Processo nº 0026018-04.2013.8.14.0401

TJPA
CRIMINAL · Apelação Criminal
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Pará, em 16 de julho de 2014. Tem como partes envolvidas Jaqueline Suzane Pimentel da Silva, Jose Maria da Consolacao Neto, Justiça Pública, R. N. P. D. S e outros.
Processo em andamento
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06/09/2019há 3 anos
Certidao

Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência

ACÓRDÃO: 207798 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2019 00:00 PROCESSO: 00260180420138140401 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:JAQUELINE SUZANE PIMENTEL DA SILVA Representante(s): OAB 15684 - JOSE MARIA DA CONSOLACAO NETO (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:GERALDO DE MENDONCA ROCHA EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA ? ART. 1º, II, C/C ART. 1º, §4º, II, DA LEI 9.455/97. ? 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA LESÃO CORPORAL. IMPROCEDENCIA. Resta evidente pelas provas coligidas aos autos que a apelante incorreu no crime de tortura, sendo corroborado pelo depoimento da própria apelante em fase judicial. 2. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A penabase já se encontra no mínimo legal. 3. EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL. IMPROCEDENCIA. A apelante cometeu duas infrações penais, lesionando duas vítimas, restando a aplicação em conformidade com o art. 69, do CPB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

04/09/2019há 3 anos
A Secretaria
Não-provimento
27/08/2019há 3 anos
Julgado
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