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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6111

Recurso - TRF03 - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - de Dori Alimentos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARILIA /SP

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE : DORI ALIMENTOS SA

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora firmatária, inconformada com a sentença proferida, vem interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO , nos termos do art. 1009 9 9 e 1010, c/c arts. 219 9 9 9, 183 3 3 3, "caput" e§ 1ºº, do nCPC C C/2015, com fundamento nas razões anexas, requerendo que a matéria impugnada seja submetida ao Tribunal Regional Federal da 3a Região, a fim de obter nova decisão.

Termos em que,

pede deferimento.

Dourados, 03 de novembro de 2020

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3a REGIÃO

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar em favor da requerente o direito de incluir na base de cálculo do benefício fiscal previsto na Lei 12.546/2011, as receitas obtidas com as vendas a clientes situados na Zona Franca de Manaus, bem como realizar a compensação dos valores resultantes da inclusão, considerando-se a aplicação das alíquotas de 1% nos meses de dezembro de 2015 e de janeiro e fevereiro de 2016, e de 2%, com relação ao período de junho a dezembro de 2018 e, ainda, de compensar os créditos resultantes da diferença das alíquotas do Reintegra, na forma requerida na petição inicial.

A despeito do costumeiro brilhantismo do Endereçoque, no presente caso, data máxima vênia , merece reforma a r. sentença proferida.

O programa econômico REINTEGRA implementado pela Lei n. 12.546/2011 (reiterado pela Lei 13.043/14) e sua relação de especialidade sobre o Decreto n. 288/67. Captura do conceito estrito de exportação à luz da interpretação literal, sistemática e teleológica da Lei n. 12.546/2011. Consequências insustentáveis.

É de conhecimento notório que o plano econômico Brasil Maior, e, especificamente, o REINTEGRA -- seu maior programa econômico -- buscou tornar o produto nacional mais competitivo no mercado internacional, ressarcindo os custos residuais das empresas efetivamente exportadoras.

A política de concessão de subsídio ao exportador (em sentido estrito, ou seja, aquele que exporta para o exterior) muitas vezes não se revela de fácil entendimento, mas tenha-se em mente que o estímulo às exportações tem por finalidade influir no equilíbrio da balança comercial. O saldo positivo da diferença entre exportações e importações, vale dizer, aumenta a oferta de moeda estrangeira no país e, a depender da respectiva demanda, afeta a determinação da taxa de câmbio.

Nessa medida, uma análise literal, sistemática e teleológica da Lei n. 12.546/2011 demonstra sua relação de especialidade em face do Decreto-lei 288/67.

Começando pelo art. , § 5º, da Lei n. 12.546/2011 , considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior[1].

Revela-se oportuno compreender o sentido dos termos utilizados no final do art. 2a, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 e reiterado no caput do art. 22, da Lei nº 13.043/2014, traduzido pela expressão "exportação para o exterior".

O ponto de partida é a preconcepção de que "exportação" pressupõe a remessa do que foi produzido para fora do país. Capturado esse sentido, de imediato surge o questionamento: qual seria o sentido, então, da expressão "para o exterior"?

Seria extremamente redundante empregar, logo em seguida a palavra "exportação", o termo "para o exterior", caso não houvesse uma finalidade específica. Decerto, ao tempo da elaboração da Lei n. 12.546/2011 e da Lei n. 13.043/2014, o legislador bem sabia o sentido gramatical e jurídico da expressão.

Tanto é que excluiu do campo de incidência as empresas comerciais exportadoras que revendem no mercado interno ( art. 2º, § 7º, da Lei n. 12.546/2011 [2] e art. 25, I, da Lei n. 13.043/2014 [3] ).

Aliás, quando o legislador optou por estender o regime especial a outras pessoas jurídicas beneficiadas por outros incentivo/benefícios, fê-lo expressamente no § 10 do art. da Lei 12.546/2011 [4]. As pessoas jurídicas referidas nesse parágrafo são as "empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadores e fabricantes de [...]' (11-A e 11-B da lei n. 9440/1997) e os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (art. da Lei n. 9.826/1999)".

Contudo, o mesmo não ocorreu com a Zona Franca de Manaus.

Apenas por uma chapada atecnia o legislador adotaria a expressão "exportação para o exterior", bem como excluiria do creditamento as exportadoras que revendem no mercado interno, sem que houvesse um propósito especifico.

Em verdade, o caso é de acerto técnico. Disciplinamento semelhante tivemos no crédito prêmio do IPI, art. , do Decreto-Lei n. 491/69, cujo teor normativo afastou o creditamento nas hipóteses de venda de produtos nacionais para a Zona Franca de Manaus, excepcionando apenas e tão somente as reexportações para o exterior e as situações de pagamento em moeda estrangeira resultantes de financiamentos de longo prazo[5].

Como se percebe, os subsídios ao exportador possuem uma finalidade primordial: aumentar a oferta de moeda estrangeira no país, o que afeta positivamente a taxa de câmbio da moeda nacional, o que não é caso das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.

A ficção legal prevista no art. do Decreto-Lei n. 288/67, equiparando, para todos os efeitos fiscais, a venda de mercadoria para tais regiões a exportação de produto brasileiro para o estrangeiro[6] é genérica e, por isso, só comporta observância mediante interpretação sistemática das regras estabelecidas pelo legislador para a Zona Franca de Manaus, não produzindo, assim, o efeito permanente e geral de influenciar a sistemática de todos os incentivos e/ou benefícios setoriais.

Que fique claro também que o art. , do Decreto-Lei n. 288/67, possuía natureza vinculante ao tempo de sua edição, conforme se depreende da expressão "constantes da legislação em vigor", mas que, para a legislação ainda não produzida (futura), a sua natureza é de ordem programática, orientando o legislador, sempre que possível, na redução das desigualdades sócio regionais.

Note-se que a ficção legal normatizada pelo do DL 288/1967 não se coaduna com o fim pretendido pelo legislador ao instituir o regime do REINTEGRA, porquanto as expressões "venda direta ao exterior", "exportação para o exterior" e "receita de exportação", constantes nas Lei n. 12.546/2011, delimitam de forma específica o campo de alcance do regime especial do REINTEGRA.

O legislador, reconheça-se, ao conceber o Plano Brasil Maior e, respectivamente, a subvenção do REINTEGRA, optou pelo conceito estrito de exportação.

Cabe ao Poder Judiciário, principalmente no campo dos incentivos e benefícios fiscais, o dever investigar a vontade do legislador e, sempre que possível, privilegiá-la, sem, contudo, alargar as hipóteses de sua incidência, quando já enumeradas, ou restringi-las, para o caso de a lei não o fazer, sob pena de atuar com legislador positivo.

Atente-se, ainda, ao fato de que, após a 00.000 OAB/UF, várias legislações trouxeram diversos benefícios (imunidades, isenções ou alíquota zero) destinadas à Zona Franca de Manaus com base no Decreto-Lei n. 288/67, como se nota do art. da Lei n. 10.996/2004, que corrobora "Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM".

Observando as condutas do parlamento brasileiro, fica bastante claro que a adoção de um conceito estrito ou amplo de exportação se encontra na margem de discricionariedade do legislador, que assim o exerce mediante reserva legal.

Ora, se a Lei do REINTEGRA não é expressa em garantir o ressarcimento e a compensação de créditos tributários residuais atinentes a negócios jurídicos destinados à Zona Franca de Manaus, é escorreito concluir, à luz do método literal, sistemático e teleológico, que não há amparo jurídico na pretensão autoral.

Por fim, mas não menos importante, é de se registrar que a pretensão encampada pela r. decisão judicial poderá conduzir situações absolutamente insustentáveis.

A primeira tem relação com o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus. Considerando que a Emenda Constitucional 83 acrescentou mais 50 (cinquenta) anos ao prazo de 25 anos anteriormente estabelecido (art. 92-A do ADCT)[7], poderia se chegar à conclusão de que qualquer programa econômico destinado ao exportador deveria ser replicado automaticamente àqueles que vendem para a Zona Franca de Manaus, mesmo sem nenhuma característica de empresa exportadora.

Em outras palavras, nos próximos 50 anos, todo e qualquer programa econômico que envolver os exportadores nacionais abarcariam também àqueles vendem para Zona Franca de Manaus, tolhendo de forma autoritária a discricionariedade do legislador.

A segunda revela a possibilidade de dupla utilização dos créditos do reintegra. Isso porque, para ampliar ainda mais a subvenção, bastaria ao autor, exempli gratia, realizar a venda de suas mercadorias para um entreposto comercial seu, situado na Zona Franca, para que houvesse o creditamento pelo Reintegra.

