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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6144

Recurso - TRF03 - Ação Contribuição Incra - Mandado de Segurança Cível - de Sices Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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RODRIGO SETARO

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ADVOGADOS

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São Paulo- SI? - Brasil

NomeRua Hungria ri"888 -10" andar - 00000-000

VICTORIA P. DA SILVA DE ALMEIDA BRAGA Tel. (O --11) (00)00000-0000- Fax (0 --11) (00)00000-0000

Nomee.mai I: morna email@email.com

Nomehttp:// www.moreau.cormbr

Nome

NomeEscritório Associado

PROF. DR. WAGNER BALERA VITOR LUIS SBR ANA MERICI Daneis Villey Maillur Brochier

NomeParis -, New York

OF COUNSEL Nome

Nome

Nome

Nome

PROF. DR. JAIRO SADDI Nome

PROF. DR. NomeARAUJO

EXCELENTÍSSIMO NomeDOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO.

TRF3-24/ mai/2012-15:33 2012. 98119pillfinuTu4

33 1

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SP / TRF3 JUNTAI)

1 '9/ /20 1

SER OR/RE

Apelação Cível nº 0015417-17.1994.4.03.6100

RHODIA BRASIL LTDA, já qualificada nos autos da

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-

TRIBUTÁRIO PRINCIPAL, movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL - INSS, vem, respeitosamente, em face do venerando acórdão

proferido pela Colenda Quarta Turma desse Egrégio Tribunal, pelo qual foi negado

provimento ao Recurso interposto pela ora Recorrente, interpor RECURSO ESPECIAL,

com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c da Constituição Federal de 1988, e na

forma dos artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil, e consubstanciado nas

anexas razões, requer, ainda, que após o juízo de admissibilidade, este Recurso seja

encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 22 de maio de 2012.

0til 1;4E- '1,0 LVA

1 (B/SP . 282.438

São Paulo Rio de janeiro Brasília Shangai Porto Alegre Paris New York

(e-STJ Fl.273)

MO,RE4U,

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ALERÁ Ab'JOGA DOS

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

2.'7)

Recorrente: RHODIA BRASIL LTDA

Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Origem: Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região

Processo: 0015417-17.1994.4.03.6100

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores.

I - DOS FATOS

A presente demanda foi proposta em 30 de junho de 1994, com o objetivo de ser declarada a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes, de forma a manter em 20 (vinte) salários mínimos o limite de incidência para a Contribuição destinada a Terceiros, nos termos do parágrafo único, do artigo , da Lei n.º 6.950, de 1981 e legislação posterior.

Vale destacar, que já na inicial, restou sobejamente demonstrado que, o parágrafo único, do artigo , da Lei n.º 6.950 de 1981, NÃO FOI REVOGADO pelo artigo , do Decreto -Lei n.º 2.318/86, de modo que o teto máximo da base de cálculo das contribuições previdenciárias destinadas aos chamados "terceiros", manteve-se até pelo menos o ano de 1996, em vinte salários mínimos, consoante aliás já referendado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em que pese o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça foi proferida em 14 de dezembro de 2006, a respeitável sentença que julgou improcedente o pedido, fundamentando em síntese que "a inteligência do artigo do Decreto Lei n.º 2.318/86 autoriza a concluir que o limite máximo do salário de contribuição de circunstância estendeu-se às contribuições de terceiros. Ou seja: a regra do parágrafo único do referido artigo 4º permaneceu intocada, enquanto a base de cálculo prevista no" caput "foi modificada".

(e-STJ Fl.274)

MORSAU &IIALF,RA

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ADVOGADOS

Não se conformando com a sentença, a ora Recorrente interpôs Recurso de Apelação, ao qual foi negado seguimento nos termos da decisão disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da Terceira Região em 27/06/2011.

Isso porque, consoante entendimento mantido pela Relatora o limite da base de cálculo de vinte salários mínimos para as contribuições dos terceiros foi revogado pelo artigo do Decreto -Lei nº 2.318 de 1986.

Em face da decisão monocrática proferida pela Relatora da Quarta Turma do TRF 3a Região a Recorrente, interpôs Recurso de Agravo Legal, contudo, apesar dos fortes argumentos tecidos e demonstrados na referida peça recursal a Turma Julgadora negou provimento conforme ementa vazada nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA ASSENTADA PELO EXCELSO PRETÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

Visando sanar o erro material contido no venerando acórdão, bem como prequestionar a matéria debatida para fins de interposição do Apelo Especial a Recorrente opôs Embargos de Declaração os quais foram parcialmente acolhido, nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1- Inocorrência no acórdão embargado de omissão a ser sanada.

(e-STJ Fl.275)

MORE AU &BALER A ADVOGADOS

2- O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre toda a matéria trazida no recurso, mormente quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para sustentar o decisum.

3- Descabida a atribuição dos pretendidos efeitos modificativos aos embargos opostos, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante.

4- Constatado o erro material na chamada, é de rigor correção da ementa, para adequá-la ao teor do julgado.

Ocorre que a respeitável decisão diverge da jurisprudência desse Egrégio Tribunal Superior, no sentido de que: "o parágrafo único, do artigo 4º, da

5- Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Lei n.º 6.950 de 1981, NÃO FOI REVOGADO pelo artigo , do Decreto -Lei n.º 2.318/86, de modo que o teto máximo da base de cálculo das contribuições previdenciárias destinadas aos chamados"terceiros", manteve-se até pelo menos o ano de 1996, em vinte salários mínimos.

Assim, não resta alternativa à Recorrente senão interpor este apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, sendo ele plenamente cabível à espécie, vez que presentes os pressupostos necessários para a sua admissibilidade e processamento, conforme restará amplamente demonstrado.

II - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

De acordo com o artigo 105, inciso III, da Carta Magna está estabelecido que compete ao Superior Tribunal de Justiça:

"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

(e-STJ Fl.276)

MOR E AU 13:1LERA ADVOGADOS

(sem grifos no original)

Da determinação constitucional supra se depreende que, para se admitir Recurso Especial interposto, devem estar presentes os seguintes pressupostos:

a) a decisão recorrida necessariamente deve ter sido proferida por Tribunal;

b) devem ter sido esgotadas as possibilidades de interposição dos recursos ordinários; e,

c) deve ter havido o pré-questionamento da matéria objeto do recurso.

Todos os pressupostos supramencionados se encontram presentes no caso "sub judice".

Com efeito, a respeitável decisão ora guerreada foi proferida pela Quarta Turma do Egrégio Tribunal do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (necessariamente deve ter sido proferida em única ou última instância), nos autos do Recurso de Apelação, o qual após ter sido negado seguimento, foi interposto Agravo Regimental com o feito de reverter a respeitável decisão (esgotadas, portanto, as possibilidades de interposição dos recursos ordinários).

Ademais, a matéria em discussão no presente Recurso foi amplamente discutida durante o curso do processo, conforme se depreende de excerto do venerando acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental interposto pela Recorrente, senão vejamos:

Pretende a Autora seja limitado o recolhimento das contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros na forma do art. da Lei n. 6.950/81, "in verbis":

"Art 4º - O limite máximo do salário -de -contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário -mínimo vigente no País.

(e-STJ Fl.277)

MOR E AU &BALER A ADVOGADOS ,2ft

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo

..(2,./

aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta

1

de terceiros".

Todavia, tal limite foi expressamente revogado pelo artigo do Decreto -Lei n. 2.318/86, que assim determina:

"Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". Impossível, mais, a manutenção da incidência do referido limite às contribuições de terceiros, como assentado na

jurisprudência desta Corte Regional:

"MANDADO DE SEGURANÇA - SALÁRIO -EDUCAÇÃO - LEI Nº 6.950/81 - LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE

CONTRIBUIÇÃO - DECRETO 2.318/96 - ART. 3º - REVOGAÇÃO.

1. O artigo e parágrafo único da Lei 6.950/81 previa o limite máximo do salário de contribuição incluindo as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, dentre as quais se insere a contribuição para o salário educação.

2. O artigo 3º do Decreto 2.318/86, extinguiu expressamente o limite para salários de contribuição das empresas.

3. Expressamente revogado o limite que o impetrante pretendia ver aplicado para fins de recolhimento da contribuição, não havendo que se falar em aplicação restrita às outras contribuições (Senai, Sesc, Sesi, Senac), nem houve ressalva ao salário educação, razão pela qual deve ser mantida a sentença".

(TRF-3, AMS (00)00000-0000, 6º Turma, Rel. Juiz Fed. MIGUEL Dl PIERRO, DJU DATA: 02/12/2005 PÁGINA: 596).

Isto posto, nego provimento à apelação nos termos do art. 557 do CPC, mantida a verba honorária fixada."

Assim, constata-se com facilidade que tal requisito foi devidamente preenchido no presente caso.

Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, há ainda que se constatar a ocorrência de hipótese prevista em pelo menos uma das alíneas do invocado inciso III do artigo 105, da Constituição Federal, sendo certo que, no presente caso, efetivamente aplica-se aquela prevista na alínea c.

É o que se passa a demonstrar.

(e-STJ Fl.278)

MORE AU tz.BALER A-

III - DO DIREITO

A) DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL QUANTO AO LIMITE DE VINTE

SALÁRIOS MINÍMOS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Segundo o entendimento do acórdão recorrido a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais teria sido extinta com o advento do artigo do Decreto -Lei nº 2.318 de 1986, conforme se verifica da leitura de sua sucinta decisão:

"Tenho que não merece reparo o r."decisum" que bem aplicou o direito à espécie.

Pretende a Autora seja limitado o recolhimento das contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros na forma do art. da Lei n. 6.950/81, "in verbis":

"Art 4º - O limite máximo do salário -de -contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário -mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros".

Todavia, tal limite foi expressamente revogado pelo artigo do Decreto -Lei n. 2.318/86, que assim determina:

"Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". Impossível, mais, a manutenção da incidência do referido limite às contribuições de terceiros, como assentado na

jurisprudência desta Corte Regional:

"MANDADO DE SEGURANÇA - SALÁRIO -EDUCAÇÃO - LEI Nº 6.950/81 - LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - DECRETO 2.318/96 - ART. 3º - REVOGAÇÃO.

1. O artigo e parágrafo único da Lei 6.950/81 previa o limite máximo do salário de contribuição incluindo as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, dentre as quais se insere a contribuição para o salário educação.

(e-STJ Fl.279)

MOREAU &BALERÀ ADVOGADOS

2. O artigo 3º do Decreto 2.318/86, extinguiu expressamente o limite para salários de contribuição das empresas.

3. Expressamente revogado o limite que o impetrante ver aplicado para fins

de recolhimento da pretendia

contribuição, não havendo que se falar em aplicação restrita às outras contribuições (Senai, Sesc, Sesi, Senac), nem houve ressalva ao salário educação, razão pela qual deve ser mantida a sentença".

(TRF-3, AMS (00)00000-0000, 6º Turma, Rel. Juiz Fed. MIGUEL DI PIERRO, DJU DATA: 02/12/2005 PÁGINA: 596).

Isto posto, nego provimento à apelação nos termos do art. 557 do CPC, mantida a verba honorária fixada."

Entretanto, esta não é a interpretação sobre o dispositivo em tela que tem prevalecido nos demais Tribunais Regionais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça.

Tal conclusão é facilmente obtida através do exame minucioso da legislação que tratam das contribuições destinadas aos terceiros, é o que se percebe, conjugando o artigo , da Lei n.º 6.950, de 1981, com o artigo , do Decreto -Lei n.º 2.318, de 1986, abaixo transcritos:

Lei n.º 6.950, de 1981:

"Art. 4º - O limite máximo do salário -de -contribuição, previsto no art. 5º da Lei n. º 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário -mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros."

Decreto -Lei n.º 2.318, de 1986:

"Art. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. da Lei n.º 6.950, de 4 de novembro de 1981."

(e-STJ Fl.280)

ADVOGADOS ee2v

Ora, da simples leitura dos dispositivos transcritos percebe-se que não foi revogado o artigo , da Lei n.º 6.950, de 1981, mas somente foi alterada a forma de cálculo da contribuição devida pela empresa para a Previdência Social, não tendo sido alcançadas, portanto, as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, previstas no parágrafo único do referido artigo, cuja redação não sofreu qualquer alteração quando do advento do Decreto Lei n.º 2.318 de 1986.

Justamente, por isso, deve-se manter o limite de incidência das contribuições do Salário Educação, INCRA, DPC e FAER, à 20 (vinte) salários mínimos, como previsto no parágrafo único, do artigo , da Lei n.º 6.950 de 1981.

Admitir o contrário seria permitir a extensão do artigo , do Decreto Lei n.º 2.318 de 1986, às contribuições parafiscais, interpretando de forma extensiva norma prejudicial a Agravante, em completa violação ao principio da legalidade, basilar em se tratando de matéria tributária.

Aliás, seria absurdo pretender destinar o tratamento dado às contribuições referidas no caput do artigo da Lei nº 6.950 de 1981, às previstas pelo seu parágrafo único, justificando apenas que todas as contribuições se destinam à Assistência Social.

Isto porque, se estão os regimes de cada tipo de contribuição dispostos em locais diferentes, é porque o legislador quis que restasse a possibilidade de alteração separada dos dispositivos, sendo que foi o que operou o Decreto Lei n.º 2.318 de 1986, alterando somente o artigo , da Lei n.º 6.950 de 1981.

Ora, em razão do artigo , do Decreto -Lei n.º 2.318, de 1986, anteriormente transcrito, o limite de 20 (vinte) salários mínimos deixou de ser considerado apenas com relação às contribuições da empresa para a Previdência Social e não com relação à outras contribuições como as ora discutidas, uma vez que tais valores arrecadados têm destinação diversa, ao contrário do entendimento firmado pela Relatora na decisão ora agravada, impondo-se, por consequência sua integral reforma.

(e-STJ Fl.281)

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É importante mencionar que os Tribunais Pátrios, tem (1.

i

adotado o entendimento de que o limite de vinte salários mínimos da base de cálculo das

O

contribuições destinadas aos terceiros, não foi alterado ou revogado pelo artigo , do Decreto -Lei n.º 2.318/86, conforme se verifica das decisões abaixo transcritas:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. DESPESAS COM ALUGUEL DE MORADIAS. SALÁRIO- UTILIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCRA E SALÁRIO -EDUCAÇÃO. LIMITE DA BASE DE CÁLCULO. ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO. AGROINDUSTRIA. CONTRIBUIÇÃO PELO ART. 22 DA LEI 8.212/91. SERVIÇO TERCEIRIZADO. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.

coisa julgada

1. Não se conhece do apelo na parte em que alega matéria não ventilada na exordial e, por isso, não foi analisada pela sentença.

atingem apenas os

2. Os efeitos da

lançamentos administrativos objetos de apreciação judicial, não fazendo coisa julgada em relação a outros lançamentos, mesmo versando estes sobre a mesma matéria.

3. Passados mais de cinco anos entre o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário pela regular notificação do contribuinte, restam extintos os créditos correspondentes.

4. Conforme o art. 28, § 96; 'm, da Lei 8.212/91, apenas não integram o salário -de -contribuição os valores referentes à moradia pagos para o exercício eficiente do trabalho. Tendo a verba nítido caráter de retribuição ao trabalho prestado, trata-se de salário in natura sobre o qual incide a contribuição patronal.

5. A base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas pelo INSS por conta de terceiros se submete ao limite de 20 salários -mínimos, por força do parágrafo único, do art. da Lei 6.950/81. O art. do Decreto -Lei n.º 2.318/86 não logrou alterar tal limite, pois dispõe apenas sobre as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social.

6. Com a declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 25 da Lei 8.870/94, as agroindústrias contribuem com a previdência na forma do art. 22 da Lei 8.212/91, pois o caput do art. 25 da Lei 8.870/94 reserva-se apenas às pessoas jurídicas que exercem atividade unicamente rural.

(e-STJ Fl.282)

ADVOGA DOS

7. A existência de pessoa jurídica e de contrato formal de prestação de serviços não afasta o vínculo empregatício, por força do disposto no art. da CLT, bem como no art. 12, 1, 'a, da Lei 8.212/91. Assim, presentes, no caso, os elementos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, configurada a relação de emprego.

8. O direito à devolução do depósito recursal deve ser discutido em ação própria' ".

(sem grifos no original)

"EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO.

PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES

AGROINDÚSTRIA. DESPESAS COM ALUGUEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. LIMITE DO SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CONVÊNIO SAÚDE. DEPÓSITO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA.

1. Não se conhece da parte do apelo que alega matéria não ventilada na exordial e, por isso, não foi analisada pela sentença. 2. São exigíveis as contribuições sociais sobre a folha de salários nos moldes do art. 22 da Lei nº 8.212/91 das empresas agro-industriais, dado que o § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94 foi declarado inconstitucional pelo STF na ADIn nº 1.103/DF, de eficácia universal e ex tunc.

3. Não há como separar as atividades da Embargante em industriais e rurais, para fins de adoção de um regime tributário híbrido, por falta de amparo legal.

4. A habitação fornecida pelo empregador ao empregado somente não integra o salário de- contribuição quando indispensável para a realização do trabalho. Inocorrência no presente caso.

5. A parcela referente ao seguro de vida em grupo paga pela empresa a totalidade dos seus empregados não sofre incidência de contribuições previdenciárias por não se caracterizar como remuneração.

6. Dispondo o § 2º do art. da MP nº 794/94 que é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre, correta a cobrança da contribuição sobre os valores pagos em desacordo com a lei.

TRE 4º- AC 71º 2003. 22. 05. 002 381 -7 - Rel. Nome- 2' Turma - DJU 25.10.2007

1]

(e-STJ Fl.283)

MOREAU &-BALERA ADVOGADOS

7. Consoante já decidiu esta Turma, aplica-se o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País para o salário de contribuição ao INCRA e ao salário -educação.

8. O auxílio educação pago pela Embargante aos seus funcionários, de forma eventual, para aqueles que estivessem freqüentando cursos regulares de 2º e 3º graus, tem natureza tipicamente indenizatória, não se configurando como salário - de -contribuição.

9. A exigência de um período mínimo de trabalho na empresa não configura discriminação, a afastar a aplicação do disposto no art. 28, § 9º, alínea t, da Lei nº 8.212/91.

10. O mesmo entendimento é aplicável às despesas com "convênio saúde", pois não se vislumbra na existência de regra sobre carência a descaracterização da aludida verba. 11. O direito à devolução do depósito recursal deve ser discutido em ação própria.

11. O direito à devolução do depósito recursal deve ser discutido em ação própria.

12. Considerando a sucumbência recíproca em partes iguais, cabível a compensação dos honorários advocatícios, na forma do art. 21, caput, do CPC2".

(sem grifos no original)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.

É admissível o ataque à fundamentação da decisão embargada quando o recorrente demonstra que nisto consiste o seu interesse recursal. O Decreto -Lei 2.318/89 revo ou a erras o ca ut do art. da lei 6.950 de 1981

ermanecendo lute ro o dis osto no seu i ara ra o único. Assim a liça -se o limite de 20 ve es o maior salário mínimo vi ente no País ara o salário de contribui ão ao INCRA e ao salário -educa ao no

eríodo a ue se re ere o Lançamento que se discute. Isso porque, conforme se depreende do citado parágrafo Único, estes tributos têm natureza jurídica de contribuição parafiscal3".

(sem grifos no original)

TRF 4º - AC nº

(e-STJ Fl.284)

[

(2/ i A matéria também esta pacificada no âmbito do Superior

Tribunal de Justiça, que a exemplo dos Tribunais Regionais adotou o entendimento no sentido de que o limite de vinte salários mínimos da base de cálculo das contribuições destinadas aos terceiros, não foi alterado ou revogado pelo artigo , do Decreto -Lei n.º 2.318/86, conforme julgado abaixo transcrito:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO -DE - CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. ART. 515, DO CPC. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA USO DE EMPREGADOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. QUESTÕES FÁTICAS APRECIADAS

PELA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO § 2º DO ART. 25, DA LEI 8.870/94. ENFOQUE N.

CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO TEMA NA VIA ESPECIAL.

I. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Seara Alimentos S/A., com fulcro na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4' Região:

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. DESPESAS COM ALUGUEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. LIMITE DO SALÁRIO -DE -CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CONVÊNIO SAÚDE. DEPÓSITO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA.

1. Não se conhece da parte do apelo que alega matéria não ventilada na exordial e, por isso, não foi analisada pela sentença. 2. São exigíveis as contribuições sociais sobre a folha de salários nos moldes do art. 22 da Lei nº 8.212/91 das empresas agro-industriais, dado que o § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94 foi declarado inconstitucional pelo STF na ADIn nº 1.103/DF, de eficácia universal e ex tunc. 3. Não há como separar as atividades da Embargante em industriais e rurais, para fins de adoção de um regime tributário híbrido, por falta de amparo legal.

(e-STJ Fl.285)

iV1QR E AU "A LER A ADVOGADOS

5. A parcela referente ao seguro de vida em grupo paga pela empresa a totalidade dos seus empregados Documento: 752711 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/03/2008 Página 1 de 25Superior Tribunal de Justiça não sofre incidência de contribuições previdenciárias por não se caracterizar como remuneração.

4. A habitação fornecida pelo empregador ao empregado somente não integra o salário -de -contribuição quando indispensável para a realização do trabalho. Inocorrência no presente caso.

6. Dispondo o § 2º do art. da MP nº 794/94 que é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre, correta a cobrança da contribuição sobre os valores pagos em desacordo com a lei.

7. Consoante já decidiu esta Turma, aplica-se o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País para o salário de contribuição ao INCRA e ao salário -educação.

8. O auxilio educação pago pela Embargante aos seus funcionários, de forma eventual, para aqueles que estivessem frequentando cursos regulares de 2º e 3º graus, tem natureza tipicamente indenizatória, não se configurando como salário - de -contribuição. A exigência de um período mínimo de trabalho na 9.

empresa não configura discriminação, a afastar a aplicação do disposto no art. 28, § 9º, alínea t, da Lei nº 8.212/91.

O mesmo entendimento é aplicável às despesas com 10.

"convênio saúde", pois não se vislumbra na existência de regra sobre carência a descaracterização da aludida verba.

11. O direito à devolução do depósito recursal deve ser discutido em ação própria.

12. Considerando a sucumbência recíproca em partes iguais, cabível a compensação dos honorários advocatícios, na forma do art. 21, caput, do CPC.

Recurso especial do INSS:

1. Não há violação do art. 535 II, do CPC. Embora o Tribunal de origem, ao lançar o voto condutor de fls. 909/918 v., não tenha listados os dispositivos 21, I, da Lei n. 9.394/96, do CPC, 28, § 9º, t, da Lei n. 8.212/91, 111, do CTN, 457, da CLT e 3º, do Decreto - Lei n. 2.318/86. , examinou, ainda que implicitamente, a matéria neles contida.

2. É entendimento deste Tribunal de que os valores pagos aos empregados a título de seguro de vida em grupo e auxílio educação não integram o salário -de -contribuição. Nesse sentido, confira-se:

(e-STJ Fl.286)

- O auxílio -educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." ( Resp. 324.178 -PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17/12/2004).

O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido de que os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário -de - contribuição e, portanto, não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei

n. 9.528/97. Recurso especial improvido. (Resp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 25/08/2006). - O auxílio - educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário -de - contribuição, base de cálculo da

contribuição previdenciária. ( REsp 447.100/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 02/08/2006).

- Os valores pagos pela empresa diretamente à instituição de ensino, com a finalidade de prestar auxílio escolar aos seus empregados, não podem ser considerados como salário "in natura", pois não retribuem o trabalho efetivo, não integrando a remuneração. Trata-se de investimento da empresa na qualificação de seus empregados. (AgRg no

Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de Resp. 00.000 OAB/UF,

02/12/2002).

"Tendo em vista a circunstância de que o seguro de vida em grupo é contratado pelo empregador em favor de grupo de empregados, sem individualização do montante que beneficia cada um deles, devem ser excluídos do conceito de 'salário' os valores pagos a esse título, de forma a afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba" (Resp. n. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22/02/2007).

- O valor pago pelo empregador por seguro de vida em grupo é atualmente excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária em face de expressa referência legal (art. 28, § 9º, p da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97).

- O débito em cobrança é anterior à lei que excluiu da incidência o valor do seguro de vida mas, independentemente da exclusão, por força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso 1, da Lei 8212/91, pode-se concluir que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário -utilidade.

(e-STJ Fl.287)

IVIO R E AU

BALER A DVO G A D OS

Eliana Calmon, DJ de (Resp. 00.000 OAB/UF, 7) Rel. Min.

16/05/2006).

2. Na mesma linha de pensar acima destacada, consoante interpretação do art. 28, da Lei n. 8.212/91, as parcelas recebidas pelos empregados referente ao "convênio de saúde", não se enquadra nos pressupostos exigidos para se caracterizar como verba de natureza remuneratória. No período do lançamento que se discute nos autos, tem 3. aplicação o art. , parágrafo único, da Lei n. 6.950/81, que limita o recolhimento do salário -de -contribuição de vinte vezes o valor do salário -mínimo para o cálculo da contribuição de terceiros.

4. Apelo especial do INSS não provido. Recurso especial da empresa:

1. Se o acórdão recorrido não enfrenta a matéria do art. 515, do CPC, tem-se como não -suprido o requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. Não há violação do art. 535, do CPC, quando o julgador 2. apresenta fundamento jurídico sobre a matéria apontada como omissa, muito embora não tenha adotado a tese de direito ventilada pela parte.

3. O TRF da 4º Região, sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas recebidas pelos empregados a título de participação nos lucros e despesas com aluguel, decidiu a questão amparado nos elementos fáticos dos autos. Nesse particular, incide a Súmula n. 7/STJ.

4. A matéria do § 2º, do art. 25, da Lei n. 8.870/94 não pode ser revista na via eleita, porquanto recebeu tratamento eminentemente constitucional, com suporte no entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI n. 1.103/DF. Nesse sentido, registro: não há falar em sujeição da Embargante à contribuição do art. 25 da Lei nº 8.870/94, a qual é exigida da empresa exclusivamente rural. A extensão de exigibilidade da contribuição às empresas agro-industriais foi objeto do parágrafo segundo do mencionado dispositivo, o qual foi julgado inconstitucional pelo STF na ADIn nº 1.103/DF, com efeitos erga omnis.

5. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e não- provido4 ".

Para espancar quaisquer dúvidas quanto ao acertado posicionamento do acórdão paradigma ser diametralmente oposto ao acórdão recorrido, veja-se o quadro comparativo abaixo:

(e-STJ Fl.288)

MOR E; AU &BA LER A ADVOGADO

Acórdão Paradigma Acórdão Recorrido

Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF

Apelação Cível n.º 0015417-

ti Rei. Min. José Delgado

17.1994.4.03.6100

Primeira Turma - unanimidade

DJE 10/03/2008

De igual modo, adoto a fundamentação apresentadas às"Tenho que não merece reparo o r."decisum" fls. 914v./915 quanto ao limite máximo do salário -de - que bem aplicou o direito à espécie.

contribuição para fins de recolhimento do Salário - Pretende a Autora seja limitado o Educação e INCRA, verbis: recolhimento

das contribuições previdenciárias e contribuições sociais

A Embargante foi autuada neste ponto por ter recolhido devidas a terceiros na forma do art. 4º da Lei as contribuições ao salário -educação e ao INCRA n. 6.950/81, "in verbis":

observando o limite de 20 salários -mínimos, nos termos "Art - O limite máximo do salário -de - do art. , parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. Entendeu

contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº que o art. do Decreto-lei nº 2.318/86 alterou apenas o 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em

imite de contribuição para a previdência social, não

valor correspondente a 20 (vinte) vezes o atingindo as contribuições parafiscais. maior salário -mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o Esta Turma já apreciou a matéria, decidindo pela presente artigo aplica-se às contribuições manutenção do limite do salário -de -contribuição de parafiscais arrecadadas por conta de vinte vezes valor do salário -mínimo para o as terceiros".

contribuições para terceiros, consoante se observa do Todavia, tal limite foi expressamente seguinte precedente:

revogado pelo artigo do Decreto -Lei n. 2.318/86, que assim determina:

"Art 3º Para"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. efeito do cálculo da ERRO

contribuição da empresa para a MATERIAL. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. previdência social, o salário de É admissível o ataque à fundamentação da decisão contribuição não está sujeito ao limite de embargada quando o recorrente demonstra que nisto vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo consiste o seu interesse recursal. O Decreto -Lei 2.318/89 art. da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de revogou apenas o caput do art. da lei 6.950, de 1981, 1981".

?rmanecendo íntegro o disposto no seu parágrafo Impossível, mais, a manutenção da anico. Assim, aplica-se o limite de 20 vezes o maior incidência do referido limite às contribuições salário mínimo vigente no País para o salário de de terceiros, como assentado na contribuição ao INCRA e ao salário -educação no jurisprudência desta Corte Regional:

período a que se refere o Lançamento que se discute.

Isso porque, conforme se depreende do citado parágrafo

único, estes tributos têm natureza jurídica de

contribuição parafiscal."

(Embargos de Declaração em ED em ED em AC Nº

2000.04.00000-00/SC, Rel. Des. Federal Vilson

Darás, decisão unânime, publicada no DJ de 10.01.2001)

Do voto do Relator, colho o seguinte trecho, que adoto

como razões de decidir:

(e-STJ Fl.289)

MOREAU &BALERA ADVOGA DOS

"(...) A autora visa, em suma, o reconhecimento judicial de que as contribuições devidas a título de salário - educação e ao INCRA devem ser recolhidas de acordo com a Lei nº 6.950, de 1981, com a correspondente anulação de Notificação de Lançamento de Débito Fiscal e de decisões administrativas proferidas em sentido contrário. Bem andou o juiz singular quando fundamentou a questão no fato de que o Decreto -Lei 2.318/89 revogou apenas o caput do art. da lei 6.950, de 1981, permanecendo íntegro o disposto no seu parágrafo único. Assim, aplica-se o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País para o salário de contribuição ao INCRA e ao salário -educação no período a que se refere o Lançamento que se discute. Isso porque, r;onforme se depreende do citado parágrafo único, estes tributos têm natureza jurídica de contribuição parafiscal. Prevê o dispositivo em comento

"Art. - O limite máximo de salário -de -contribuição, previsto no artigo da lei 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País."(revogado pelo Decreto-lei 2.318/89)

"Parágrafo único. O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros."(em pleno vigor a época do lançamento).

Este tem sido o entendimento jurisprudencial, conforme aresto que transcrevo na íntegra:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI

erá calculada sobre a importância da contribuição geral devida pelos empregadores ao SENAI a contribuição adicional de 20%, na forma do art. 1º do Decreto -Lei 4048/42, a que se refere o art. 6º daquele diploma legal. II -A contribuição geral, base de cálculo encontra-se regulada no art. 1º do Decreto nº 1867/81 e incide até o limite máximo das exigências das contribuições previdenciárias e este limite corresponde a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 4º, Lei 6.950/81) III - Apelação improvida, sentença confirmada."(Tribunal Regional Federal da 30 Região, AMS nº 05-5, DOE 07.05.90) Isso posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo-se a negativa de provimento ao recurso adesivo da embargante, nos termos da fundamentação. É o voto."

(e-STJ Fl.290)

ADVOGADOS

(U Cabível, portanto, o acolhimento do apelo, no ponto,

para afastar as contribuições sobre as remunerações

paras além do limite máximo do salário -de -

contribuição.

Ademais, com relação ao salário educação verba destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, é preciso destacar que até a publicação da Lei nº 9.424 de 1996, vigorou a limitação de base de cálculo prevista no § único, do artigo , da Lei nº 6.950 de 1981, eis que somente com advento da norma em 1996, ficou expresso em seu artigo 15, que a base de cálculo é o total das remunerações percebidas pelos empregados, in verbis:

Lei nº 9.424 de 1996

Art 15. O Salário -Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso 1, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Logo, resta claro, que o parágrafo único, do artigo , da Lei n.º 6.950 de 1981, NÃO FOI REVOGADO pelo artigo , do Decreto -Lei n.º 2.318/86, de modo que o teto máximo da base de cálculo das contribuições previdenciárias destinadas aos chamados "terceiros", manteve-se até pelo menos o ano de 1996, em vinte salários mínimos, consoante entendimento pacificado nos Tribunais Regionais e no Superior Tribunal de Justiça.

(e-STJ Fl.291)

MOR E'AU ,s113A LERA

VOG

Assim como corolário da boa aplicação do direito, espera a 273 Recorrente que se reverta o posicionamento consignado no acórdão recorrido a fim de que seja reconhecida que a época dos fatos geradores discutidos nos autos (janeiro de 1983 a janeiro de 1993 - fl. 23 dos autos) permanecia integro o disposto no parágrafo único da lei 6.950, de 1981, aplicando-se assim, o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País para o salário de contribuição ao INCRA e ao salário -educação, consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

IV - DO PEDIDO

Ante ao exposto, requer, respeitosamente, que seja conhecido e provido o presente RECURSO ESPECIAL, por esse Egrégio Tribunal, com a consequente reforma integral do acórdão prolatado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, para julgar procedente a presente demanda no sentido de declarar inexistente qualquer relação jurídico tributária entre a Recorrente e a União Federal, mantendo-se, relativamente aos fatos gerados discutidos nos autos (janeiro de 1983 a janeiro de 1993 - fl. 23 dos autos) a limitação na base de cálculo de incidência para o recolhimento da contribuição de terceiros, como previsto para o Salário Educação (anteriormente FNDE), INCRA, DPC e FAER, a vinte salários mínimos, nos termos do parágrafo unicodo artigoo do artigo , da Lei n.º 6.950 de 1981, consoante jurisprudência pacifica e consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Regionais, por ser fator da mais lídima JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 23 de maio de 2012.

LO VA

AB/SP 282.438