218/73, não tendo o Autor obtido formação que lhe tenha conferido conhecimento técnico necessário para atuar com as atribuições do artigo 8º da mesma resolução.

A engenharia elétrica tem (02) duas subdivisões: uma na eletrônica e outra na eletrotécnica. O título engenheiro eletricista, por si, não alcança todo conhecimento técnico para o egresso atuar com ambas as divisões.

O fundamento da concessão das atribuições do artigo 8º da Resolução nº 218/73, do Confea , a toda evidência, é eminentemente técnico e complexo, pois tem como base a grade curricular, o que reafirma, vale repisar, a ausência do elemento

" probabilidade do direito "para fundamentar a concessão da tutela de urgência de natureza antecipatória.

E não se pode olvidar, a necessidade de compatibilidade entre a formação e a atividade a ser realizada é decorrência direta da legislação profissional específica, isto é, da Lei nº 5.194/66 (artigos 2º e 3º já transcritos), Lei nº 5.524/68 (artigo 2º, V) e decretos regulamentares (artigo 4º, caput, artigo 6º, caput , ambos do Decreto nº 90.922/85), que reiteradas vezes estabelece que as atribuições profissionais devam ser conferidas "respeitados os limites de sua formação o".

Ou seja, é expressão do princípio específico ao regime jurídico das profissões regulamentadas segundo o qual as atribuições profissionais devem manter pertinência e compatibilidade com a correspondente formação escolar do profissional.

Os Conselhos de Fiscalização Profissional desempenham, assim, relevante e prioritária função social na orientação 2 , fiscalização e normatização do exercício profissional respectivo, objetivando a defesa da profissão e do usuário do serviço, estando inserida em sua competência a determinação das atribuições como espécie de licença administrativa para o exercício regular de atividades profissionais.

É inegável que a diferença entre as diversas modalidades profissionais está nos respectivas grades curriculares e, especialmente, diante da liberdade que possuem as Instituições de Ensino para estabelecerem o perfil de formação dos diversos cursos disponibilizados na proporção da demanda do mercado, cabe ao CREA examina tais grades para conceder as respectivas licenças para o exercício profissional.

Manifestou-se o TRF-3:

ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP - REGISTRO - ENGENHARIA ELÉTRICA - MODALIDADE ELETRÔNICA - RESOLUÇÃO Nº 218/73 - LEI Nº 5.194/73

2 Lei 5.194/66 - Art. As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas

Os Conselhos de profissões regulamentadas têm dentre os seus objetivos a fiscalização dos inscritos em seus quadros, como também a defesa da sociedade, sob o ponto de vista ético, uma vez que esta necessita de órgãos que a defenda contra os profissionais não habilitados ou despreparados para o exercício da profissão.

A Lei n.º 5.194/66 estabelece as hipóteses de exercício ilegal da profissão, bem como quais são as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo:

A Resolução CONFEA nº 218/73 discriminou, nos artigos 8º e 9º, as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, dispondo as competências do Engenheiro Eletricista.

O artigo 25 da referida Resolução prescreve que"nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade."

Compulsando os autos, verifica-se que os autores concluíram o curso de Engenharia Elétrica.

Destaca-se, ainda, que o reconhecimento do curso superior é ato formal de competência do Ministério da Educação e Cultura - MEC, através do qual se confere ao curso validade e fé pública, a fim de se garantir a emissão de diplomas com validade nacional, sendo assegurado aos portadores de diploma em curso de graduação superior, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino existente no País, o registro no conselho profissional competente para que possa exercer regularmente seu ofício, desde que reste expressamente demonstrada sua habilitação pelas características do currículo escolar.

Não houve, portanto, qualquer ilegalidade por parte do CREA/SP, ao negar ao autor o registro em seus quadros como Engenheiro Elétrico, modalidade Engenharia Eletrônica.

Verba honorária, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/73.

Apelação e remessa oficial providas. (TRF-3, 3a TURMA, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000813-11.2015.4.03.6134/SP - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, DJ: 30/06/2017)" (destacamos)

O Supremo Tribunal Federal, entendeu que a liberdade do exercício profissional encontra seus limites na exigência de que a sociedade seja protegida contra possíveis riscos, e de que o Estado venha a controlar a capacidade do profissional para o exercício da atividade. O Ministro Gilmar Mendes, ao se pronunciar no RE Nº 511.961, menciona trecho de antigo voto do E. Ministro Thompson Flores, que merece transcrição:

"A Constituição de 1988, ao assegurar a liberdade profissional (art. 5o, XIII), segue um modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das 'condições de capacidade' como condicionantes para o exercício profissional : Constituição de 1934, art. 113, 13; Constituição de 1937, art. 122, 8; Constituição de 1946, art. 141, § 14; Constituição de 1967/69, art. 153, § 23 . O texto constitucional de 1891, apesar de não prever a lei restritiva que estabelecesse as condições de capacidade técnica ou as qualificações profissionais, não impedia a regulamentação das profissões com justificativa na proteção do bem e da segurança geral e individual , como observaram João Barbalho (Cfr.: BARBALHO, João. Constituição Federal Brasileira, 1891. Ed. Fac-similar. Brasília: Senado Federal, 2002, p. 330) e Carlos Maximiliano (MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição brasileira de 1891. Ed. Fac-similar. Brasília: Senado Federal; 2005, p. 742 e ss.).(...) No RE Nº 70.563/SP, o Relator, Ministro Thompson Flores, teceu considerações dignas de nota: 'A liberdade do exercício profissional se condiciona às condições de capacidade que a lei estabelecer. Mas, para que a liberdade não seja ilusória, impõe-se que a limitação, as condições de capacidade, não seja de natureza a desnaturar ou suprimir a própria liberdade . A limitação da liberdade pelas condições de capacidade supõe que estas se imponham como defesa social . Observa Sampaio Dória ('Comentários à Constituição de 1946', 4o vol., p. 637): 'A lei, para fixar as condições de capacidade, terá de inspirar-se em critério de defesa social e não em puro arbítrio. Nem todas as profissões exigem condições legais de exercício. Outras, ao contrário, o exigem. A defesa social decide. Profissões há que, mesmo exercidas por ineptos, jamais prejudicam diretamente direito de terceiro, como a de lavrador. Se carece de técnica, só a si mesmo se prejudica. Outras profissões há, porém, cujo exercício por quem não tenha capacidade técnica, como a de condutor de automóveis, piloto de navios ou aviões, prejudica diretamente direito alheio. Se mero carroceiro se arvora em médico operador, enganando o público, sua falta de assepsia matará o paciente. Se um pedreiro se mete a construir arranha-céus, sua ignorância em resistência de materiais pode preparar desabamento do prédio e morte dos inquilinos. Daí em defesa social, exigir a lei condições de capacidade técnica para as profissões cujo exercício possa prejudicar diretamente direitos alheios, sem culpa das vítimas .' Reconhece-se que as condições restritivas da liberdade profissional não sejam apenas de natureza técnica. Superiores interesses da coletividade recomendam que aquela liberdade também tenha limitações respeitantes à capacidade moral, física e outras (Cf. Carlos Maximiliano, Comentários à Constituição Brasileira, p. 798). Por outras palavras, as limitações podem ser de naturezas diversas, desde que solicitadas pelo interesse público, devidamente justificado (Cf. Pinto Falcão, 'Constituição Anotada', 1957, 2ºv., p. 133; Pontes de Miranda, 'Comentários à Constituição de 1967', 5º v., p. 507)." (RE nº 511.961, Tribunal Pleno, por maioria, j. 17/06/09, DJ 13/11/09)" (destacamos) )

No mesmo sentido, expôs com propriedade o E. Ministro Celso de Mello:

"Tal como ressaltado na decisão ora recorrida, a vigente Constituição da Republica, observando tradição inaugurada com a Carta Política do Império do Brasil (art. 179 , N 24), que foi reafirmada pelos sucessivos estatutos constitucionais ( CF/1891, art. 72, § 24; CF/1934, art. 113, N 13; CF/1937, art. 122, N 8; CF/1946, art. 141, § 14; CF/1967, art. 150, § 23; CF/1969, art. 153, § 23), proclama e assegura a liberdade de profissão, dispondo, em seu art. 5º, inciso XIII, ser 'livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'. Tratando-se de norma revestida de eficácia contida (ou restringível), mostra-se constitucionalmente lícito, ao Estado, impor exigências, que, veiculando requisitos mínimos de capacidade e estabelecendo o atendimento de certas qualificações profissionais, condicionem o regular exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão . Essa competência constitucional, no entanto, não confere ao Estado poder absoluto para legislar sobre o exercício de qualquer atividade profissional , pois essa especial prerrogativa de ordem jurídico- institucional só se legitima quando o Poder Público, ao regulamentar o desempenho de certa atividade profissional, toma em consideração parâmetros fundados em razões de interesse público, como aquelas que concernem à segurança, à proteção e à saúde das pessoas em geral. Ve-se, portanto, que apenas razões de interesse público podem legitimar a regulação normativa, por parte do Estado, de qualquer ofício, trabalho ou profissão. Isso significa que, se é certo que o cidadão é livre para escolher qualquer profissão, não é menos exato que essa escolha individual, para concretizar-se, DEVE OBSERVAR AS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE TÉCNICA E OS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ditados por exigências que objetivem atender e proteger o interesse geral da coletividade." (ED no RE nº 635.023, Segunda Turma, v.u., j. 13/12/11, DJ 13/02/12)

(destacamos) )

Finalmente, para corroborar o exposto, trazemos à colação dois exemplos sobre a realidade acadêmica na oferta de cursos de Engenharia Elétrica, cujas ênfases (ou modalidades) distintas apontam para a existência de profissões distintas e, consequentemente, conhecimentos técnicos distintos:

 USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - cursos oferecidos

(https://www5.usp.br/ensino/graduacao/cursos-oferecidos/engenharia-eletrica/):

- Engenharia Elétrica - Ênfase em Eletrônica / São Carlos

- Engenharia Elétrica - Ênfase em Sistemas de Energia e Automação / São Carlos

- Engenharia Elétrica - Ênfase em Automação e Controle / São Paulo

- Engenharia Elétrica - Ênfase em Computação / São Paulo

- Engenharia Elétrica - Ênfase em Energia e Automação Elétricas / São Paulo

- Engenharia Elétrica - Ênfase em Eletrônica e Sistemas / São Paulo

- Engenharia Elétrica - Ênfase em Telecomunicação / São Paulo

 UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA - Engenharia Elétrica - cursos oferecidos

(https://www.unip.br/presencial/ensino/graduacao/tradicionais/exatas_eng_eletrica.aspx ):

- Engenharia Elétrica - Eletrotécnica

Atividades Principais

Projetar, construir e manter sistemas elétricos de alta potência;

Projetar, construir e manter sistemas elétricos de controle;

Atuação em projetos e manutenção de sistemas para Geração, Transmissão e

Distribuição de Energia Elétrica;

Atuação na área de sistemas de medição e controle de sistemas elétricos;

Atuação na área de projeto, construção e manutenção de Subestações Elétricas;

Projeto de instalações elétricas de alta potência.

- Engenharia Elétrica - Eletrônica

Atividades Principais

Projetar, construir e manter sistemas eletro-eletrônicos de baixa potência;

Projetar, construir e manter sistemas Eletrônicos analógicos e digitais;

Projetar, construir e manter sistemas eletrônicos de controle e automação;

Atuação na área de Telecomunicações em sistemas de comunicação;

Projetar e construir hardware destinado a sistemas computacionais;

Projeto de instalações elétricas de baixa potência.

Portanto, não há o que se falar em ilegalidade da decisão impugnada nos autos.

E é assim que, a decisão que definiu as atribuições profissionais ao Autor (em decorrência do perfil de formação do curso de Engenharia Elétrica ministrado ela Universidade de Piracicaba), está totalmente amparada pela Lei 5.194/66, notadamente no seu artigo , parágrafo único; artigo 3º, caput e parágrafo único, e artigo 46, alínea b.

Dessa forma, a ação deve ser julgada improcedente porque não há fundamento fático e legal para que o Autor atue com as atribuições estabelecidas no artigo 8º da Resolução nº 218/73, declarando-se, por conseguinte, a legalidade da decisão que concedeu as atribuições do artigo 9º da Resolução nº 218/73, porque amparada nos artigos e da Lei 5.194/66 e editada pelo Conselho Federal - Confea no exato limite do poder regulamentar estabelecido na alínea f do artigo 27 da mesma Lei 5.194/66, e, assim, extinguir o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC.

IV - DA DILAÇÃO PROBATÓRIA: PERÍCIA TÉCNICA SOBRE O PERFIL DE FORMAÇÃO DO AUTOR A SER REALIZADA POR ENGENHEIRO ELETRICISTA

Por fim, mesmo diante da demonstração de que o perfil de formação do Autor não lhe confere conhecimentos necessários à sua atuação e responsabilidade técnica exigida para o exercício das atividades relacionadas às atribuições do artigo 8º da Resolução nº 218/73, importa dizer que na oportunidade da instrução probatória, a realização de perícia técnica trará aos autos elementos de convencimento a Vossa Excelência acerca dos fatos e fundamentos apresentados pelo CREA-SP acima.

Na forma da lide proposta pelo Autor, é imprescindível a dilação probatória para o acertamento da lide em subsunção à legislação regente, pois um laudo técnico permitirá aferir a certeza necessária à solução de tão importante questão, a saber, se o Autor adquiriu o conhecimento técnico requerido pela Lei 5.194/66, especialmente estabelecido genericamente no seu artigo , conformando àquelas atribuições estabelecidas de forma específica no artigo 8º da Resolução nº 218/73, do Confea.

A capacidade técnica formalmente adquirida pelo Autor para fins de convencimento desse juízo poderá ser avaliada por exame sobre a grade curricular do curso feito, de modo a estabelecer se o curso confere ou não conhecimentos necessários às atribuições requeridas.

Assim, desde já, o Conselho Réu requer a produção de prova pericial a ser realizada por Engenheiro Eletricista para proferir entendimento técnico sob o ponto de vista da Engenharia quanto ao perfil de formação do Autor conferir ou não conhecimentos necessários às atribuições estabelecidas no artigo 8º da Resolução nº 218/73 do Confea .

V - DA INUTILIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: INDISPONIBILIDADE DO DIREITO - IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE COMPOSIÇÃO

É certo que a conciliação está fundamentalmente relacionada com o direito discutido nos autos e é sobre ele que as partes decidirão fazer concessões recíprocas.

No caso dos autos, diante do acima exposto, resta evidente que os pedidos dos Autores dependem de apuração sobre a natureza do conhecimento que a formação lhes teria conferido, não sendo o caso de composição em audiência sem referido ato processual.

E, nestes termos, é certo que a audiência não trará resultado útil ao julgamento da lide porque a específica apuração do conhecimento técnico obtido pelos Autores é questão imprescindível também para apuração do dever indenizatório.

Por outro lado, nos termos do artigo da Lei 5.194/66, a engenharia é caracterizada pela realização do interesse social e humano, o que denota o interesse público como causa principal dos atos do Conselho Réu, incluindo o de julgar e decidir pela concessão de registros e respectivas atribuições profissionais.

Portanto, o atendimento à legislação profissional é absoluto e não cede espaço à vontade das partes, não sendo hipótese de direito que admita transação.

Sendo assim, data máxima venia, não há razão que justifique a realização de audiência, motivo pelo qual e também considerando o disposto no artigo 334, § 4º, I e II, do CPC, o Conselho Réu declara não ter interesse na sua realização.

VI - DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer seja reconhecida a legalidade da decisão que, concedendo o registro de Engenheiro Eletrônico ao Autor, nos termos do respectivo conteúdo formativo, estabeleceu as atribuições do artigo 9º da Resolução nº 218/73, plenamente amparada no poder decisório do órgão da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica estabelecido no parágrafo único do artigo ; no artigo , caput e seu parágrafo único, bem como no artigo 46, alínea b, todos da Lei 5.194/66, julgando-se, assim, improcedente os pedidos deduzidos pelo Autor e extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I, CPC.

Requer, ainda, que as intimações sejam feitas em nome da advogada subscritora e do advogado Nome- 00.000 OAB/UF, nos termos do artigo 272, § 2º, do CPC ( email@email.com; email@email.com).

Por fim, o Conselho Réu informa que cumpriu a r. decisão que concedeu a tutela de urgência, consoante certidão anexa (doc. 02).

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 14 de abril de 2022

Denise Rodrigues

00.000 OAB/UF

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS

Doc. 01 - Resolução 218/73, do Confea

Doc. 02 - Certidão de Registro Profissional e Anotações