Processo nº 080XXXX-58.2022.8.22.0000

Amelio Chiaratto Neto x C.a. Rural Distribuidora de Defensivos LTDA

TJRO · Tribunal de Justiça de Rondônia, RO
AGRAVO DE INSTRUMENTO

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02/05/2022há 3 meses

221. AUTOS N. 080XXXX-58.2022.8.22.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE)

AGRAVANTES: AMELIO CHIARATTO NETO E OUTRA

ADVOGADO (A): RENATA FABRIS PINTO – RO3126

ADVOGADO (A): FELIPE GURJÃO SILVEIRA – RO5320

AGRAVADA: C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA.

ADVOGADO (A): SILVANE SECAGNO – RO5020

ADVOGADO (A): RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO – RO3249

ADVOGADO (A): SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS – RO1084

AGRAVADOS: LIRIO PEDRO RIGON E OUTROS

ADVOGADO (A): VERGILIO PEREIRA REZENDE – RO4068

RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO

DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 17/02/2022

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 24/02/2022

09/03/2022há 5 meses

Secretaria Geral

Ato do Presidente

1ª Câmara Cível

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel

Processo: 080XXXX-58.2022.8.22.0000 - I

Classe: Agravo de Instrumento

AGRAVANTES: AMELIO CHIARATTO NETO, HELEN JOSIANY DE ANGELO NARDO

ADVOGADOS DOS AGRAVANTES: FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320A, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126A

AGRAVADOS: LIRIO PEDRO RIGON, LR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - ME, CARLA RIGON, C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA.

ADVOGADOS DOS AGRAVADOS: VERGILIO PEREIRA REZENDE, OAB nº RO4068A, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084A, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249A, SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020A

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amelio Chiaratto Neto e Helen Josiany de Angelo Nardo em face da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Ariquemes que, nos autos de embargos de terceiro opostos por Lírio Pedro Rigon, Carla Rigon e LR Participações e Administração Ltda. -ME, indeferiu o pedido realização de perícia técnica, de depoimento pessoal das partes e produção de prova emprestada, bem como ratificou o indeferimento do pedido de exibição de documento à Bayer.

Em suas razões, afirmam que a lide decorre da apropriação indevida pelos agravados de soja plantada pelos agravantes e que garantiam a CPR emitida à empresa C. A. Rural Distribuidora de Defensivos Ltda., porém os agravados alegam que a CPR emitida pelos agravantes é fraudulenta e que a soja colhida por eles garantia outra CPR emitida em favor da empresa Cargil.

Porém, alegam que as áreas de plantio das referidas CPR´s eram diversas assim como a garantia contratada, sendo necessária a realização de perícia técnica por engenheiro agrônomo para demonstrar que a soja foi colhida na área onde a plantação garantia a CPR emitida em favor da C. A. Rural, uma vez que nos lotes apresentados como garantia da CPR emitida em favor da Cargil Agrícola S/A não havia nenhum plantio de soja.

Quanto ao pedido de depoimento pessoal das partes, destacam haver previsão legal para tanto e que o objetivo desta prova é demonstrar que a versão apresentada pelos agravados não se sustenta.

Por sua vez, a exibição de documentos tem por objetivo a realização de perícia contábil para demonstrar que houve o pagamento do arrendamento pelos agravantes aos agravados, afastando assim a versão de que se encontram em débito.

Diante disso, pugnam pela concessão de efeito suspensivo a fim de impedir a realização de audiência de instrução e julgamento antes da produção das provas pleiteadas e, no mérito, pelo deferimento das provas de perícia técnica por engenheiro agrônomo e depoimento pessoal dos agravados em audiência.

É o relatório.

A decisão agravada não encontra previsão no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. No entanto, a Corte Especial do STJ firmou entendimento em recurso repetitivo, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.696.396/MT, de que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tem taxatividade mitigada e que é possível admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente descritas nos incisos de referido artigo, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Analisando o caso, observo que o presente recurso foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial por engenheiro agrônomo, a qual tem a finalidade de demonstrar que a soja apreendida foi produzida na área descrita na CPR financeira emitida pelos agravantes em favor da C. A. Rural e que não houve produção de soja na área descrita na CPR emitida pelos agravados em favor da Cargil; bem como de depoimento pessoal das partes.

Assim, independente da pertinência ou não do pedido, existe a urgência no deslinde da matéria, na medida em que seria certo o prejuízo processual decorrente da apreciação dos argumentos dos agravantes somente por ocasião do recurso de apelação, dada a possibilidade de modificação das áreas objeto de perícia com o decurso do tempo e ação humana.

Diante disso, apesar de não estar expressa no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, demonstrada a urgência em sua análise, cabível é a interposição do presente agravo de instrumento.

A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento só se dará em situações que possam resultar em dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso em análise, considerando a alegação dos agravantes, de que a soja penhorada fora plantada na área por eles arrendada e que constitui garantia de CPR financeira firmada com a C. A. Rural, deve ser oportunizado aos agravantes a realização da prova, sob pena de cerceamento de defesa, bem como de perecimento do objeto da perícia.

Outrossim, não antevejo prejuízo ao feito caso a perícia seja realizada, porém caso não realizada, pode implicar em cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais praticados.

Considerando também que a perícia deve ser realizada antes da audiência de instrução e julgamento, conforme previsão legal (art. 477 do CPC), tenho por demonstradas a probabilidade de provimento ao recurso bem como do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo ao recurso a fim de suspender a realização da audiência de instrução e julgamento até resolução do mérito deste recurso.

Comunique-se o juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício.

Intimem-se os agravados para, querendo, manifestar-se, no prazo do art. 1019, II, do CPC/2015, facultada ainda a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, retornem os autos conclusos.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Porto Velho/RO, 8 de março de 2022

Desembargador Raduan Miguel Filho

Relator

18/02/2022há 6 meses
Juntada de termo de triagem
Conclusos para decisão
17/02/2022há 6 meses
Distribuído por sorteio
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