jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.04.0030

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Ferronatto Servicos Automotivos EIRELI

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA ___a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

ACIDENTE DE TRABALHO

MARLON AUGUSTO SILVEIRA LIMA , brasileiro, união estável, lavador de carros, titular do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Amaranto Pereira, 110 - casa 1, Bairro Passo das Pedras, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP 91230-325, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração inclusa, com endereço profissional à Av. Pedro Adams Filho, nº 5443, sala 02, Bairro Centro, na cidade de Novo Hamburgo/RS, CEP 93.510-025, e endereço eletrônico jlhartmann@live.com, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de FERRONATTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.459.694/0001-37, com sede à Avenida Ipiranga, 3849 - Partenon, Porto Alegre - RS, 90.610-001, telefone de contato (00)00000-0000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DAS INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido em 12/07/2021 e seu contrato continua em vigor. Exerce a função de Lavador de Veículos, sendo seu maior salário foi no valor de R$ 00.000,00. Seu horário de trabalho é 8h as 17h de segunda a sexta, e aos sábados das 9h às 17h.

Durante o contrato de trabalho, como a seguir restará melhor demonstrado, diversos direitos trabalhistas do Reclamante foram sonegados. Assim, vem a juízo para fins de resguardar seus direitos trabalhistas lesados, que serão a seguir pormenorizadamente demonstrados.

II. DO DIREITO

a. DOS DANOS MORAIS PELO ACIDENTE DE TRABALHO

Cumpre ressaltar inicialmente, que já é objeto de discussão em demanda apartada, a questão relativa à rescisão indireta do contrato de trabalho do Reclamante, na medida em que se torna insustentável a permanência no emprego diante das reiteradas situações de desrespeito com o reclamante.

O trabalhador exercia a função de lavador de carros, e no dia 20/08/2021, pisou em um buraco de grade de ferro que servia para escoar a água, ocasionando uma lesão em seu joelho direito.

Após o fato o trabalhador necessitou consultar com um especialista, todavia, a empresa se negou a arcar com os custos das consultas, ademais, diante da necessidade de fazer o recolhimento de documentos clínicos (a pedido da empresa), o reclamante teve de fazer diversos deslocamentos entre a clínica e a reclamada. Postura de absoluto descaso por parte do empregador, tendo em vista que o Reclamante acabara de ser diagnosticado com entorse e derrame articular no joelho direito, apresentando muita dificuldade e dor para caminhar.

Nesse tipo de situação o dano moral é in re ipsa , uma vez que o sentimento de injustiça e impotência do Reclamante diante da arbitrária decisão do empregador de romper a relação mantida entre ambos, por motivo que sequer deu causa. Tais circunstâncias instituem pressuposto para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização. Neste sentido já decidiu o Egrégio TRT4:

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. Entendimento prevalecente da Turma Julgadora, em sua atual composição, de que foi comprovada a existência de nexo de causalidade ou concausalidade pelo acidente ocorrido, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido, vencida a Relatora. (TRT da 4a Região, 2a Turma, 0020909-68.2017.5.04.0701 ROT, em 16/12/2019, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco)

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. O dano moral é presumível, sendo desnecessária a comprovação da sua existência ( in res ipsa ), decorrência lógica da doença ocupacional, causa de sofrimento físico e psíquico do trabalhador, cabendo o reconhecimento da responsabilidade da empregadora. (TRT da 4a Região, 7a Turma, 0021383-93.2016.5.04.0662 ROT, em 11/07/2019, Desembargador Joao Pedro Silvestrin - Relator) (grifei)

EMENTA INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Comprovado o nexo de causalidade entre a atividade executada pela autora e o acidente de trabalho ocorrido, bem como o dano e a culpa da empregadora, são devidas as indenizações por danos materiais e morais. (TRT da 4a Região, 7a Turma, 0020967-40.2017.5.04.0291 ROT, em 18/11/2019, Desembargador Emilio Papaleo Zin) (grifei)

Dessa forma, por toda a situação exposta, deve a reclamada ser condenada ao pagamento de danos morais em decorrência do acidente de trabalho ocorrido dentro das dependências da empresa, diante da dor gerada ao trabalhador, além da falta de assistência por parte do empregador. Para fixação do "quantum" indenizatório, deve ser considerado o valor do salário e o tempo de serviço, além da gravidade dos fatos, a capacidade econômica da reclamada, e o aspecto pedagógico da punição.