Devidamente embaladas, a remessa desta mesma mercadoria (após uma industrialização efetiva ou meramente formal), para o estrangeiro permitiria um novo creditamento, já que o benefício do Reintegra não exclui de sua incidência empresas sediadas na Zona Franca. É dizer, em uma operação que poderia ser direta, bastaria a triangulação para que uma exportação gerasse o dobro de créditos recuperáveis pelo Reintegra, ao final de todo o processo.

Por fim, em homenagem à eventualidade, na hipótese de V. Excias acolherem a tese do autor, (regime de equiparação corroborado pelo art. do Decreto-Lei nº 288/1967), revela-se importante destacar que diversos produtos/mercadorias foram expressamente excepcionados do referido regime. Dentre os produtos/mercadorias excepcionados, encontramos: a) produtos/mercadoria que não tenha origem nacional (própria redação do DL nº 288/67); produtos/mercadoria elencados nos arts. 37, do próprio DL nº 288/67; produtos/mercadoria elencados 1º do DL nº 340/67 e produtos/mercadoria elencados do DL nº 1435/75, razão pela qual resta inviável o aproveitamento do crédito do REINTEGRA nestes casos:

Art. 1º do Decreto Lei 340/67:

"Art. Os favores previstos nos artigos , , e do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, não se aplicam às seguintes mercadorias de procedência nacional: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, compreendidos, respectivamente nos capítulos 93, 33, 24, 22 (posição 22.03, 22.05 a 22.07 e 22.09 incisos 2 a 7) e 87 (posição 87.02, incisos 1 e 2), da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, alterada pelo Decreto-lei nº 34, de 18 do novembro de 1966, quer destinadas à Zona Franca de Manaus, quer nela produzida ou dela oriunda. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 355, de 1968)"

Art. 37 do Decreto Lei 288/67:

"Art 37. As disposições contidas no presente Decreto-lei não se aplicam ao estabelecido na legislação atual sôbre a importação, exportação e tributação de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos de petróleo."

E, ainda, art. do Decreto Lei n. 1435/75:

Art 7º A equiparação de que trata o artigo do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos-leis nºs 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro de 1971; 1.219, de 15 de maio de 1972, e 1.248, de 29 de novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de "draw back".

O QUADRO NORMATIVO DO REINTEGRA - vigência do Decreto 9.393/2018

Incompatibilidade entre o REINTEGRA e a anterioridade do exercício

O REINTEGRA foi originariamente construído de acordo com disposições da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.

O objetivo governamental consistiu na possibilidade de reintegração de valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção (No tema da intervenção governamental nas políticas anticíclicas, por todos, BRUM, Argemiro J., O Desenvolvimento Econômico Brasileiro, Petrópolis: Vozes, 2012, pp. 563 e ss.)

Cuidou-se de possibilidade da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País apurar valores para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente ao longo das várias etapas produtivas. A situação também permitiu uma atuação mais dinâmica e prospectiva na economia mundial.

A exposição de motivos que acompanhou a Medida Provisória nº 540, de 20114 , criadora do REINTEGRA, depois de várias discussões com o setor, enfatizou que o modelo fora criado como fórmula de enfrentamento da crise financeira global que então agitava a economia internacional. Nesse sentido, fixavam-se as premissas macroeconômicas que o estimulavam.

O benefício substancializou uma forte medida anticíclica de enfrentamento ao desestímulo que a economia internacional suscitava em nossas exportações. Concebeu-se um crédito incondicionado, com impacto financeiro passível da redução dos custos tributários da produção. Contabilmente, propiciava um ambiente para a compensação de resíduos tributários com débitos próprios, a par da possibilidade de ressarcimento em espécie.

Operacionalmente, dispôs-se que a pessoa jurídica que exportar bem indicados na lei pode apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior.

E ainda, a apuração de créditos resultava da exportação de bem que cumulativamente fosse industrializado no País; que estivesse classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, de algum modo relacionado em ato do Poder Executivo; e que tivesse custo total de insumos importados não superior a limite percentual do preço de exportação, limite este estabelecido no ato do Executivo.

Os contornos normativos do REINTEGRA registram modelo de benefício financeiro, não havendo tangenciamento sobre matéria tributária.

Dito de outro modo: o REINTEGRA NÃO envolve no seu cálculo aspectos relativos à alíquota ou à base de cálculo dos tributos envolvidos na operação, de modo que não há efeito direto sobre o núcleo de fatos geradores, de base de cálculo ou alíquotas, seja de forma direta ou indireta.

Isso evidencia, de modo claro, que os valores apurados no REINTEGRA não implicam concessão de isenção ou desoneração em relação a nenhuma espécie tributária em particular.

E mais, a empresa beneficiária pode livremente utilizar os valores ressarcidos. Não há vinculação ou determinação para aplicações ou gastos pré-determinados, não há obrigatoriedade de criação de empregos ou de expansão do empreendimento. Tem-se um crédito incondicionado.

Por força de dispositivos da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, o regime foi reinstituído, mais uma vez com o objetivo de devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

O valor apurado pela empresa exportadora no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), objeto de ressarcimento em espécie ou de compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constitui receita de subvenção para custeio ou operação, o que revela benefício financeiro incondicionado.

Assim como no passado, a Lei nº 13.043/2014 possibilitou o uso de decreto presidencial, para efeito de variação de alíquota da subvenção, respeitando-se, naturalmente, o limite de 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens industriais exportados pelas empresas.

Como resultado de fortíssima ameaça interna ao quadro econômico nacional, no que se denominou de "a greve dos caminhoneiros", foi necessária atuação governamental, no sentido de se reordenar as finanças públicas.

Deriva dessa intervenção o Decreto nº 9.393, de 30 de maio de 2018, o qual

reduziu o percentual do REINTEGRA de 2% (dois por cento) para 0,1% (um décimo por cento), e corroborou expressamente o início de sua vigência na data de sua publicação.

Assim, como já se destacou acima, os valores apurados no REINTEGRA não implicam aumento ou majoração de tributo, concessão de isenção ou desoneração em relação a nenhuma espécie tributária em particular, tampouco envolvem no seu cálculo aspectos relativos à alíquota ou à base de cálculo dos tributos envolvidos na operação.

O REINTEGRA equivale a uma receita de subvenção para custeio ou operação, transitando em campo de política econômica do Estado, necessário para o fomento da exportação e do desenvolvimento econômico.

Desta forma, a decisão objurgada está em desacordo com o § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Isto é, vincula-se benefício fiscal (em suas várias formas) à lei específica, que trate exclusivamente de rol dos vários benefícios (entre eles, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, o que não é o caso do REINTEGRA.

Resumidamente, o REINTEGRA é um credito financeiro criado pelo governo federal, depois de intensa e recorrente discussão com os setores exportadores, com o objetivo de fomentar o protagonismo de empresas brasileiras que exportam produtos com um mínimo de componentes nacionais. Faz parte de um conjunto de medidas anticíclicas, do ponto de vista econômico, não se consubstanciando em medida que alcance o núcleo dos institutos do direito tributário.

Tratando-se de questão relacionada à administração de políticas econômicas do Estado, e não havendo, como dito, a instituição ou majoração de qualquer tributo, não se cogita da ocorrência de violação aos princípios da não-surpresa, da proteção da boa-fé ou da anterioridade de exercício.

Desta forma, a inaplicável o princípio da anterioridade do exercício, na medida em que tal se aplica às hipóteses de instituição de tributos, consoante expressamente prevê o texto constitucional.

Assim, a anterioridade do exercício financeiro para os impostos consiste em um limite constitucional ao poder de tributar que visa proteger o contribuinte contra surpresas na majoração da carga tributária.

A alteração da disciplina do programa REINTEGRA não está sujeita ao

princípio da anterioridade anual. Saliente-se que o STF, há muito, entende que "os postulados da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal estão circunscritos às hipóteses de instituição e majoração de tributos". (STF, ARE 00000-00R/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 25/03/2014, DJe em 02/05/2014)."

Segundo o entendimento da Suprema Corte, a supressão ou redução de benefício fiscal é questão vinculada à política econômica, cuja alteração não depende de submissão aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ainda que reflexamente possa acarretar amento da carga fiscal. Para o STF," a revisão ou extinção de um benefício fiscal, que por se tratar de política econômica que pode ser revista a qualquer momento pelo Estado, não está restrita à observância dos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade ."(STF, AI 00000-00, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 19/10/2010, DJe em 16/11/2010).

Destaque-se, ademais, que é frágil a justificativa para a aplicação do princípio da anterioridade sobre subsídio à exportação, calculado com base na receita, que pode ser pago em espécie ou com créditos utilizados para a compensação dos mais diversos tributos. Consoante se extrai do texto constitucional, anterioridade é preceito formado de diversas regras, cujo design varia para cada tributo.

Nos termos do art. 150, § 1º, do art. 195, § 6º, do art. 155, § 4º, IV, c, e do art. 177, § 4º, I, b, todos da Constituição de 88, a anterioridade será aplicada da seguinte forma:

I) O Imposto de Renda é regido, apenas, pela regra da anterioridade do exercício;

II) Sobre o Empréstimo Compulsório (investimento público), IGF, ITR, o ISS, o ICMS, o IPTU e o IPVA e tributos não especificados na constituição (residuais, taxas e contribuições de melhoria) incidem, cumulativamente, a regra da anterioridade do exercício e a anterioridade mitigada. No caso do IPTU e do IPVA, a anterioridade mitigada não se aplica em aspectos de sua base de cálculo.

III) Sobre o IPI, ICMS sobre combustíveis e lubrificantes (art. 155, § 4º, IV, c), CIDE sobre combustíveis (art. 177, § 4º, I, b) e as Contribuições Sociais incidem, apenas, a anterioridade mitigada;

IV) Em vários outros tributos, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto Extraordinário de guerra, IOF, Empréstimo Compulsório (calamidade pública ou guerra), não incide a regra.

Assim, para impor a disciplina da anterioridade a benefício criado com o objetivo de fomento à exportação, com as características do REINTEGRA, deve-se apresentar algum tipo de justificação para a aplicação de uma dentre as quatro regras possíveis ao caso concreto: a) anterioridade do exercício, b) anterioridade mitigada, c) ambas ou d) nenhuma, que depende da existência de liame específico com algum ou alguns tributos, e, fatalmente, implica na restrição do direito do exportador à compensação a hipóteses mais restritas que aquela admitida na lei.

A rigor, não há qualquer justificação fundada no texto constitucional ou na legislação examinada, que ampare a aplicação da anterioridade do exercício nesse caso.

DO PREQUESTIONAMENTO

A decisão judicial que concede aproveitamento do crédito do REINTEGRA, em relação às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, viola, inquestionavelmente, o artigo 150 § 6º da Constituição Federal e a própria Lei do Reintegra (art. da Lei nº 12.546/2011 e arts. 22 e 23 da Lei 13.043/14).

Na hipótese de manutenção da r. decisão impugnada, entende a Fazenda Nacional que restariam violados os comandos normativos acima transcritos, razão pela qual requer a análise expressa da repercussão destes no caso sub examine , para fins de prequestionamento, viabilizando o manejo dos Recursos Especial e Extraordinário.

Assim, deixada de lado a aplicação das normas mencionadas, tem-se, claramente, a ocorrência da hipótese prevista no art. 105, III, a da Constituição Federal, bem como, reflexamente, a incidência do art. 102, III, a da Constituição Federal, motivo pelo qual a União requer, desde já, a expressa motivação acerca dessas disposições de lei, para que sejam, posteriormente, questionadas perante as Cortes Superiores.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a União (Endereço a r. sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação supra, condenando-se a autora no ônus da sucumbência.

Termos em que,

pede deferimento.

Dourados, 03 de novembro de 2020.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional

[1] ART. 2º. § 5 o . Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.

[2] Lei n. 12.546 666/2011. Art. 2º, § 7 o A empresa comercial exportadora é obrigada ao recolhimento do valor atribuído à empresa produtora vendedora se:

I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou

II - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior. [3] Art. 25. A ECE é obrigada ao recolhimento de valor correspondente ao crédito atribuído à empresa produtora vendedora se:

I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou

II - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior.

[4] § 10. As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, poderão requerer o Reintegra

[5] Art. 6ºº No caso de vendas de produtos nacionais destinados à Zona Franca de Manaus, o disposto no"caput"e no § 1ºº do artigo 5ºº, da Lei nº 4.663 333, de 3 de junho de 1965, e os benefícios referidos nos artigos anteriores do presente decreto-lei somente se aplicam às mercadorias: a) reexportadas para o exterior; b) enquadradas nos termos do artigo , § 2º, da Lei nº 4.663, de 3 de junho de 1965.

Art. 5º, § 2º, da Lei 4664/65 equipara à exportação a venda de no mercado interno de produtos manufaturados, desde que o pagamento ocorresse em"divisas conversíveis"(moeda estrangeira) resultantes de financiamentos de longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras.

[6] Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

[7] Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.

Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.

Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014)