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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.8.11.0055

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 0000000-00.0000.0.00.0000DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Nome, Brasileiro, casado, agricultor , RG nº: (00)00000-0000, SSP/MT , C.P. F. nº:000.000.000-00, residente e domiciliado em Tangará da Serra/MT, por sua advogada que esta subscreve nos autos da Ação de Prestação de Contas que move contra BANCO DO BRASIL S/A , já qualificado nos autos, vêm, respeitosamente, ante a presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do artigo 1.022 e 489 do CPC, em face do acórdão de id (00)00000-0000(Pag. 225/PJE), que não deu provimento ao recurso de apelação, passando a fazer nos seguintes termos:

1. DA TEMPESTIVIDADE

Os artigos 1.023 e 219 do Código de Processo Civil, assim dispõe:

"Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias , em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

"Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais."

Sendo a intimação do Apelado/Embargante publicada em 20/09/2021, este tem até o dia 27/09/2021 para opor Embargos de Declaração. Portanto, demonstrado está o preenchimento do requisito de tempestividade dos Embargos de Declaração.

2. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os embargos de declaração, serão cabíveis de acordo com a previsão contida no art. 1.022, II do CPC, in verbis:

Art. 1. 022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único . Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

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Os Embargos de Declaração são cabíveis para dissolver contradição, clarear obscuridade, suprir omissão e expressamente pré-questionar matéria infraconstitucional e dissídio pretoriano para fins de interposição de Recurso Especial.

Preliminarmente, requer o impetrante que os presentes embargos sejam conhecidos, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, interrompendo-se, com efeito, o prazo para a interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC.

No mérito, requer seja dado provimento aos embargos de declaração, principalmente em seus"efeitos infringentes"(ou excepcionais), pelas razões de direito que serão demonstradas utilizando-se a reprodução da respeitável decisão.

03-DO CABIMENTO DE EMBARGOS COM EFEITO MODIFICATIVO

Entendendo que houve contradição interna no julgamento, o cabimento de embargos declaratórios, com vistas a eliminar essa contradição é perfeitamente cabível, conforme dispõe o acórdão proferido nos Embargos de Declaração nº 36642/2011 da 5a Câmara Cível do TJMT, vejamos:

DIREITO PRIVADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NO JULGAMENTO DE PRETENSÃO DEDUZIDAS EM APELAÇÃO - VICIOS SANADOS - EFEITO MODIFICATIVO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO ACOLHIDO E PROVIDO EM PARTE. 1- Os embargos de declaração não autorizam a reapreciação do quanto decidido, ainda que o posicionamento adotado pelo julgador seja divergente daquele sustentada pela parte interessada. 2 - Constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, e, nesse desiderato, mostra-se admissível a atribuição de efeitos infringentes quando a correção de tais vícios implicar em modificação do julgado.

Portanto, perfeitamente cabível os presentes embargos de declaração, eis que se verifica do r. acórdão que o mesmo foi omisso, deixando de apreciar matérias importantes no r. acordão, é controverso ao dispor que a inicial não delimitou o tempo da prestação de contas e ao mesmo tempo admitir que a prestação foi requerida de 1987 até 2007, é obscuro ao dizer que a metodologia aplicada pelo perito escolhido pelo próprio Poder Judiciário faz da ação de prestação de contas virar uma ação revisional, sem especificar onde está o erro, onde está a revisão de cláusulas contratuais.

4. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA E DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO

O APELANTE, ora embargante, ajuizou AÇAO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM 15/08/2007 , ou seja, há mais de 13 anos. Em sede de contestação (folhas 36/70), o banco, alegou entre outras preliminares: falta de interesse de agir; inépcia da inicial e impossibilidade revisão de taxas .

As folhas 325/326, o MM. Juízo de piso, que julgou as referidas preliminares, nos seguintes termos:

A carência de ação ocorre quando não estão presentes as condições da ação , quais sejam: interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade - os quais estão presentes no caso em tela.

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Quanto à aventada inépcia, melhor sorte não socorre o requerido, tendo em vista que a inicial preenche os requisitos legais e o autor narra os fatos de forma satisfatória, tanto que propiciou ao réu apresentação de defesa, bem como invoca suas consequências no mundo jurídico.

(...)

Ante o exposto, rejeito as preliminares de carência de ação e inépcia da inicial".

Referida decisão não foi objeto de qualquer impugnação por parte do banco requerido.