A Constituição Federal, em seu art. , X, dispõe que "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

O dano que o Reclamante pretende ver reparado é aquele definido doutrinariamente como dano moral direto, que na conceituação de Nome(Responsabilidade Civil, SP, Saraiva, 1988, p. 73), citada por Nome

(em Reparação do Dano Moral - Controvérsias e Perspectivas, Porto Alegre, Ed. Síntese, p.17):

Consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou ao gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (o nome, a capacidade, o estado de família)

Em síntese, depreende-se que o dano moral é todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, mas de afronta a direitos de personalidade causado por ato ilícito de outrem "in casu" pelo empregador!

Deveras, nos termos do Código Civil, o dano, inclusive o moral, decorre de prática de ato ilícito do ofensor por violação de direito, nos termos definidos no art. 186, ou por abuso de direito, consoante o art. 187, nascendo daí a obrigação de indenização na forma do art. 927, observada a sua dupla finalidade, qual seja de compensação à vítima e pedagógico-punitiva.

O caso em tela revela a existência de um agir doloso por parte da empregadora, devendo esta ser condenada à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta. Tais atitudes rechaçáveis levadas a efeito pela reclamada trouxeram um enorme prejuízo de ordem moral ao Reclamante.

A indenização por danos morais, na esfera laboral, tem por objetivo reparar uma lesão de ordem psicológica causada por uma das partes integrantes do contrato de trabalho. O ordenamento jurídico prevê que, aquele que provocar algum tipo de dano a outrem, deve proceder à respectiva indenização.

No caso de dano material, possível será a restituição ao status quo ante . Todavia, se o dano atingir a moral, esta causará uma dor insuportável, somente passível de compensação, considerando-se que o dano moral é imensurável. Os doutrinadores costumam enumerar como bens dessa natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem, o nome.

Rodolfo Pamplona Filho in Dano Moral na Relação de Emprego, 2 ed. rev.e ampl. e atual., São Paulo, Editora LTr, 1999, p. 42, esclarece que "dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente". Nomein O

Dano Moral e sua Reparação no Âmbito do Direito Civil e do Trabalho, Rev. TRT 3aR - Belo Horizonte - 25 (54), jul.94/jun.95, p. 67/115, ensina que:

São materiais os danos consistentes em prejuízos de ordem econômica suportados pelo ofendido, enquanto os morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, produzidas na esfera do lesado. Atingem a conformação física, a psíquica e o patrimônio do lesado, ou seu espírito, com diferentes repercussões possíveis.

Diante dos diversos fatos supramencionados, deve haver condenação da reclamada a reparar os DANOS MORAIS a que foi submetido o Reclamante, com o pagamento de uma indenização, decorrentes dos danos causados a este, que foram de natureza grave e devem ser fixados em no R$ 00.000,00conforme decisões análogas do TRT4, ou de forma sucessiva, em valor a ser arbitrado por este Juízo, forte no que preconiza o inciso X do art. da CF, combinado com os arts. 186 e 927 do CC. (R$ 00.000,00).

b. DO DANO ESTÉTICO

Além de passar por toda a situação de desprezo por parte do empregador, o reclamante ainda terá de conviver com a desarmonização visível entre seus joelhos, ao passo que a lesão deixou seu joelho direito inchado conforme imagem colacionada abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Este dano deve ser indenizado de forma autônoma aos demais, conforme entendimento já consolidado por este Tribunal na Súmula n. 23 in verbis:

DANOS MORAL E ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Oriundos do mesmo fato, mas distintos pela sua causa, são cumuláveis os danos moral e estético.

Bem como pelas diversas decisões a esse respeito:

CIVIL E PROCESSUAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULOS - PERDA DE BRAÇO - DANO ESTÉTICO E MORAL - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - DOBRA - DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA - INCABIMENTO QUANDO JÁ DEFERIDO O DANO ESTÉTICO - BIS IN IDEM - CC, ART. 1.538, § 1º - APLICAÇÃO ANALÓGICA INVIÁVEL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL -

I. Possível a cumulação dos danos estético e moral, ainda que decorrentes de um mesmo sinistro, se identificáveis as condições justificadoras de cada espécie . II. Compreende-se subsumido no pedido de lucros cessantes a dobra prevista no art. 1.538, parágrafo primeiro, do Código Civil, sendo dispensável a menção expressa à duplicação, inerente à postulação e ao caso concreto descrito na exordial. III. Improcedentes, todavia, tanto a dobra quando também já deferido o ressarcimento pelo dano estético, sob pena de configuração de bis in idem , como a extensão, por analogia, do acima citado dispositivo legal ao dano moral, eis que são taxativas as hipóteses de incidência da dobra. IV. Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos. (STJ - RESP 248869 - PR - 4a T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior - DJU 12.02.2001 - p. 00122).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO DECORRENTE DE TÍPICO ACIDENTE DE TRABALHO. A condenação ao pagamento de indenização por dano moral, estético e material decorrente de acidente de trabalho está condicionada à coexistência do trinômio autorizador da responsabilização civil: a ação ilícita por parte do empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre ambos. Suficientemente comprovada nos autos a presença desses três elementos, não há como afastar a responsabilidade civil atribuída à empregadora. (TRT12 - ROT - 0000879-49.2014.5.12.0004 , WANDERLEY GODOY JUNIOR , 1a Câmara , Data de Assinatura: 09/08/2021) (grifei)

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. A responsabilidade subjetiva, contemplada no art. 186 do Código Civil, acarreta a obrigação de reparar os danos causados pela violação de um dever jurídico preexistente e pressupõe a ação ou omissão do agente ou de terceiro, o dolo ou a culpa dessas pessoas, o nexo causal e a ocorrência de dano, ainda que exclusivamente moral. Comprovados estes requisitos, enseja o dever de indenizar. (TRT12 - ROT - 0000964-39.2018.5.12.0022 , GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4a Câmara , Data de Assinatura: 19/08/2021) (grifei)

A condição justificadora da cumulação de cada espécie é que o dano estético é decorrente da visível deformidade que restará no joelho direito do Reclamante (conforme fotografias anexas) e o dano moral é decorrente da dor gerada por saber da incapacidade deste . Daí o cabimento dos ressarcimentos de forma autônoma e distinta.

Portanto, a título de danos estéticos sofridos e experimentados pelo Reclamante, deve a Reclamada ser condenada a pagar indenização em valor não inferior a R$ 00.000,00, considerando a visível diferença entre as pernas do Reclamante, ocasionada pelo acidente, valores ainda que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (20/08/2021) e com aplicação de juros de mora na forma da Lei.

c. DA PENSÃO MENSAL PELA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU SUA REDUÇÃO

Conforme demonstrado através dos documentos médicos acostados aos autos, o Reclamante necessitou se afastar do trabalho para se recuperar da lesão no joelho, recebendo, inclusive, o benefício de auxílio-doença acidentário. O trabalhador apresenta dificuldade para caminhar, bem como sofre com dores constantes em decorrência da lesão. Em razão do acidente de trabalho, o Reclamante nitidamente teve reduzida sua capacidade laborativa, razão pela qual deverá ser assistido por pensão mensal vitalícia.

No que tange a matéria de direito, será nitidamente comprovada a responsabilidade e a culpa da reclamada, restando, portanto, e desta forma, implementados, todos os critérios estabelecidos para a pensão mensal vitalícia ou enquanto durar a incapacidade.

A indenização por danos materiais, em forma de pensão mensal vitalícia, decorre da prática de ato ilícito que ensejou a perda ou diminuição da capacidade laborativa, conforme cristalinamente previsto no Art. 950 do Código Civil, senão vejamos:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. "(grifei)

Nesta senda, no que se refere aos danos materiais, estes são consubstanciados na redução da capacidade funcional/laborativa e que deve ser indenizada nos termos do Art. 950 do Código Civil em toda a sua extensão.

No caso, a patologia resultou na incapacidade laborativa do Reclamante, devendo a Trabalhadora receber a título de pensionamento valor correspondente à redução/perda da sua capacidade laborativa, que deve ser atestado e quantificado através de perícia técnica/médica a ser designada por este Juízo, eis que, de antemão, a título de provas a serem produzidas, requer o Reclamante.

Nesse sentido, vem entendendo o Egrégio TRT4:

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR . Demonstrada a ocorrência de acidente do trabalho típico, a culpa do empregador é presumida, em face da imposição ao trabalhador de risco à sua integridade decorrente do trabalho prestado em favor daquele. (TRT da 4a Região, 6a Turma, 0021010-75.2016.5.04.0302 ROT, em 16/07/2020, Desembargadora Beatriz Renck)

[...] ACIDENTE DE TRABALHO E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (QUANTUM INDENIZATÓRIO). INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. Hipótese em que restaram preenchidos os pressupostos da responsabilidade jurídica, impondo-se o dever de indenizar os danos , pois, no particular, constata-se injusta invasão da esfera moral e profissional alheia. Recurso desprovido. (TRT da 4a Região, 4a Turma, 0021682-89.2017.5.04.0030 ROT, em 28/05/2020, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco)

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO . Conquanto o autor não esteja totalmente incapacitado e permaneça atualmente trabalhando, o fato de haver uma redução permanente da capacidade laborativa por certo importa em limitações laborais , como apontado pela perita médica, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Neste contexto, tem-se que a parte reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, em virtude de ter contribuído para a redução permanente da capacidade de trabalho do reclamante demonstrada no laudo pericial médico. Recurso parcialmente provido. (TRT da 4a Região, 3a Turma, 0021567-80.2017.5.04.0511 ROT, em 22/06/2020, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco) (grifei)

Assim, Excelência, necessário se faz a realização de perícia médica para que se ateste o seu grau de incapacidade, e tão logo aferido este grau seja a Reclamada condenada a pagar uma pensão mensal e vitalícia (ou por todo o tempo que persistir a incapacidade).

Frisa-se, ademais, que o valor para se apurar a pensão mensal e vitalícia (se for o caso) ao Reclamante, deverá ter por base de cálculo a remuneração devida para o cargo ocupado por este , observados os reajustes da categoria, acrescida de 13º salário e do terço de férias, ambas as parcelas pelo seu duodécimo, dada a natureza salarial destas; bem como à constituição de capital, a fim de assegurar o pagamento do valor da pensão.

Portanto, em razão do acidente de trabalho em que restou o Reclamante acometido de derrame articular no joelho direito evento que resultou na redução laborativa deste, bem como levando em consideração ao Princípio da Reparação Integral do Dano, necessário se faz a condenação da Reclamada a pagar ao Trabalhador pensão mensal e vitalícia (ou pelo período que permanecer incapacitado) em valor correspondente à sua incapacidade para o trabalho e que deverá ser arbitrado/calculado em percentual sobre o salário base que percebia a Reclamante por ocasião do acidente.

Segundo o a tábua de mortalidade do IBGE 1 a expectativa de vida aumenta com o passar dos anos, consoante a última tabela divulgada pelo órgão (2020), o Reclamante em 2021 (data de alta previdenciária) tinha 32 anos, sua expectativa de sobrevida era na data 47 anos e 2 meses de acordo com o parâmetro referido.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O pensionamento deverá ser pago de forma vitalícia, tendo em vista o caráter permanente da redução ( calculada em 12,5% apenas para fins de liquidação, devendo ser adequado conforme laudo pericial ) da capacidade laborativa do Trabalhador.

Para tanto, requer seja arbitrado por este juízo um valor justo a título de pensão mensal considerada a expectativa de vida do Reclamante que era de 47,2 anos na data do acidente, e considerada a expectativa de vida do Reclamante até 78 anos e 2 meses, conforme entendimento de nosso Tribunal Regional do Trabalho:

https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar que, no caso de conversão da pensão mensal vitalícia em indenização em parcela única, conforme for definido em liquidação de sentença, seja observada, como termo final do cálculo, a data em que o trabalhador completará 75 anos [...] Acórdão: 0021265- 81.2016.5.04.0383 (RO), Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO, Órgão julgador: 10a Turma, Data: 15/02/2019.

Requer ainda que a Reclamada seja condenada a pagar em o valor de uma só vez, conforme preceito do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. O valor da pensão vitalícia foi calculado considerando uma redução de capacidade de 12,5% x o salário do Reclamante à época X a expectativa de vida. (R$ 00.000,00 - valor meramente estimativo, tendo em vista que é necessária a apuração do percentual de redução da capacidade em perícia médica )

d. DOS HONORÁRIOS E DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 133 da CF/88 e na forma da Lei 8.906/94, art. , inc. I, e arts. 22 a 24, e art. 20 do CPC, no percentual que for apurado em seu favor, em liquidação de sentença, ou, o pagamento de honorários de assistência judiciária/sucumbência, no percentual de 15% sobre os valores brutos decorrentes da presente ação. (R$ 00.000,00).

Também, pede a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA e da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, uma vez que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, estando atualmente desempregado e firmando declaração de pobreza, sob as penas da lei.

DA JUSTIÇA GRATUITA: O Reclamante percebe salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e que no momento encontra-se desempregado merece ser concedido, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, dispensando o mesmo do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios à parte contrária, em caso de sucumbência, e emolumentos.

Inobstante, caso este MM. Juízo entenda que a documentação comprobatória da situação de pobreza da Reclamante, ora acostada, é insuficiente à comprovação do estado hipossuficiente alegado, requer, desde já, a aplicação do § 3º do art. 99 do CPC, norma mais favorável ao empregado, presumindo-se verdadeira a declaração firmada pela Reclamante, documento este que também instrui a presente peça.

Sucessivamente, caso não aplicado o art. 99, § 3º do CPC, requer, desde já, a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo legal c/c Súmula nº. 263 do Egr. TST, devendo o Juízo indicar a documentação que entende pertinente para a comprovação do direito postulado, abrindo-se prazo para que o Reclamante proceda à respectiva juntada, tudo na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC.

DA ABRANGÊNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA: Merece ser declarada, mediante sistema de controle difuso de constitucionalidade, e para atender ao disposto no art. 102 e alíneas da CF/88, a inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade dos artigos 790- B, caput, e parágrafo 4º, bem assim art. 791-A, § 4º, todos da CLT.

Sobre o art. 790-B, caput , a inconstitucionalidade reside em afronta ao art. 5º, caput, e a seu inciso LXXIV, na medida em que o primeiro, cláusula pétrea, dispõe que"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", e o segundo que"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Ora, sabe-se que o princípio da proteção do trabalhador - o qual é fracionado pelos subprincípios da"condição mais benéfica","in dubio pro operário"e"norma mais favorável"- decorre logicamente do princípio da isonomia, positivado no caput do art. , caput, da CF/88, na medida em que seria impossível, no âmbito das relações de trabalho, instituir a igualdade imediata das partes, que pela sua origem, são nitidamente desiguais. De um lado encontra-se o empregador, detentor dos meios de produção e de outro o empregado, hipossuficiente por natureza, que tem apenas a força de trabalho.

Pois bem, o princípio da norma mais favorável, como desdobramento dos princípios da isonomia e proteção, conceitualmente é a aplicação ao empregado da norma mais favorável existente no ordenamento jurídico vigente. Para se aplicar a norma mais favorável ao empregado, pode-se inclusive desprezar a hierarquia das normas jurídicas, cuja análise fica em um segundo plano.

Assim, tem-se que a norma mais favorável, quanto à extensão e abrangência da"AJG"reside no art. 98, § 3º do CPC, o qual prevê, em sua redação:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais; (...)

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; (...)

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo- se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Ademais, é certo que o legislador constituinte, ao prever, ao litigante carente de recursos, a assistência jurídica integral e gratuita, no inciso LXXIV da CF/88, não deixou lacunas. Assim, ainda que se trate de norma de eficácia limitada, tendo cabido ao legislador infraconstitucional delimitar os critérios para a comprovação da mencionada insuficiência de recursos, não há brecha para a relativização dos termos"integral"e sobretudo"gratuita"que acompanham a expressão"assistência jurídica", sendo certo que a"assistência jurídica"prevista na CF/88 é gênero do qual a"Justiça Gratuita"é espécie.

Logo, tem-se que o artigo 790-B, caput, afronta literalmente o inciso LXXIV do art. da CF/88, razão pela qual merece ser declarado inconstitucional pelo MM. Juízo, requerendo, desde já, sua inaplicabilidade ao caso concreto.

Sobre o § 4º do mesmo art. 790-B, igualmente merece ser declarado inconstitucional, afastando-se sua aplicação. Isso porque esbarra no princípio da proteção, derivado direto do princípio constitucional da isonomia, atraindo para a relação jurídica a aplicação da norma mais favorável ao empregado, que no caso é igualmente o art. 98, § 1º, inciso VI do CPC, o qual dispõe que são abrangidos pela Justiça Gratuita"os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira".

Dessa forma, reside inconstitucionalidade no § 4º do aludido dispositivo, na medida em que a norma desconsidera a condição de hipossuficiência de recursos a justificar o benefício, havendo colisão com o art. , LXXIV da CF/88.

O mesmo raciocínio se aplica ao art. 791-A, § 4º da CLT, o qual dispõe que,"vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (...)".

O trecho acima grifado merece, de igual forma, ser declarado inconstitucional, eis que a concessão de Justiça Gratuita implica necessariamente no reconhecimento de que o beneficiário não possui condições de litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, na linha do art. 14, § 1º da Lei 5.584/70. Esta premissa se alicerça nas garantias constitucionais de acesso à jurisdição e do mínimo material necessário à proteção da dignidade humana ( CF/88, art. , inciso III e art. , inciso LXXIV). Por conseguinte, os créditos trabalhistas auferidos por quem ostente tal condição não se sujeitam ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo se comprovada a perda da condição.

Ainda, merece ser observado o enunciado nº 100, aprovado na 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela ANAMATRA, no seguinte sentido:

HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (artigos , LXXIV, E , X, da constituição federal).

Em todos os casos, merece ser acolhida a tese de inconstitucionalidade, com sua declaração expressa por este MM. Juízo, aplicando-se o art. 98 do CPC, garantindo-se a Reclamante a concessão da Justiça Gratuita, a qual deverá abranger, integralmente, as custas processuais, os honorários periciais, bem assim os honorários de sucumbência, caso haja, em favor do procurador da parte contrária, além dos demais itens constantes do § 1º do aludido dispositivo legal, sem ressalvas e inadmitia a possibilidade de adimplemento das aludidas verbas através de parcelas obtidas em outros processos judiciais.

Frise-se que recentemente o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região nos autos dos processos nºs 0020024-05.2018.5.04.0124 e 0020068- 88.2018.5.04.0232, em análise de arguição de inconstitucionalidade, acolheu a respectiva arguição, tendo declarado incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , constante do artigo 791-A, § 4º, da CLT.

Sendo assim requer o Reclamante que seja acolhido tal entendimento, de modo que os honorários advocatícios, tal como ocorre nos casos em que o Reclamante não obtém nenhum crédito para suportar tal despesa, segundo os ditames do artigo 791-A, § 4º, da CLT, devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade sempre que a parte- autora for beneficiária da justiça gratuita, o que se requer nos presentes autos.

e. DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS

De acordo com o exposto nos art. 840 da CLT c/c , § 1º, inciso II do CPC, esta Inicial contém breve menção dos fatos ensejadores do direito do Reclamante com pedido certo e determinado, com a respectiva indicação de valores meramente estimativos, os quais não têm efeito vinculante, uma vez que o momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida é a liquidação do feito e não seu início.

Neste sentido já decidiu o TRT4:

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: por maioria, vencidas parcialmente, por votos dispares, a Exma Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira e a Relatora, tendo prevalecido o voto médio do Exmo. Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE para: 1) considerar os valores da petição inicial como estimativos, afastando a determinação de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos; 2) fixar como termo final do pensionamento a idade de 75 (setenta e cinco) anos; 3) manter a aplicação do fator redutor fixado na origem (10%), em razão do pagamento da pensão em parcela única, limitado às parcelas vincendas, assim consideradas aquelas posteriores à liquidação da sentença. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. Valor da condenação e custas mantidas para os fins legais. PROCESSO nº 0020271-12.2019.5.04.0201 (ROT)

Sendo assim, a Reclamante desde já requer sejam os valores da Inicial considerados apenas estimativos

III. DOS PEDIDOS:

FACE AO EXPOSTO, requer-se a Vossa Excelência a condenação da reclamada:

a. ao pagamento de danos morais : em quantia não inferior R$ 20.000,00, onde ambos os montantes asseguram o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não é elevado a configurar enriquecimento sem causa do Reclamante e leva em conta o poder econômico da Reclamada, valores ainda que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso e com aplicação de juros de mora na forma da Lei; (R$ 20.000,00);

b. ao pagamento de uma indenização, decorrentes dos danos estéticos causados ao Reclamante, valor ainda que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (20/08/2021) e com aplicação de juros de mora na forma da Lei. (R$ 10.000,00);

c. ao pagamento de pensão vitalícia ao Reclamante, de uma só vez, conforme preceito do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. O valor da pensão vitalícia foi calculado considerando uma redução de capacidade de 12,5% x o salário do Reclamante à época X a expectativa de vida. (R$ 148.337,80 - valor meramente estimativo, tendo em vista que é necessária a apuração do percentual de redução da capacidade em perícia médica) d. Juros e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, com a fixação do IPCA-E como índice de atualização dos valores deferidos e, sucessivamente, do índice que vier a substituí-lo;

e. Ao pagamento dos honorários advocatícios (R$ 26.750,67).

REQUER ainda:

a. A citação da Reclamada para que, querendo, possa apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;

b. A produção de todas as provas em direito admitidas especialmente testemunhal, pericial e documental, assim como depoimento pessoal do representante da reclamada;

c. A realização de perícia contábil;

d. A exibição dos documentos relativos aos pedidos (art. 400 do NCPC);

e. A juntada dos contratos sociais e alterações (art. 400 do NCPC);

f. O benefício da Gratuidade Judiciária, de que trata a Lei 1.060/50 e artigo da Constituição Federal, pelo que DECLARA o Reclamante, ratificando o firmado na Declaração de Pobreza, ser pessoa pobre e não ter condições econômicas e financeiras de suportar o ônus processual, sem que reste prejudicado o sustento próprio e de seus familiares.

Dá-se à causa o valor provisório de R$ 00.000,00(duzentos e cinco mil e oitenta e oito

reais e quarenta e sete centavos)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Termos em que pede deferimento.

Novo Hamburgo/RS, 17 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF