Certidão Autos nº 070XXXX-49.2022.8.02.0037 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu: Rogério Rodrigo Roldan CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO CERTIFICO que em data de 18.07.2022, decorreu o prazo das intimações com relação a decisão de pronuncia, sem que houvesse manifestação, ou qualquer tipo de recurso. O referido é verdade, do que dou fé. São Sebastião, 19 de julho de 2022. Márcia Lúcia Alves da Silva Chefe de Secretaria OBSERVAÇÃO: A presente certidão e emitida obedecendo o que dispõe o art. 1º, § 8º, da resolução nº 14/2007 (Sistema de Protocolo Postal), do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
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Ato ordinatório praticado Autos n° 070XXXX-49.2022.8.02.0037 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu: Rogério Rodrigo Roldan Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público e a defesa do réu, para fins de cumprimento da Decisão (páginas 266/276, abaixo transcrito: "...Preclusa a presente decisão, independentemente de novo despacho, intimem-se o Ministério Público e o Defensor do acusado, para, em 05 dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário (até o máximo de 05), juntar documentos e requerer diligências, consoante preleciona o art. 422, do Código de Processo Penal". São Sebastião, 19 de julho de 2022. Márcia Lúcia Alves da Silva Chefe de Secretaria