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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6144

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível - de Sices Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO (A) Nome(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI-SP

SICES BRASIL LTDA. (em Recuperação Judicial), pessoa jurídica de direito privado, regularmente escrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçobairro Itaqui, no município de Itapevi-SP, CEP 00000-000 (Doc. 01) , e filiais:

i. CNPJ nº 17.774.501/0002-09, estabelecida na cidade de Recife-PE, na Av. República do Líbano, nº 251, sala 403 Torre B, CEP 51110-160;

ii. CNPJ nº 17.774.501/0003-90, estabelecida na cidade de Belo Horizonte-MG, na Praça Cel. Benjamin Guimarães, nº 65, salas 1002 e 1003, CEP 30130-030;

iii. CNPJ nº 17.774.501/0005-51, estabelecida na cidade de Navegantes-SC, na Rod. BR-470, nº 6.800, sala 12, CEP 88371-890;

iv. CNPJ nº 17.774.501/0006-32, estabelecida na cidade de Jaboatão dos Guararapes-PE, na Rua Riachão, nº 407, Muribeca, CEP 54355-057;

v. CNPJ nº 17.774.501/0004-70, estabelecida na cidade de Itapevi-SP, na Estrada de Itaqui, nº 288, CEP 06690-110;

vi. CNPJ nº 17.774.501/0008-02, estabelecida na cidade de Porto Alegre-RS, na Av. Dr. Nilo Peçanha, nº 2.825, 4º andar, cj. 401, CEP 91330-001;

vii. CNPJ nº 17.774.501/0007-13, estabelecida na cidade de Itapevi-SP, na Rod. Coronel Polícia Militar Nelson Tranchesi, nº 740, Cond. CBSK, Bloco 400, Galpão 24, Sala B, Itaqui, CEP 06696-110.

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por seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem (Doc. 02) , endereço eletrônico: email@email.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo , LXIX da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 12.016/2009 e demais disposições legais aplicáveis, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

em face de ato coator levado a efeito pelo Ilmo. Senhor Nomedo Brasil em Barueri-SP , com endereço funcional à Endereço-020, representado pela Procuradoria Regional da Endereço, endereço eletrônico email@email.com, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I. JUSTIÇA GRATUITA

Considerando o contexto econômico e financeiro frágil em que se encontra a Impetrante, não possui ela, em recuperação judicial, condições de arcar com as custas iniciais da presente demanda. Ora, se a Impetrante encontrar óbice no recolhimento das custas processuais para resolver o que lhe é de direito, jamais logrará êxito no seu plano de ação para sua reestruturação.

Frisa-se, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica é perfeitamente possível, sendo este, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar caso similar, o Exmo. Ministro Herman Benjamin, da 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.562.883, reafirmou o entendimento daquela Corte Especial de que, "independentemente

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do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício está condicionada à demonstração da impossibilidade financeira".

Ainda, a Súmula 481 do STJ, vem para corroborar o posicionamento da Corte quanto ao tema, ao dispor que:

SÚMULA 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Este também é o entendimento de outros Tribunais Pátrios, senão veja-se decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança nº 1002334-06.2015.8.26.0053, a qual tramita na 14a Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP:

Processo 1002334-06.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - DIREITO CIVIL - TCI BPO - Tecnologia, Conhecimento e Informação S/A (Em Recuperação Judicial) - Vistos. Comprovado que a Impetrante está em recuperação judicial, defiro a gratuidade processual deferida, de forma a dispensá-la do recolhimento do preparo de apelação. Recebo o recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às contrarrazões. Após, subam.

Ainda, nas ações nº 0039622-30.2015.8.17.2001, 0030712-14.2015.8.17.2001 e 0030997-07.2015.8.17.2001, que tramitam junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, temos o requerimento da concessão do benefício de gratuidade de justiça sendo realizado por empresa em recuperação judicial e concedido pelo Poder Judiciário. Vejamos:

"Processo nº 0039622-30.2015.8.17.2001, DESPACHO: Vistos etc. Defiro o benefício da Justiça gratuita. Cite-se a demandada para, no prazo de 15 dias."

