Processo nº 0026018-04.2013.8.14.0401

Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência

ACÓRDÃO: 207798 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2019 00:00 PROCESSO: 00260180420138140401 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:JAQUELINE SUZANE PIMENTEL DA SILVA Representante(s): OAB 15684 - JOSE MARIA DA CONSOLACAO NETO (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:GERALDO DE MENDONCA ROCHA EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA ? ART. 1º, II, C/C ART. 1º, §4º, II, DA LEI 9.455/97. ? 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA LESÃO CORPORAL. IMPROCEDENCIA. Resta evidente pelas provas coligidas aos autos que a apelante incorreu no crime de tortura, sendo corroborado pelo depoimento da própria apelante em fase judicial. 2. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A penabase já se encontra no mínimo legal. 3. EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL. IMPROCEDENCIA. A apelante cometeu duas infrações penais, lesionando duas vítimas, restando a aplicação em conformidade com o art. 69, do CPB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO