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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6336

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Conhecimento Condenatória - Revisão da Vida toda - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal do Juizado Especial Federal Cível da Comarca de Jaú, Estado de São Paulo

Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 00000-00e inscrito no CPF: 000.000.000-00residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados no final subscritos (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA - REVISÃO DA VIDA TODA em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com Procuradoria estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS:

A parte Autora recebe o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/

00000-00, desde 21/06/2017 .

Ao calcular o benefício de aposentadoria, tendo em vista que o Autor filiou-se ao RGPS antes de 29/11/1999, o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. , caput e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e aplicando o mínimo divisor.

Ocorre que, essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois a regra prevista no art. , caput e § 2º, da Lei 9.876/99 trata-se de regra de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável.

E no caso em tela, constata-se que a aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei

8.213/91 é mais favorável ao Autor ( vide cálculo em anexo ).

Por esse motivo a parte Autora, vem postular a revisão de seu benefício.

II - DO DIREITO:

Inicialmente, importa destacar que na presente demanda não se está a discutir a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da 9.876/99.

O que se defende é, que mesmo sendo constitucional, o referido dispositivo trata-se de norma de transição, que somente pode ser aplicada para beneficiar o segurado, sendo possível a opção pela regra permanente caso esta seja mais favorável, eis que esta é a "verdadeira" regra estipulada pelo legislador e que melhor atende aos princípios da razoabilidade da proporcionalidade entre o custeio e o benefício, eis que o valor do benefício será aferido através de todas as contribuições vertidas pelo segurado ao INSS, conforme se demonstrará seguir:

DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - DIREITO DE OPÇÃO PELA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91.

A Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, que o salário-de-benefício deveria ser calculado através da média aritmética dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores a concessão do benefício até o máximo de 36 salários-de-contribuição encontrados nos 48 meses anteriores. Veja-se o texto original do art. 29 da Lei 8.213/91:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. (Redação original)

Assim, segurado poderia verter contribuições sobre valor inferior durante toda a vida laboral, e elevar o valor destas nos últimos 36 meses anteriores à aposentadoria, garantindo um

benefício de valor elevado.

Buscando maior equilíbrio financeiro e atuarial, foi editada a Lei 9.876/99, que alterou drasticamente a forma de cálculo do benefício determinando que o salário-de-benefício fosse calculado através da média aritmética simples dos oitenta por cento maiores salários-de-contribuição existentes durante toda a vida laboral do segurado, nos seguintes termos:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).

Dessa forma, considerando a necessidade de evitar prejuízos aos segurados que já eram filiados a previdência social pelo alargamento do período básico de cálculo para todo o período contributivo, tornou-se necessário introduzir uma regra transitória para ser aplicada aqueles trabalhadores que já estavam próximos da aposentadoria e poderiam ter seu benefício reduzido pela drástica alteração na forma de cálculo do benefício.

Tal regra de transição foi introduzida pela Lei 9.876/99, em seu art. , in verbis :

Art. 3º - Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2º - No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício,

limitado a cem por cento de todo o período contributivo."

Frisa-se que esta norma possui caráter transitório como forma de resguardar o direito dos

segurados que já estavam inscritos na previdência social até 29/11/1999.

Giza-se que o caráter de norma transitória fica evidente quando se considerar que a limitação temporal prevista no art. da Lei 9.876/99 deixará de ser aplicada a partir do momento em que deixarem de existir segurados filiados ao RGPS antes da edição da referida Lei.

E como norma de transição que é, não pode o art. da Lei 9.876/999 prejudicar o segurado que já possuía um trajetória contributiva regular antes da edição da Lei 9.876/99.

Ressalta-se que até então o período básico de cálculo era restrito aos últimos 36 meses de contribuição, nos termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, e a regra de transição, ao estipular o termo inicial do Período Básico de Cálculo em julho de 1994 permite que o número de salários-de-contribuição utilizados no cálculo fosse elevado progressivamente, com o passar dos anos, até que regra de transição deixe de ser aplicável.

Ocorre que existem vários casos em que o segurado possui regularidade nas contribuições antes de 1994 e muitas vezes com valores superiores aos dos salários-de-contribuição vertidos após julho de 1994. Nesses casos, a aplicação da regra permanente é mais vantajosa ao segurado.

Destaca-se que a regra de transição não pode impor ao segurado que possui muito mais contribuições, por vezes em valor mais elevado que as vertidas após julho de 1994, uma situação pior do que a regra nova.

Nesse ponto, destacamos a lição do de Melissa Folmann e João Marcelino Sores [1]:

"As regras de transição existem para atenuar os efeitos das novas regras aos segurados já filiados ao regime, que detinham expectativa de direito com base nas regras anteriores. Quando nova regra surge, dividem-se os segurados em três grandes grupos:

a ) o segurado que preencheu os requisitos para determinado benefício com fulcro nas regras revogadas - neste caso existe o direito adquirido, incidindo as regras revogadas, se mais benéficas ao segurado.

b) o segurado que iria preencher os requisitos para determinado benefício com base nas regras revogadas - nesta hipótese o segurado não tem direito adquirido, mas tão somente, expectativa de direito.

c) o segurado que se filiou ao regime após a alteração - neste caso, aplica-se somente as regras novas.

É justamente para o segurado que não tinha direito adquirido, mas que tinha expectativa de direito, é que as regras de transição são criadas. Trata-se de maneira diferente o segurado que se encontra em uma situação intermediária, para que o mesmo não seja tratado da mesma forma que os segurados com direito adquirido nem da mesma foram que os segurados que se filiaram ao regime após o advento da regra alteradora.

Exemplo disso ocorreu com as alterações na aposentadoria por tempo de contribuição operadas pela EC20/98. Quem preencheu 25-30 de serviço (se mulher ou se homem) até 15.12.1998, tem direito a aposentação pela regra anterior; quem se filiou ao regime a partir de 16.12.1998 terá direito á aposentação apenas com 30-35 anos (se mulher ou se homem); agora, quem já se encontrava filiado antes de 16.12.1998 e que não preencheu os requisitos da regra anterior, aplica-se a facultativamente as regras de transição do art. , § 1º, da EC 20/98. Assim, a regra de transição é facultativa, pois existe para beneficiar o segurado; em nenhuma hipótese pode ser retirado do segurado a possibilidade de optar pela nova regra".

Portanto, deve ser facultada ao segurado a escolha pela aplicação da norma que lhe mais vantajosa, no caso, a regra permanente.

O tratamento justo da questão depende da forma de interpretação que o magistrado dará a norma, sendo que a interpretação teleológica da norma em apreço concederá um benefício de acordo com as contribuições do segurado.

Sobre a interpretação teleológica aplicada a matéria do mínimo divisor assinalam Nomee Nome[2]:

"a intenção do legislador quando introduziu a alteração contemplada pela Lei 9.876/99 foi elastecer o período básico de cálculo para alcançar um benefício mais justo, bem como previu o mínimo divisor para evitar que o segurado aumente a contribuição às vésperas da aposentadoria, não é defeso ao interprete, quando necessário buscar contribuições fora do período fixado pelo legislador. Esse entendimento não compromete o equilíbrio financeiro e atuarial, vez que utilizará as contribuições já vertidas pelo segurado, e a renda final mantém coerência ao que foi contribuído pelo segurado".

Veja-se que a ampliação do período básico de cálculo estipulada pela Lei 9.876/99 é socialmente mais justa que regra anterior, pois assegura uma aposentadoria concernente com as contribuições recolhidas durante a vida laboral, sendo que para resguardar a expectativa de direito daqueles que já se encontravam próximos da aposentadoria a Lei 9.876/99 estipulou regra indicando que o termo inicial do período de cálculo em julho de 1994.

Todavia, por uma questão de justiça e proporcionalidade, deve ser assegurado ao segurado que vertia contribuições em momento anterior a julho de 1994 optar pela inclusão destas contribuições no Período Básico de Cálculo. Giza-se que tal providencia não implicará em prejuízos ao equilíbrio financeiro e atuarial, e ainda prestigiará o principio da proporcionalidade entre a as contribuições e o valor do benefício, eis que se utilizará as contribuições vertidas pelo segurado a fim de alcançar o valor do salário-de-benefício.

Nesse sentido, reconhecendo a possibilidade de o segurado que tenha ingressado no RGPS em momento anterior a edição da Lei 9.876/99 optar pela aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei da 9.876/99, o STJ julgou a questão sob o manto dos recursos repetitivos, por ocasião do deslide do Tema nº 999:

Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999

Por outro lado, a regra do divisor mínimo se refere expressamente à regra de transição da Lei 9.876/99 (§ 2º do art. 3º), não sendo aplicável no caso da utilização da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91.

Veja-se que a regra do divisor mínimo está presente apenas junto à regra de transição, de sorte que o artigo referente à regra permanente nada diz sobre o divisor.

A título argumentativo, o STF entende que"a superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido - que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma das leis -, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários" ( AI 739.087-AgR) .

Ora, se não é possível unir vantagens de sistemáticas de cálculo diversas, muito menos seria possível unir regras restritivas!

Portanto mostra-se inconcebível a utilização do comando normativo do § 2º do art. da Lei 9.876/99, incompatível com a regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91.

Por todo o exposto, tratando-se as regras do art. , caput, e § 2º da Lei 9.876/99 de regras de transição deve ser facultado ao segurado optar pela aplicação das regras permanentes do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com a utilização de todo o período contributivo, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994.

III - DOS PEDIDOS:

" Ex positis " , vem respeitosamente o Autor, perante Vossa Excelência, requerer:

a)- A concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que o Autor não tem como suportar as custas judiciais sem o prejuízo do seu sustento próprio e da sua família;

b) - A citação da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa;

c) - O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA , condenando o INSS a:

c.1) - Revisar o benefício nº 42/00000-00 , desde a DER em 21/06/2017, para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regar permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994;

c.2) Pagar ao Autor as parcelas vincendas e as diferenças vencidas e não prescritas decorrentes da presente revisão a partir da data do inicio do benefício, devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, além de outros encargos decorrentes da sucumbência;

c.3) se abster de implantar o benefício revisionado do Autor, caso a renda apurada no momento da implantação seja menor do que o valor que já venha recebendo.

Renuncia o Autor ao crédito em valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos apurados até a data do protocolo da presente ação, para efeitos de fixação de competência do Juizado.

Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o Autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em autocomposição.

Ad cautelam , provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, perícias contábil e todos os outros que se fizerem necessários para o deslinde da questão.

Atribui-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00(parcelas vencidas = R$ 00.000,00+ 12 vincendas = R$ 00.000,00) apenas para efeitos fiscais, conforme planilha de estimativa que segue abaixo, apenas com fins de atribuição ao valor da causa na propositura da ação.

Termos em que, pede deferimento.

Barra Bonita (SP), 28 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

[1] FOLMANN, Melissa e SORES João Marcelino. Revisões de Benefícios Previdenciários, Juruá Editora. São Paulo. 2011, p.195.

[2] MIYASAKI, Mario Kendy; OLIVEIRA, Elisangela Cristina. Revisão Previdenciária do Mínimo Divisor. Curitiba:Juruá, 2010, p. 80-81.

CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA

Valor Valor sem Índice Valor Competência Diferença

revisto revisão c.m corrigido

06/2017

361,50 341,49 20,01 1,221363 24,44 (10/30)

07/2017 1.084,49 1.024,47 60,02 1,219412 73,19

08/2017 1.084,49 1.024,47 60,02 1,221611 73,32 09/2017 1.084,49 1.024,47 60,02 1,217350 73,07 10/2017 1.084,49 1.024,47 60,02 1,216012 72,99 11/2017 1.084,49 1.024,47 60,02 1,211892 72,74 12/2017 1.084,49 1.024,47 60,02 1,208026 72,51 12/2017

542,25 512,24 30,01 1,208026 36,25 (6/12) 01/2018 1.091,32 1.030,92 60,40 1,203813 72,71 02/2018 1.091,32 1.030,92 60,40 1,199136 72,43 03/2018 1.091,32 1.030,92 60,40 1,194597 72,15 04/2018 1.091,32 1.030,92 60,40 1,193403 72,08 05/2018 1.091,32 1.030,92 60,40 1,190903 71,93 06/2018 1.091,32 1.030,92 60,40 1,189238 71,83 07/2018 1.091,32 1.030,92 60,40 1,176182 71,04 08/2018 1.091,32 1.030,92 60,40 1,168702 70,59 09/2018 1.091,32 1.030,92 60,40 1,167185 70,50 10/2018 1.091,32 1.030,92 60,40 1,166135 70,43 11/2018 1.091,32 1.030,92 60,40 1,159411 70,03 12/2018 1.091,32 1.030,92 60,40 1,157212 69,90 12/2018

1.091,32 1.030,92 60,40 1,157212 69,90 (12/12) 01/2019 1.128,75 1.066,28 62,47 1,159067 72,41 02/2019 1.128,75 1.066,28 62,47 1,155600 72,19 03/2019 1.128,75 1.066,28 62,47 1,151684 71,95 04/2019 1.128,75 1.066,28 62,47 1,145498 71,56 05/2019 1.128,75 1.066,28 62,47 1,137310 71,05 06/2019 1.128,75 1.066,28 62,47 1,133343 70,80 07/2019 1.128,75 1.066,28 62,47 1,132664 70,76 08/2019 1.128,75 1.066,28 62,47 1,131645 70,69 09/2019 1.128,75 1.066,28 62,47 1,130740 70,64 10/2019 1.128,75 1.066,28 62,47 1,129724 70,57 11/2019 1.128,75 1.066,28 62,47 1,128708 70,51 12/2019 1.128,75 1.066,28 62,47 1,127130 70,41 12/2019

1.128,75 1.066,28 62,47 1,127130 70,41 (12/12) 01/2020 1.179,32 1.114,05 65,27 1,115418 72,80 02/2020 1.179,32 1.114,05 65,27 1,107554 72,29 03/2020 1.179,32 1.114,05 65,27 1,105123 72,13 04/2020 1.179,32 1.114,05 65,27 1,104902 72,12 05/2020 1.179,32 1.114,05 65,27 1,105013 72,12 06/2020 1.179,32 1.114,05 65,27 1,111571 72,55 07/2020 1.179,32 1.114,05 65,27 1,111349 72,54 08/2020 1.179,32 1.114,05 65,27 1,108025 72,32 09/2020 1.179,32 1.114,05 65,27 1,105482 72,15 10/2020 1.179,32 1.114,05 65,27 1,100530 71,83 11/2020 1.179,32 1.114,05 65,27 1,090281 71,16 12/2020 1.179,32 1.114,05 65,27 1,081521 70,59 12/2020

1.179,32 1.114,05 65,27 1,081521 70,59 (12/12) 01/2021 1.243,60 1.174,77 68,83 1,070177 73,66 02/2021 1.243,60 1.174,77 68,83 1,061894 73,09 03/2021 1.243,60 1.174,77 68,83 1,056821 72,74 04/2021 1.243,60 1.174,77 68,83 1,047083 72,07 05/2021 1.243,60 1.174,77 68,83 1,040838 71,64 06/2021 1.243,60 1.174,77 68,83 1,036279 71,33 07/2021 1.243,60 1.174,77 68,83 1,027748 70,74 08/2021 1.243,60 1.174,77 68,83 1,020401 70,23 09/2021 1.243,60 1.174,77 68,83 1,011400 69,61 10/2021

1.119,24 1.057,29 61,95 1,000000 61,95 (27/30) 10/2021

1.036,33 978,98 57,35 1,000000 57,35 (10/12) Vencidas: 4.047,58 Vincendas: (68,83 x 12) 825,96 TOTAL valor da causa: 4.873,54 Limite JEF: (1.100,00 x 60) 66.000,00 Atualizado até: (10/2021) IGP-DI (até 01/2004) - INPC (02/2004-06/2009) - IPCA-E (a partir de 07/2009).