"Processo nº 0030712-14.2015.8.17.2001, DESPACHO: defiro, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez entender presentes os requisitos."

"Processo nº 0030997-07.2015.8.17.2001, DESPACHO: Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado atualmente em recuperação judicial, tenho que merece acolhimento o pedido de justiça gratuita."

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Assim, não há dúvidas quanto à situação econômica e financeira da Impetrante, bem como quanto a sua impossibilidade de arcar com as custas de um processo na fase em que se encontra, o que justifica plenamente o seu pedido. O benefício da justiça gratuita já foi concedido nos autos 1077710-75.2020.8.26.0100, no qual a Impetrante é parte, que tramita na 5º Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, pelas mesmas razões expostas na presentes Exordial (Doc. 03) .

Desse modo, requer-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos legais, vez que plenamente aplicável à pessoa jurídica, especialmente quando em fase de recuperação judicial.

II. DOS FATOS

A Impetrante é empresa de origem brasileira com pouco mais de 7 anos de existência, pioneira em seu seguimento de energia solar fotovoltaica, ou seja, na fabricação e comercialização de equipamentos projetados para a conversão de energia solar em eletricidade, conforme consta de seus instrumentos societários (Doc. 01) .

Devido a sua natureza, participa de diversas licitações, razão pela qual sempre se manteve adimplente frente aos encargos tributários, não só por ser uma empresa idônea, mas também porque depende desta regularidade para participar de licitações e executar contratos administrativos.

Por conta da sua atividade a Impetrante recolhe regularmente diversos tributos federais, entre os quais estão as contribuições parafiscais, destinadas ao "Sistema S", também denominadas de Contribuições Sociais Devidas a Terceiros, destinadas ao financiamento das instituições de interesse de categorias profissionais e/ou econômicas.

A contribuição destinada ao "Sistema S" está prevista no Artigo 240 da Constituição Federal, bem como no Artigo 149, o qual atribui à União competência exclusiva para instituir as

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contribuições destinadas aos interesses das categorias profissionais ou econômicas, tais como Sesc, Senai, Sebrae, Sesi, dentre outros.

Neste espeque, ao instituir as aludidas contribuições, a União adotou como base de cálculo o denominado salário de contribuição , assim compreendido como ‘ a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma’ , nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91.

Por sua vez, a disposição contida no artigo da Lei 6.950/81 estabeleceu o limite máximo do salário contribuição em 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, sendo que o parágrafo único é explícito no que se refere à aplicação deste limite às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Senão veja-se:

Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição , previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País .

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros .

Em que pese a previsão legal expressa quanto ao limite máximo de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, Impetrante tem sido compelida a contribuir com valores acima do limite estabelecido por lei, em decorrência do ato coator praticado pela autoridade Impetrada, em exigir recolhimentos a título de contribuição social de terceiros sobre a integralidade da folha de pagamento de seus colabores, aplicando-se sobre esta a alíquota de 5,8%, conforme demonstrativo e comprovantes de recolhimentos (DCTF Web e SEFIP) que acompanham esta exordial (Docs. 04, 05 e 06) e atestam os recolhimentos acima do limite estabelecido.

A relevância de tais recolhimentos indevidos sobressai a par da elevada cifra resultante dos últimos 5 anos, a contar de março de 2016 até a presente data, em que a Impetrante se viu obrigada a recolher contribuições de terceiros no importe de R$ 00.000,00, sendo que, caso não houvesse a prática do ato coator da Autoridade Impetrada, em não aplicar o limite de 20 (vinte)

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salários mínimos, os recolhimentos seriam na importância de R$ 00.000,00.

Ora, o ato coator praticado culminou no recolhimento a maior, relativamente aos últimos 05 (cinco) anos, no importe de R$ R$ 00.000,00 (Doc. 04) .

A desconsideração da limitação imposta por Lei se revela efetivo desestimulo para a Impetrante, que se vê mais e mais onerada a cada movimento de aumento de pessoal. Ou seja, na medida em que gera emprego e renda, perde competitividade, com um recolhimento que mais se assemelha a uma punição.

Ante a impossibilidade de equacionar a questão sem o concurso do judiciário, não resta opção à Impetrante senão o ajuizamento do presente mandamus , para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante de efetuar os recolhimentos a título de contribuição de terceiros respeitando o limite estabelecido pelo parágrafo único do artigo da Lei 6.950/81, bem como recuperar, via compensação, os valores pagos acima deste limite nos 5 anos que antecedem a propositura da presente demanda.

Na sequência, a Impetrante cuidará de expor os argumentos que subsidiam e reforçam sua pretensão.

III. DO DIREITO

III.1 Do Limite de 20 Salários-Mínimos para as Contribuições em Debate

De proêmio, cumpre mencionar que as contribuições de terceiros foram instituídas pelo artigo 149 da Constituição Federal, o qual estabeleceu três tipos distintos de contribuição, quais sejam, (i) contribuições sociais, (ii) de intervenção no domínio econômico e (iii) de interesse das categorias profissionais ou econômicas, in litteris :

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Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

A base de cálculo das contribuições de terceiros é o "salário-de-contribuição", conforme definido pelo conteúdo do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, o qual serve igualmente como referência para o cálculo das contribuições devidas por empresas e por seus segurados empregados, veja-se:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

Por sua vez o artigo 35 da Lei nº 4.863/65 unificou as bases de cálculo das contribuições sociais denominadas contribuições do Sistema S - Senai; Sesc; Sesi; Senac; Senar; Sescoop; e Sest, além das contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI e salário educação, senão veja- se:

Art. 35. A partir da vigência da presente Lei as contribuições arrecadadas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões das empresas que lhe são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência , estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a elas atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, a cargo do respectivo instituto.

A título exemplificativo, observa-se as bases de cálculo abaixo:

Decreto-Lei n. 1.861/1981 - Art. 1º - As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, em favor

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das entidades, Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, passarão a constituir receitas do Fundo de Previdência e Assistência Social, incidindo sobre o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes.

Decreto Lei nº 8.621/1946 - SENAC . Art. Para o custeio dos encargos do SENAC, os estabelecimentos comerciais cujas atividades, de acôrdo com o quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, estiverem enquadradas nas Federações e Sindicatos coordenados pela Confederação Nacional do Comércio, ficam obrigados ao pagamento mensal de uma, contribuição equivalente a um por cento sôbre o montante da remuneração paga à totalidade dos seus empregados .

Decreto Lei nº 1.146/1970 - INCRA . Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: (...)

Decreto Lei nº 87.043/1982 - Salário Educação . Art. 3º. O Salário-Educação é estipulado com base no custo de ensino de 1º grau, cabendo a todas as empresas vinculadas à Previdência Social, Urbana e Rural, respectivamente, recolher:

I - 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salário de contribuição, definido na legislação previdenciária, e sobre a soma dos salários-base dos titulares, sócios e diretores, constantes dos carnês de contribuintes individuais.

Neste cenário, o artigo da Lei 6.950/81 estabelece que o limite máximo do salário de contribuição é de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, sendo que o parágrafo único não deixa dúvidas quanto à aplicação deste limite às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, senão veja-se:

Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição , previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País .

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros .

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O grande descompasso surgiu a par do o artigo do Decreto Lei nº. 2.318/86, que extinguiu o limite de 20 salários-mínimos para o cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas. Entretanto, a limitação do salário de contribuição insculpida no parágrafo único do artigo da Lei nº 6.950/81 continua vigente para as contribuições de terceiros.

Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social , o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

Isso porque, se observado o conteúdo do artigo 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, infere-se que a revogação de lei anterior pela norma posterior somente se opera quando houver (i) disposição expressa, (ii) incompatibilidade, (iii) ou na hipótese de regular inteiramente a matéria, o que não se verifica in casu . Confira-se:

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Neste cenário, clarividente que a norma contida no o artigo do Decreto-Lei nº 2.318/86 afasta o limite de vinte vezes o salário-mínimo para o do salário de contribuição tão somente para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social.

Não há que se falar, portanto, em revogação da norma contida no parágrafo único do artigo da Lei nº 6.950/81, haja vista a ausência de menção expressa acerca das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

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No mesmo sentido, não se verifica qualquer incompatibilidade entre parágrafo único do artigo da Lei nº 6.950/81 e o artigo do Decreto-Lei nº 2.318/86, nem tampouco teria este último regulado inteiramente a matéria.

Este é o mais recente entendimento emanado pelo E. STJ, senão veja-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais.

2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação.

3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008 .

4. Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação.

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5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1570980 SP 2015/00000-00, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020)

Tal posicionamento vem sendo reproduzido pela jurisprudência dos Tribunais, inclusive pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, senão veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIRO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO DA LEI Nº 6.950/1981. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO. REVOGAÇÃO APENAS PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEI ESPECIAL. REVOGAÇÃO DO LIMITE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Não cabe intervenção de terceiro em mandado de segurança, inclusive para efeito de interposição de recurso na condição de terceiro prejudicado. A Lei n. 12.016 de 2009 admite apenas a formação de litisconsórcio, excluindo logicamente as demais formas de ampliação subjetiva da lide (artigo 24).

II. Se não bastasse a vedação legal expressa, a inadmissibilidade provém da própria principiologia do mandado de segurança. Enquanto ação constitucional de tramitação célere, a intervenção de terceiros retardaria o procedimento, com a inclusão de questões que extrapolariam o objeto da lide e gerariam incidentes inapropriados para a simplificação do rito - petição inicial, informações, parecer do MP e sentença. O Supremo Tribunal Federal tem decidido desse modo ( MS 32074, Primeira Turma, DJ 05.11.2014).

III. Assim, embora efetivamente o SENAI e o SESI tenham interesse jurídico na resolução da causa, como entidades destinatárias do produto da arrecadação de contribuições fiscais, não podem ingressar no mandado de segurança como assistente simples, interpondo recurso na condição de terceiro prejudicado (artigos 119 e 996, parágrafo único, do CPC e artigo 24 da Lei nº 12.016/2009).

IV. Convém ressaltar que, com a edição da Lei nº 11.457 de 2007, a RFB passou a centralizar a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições parafiscais destinadas a terceiro, assumindo toda a capacidade tributária ativa que podia ser atribuída às entidades paraestatais e reservando-lhes apenas o produto da arrecadação das prestações (artigos 2º e 3º). A mudança retira qualquer legitimidade passiva das instituições e lhes dá somente a condição de terceiro interessado - assistente simples ou litisconsorcial -, cujo ingresso, porém, no mandado de segurança, é barrado pela legislação.

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V. Portanto, o pedido formulado pelo SENAI e SESI não pode subsistir; fica prejudicado o agravo interno interposto contra decisão singular de relator.

VI. A pretensão recursal procede em parte.

VII. O Decreto-Lei n. 2.318 de 1986 revogou parcialmente o artigo da Lei n. 6.950 de 1981, excluindo do limite de vinte salários mínimos apenas a base de cálculo das contribuições previdenciárias (artigo 3º). A extensão do teto para as exações parafiscais destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SENAI e SESI), como constava do parágrafo único do mesmo artigo, se mantém intacta.

VIII. O legislador pretendeu somente alterar o limite da base de cálculo para as contribuições previdenciárias. Ele, por ocasião da fixação do teto para a incidência tributária, fez tecnicamente diferenciação entre aquelas exações e as parafiscais destinadas a terceiros, de modo que não poderia posteriormente ignorá-la, cogitando de uma modalidade como se todas as outras estivessem abrangidas.

IX. A legislação sempre estendeu o regime das contribuições previdenciárias às parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, em função, entre outros fatores, da unidade de administração, fiscalização e cobrança (artigo 1º do Decreto-Lei n. 1.861 de 1981). Também não se pode negligenciar a unidade de natureza jurídica, enquanto exações destinadas a custear serviços paralelos aos do Estado, que não compõem o orçamento fiscal - seguridade social, cultura e qualificação profissional dos trabalhadores.

X. Dessa forma, se o legislador mencionou apenas as contribuições previdenciárias na regulação de um tema, sem propagá-la às outras modalidades parafiscais, há uma demarcação inteligente e planejada da norma jurídica, que impede qualquer ideia de revogação expressa ou tácita (artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

XI. A superveniência da Lei n. 8.212 de 1991, como fonte de organização e custeio da Seguridade Social, não modifica a conclusão. Ela tem por objeto somente as contribuições destinadas à Seguridade Social; cogita das exações parafiscais de modo isolado - remuneração ao INSS pelo serviço de arrecadação -, sem regular a base de cálculo de cada uma delas. O teto que preexistia se mantém vigente.

XII. A CF, inclusive, ressalvou as contribuições devidas pelos empregadores sobre a folha de salários (artigo 240), recepcionando a legislação anterior - o que abrange o limite de base de cálculo existente - e mantendo-a vigente até posterior mudança legislativa, em atenção ao princípio da continuidade da ordem jurídica. A Lei n. 8.212 de 1991 não promoveu qualquer alteração estrutural das exações, que preservam o regime jurídico anterior ao novo ordenamento constitucional.

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XIII. A cláusula que consta da Lei n. 8.212 de 1991 - "revogam-se as disposições em contrário" - também não influencia. Ela somente tem aplicação, quando há incompatibilidade entre as normas jurídicas, o que não ocorre no caso da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

XIV. O artigo da Lei n. 6.950 de 1981 se mantém vigente, enquanto norma jurídica geral voltada às contribuições parafiscais, da qual se desprenderam as exações previdenciárias em pontos específicos (artigo do Decreto-Lei n. 2.318 de 1986 e Lei n. 8.212 de 1991). O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido (AgInt no Resp 1570980, Relator Nome, Primeira Turma, DJ 17.02.2020), assim como a Terceira Turma do TRF3 ( AI 5032626-98.2019.4.03.0000, Relator Carlos Muta, Terceira Turma, DJ 24/07/2020).

XV. Existe, portanto, fundamentação relevante, que condiciona a concessão de liminar em mandado de segurança (artigo , III, da Lei nº 12.016 de 2009).

XVI. O perigo da demora decorre do recolhimento de tributos excedentes ao limite da legislação, que oneram o patrimônio da empresa em um momento de grave crise econômica e sanitária.

XVII. A mesma ponderação, entretanto, não se aplica ao salário-educação. A despeito da fundamentação adotada por ocasião da tutela provisória, melhor análise da questão impõe outra exegese.

XVIII. Diferentemente das demais contribuições parafiscais, o salário-educação passou por mudança legislativa que chegou a romper a limitação de base de cálculo. A Lei n. 9.424 de 1996 previu que a contribuição incide sobre o total das remunerações pagas a segurados empregados, a uma alíquota de 2,5%, sem qualquer restrição (artigo 15).

XIX. Se o limite anterior do artigo da Lei n. 6.950/1981 se mantinha aplicável, a lei deveria tê-lo mencionado expressamente, prejudicando a generalidade da base de cálculo descrita - total das remunerações. Como não o fez e regulamentou o aspecto quantitativo do tributo de forma apriorística, sem remissão a tetos anteriores, não se pode impor a restrição de vinte salários mínimos.

XX. Ocorre uma típica revogação tácita da norma jurídica, resultante da inteira regulação da matéria (artigo 2º, § 1º, parte final, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Pode-se até cogitar de incompatibilidade, já que a fixação da base de cálculo, no curso de nova ordem constitucional, se revela plena, segundo a competência tributária outorgada, de modo que eventual limitação depende de previsão expressa, principalmente se ela tiver por base lei anterior.

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XXI. A medida em nada compromete a legalidade tributária, inclusive no segmento da tipicidade. A Lei nº 9.424 de 1996 descreveu a base de cálculo e a alíquota, trazendo previsibilidade e segurança à tributação. A incompatibilidade com legislação anterior não precisa ser declarada para o cumprimento da limitação constitucional ao poder de tributar; basta que seja induvidosa, ainda que na forma implícita, como ocorre com a regulação ampla de uma matéria sem ressalva de restrição anterior.

XXII. Não se trata de lei especial, que se mantém vigente na superveniência de lei geral. Na verdade, o artigo da Lei n. 6.950/1981 configura norma geral, voltada à parafiscalidade; as normas sobre cada contribuição são especiais, promovendo revogações de cada ponto regulado (artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

XXIII. E o artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, ao fixar a base de cálculo e a alíquota do salário-educação, revogou a limitação de vinte salários mínimos.

XXIV. Ademais, na mesma linha do princípio da legalidade, a limitação da base de cálculo não deixa de configurar benefício tributário, renúncia de receita, cuja instituição demanda necessariamente lei específica (artigo 150, § 6º, da CF). A Lei nº 9.424 de 1996, ao estabelecer o aspecto quantitativo do salário-educação, não estipulou qualquer restrição, nem cogitou de anterior, o que se tornava ainda mais necessário no curso de nova ordem constitucional, quando a competência tributária foi outorgada na totalidade, sem imunidade.

XXV. A Terceira Turma do TRF3 tem se manifestado nessa direção, nos termos do próprio precedente já citado na primeira parte do voto (TRF3, AI 5032626- 98.2019.4.03.0000, Relator Carlos Muta, Terceira Turma, DJ 24/07/2020).

XXVI. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. Agravo interno prejudicado.

(TRF 3a Região, 3a Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5010911- 63.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2020)

Em que pese o acima esposado, a Impetrada insiste na prática do ato coator tendente a aplicar o entendimento segundo o qual o artigo do Decreto-Lei nº 2.318/86 teria afastado a aplicação do limite máximo de 20 salários-mínimos ao salário de contribuição também para as

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contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, em patente violação ao princípio da legalidade em matéria tributária, insculpido no artigo 150, I, da Constituição Federal, in litteris:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Na mesma linha dispõe o Código Tributário Nacional, em seu Artigo 97:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução , ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso .

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. (grifo nosso)

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A par dos argumentos acima, entende-se plenamente vigente o parágrafo único do artigo da Lei nº 6.950/81, bem como ilegal a exigência de contribuições de terceiros sobre a totalidade da folha de salários, da forma como efetuada pela D. Autoridade Impetrada.

Sendo assim, faz-se mister o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros sobre o limite máximo de 20 salários-mínimos, e não sobre a totalidade da folha de salários, como quer fazer crer a Impetrada, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a maior, relativamente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à impetração deste writ.

III.2 Do Direito à Recuperação do Indébito

Nos termos do o artigo 165, I, e 168 do Código Tributário Nacional, é direito do contribuinte a restituição dos valores pagos a título de tributos indevidamente ou à maior, dispondo do prazo de 05 (cinco) anos para pleitear o ressarcimento, senão veja-se:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

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Ressalta-se que a recuperação dos valores indevidamente pagos ou pagos a maior está ligada ao instituto da vedação ao enriquecimento sem causa, o qual materializa a obrigação de restituir valores por quem os tenha indevidamente recebido, valor este inerente à própria teoria geral do direito.

Neste cenário, diante de tributos calculados sobre uma base de cálculo maior que a devida, clarividente o direto da Impetrante à recuperação das quantias pagas à maior, respeitada a prescrição quinquenal.

III.3. Da Possibilidade de Deferimento da Compensação via Mandado de Segurança.

Consoante entendimento exarado pelo E. Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 213, "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária".

Nesses termos, infere-se que o mandado de segurança é, indubitavelmente, meio processual adequado para permitir a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento deste mandamus , conforme previsão do artigo 168, I do CTN e interpretação pela Lei Complementar nº 118/2005.

Destarte, requer seja reconhecido o direito da Impetrante à compensação destes valores, uma vez verificado o trânsito em julgado da decisão definitiva, em consonância com os procedimentos estabelecidos pela legislação federal no momento da efetivação das compensações, preservada a prerrogativa de fiscalizar os procedimentos adotados pelo contribuinte por ocasião da realização dos procedimentos de compensação, quando da apresentação do pedido de habilitação perante a Receita Federal do Brasil, e concretização das compensações.

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IV. DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

Nos termos do artigo da Lei n.º 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará a suspensão do ato coator quando houver relevância nos fundamentos aduzidos e risco quanto à eficácia da medida, acaso praticada somente ao final do processo. Veja-se:

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

No que tange à relevância dos fundamentos, infere-se a partir da argumentação trazida pela Impetrante no presente writ, em especial quanto à vigência do parágrafo único, do artigo da Lei 6.950/1981, entendimento este corroborado pela jurisprudência do E. STJ, o qual já manifestou expressamente pela vigência do citado dispositivo.

Por sua vez, a irreparabilidade do dano, caso a medida seja concedida somente ao final, é patente, sobretudo por se tratar de Impetrante em recuperação judicial e de dispêndios significativos, sendo certo que a sujeição da empresa aos pagamentos indevidos pode não somente acarretar prejuízos, mas também dificultar a consecução de seus objetivos sociais.

Nesses termos, a concessão de medida liminar, inaudita altera pars , encontra os fundamentos insculpidos no artigo , III, da Lei n. 12.016/2009 e deve ser concedido para o fim de suspender a exigibilidade dos recolhimentos das contribuições de terceiros sobre o que exceder o limite de vinte salários-mínimos, a partir da impetração do presente mandamus . É o que desde logo se requer.

V. PEDIDOS

Diante de todo o exposto, demonstrada a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, de se sujeitar à incidência da contribuição de terceiros sobre o limite legal de vinte

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salários-mínimos, bem como presente a relevância dos fundamentos e a irreparabilidade do dano, requer a Impetrante se digne Vossa Excelência a:

a. Conceder a MEDIDA LIMIANR, nos termos do artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para o fim de se suspender a exigibilidade do recolhimento das contribuições de terceiros, com fulcro no artigo 151, IV do CTN, a partir da presente impetração;

b. Determinar seja oficiada a Impetrada para, querendo, prestar informações;

c. Ao final, após oitiva do Ministério Público, confirmando-se a liminar, CONCEDER A SEGURANÇA para determinar a inexigibilidade das contribuições de terceiros sobre o montante que exceder o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do artigo da Lei nº 6.950/81 bem como deferir a compensação dos valores indevidamente pagos nos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do presente mandamus, bem como das competências vincendas após a impetração;

d. A Impetrante DECLARA a autenticidade de todos os documentos juntados aos autos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada.

Por derradeiro informa o endereço eletrônico para fins de publicações/intimações, as quais devem ser encaminhadas para o endereço email@email.com, e requer que todas as intimações sejam feitas, EXCLUSIVAMENTE , em nome do procurador Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

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Termos em que, Pede deferimento.

Campinas, 25 de março de 2021.

G ABRIEL P ISCIOTTA

00.000 OAB/UF

L UIZ R OBERTO B RAGA DA S ILVA

00.000 OAB/UF

R AQUEL G ALLO B ROCCHI B ASSANEZE

00.000 OAB/UF

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