As folhas 341/345 do processos físico, adveio a sentença DA 1a FASE da AÇAO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, que novamente ratifica a decisão de rejeitar as preliminares, vejamos:

Vistos, etc...

(...)

As preliminares argüidas pelo requerido foram rejeitadas conforme se vê das fls.324/325 e o pedido de dilação foi deferido.

(...)

Decido.

(...)

Vez que as preliminares já foram superadas, passo a conhecer do mérito: melhor sorte não agasalha o requerido, visto que a possibilidade da pretensão de vir o correntista a juízo, já é tema sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

"Súmula 259. A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária."

O fato dos clientes/correntistas terem acesso a informações via extratos ou "on line", não supre outras de modo mais claro. Tais circunstâncias, seja a remessa de extrato mensal ou semanal, seja a possibilidade de consegui-los em caixas eletrônicos não impede o manejo dessa ação, porque "os extratos se destinam a simples conferência" (RJ 220/66), permanecendo o interesse processual do titular para a "ação de prestação de contas" em havendo dúvidas sobre os saques efetuados em sua conta corrente.

(...)

Por isso, tem-se que o interessado na ação de prestação de contas é a parte que não sabia em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro, como no presente caso, em que a prestação é obrigação da instituição financeira oriunda de um ou vários contratos entre os litigantes firmado.

(...)

Diante do exposto, julgo procedente a presente Ação de Prestação de Contas, com fulcro nos artigos 914, II e 915, § 2º, parte final, todos do Código de Processo Civil, devendo o Banco Requerido prestá-las conforme solicitado pelo autor na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias.

Da sentença DA 1a FASE, o banco requerido impetrou RECURSO DE APELAÇÃO as folhas 346/357 (PROCESSO FISICO), alegando em preliminar, falta de interesse de agir por se tratar de ação revisional. O r. acordão de folhas 364/378 , proferido pela 5a Câmara Civel do TJMT, julgou o apelo do banco improcedente, nos seguintes termos:

EMENTA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - MOVIMENTAÇÃO - LANÇAMENTOS - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira deve prestar contas da movimentação na conta corrente de seu correntista. Assim diz a Súmula 259/STJ: "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária." Estando os honorários advocatícios em dissonância ao disposto no art. 20, § 4º do CPC, devem ser minorados.

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As folhas 373, consta o voto do relator Carlos Alberto Alves da Rocha, sobre a arguição de FALTA DE INTERESSE DE AGIR, que assim julgou:

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Referido acordão, transitou em julgado em 30/04/2010, dando início a SEGUNDA FASE DA AÇAO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

FOI NOMEADO PERITO DO JUÍZO, que apresentou os cálculos, os quais foram homologados as folhas 591/592 (processo físico) e não impugnados (certidão de folhas 594).

Após a homologação do laudo pericial, adveio a sentença da 2a fase, que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, vejamos:

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas, custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará dos honorários periciais em favor do perito, já que se desincumbiu do seu "múnus", sendo que a extinção anômala é alheia ao seu trabalho.

Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo.

Nome, esses foram julgados improcedentes, nos seguintes termos:

Em arremate, vale acrescer que, mesmo que se deparasse com erro de julgamento, o órgão judicante não poderia, por essa via, alterar o que fora decidido.

Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante.

Interposto RECURSO DE APELAÇÃO, esses foram improvidos.

Esses são os fatos ocorridos no processo extinto sem julgamento de mérito.

05- OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CPC DE 2015:

Diz a decisao embargada em sua ementa:

Na ação de exigir contas, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar a ação judicial, sendo necessária

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indicação consistente da irregularidade e do período pretendido, sob pena de se iniciar um litígio em tese e praticamente incondicional, além de converter-se a prestação de contas em exibição de documentos ou revisão de contrato, o que não se pode admitir.

NAS RAZOES DO VOTO CONSTA:

Desse modo, não prospera a alegação de que em nenhum momento foi pleiteada a exclusão, alteração ou modificação dos juros e encargos cobrados, tampouco de violação ao art. 324, do CPC, pois, embora seja admitida a formulação de pedido genérico na ação de exigir contas, tal pedido diz respeito ao saldo, tendo em vista que o art. 550, § 1º, do CPC, determina ao autor a especificação detalhada das razões pelas quais exige as contas.

Referido entendimento não pode ser mantido no r. acordão embargado, vez que quando do ajuizamento da ação em 2007, a inicial poderia ser genérica, e mesmo assim, foi explicado a razão da interposição da ação, que era o fato público e notório que as instituições financeiras praticam abusos, que cobram juros extorsivos, debitam taxas e tarifas sem qualquer respaldo legal ou autorização.

A decisao embargada, aplicou no Novo Código de Processo Civil que está em vigor desde março de 2015, onde no artigo 550 DO CPC DE 2015, exige que a inicial indique a razão, os motivos que levaram a prestar contas, diferentemente do CPC DE 1973, que no seu artigo 917, não fazia referida exigência, portanto, o processo foi ajuizado em 2007, sob a vigência do CPC DE 1973, não pode ser aplicada a mudança ocorrida no procedimento de prestação de contas advindo com a entrada em vigor do CPC de 2015, sob pena de violação do ato jurídico perfeito, nos termos do que dispõe o artigo 14 do CPC de 2015.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada .

A inicial tem o pedido baseado nos termos do artigo 914, 915, 916 do CPC de 1973, que diz o seguinte:

Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:

I - o direito de exigi-las;

II - a obrigação de prestá-las.

Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.

Portanto os requisitos para impetrar uma AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS é que poderia ser impetrada tanto por quem tem o direito de exigir, como quem deve prestar as contas, e que aquele que pretendia a prestação de contas deveria pedir a citação da parte que tinha obrigação de prestar contas, portanto, no CPC de 1973, a inicial poderia ser genérica, ao posso que no CPC de 2015, o artigo 550 que dispõe acerca do procedimento de prestação de contas, além de mudar o nome para AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, também, no § 1º do referido artigo, consta a exigência de especificar detalhadamente as razoes do pedido, vejamos:

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§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.

Essa alteração promovida pelo CPC de 2015, não pode ser aplicada à inicial do processo ajuizado na vigência do CPC de 1973, nos termos que dispõe o artigo 14 do CPC de 2015, que determina que devem ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Portanto, o r. acordão está equivocado, vez que não respeitou os atos processuais praticados na vigência do CPC de 1973, devendo ser revisto esse entendimento para fins de dar efeito infringente ao acordão e declarar que a inicial não é genérica, vez que feita respeitando os dispositivos legais do CPC de 1973, que não podem ser alterados.

6- OMISSÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - VIOLAÇAO DA SUMULA 259 DO STJ- CONTRARIEDADE AO TEMA 908 DO STJ:

Diz a ementa do r. acordão embargado:

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PEDIDO GENÉRICO - PRETENSÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.

Quanto a falta de interesse de agir, a matéria não foi apreciada no voto, embora conste na ementa, portanto, é omisso o julgado nesse sentido.

NA AÇAO DE PRETAÇÃO DE CONTAS, é cediço no STJ, que o correntista tem interesse de agir na ação de prestação de contas, entendimento esse que consta da Sumula 259 do STJ, que não foi enfrentada no julgado, sendo omisso o r. acordão no presente caso.

Inclusive o Tema 908, ratifica esse entendimento:

2 . O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de

prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259.

E, a sentença da 1a fase julgou a inexistência de falta de interesse de agir.

Portanto, o interesse de agir na ação de prestação de contas decorre do próprio vinculo existente entre as partes, como assenta a Sumula 259 do STJ, ratificada no item 02 do Tema 908 do STJ, além de referida matéria, já ter sido decidida na 1a fase da AÇÃO DE PRESTAÇAO E CONTAS, por meio de decisao que apreciou as preliminares, ratificada na sentença e no acordão de relatoria do mesmo relator dos presentes autos.

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Diante do exposto, o r. acordão contem violação expressa da SUMULA 259 DO STJ, e está em desacordo com o Tema 908 do STJ, e viola coisa julgada, devendo ser enfrentada a matéria, quanto a falta de interesse processual.

7- DECISAO QUE INCORRE NO ARTIGO 489 DO CPC- DA VIOLAÇAO DO ARTIGO 324 DO CPC - pedido genérico

Diz a decisao embargada:

Impõe-se a extinção da demanda, por falta de interesse processual, a apresentação de pedido genérico, no qual se inclui aqueles como o dos autos, em que se pleiteia a prestação de contas referente a todo o período da contratação .

No voto consta:

Nesse passo, é necessária a indicação, na inicial, ao menos do período determinado em relação ao qual o correntista busca esclarecimentos, com a exposição de motivos e movimentações duvidosas existentes na conta-corrente, situação que, definitivamente, não restou evidenciada nos autos.

Desse modo, não prospera a alegação de que em nenhum momento foi pleiteada a exclusão, alteração ou modificação dos juros e encargos cobrados, tampouco de violação ao art. 324, do CPC, pois, embora seja admitida a formulação de pedido genérico na ação de exigir contas, tal pedido diz respeito ao saldo, tendo em vista que o art. 550, § 1º, do CPC, determina ao autor a especificação detalhada das razões pelas quais exige as contas.

Quanto a alegação que na inicial, deve ser indicado o período que o autor busca a prestação de contas e que tal requisito não restou demonstrado na inicial, data vênia, esse entendimento vai contra os termos do processo, pois na inicial, consta exatamente o prazo que o autor, ora embargante busca a prestação de contas, vejamos:

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Conforme colacionado foto da inicial acima, o pedido da prestação de contas, está expresso na inicial, onde se pleiteia a prestação de contas do mês de agosto de 1987 até o ano de 2007, tendo em vista que as ações pessoas tem prescrição de 20 anos, e por essa razão permitem o pedido nesse espaço de tempo, portanto, o acordão ao dizer que não restou evidenciado na inicial que ficou delimitado o tempo, está afirmando um fato contrario ao que está expresso na própria inicial.

Os julgados não podem inventar fatos que não estão no processo, tampouco, negar a existência de fato incontroverso que existe no processo e expresso em negrito na inicial, sob pena de produzir uma decisao teratológica.

Portanto, o r. acordão deve ser revisto, vez que ao afirmar que não existe a delimitação do período da prestação de contas na inicial, está contrariando os termos da inicial, negando um fato que existe no processo, para justificar uma decisao que não tem cabimento nos presentes autos.

NO CASO, o acordão incorreu nos termos do artigo 1022, § 1 do CPC, que leva a aplicação do artigo 489 do CPC:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Ou seja, não há que se falar em pedido genérico por falta de delimitação do período que se pretende a prestação de contas, pois, o mesmo consta na inicial, conforme demonstra a foto da inicial acima, portanto, foram invocados motivos que se prestariam a justificar outra ação, mas não a presente ação, além de não enfrentar os argumentos do apelo nesse sentido.

O pedido também não pode ser considerado genérico nos termos do artigo 550, § 1º do CPC de 2015, pois referido dispositivo legal não pode ser aplicado a inicial ajuizada sob o rito do CPC de 1973, quando não se exigia a especificação detalhada das razoes do pedido de prestação de contas, eis que na vigência do CPC de 1973, admitia-se a inicial genérica, embora a própria sentença da 1a fase, julgou que a inicial não é genérica e o próprio voto de Vossa Excelência, entendeu que a inicial não era genérica eis que delimitava o período, portanto,

O artigo 324 do CPC de 2015, permite pedidos genéricos, assim como o artigo 286, do CPC de 1973, vigente na época do ajuizamento da inicial:

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A prestação de contas contra banco, se mostrava mais genérica em meados de 2007, em razão da falta de documentos, de extratos, para fins de demonstrar os atos ilícitos praticados pelos bancos, no entanto, até no CPC de 2015, o pedido genérico é possível, resta saber, porque o pedido genérico é terminantemente proibido em ações de prestação de contas contra instituições bancarias, pois para o resto da classe sobrevivente desse pais, o pedido genérico é aceito.

Diante do exposto, temos que o r. acordão ao aplicar a inicial os dispositivos do artigo 550, § 1º do CPC de 2015, exigindo que a inicial demonstre especificamente as razoes do ajuizamento da AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, interposta em 2007, sob a vigência, do CPC de 1973, viola o artigo 14 do CPC de 2015, e causa cerceio ao direito do autor, além de violar o artigo 324 do CPC, que permite pedidos genéricos.

8- CONTRARIEDADE - DA VIOLAÇAO DO ARTIGO 485, § 3º DO CPC:

FOI EXPOSTO, no apelo, que segundo o artigo 485 do CPC, § 3º , matérias relacionadas à ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo SÓ PODEM SER APRECIADAS DE OFÍCIO, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. E no presente caso, conforme supracitado, as condições da ação, no caso o falta de interesse de agir, é matéria que foi julgada no processo e transitou em julgado no ano de 2010. Senão vejamos o artigo in verbis :

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

(...)

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (...)"(grifo nosso)

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

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No entanto, o r. acordão em violação ao parágrafo 3º do artigo 485 do CPC e violação ao artigo 505 e 507 do CPC de 2015, a decisao embargada, diz que não ocorre coisa julgada na ação de prestação de contas, em razão da verticalização da questão, vejamos:

Ressalto que o fato de a primeira fase da ação de prestação de contas ter sido julgada procedente não retira do magistrado a possibilidade de, após verticalizada a questão, enfrentar a matéria de acordo com o seu livre convencimento.

Data vênia, todas as ações, e não somente a ação de prestação de contas, tem uma verticalização, onde matérias apreciadas e transitadas em julgado ou preclusa a decisao judicial, não pode haver nova decisao.

Sobre o tema do § 3º do artigo 485 do CPC, têm destaque as lições do ilustre professor Fredie Didier Jr., para quem

"Se o juízo de admissibilidade é uma decisão (e parece indiscutível que o seja), positivo ou negativo, pouco importa, deverá submeter-se à preclusão".

Nesse sentido, o autor arrazoa:

Parece haver uma confusão entre a possibilidade de conhecimento ex officio de tais questões, fato indiscutível, com a possibilidade de decidir de novo questões já decididas, mesmo as que poderiam ter sido conhecidas de-ofício. [...] O art. 505 do CPC é peremptório ao prescrever que nenhum juiz decidirá de novo as questões já decididas [...] Como bem apontou Calmon de Passos, se a decisão é recorrível, não se pode cogitar, no direito brasileiro, a possibilidade de reexame das questões já decididas. [...] A função principal função da decisão de saneamento e organização do processo é a estabilização desse mesmo processo. [...] Negar eficácia preclusiva à decisão que reputa presentes pressupostos processuais de validade é interpretar o Código de modo disfuncional: dá-se ao texto normativo interpretação oposta à função que o instituto a ser aplicado busca alcançar.

O CPC nos artigos 485, § 3, artigo 505, artigo 507, vedam expressamente o julgamento de matérias por duas vezes no mesmo processo, então é importante que o r. acordão esclareça, por qual razão, nas ações de prestação de contas contra instituições financeiras, não se aplicam os dispositivos do CPC ora citados.

A preliminar de falta de interesse de agir, foi apreciada e 03 oportunidades na 1a fase (decisao de apreciação das preliminares, sentença da 1a fase e acordão da 1a fase), portanto, uma vez apreciada e transitado em julgado, não pode novamente ser apreciada e ainda, aplicada, violando a coisa julgada.

Diante do exposto, necessário que o r. acordão explique a razão da violação dos dispositivos dos CPC e violação da coisa julgada, pois, a alegação de verticalização da demanda, não supre a prestação

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jurisdicional, a qual inclusive é aplicada em qualquer ação, assim como os dispositivos apontados como violados e a violação da coisa julgada.

09- DA contradição - EXTINÇAO DA AÇÃO POR REVISAO DE CLAUSULA CONTRATUAL:

Conforme exposto no apelo, a revisão de clausulas no laudo pericial confeccionado por perito nomeado pelo MM. Juízo, não pode ser presumida ou inventada, ela deve ocorrer de fato.

A decisao ora embargada, ao julgar a questão, assim entendeu:

É cediço que a ação de" prestação de contas ", atualmente denominada" ação de exigir contas ", pelo diploma processual civil em vigor, possui duas fases, sendo que, na primeira verifica-se o direito do autor de exigir a prestação de contas e, se positivo, resulta na abertura da segunda fase, quando se apreciará as contas apresentadas e o eventual saldo existente. Sem embargo, entendo oportuno ressaltar os ensinamentos de Alexandre Câmara Freitas, in verbis :

" Isto porque o procedimento Especial da "ação de exigir contas" é dividido em duas fases, bem distintas. A primeira é dedicada a verificar se existe ou não o direito de exigir a prestação de contas afirmado pelo demandante. A segunda fase, que só se instaura se ficar acertada a existência da obrigação do demandado de prestar contas, destina-se à verificação destas e do saldo eventualmente existente em favor de qualquer dos sujeitos da relação jurídica de direito material. É preciso notar, porém, que não se estará aqui diante de dois processos distintos, tramitando simultaneamente nos mesmos autos. O processo, em verdade, é único, embora dividido em duas fases distintas. Há, pois, o ajuizamento de uma única demanda, contendo um único mérito. A análise deste, porém, é dividido em dois momentos: o primeiro, dedicado à verificação da existência do direito de exigir a prestação de contas; o segundo, dirigido à verificação das contas e do saldo eventualmente existente ." (Lições de Direito Processual Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, vol. III, 2006).

É de bom alvitre destacar que o procedimento especial da prestação de contas não comporta a análise de situações complexas, sendo pertinente apenas o levantamento pormenorizado das receitas e despesas geradas durante a gestão de bens e negócios do cliente, realizada pelo banco, sendo indevidas as discussões acerca das cláusulas contratuais.

(...)

Visto isso, no caso em apreço, basta uma simples análise dos autos para verificar que a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo autor/apelante (id. (00)00000-0000), pretende verdadeira revisão de cláusulas contratuais, discutindo as taxas de juros pactuadas, forma de capitalização, tendo a parte pugnado pela soma de todos os lançamentos não autorizados, capitalização não contratada, tarifas não autorizadas e/ou indevidas, desde a abertura da conta corrente, ocorrida no ano de 1987, sem apontar qualquer irregularidade específica.

A vista disso, é evidente que o laudo pericial apresentado, que apurou o saldo de R$ 2.462.712,66 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e doze reais e sessenta e seis centavos), em favor do autor/apelante, utilizou metodologia que caracteriza evidente revisão de cláusulas contratuais.

(...)

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Dessa forma, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar a ação judicial, sendo necessária indicação consistente da irregularidade e do período pretendido, sob pena de se iniciar um litígio em tese e praticamente incondicional, além de converter-se a prestação de contas em exibição de documentos ou revisão de contrato, o que não se pode admitir.

Não se questiona que a revisão de clausulas e contratos não podem ser feitas mediante ação de prestação de contas que tem procedimento célere.

Também resta incontroverso, que a ação de prestação de contas, na segunda fase se presta tão somente a apreciação das contas:

É cediço que a ação de" prestação de contas ", atualmente denominada" ação de exigir contas ", pelo diploma processual civil em vigor, possui duas fases, sendo que, na primeira verifica-se o direito do autor de exigir a prestação de contas e, se positivo, resulta na abertura da segunda fase, quando se apreciará as contas apresentadas e o eventual saldo existente.

No entanto, diz o r. acordão:

a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo autor/apelante (id. (00)00000-0000), pretende verdadeira revisão de cláusulas contratuais, discutindo as taxas de juros pactuadas, forma de capitalização, tendo a parte pugnado pela soma de todos os lançamentos não autorizados, capitalização não contratada, tarifas não autorizadas e/ou indevidas, desde a abertura da conta corrente, ocorrida no ano de 1987, sem apontar qualquer irregularidade específica.

No entanto quanto ao fato da parte autora, ora embargante discutir juros na impugnação ao laudo, não é verdade, vejamos o que diz a impugnação:

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Ocorre que, ao contrario do entendimento exposto no julgado, de que a parte autora pleiteou a revisão de clausulas contratuais, na verdade, a parte autora, seguiu o procedimento da prestação de contas.

O ponto central, o requisito da prestação de contas, são os documentos justificativos, sem os documentos justificativos não existe prestação de contas.

Os lançamentos nas contas dos correntistas, eles devem ter como documentos justificativos, norma do Bacen, normativa legal ou contrato entre o banco e o correntista, se o banco não apresentou esses documentos para justificar os lançamentos, logicamente que devem ser considerados lançamentos ilícitos, e considerados à credito, e isso não revisa clausula contratual, somente se trata de transparência entre as partes.

Os documentos justificativos, são da essência da prestação de contas, tanto no CPC de 1973 como no CPC de 2015, e não podem ser ignorados, vejamos:

CPC - 1973 - Art. 917. As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.

Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.

(...)

§ 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.

Portanto, a impugnação ao laudo pericial foi feita com base na falta de documentos justificativos, nos termos da lei.

E, supondo, que o autor tentasse alterar os juros na impugnação feita antes do TEMA 908, que decidiu que não poderia revisar clausulas, aliás, o Tema 908, decidiu dessa forma, em razão do TJPR, ter verificado no laudo pericial, que o banco cobrou do correntista juros muito acima da taxa media de mercado, o que é ilegal, e determinou a adequação dos juros, nesse ponto o STJ, entendeu que houve revisão de clausulas contratuais, e sedimentou o entendimento que não pode haver alteração.

No presente caso, se o laudo homologado pelo MM. Juízo não alterou nada e somente contabilizou como credito do autor, os lançamentos não comprovados por documentos justificativos, não existe revisão de contrato, ou seja, a intenção não pode ser decisiva para a extinção da ação, pois, na maioria dos processos, existem varias intenções e pedidos, e somente alguns são deferidos, em resumo, se o laudo não revisou nada, não pode ser aplicado o TEMA 908 do STJ e extinta a ação.

Vejamos a metodologia utilizada:

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Onde foi alterado juros, onde foi revisionado clausula contratual?

Diante do exposto, não podendo a revisão ser presumida ou imaginaria, requer que seja apontado onde foi revisionado clausulas, e que seja apreciado o fato de que a falta dos documentos justificativos ensejam a ilicitude dos lançamentos ou podem ser toleradas numa prestação de contas, nos termos dos artigos 917 do CPC de 1973 e artigo 551 do CPC de 2015.

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10- DO PREQUESTIONAMENTO

Excelências, os Embargos de Declaração também objetivam, nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento de matéria contida no v. acórdão para fins de interposição de Recurso Especial, sob pena de irreparável prejuízo ao reconhecimento de direito postulado pelo Embargante, sendo certo que são opostos em consonância com os suportes fáticos a seguir expendidos.

Isso ocorre em razão da exigência de prequestionamento da matéria constitucional ou federal pelos Tribunais Superiores, para efeito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça transformou em súmula o assunto, pondo fim a quaisquer debates que porventura fossem aventados, tendo seus julgados posteriores ratificado tal entendimento:

Súmula 98 do STJ:"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ."

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - EXCLUSÃO DE MULTA PROCRASTINATÓRIA - CARÁTER DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS APRESENTADOS NO TRIBUNAL A QUO -

1. Decisão embargada que não se manifestou sobre a aplicação da multa de 1% sobre o valor de causa determinada pelo Tribunal a quo quando do julgamento dos embargos declaratórios ofertados pela EMBARGANTE. 2. Não se pode ter como procrastinatórios embargos de declaração que foram intentados no objetivo único de prequestionar matéria para apresentação dos recursos especial e extraordinário. 3. Aplicação da Súmula nº 98 /STJ:"embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. Embargos acolhidos, para, tão-só, excluir a multa d e1% determinada no acórdão do TRF da 4a Região. (STJ - EDRESP 243786 - PR - 1a T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 25.09.2000 - p. 00075 - grifei)

Impõe-se, assim, a oposição de Embargos Declaratórios para o fim de sanar a omissão existentes no v. acórdão, apresentado pelo ora Embargante, sob pena de violação ao inciso I e II, do artigo 1022, do CPC.

No caso em apreço, o Embargante almeja, por meio dos presentes embargos, também prequestionar a afronta aos dispositivos legais os violados ante as razões ora apresentadas.

Os embargos prequestionadores são ora opostos para abordar questões constitucionais e infra- constitucionais sobre as quais o v. acórdão não se manifestou expressamente, assim como transpor os óbices das Súmulas 282 ("É inadimissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento") do Supremo Tribunal Federal, viabilizando-se a interposição dos recursos extraordinário e especial para apreciação de instância superior.

Dessa forma, tem-se por demonstrada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos presentes embargos e, quanto ao seu mérito, igualmente haverão estes embargos de obter o provimento dessa Colenda Câmara Cível.

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Portanto, requer o Embargante que se dignem Vossas Excelências, após sanada a omissão e contradição existente para o Embargante, quanto a matéria elencada, de forma que, ocorra no r. decisum manifestação expressa acerca da violação aos dispositivos legais acima expostos, possibilitando-lhe a interposição do recurso extraordinário e especial para a apreciação de instância superior.

11. DOS REQUERIMENTOS

Assim, ante o exposto, serve a presente para REQUERER de Vossa Excelência que sejam recebidos, conhecidos e acolhidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES , para pronunciar-se sobre as questões ora arguidas, acolhendo e modificando o resultado contido no acórdão embargado, para suprir as omissões e contradições apontados no r. acórdão., nos termos acima expostos.

Diante de todo o exposto, com base no artigo 1.022 e 489, ambos do CPC, requer o recebimento dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e ao final que os mesmos sejam julgados procedentes, tudo conforme acima exposto.

Finalmente, considerando o caráter infringente do presente recurso, requer seja o Banco Embargado intimado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Cuiabá/MT, 23 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF