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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Direito de Imagem

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J OSÉ O SWALDO C ORRÊA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE V IVIANE C ORRÊA DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DA

A LICE C ARVALHO A NA P AULA A LMEIDA DA R OSA

CAPITAL.

A NTONIO R OCHA F ILHO C ARLOS A LEXANDRE S ANTOS DE S Á C YNTIA L AURINDO B ARBOSA L IMA D AYSE M ARIA P INHEIRO E RNESTINA R ODRIGUES P INTO E RONIDES F ERREIRA DE L IMA F ABIANO R EZENDE S OARES F ABIO L IMA DA C OSTA F LÁVIO F ERNANDES F ERREIRA G UILHERME P. DA V EIGA N EVES J OÃO M ARCUS M ACHADO A LVES K ATRINE DE O. C ARVALHO P ESSANHA L AIS DA S ILVA DOS S ANTOS M AURO Z IDIRICH C OSTA P ETER M ILAD S EBBA S HEILA R IBEIRO DE L IMA

REF.: PROCESSO N.o: 0193869- S PENCER M ARCELO L EVY

T ATIANA M OREIRA DE M ATTOS

32.2014.8.19.0001 T HAÍS C HRISTINE L OPES DE L IMA

V ANESSA S ILVA M ENEZES W ILLIAM J OSÉ B ARBOSA M ARQUES W LADYMIR S OARES DE B RITO D ANIELLE R OBAINA P AES P AULO O LIVEIRA D OS S ANTOS

NomeARQUIEPISCOPAL DO RIO DE

Y URI C OSTA B ARRETE

JANEIRO , pessoa jurídico de direito privado já devidamente

C ONSULTORES : S YLVIO C APANEMA DE S OUZA

qualificada nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer

A RTHUR L AVIGNE D OMINGOS F LEURY DA R OCHA

cumulada com Pedido de Tutela Antecipada , em epígrafe, que,

L UIZ E DUARDO V IDIGAL L OPES DA S ILVA

neste douto Juízo move em face de Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. – Assim Saúde , vem, tendo em vista o despacho de fls. 216 1 , apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS

o que faz na forma e em conformidade com os fundamentos que passa a deduzir.

1 Às partes em alegações finais no prazo comum de dez dias. M EMBRO DO I NSTITUTO DOS A DVOGADOS B RASILEIROS A SSOCIAÇÃO B RASILEIRA DE D IREITO F INANCEIRO A SS . DOS S UPERMERCADOS DO R IO DE J ANEIRO M EMBRO DA A SS . DA C ÂMARA A MERICANA DE C OMÉRCIO I NSTITUTO Í BERO -A MERICANO DE D IREITO P ÚBLICO IADP L EX N ET L AW F IRMS A LLIANCE M EMBRO DA A SS . DA C ÂMARA P ORTUGUESA I NTERNATIONAL F ISCAL A SSOCIATION No 6248 I N M EMORIAM :

M EMBRO DA A SS . DOS A DVOGADOS DE S ÃO P AULO S WISS -B RAZILIAN C HAMBER OF C OMMERCE J OÃO T RONCOSO Y T RONCOSO

M EMBRO DA A SS . C OMERCIAL DO R IO DE J ANEIRO C ENTRO DE E STUDOS DAS S OCIEDADES DE A DVOCACIA L UIZ E DUARDO L OPES DA S ILVA

ARACAJU – BELO HORIZONTE – BRASÍLIA – CAMPINAS – CUIABÁ – CURITIBA – FLORIANÓPOLIS – FORTALEZA – GOIÂNIA – MACAPÁ – MACEIÓ – NOVO HAMBURGO

PORTO ALEGRE – RECIFE – SALVADOR – SANTOS – SÃO NomeDO RIO PRETO – SÃO PAULO – SOROCABA – VITÓRIA

BUENOS AIRES – CÓRDOBA – LISBOA – LOS ANGELES – MONTEVIDÉU – NEW YORK – PARIS EndereçoC.E.P.: 00000-000– CNPJ 00.000.000/0000-00– INSC. MUN. (00)00000-0000– INSC. 00.000 OAB/UF/76

Endereço– Divisão Trabalhista

Mesa PABX (SOFTWARE) (00)00000-0000– FAX: (00)00000-0000– E-mail: email@email.com – Home/Page: Rede Social

Endereço- C.E.P.: 00000-000

TEL.: (00)00000-0000FAX.: (00)00000-0000E-mail: email@email.com

RAVET & ASSOCIÉS SOCIÉTÉ D’AVOCATS – 96 BOULEVARD HAUSSMANN, 75008 PARIS

TEL.: (00)00000-0000FAX.: (00)00000-0000

1. BREVÍSSIMO RESUMO DA LIDE

Trata-se de Ação Ordinária na qual a parte Autora pretende a condenação da Ré: ( i) em obrigação de fazer constante na abstenção do uso da imagem do Santuário do Cristo Redentor em suas campanhas publicitárias; ( ii) ao pagamento, em favor da Autora de indenização por Danos Morais; e, ( iii) a multa por falta de prestação e perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, conforme artigo3899 2 doCódigo Civill (CC).

Regularmente citada, a Ré apresentou Contestação, na qual não nega a utilização da imagem do monumento do santuário do Cristo Redentor tendo se limitado a afirmar que: “não há que se falar em “promoção do Grupo ao utilizar a imagem do monumento Cristo Redentor. Isto por que, o Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro é um grupo sólido, com imagem própria e lídima.”

Em apertadíssima síntese, esta é a demanda.

2. DO MÉRITO

Adentrando ao mérito da demanda, cumpre à Autora salientar que a procedência da presente demanda é evidente, posto que, conforme se extrai da simples leitura dos autos, demonstrado está o uso desautorizado do direito de imagem da Autora como, também, descabidas são as teses suscitadas pela defesa.

2.1. DA QUESTÃO PROBATÓRIA

O fato constitutivo do direito da Autora, além de incontroverso, está mais do que provado nos presentes autos.

As fotografias de fls. 27-28, 190, e 225-227 demonstram, cabalmente, a utilização da imagem do santuário do Cristo Redentor pela Ré.

Por sua vez, a clandestinidade do uso está provada pela notificação de fls. 30-34, a qual é reafirmada pelo fato de a Ré não ter carreado aos autos documentos que comprovassem a anuência da Autora com uso de sua imagem.

Assim sendo, verifica-se que o fato constitutivo do direito da Autora está plenamente demonstrado nos autos.

2.2. DA PROCEDÊNCIA DA TESE AUTORAL

Ato contínuo, há de se salientar que, tendo sido demonstrada a violação ao direito de imagem da Autora, à Ré devem ser impostas as sanções previstas nos artigos 103 3 e 108 4 da Lei 9.610 de 1.998.

3 Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá

para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos

Ainda neste diapasão, há de se salientar que não procede a alegação e que a utilização da imagem do Santuário do Cristo Redentor não teria finalidade lucrativa. Isso porque, Excelência, é evidente que, ao associar, em campanha publicitária, sua marca à imagem do Santuário do Cristo Redentor, a Ré pretende angariar novos clientes, ou seja, patente é a finalidade comercial/lucrativa de sua conduta, o que joga por terra a tese defensiva. Ainda nesse diapasão, há de se salientar que, conforme demonstram as fotografias de fls. 225-227, a Ré utilizou fartamente a imagem do Santuário do Cristo Redentor no material de divulgação e, principalmente, no stand que montou na Expo Food – maior Convenção supermercadista da América Latina 5 – conduta esta que, por si só, demonstra que o intuito da Ré tens sim fins comerciais e lucrativos.

Ademais, a ilicitude da conduta decorre, principalmente, da violação do direito de imagem da Autora, a quem, nos moldes do artigo 28 6 da Lei 9.610 de 1.998 cabe o direito exclusivo de utilizar a imagem do Santuário do Cristo redentor. Em suma, a simples veiculação desautorizada da imagem do Santuário do Cristo Redentor pela Ré, o que, repita-se é fato, além de incontroverso, plenamente demonstrado nos autos constitui ato ilícito.

Em suma, a procedência da presente ação é medida que se impõe, sob pena de autorizar-se que a Ré utilize abuse do direito de imagem da Autora.

Quanto aos Danos suportados pela Autora, estes estão caracterizados não apenas pelo fato de a Ré ter utilizado o direito de imagem da Autora sem pagar-lhe a contraprestação cabível, mas também se revelam com caráter extrapatrimonial conforme, por diversas e reiteradas vezes, este Egrégio Tribunal já afirmou:

0064679-86.2009.8.19.0002 7 - APELACAO 1a Ementa DES. ELTON LEME - Julgamento: 11/03/2015 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DA OBRA DE ARTISTA PLÁSTICA EM MATERIAL PUBLICITÁRIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 7o da Lei no 9.610/98 apresenta um rol exemplificativo de obras que podem ser protegidas pela legislação respectiva, nela estando incluído o trabalho de pintura, cuja proteção independe de registro, nos termos do seu artigo 18. 2. Conjunto probatório produzido nos autos evidenciando que a ré elaborou material publicitário para venda de apartamentos e foram reproduzidas imagens semelhantes aos quadros pintados pela autora sem a devida autorização. 3. Constitui direito moral do autor de obra intelectual ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional

7 Disponível em: <http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=00041

7CF00000-006EDAA51D5E4EB34C(00)00000-0000A11>. Acesso em 16 de mar. de 2015.

indicado ou anunciado juntamente com o objeto de sua criação. 4. A utilização indevida da imagem da pintura de titularidade da autora e fora de seu meio artístico natural, que são as feiras e as exposições em galerias de arte, caracteriza a ilicitude da conduta da ré, ensejando a obrigação de indenizar. 5. A divulgação comercial de obra criada pela autora sem sua autorização viola os princípios da eticidade e da boa-fé e atinge direitos da personalidade da autora, configurando o dano moral reclamado. 6. Dano moral moderadamente fixado, proporcionalmente ao gravame sofrido e em atenção à razoabilidade. 7. Desprovimento do recurso. (destacou-se)

0106397-37.2007.8.19.0001 8 - APELACAO 1a Ementa DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 15/01/2014 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL Direito autoral e direito de imagem. Legitimidade ativa dos herdeiros. Prescrição. Não configuração. Ausência de autorização regular para utilização da obra. Violação à Lei 9.610/98. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça a interposição do recurso de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração importa na sua intempestividade se inexiste posterior ratificação. No caso em análise, após a decisão de fls. 278 que rejeitou os embargos interpostos pela ré, deixaram os primeiros recorrentes de ratificar suas razões de apelação, o que caracterizou a

8 Disponível em: <http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0004B

9A(00)00000-0000E30E90D8C8F(00)00000-0000A80C00000-00;. Acesso em 16 de mar. de 2015.

intempestividade do recurso que interpôs. Assim, tendo o primeiro apelo sido interposto antes do julgamento do recurso de embargos de declaração e inexistindo ratificação posterior do recurso, deve-se reconhecer sua intempestividade. Verbete sumular no 418 do STJ. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. O objeto da lide é a suposta violação ao direito de imagem e aos direitos autorais relativos ao poeta Manuel Bandeira. Os autores ostentam a qualidade de herdeiros testamentários dos direitos referentes à obra do referido escritor, devendo ser considerados legitimados para o ajuizamento da demanda. Melhor sorte não assiste ao réu relativamente à prejudicial de prescrição. Não tendo o Código Civil previsto um prazo prescricional específico para a violação de direitos do autor, a matéria deve ser regulada pelo artigo 206, § 3o, V que fixa prazo prescricional de 03 anos para a pretensão de reparação civil. Precedente do STJ. Insurgem-se os autores contra a comercialização do DVD "Encontro Marcado com o Cinema de Fernando Sabino e David Neves" lançado em 2006. A demanda foi ajuizada em 19 de julho de 2007, não sendo possível falar-se em transcurso do prazo prescricional. No que tange ao mérito, o ponto nodal da controvérsia é definir a validade ou não da autorização concedida pelo produtor da obra originária para utilização desta em nova produção. Note-se que todas as premissas sobre as quais se funda a pretensão recursal são retiradas da legislação que ora norteia o tema, qual seja, a Lei 9.610/98. A discussão, no entanto, envolve fato anterior a esta, pois deve-se analisar o alcance da autorização dada por Manuel Bandeira a Joaquim Pedro, na década de 1950, para a

produção do primeiro filme - O Poeta do Castelo - para definir a validade da autorização posteriormente concedida. É cediço que a cessão de direitos de autor deve ser expressa e dar-se por meio de estipulação contratual escrita. Não existe nos autos, no entanto, cópia do contrato originalmente firmado. A ausência de tal documento impede a delimitação da abrangência e extensão do direito cedido pelo poeta não sendo possível identificar, por exemplo, se havia restrições à cessão do material para utilização em outra obra, se a cessão era parcial ou total, bem como verificar as cláusulas relativas ao pagamento do escritor. Tal fato impede, ainda, a fixação, com precisão da legislação que rege o referido, uma vez que não consta a data da assinatura do contrato, e, consequentemente, a análise de suas cláusulas à luz da legislação vigente à época. Não é possível simplesmente interpretar o contrato firmado entre as referidas partes, no que tange à titularidade da obra, sob a luz da legislação atual, sem levar em consideração o contexto no qual este foi estabelecido. Interpretação restritiva. Assim, cabendo ao réu a comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (artigo 333, I do CPC) e não tendo este se desincumbido adequadamente de tal ônus, uma vez que não demonstrou a extensão da autorização dada por Manuel Bandeira para a realização do filme "O Poeta do Castelo", não pode se beneficiar da referida cessão, devendo ser reconhecida a ausência de autorização regular dos titulares do direito autoral para utilização da obra do poeta no DVD questionado. A Lei que regula os direitos autorais define como contrafação a reprodução não autorizada da obra (artigo 5o, VIII). O artigo 102 da Lei 9.610/98 prevê como sanção para reprodução fraudulenta de obra

a apreensão dos exemplares produzidos ou a suspensão da divulgação. Desta forma, tratando-se de violação ao direito autoral, uma vez que a obra foi reproduzida sem autorização, possível o pedido de abstenção de reprodução e distribuição do DVD que, certamente, transmite-se aos herdeiros, estando correta a sentença. Constatada a utilização da obra do poeta Manuel Bandeira sem devida autorização, devida a indenização prevista no artigo 103 da Lei 9.610/98 que fixa como base da compensação o preço integral do produto vendido. Utilização da imagem do poeta com fins econômicos e comercias. Violação. Cabimento da indenização fixada pelo Juízo. Primeiro recurso não conhecido e segundo recurso a que se nega provimento. (destacou-se)

0145860-59.2002.8.19.0001 9 - APELACAO 1a Ementa DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 03/07/2013 - SEXTA CÂMARA CIVEL Direito autoral. Proteção constitucional. Garantia fundamental. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ação indenizatória. Esculturas utilizadas em peça publicitária sem a autorização ou citação do nome do autor. Sentença de procedência dos pedidos autorais arrimando-se na conclusão do laudo pericial que concluiu estarem ¿constatados no caso os elementos típicos de `contrafação ¿ reprodução não autorizada¿ e sonegação do nome do Autor da obra artística inobservando-se assim o que dispõe o art. 24, incisos I, II e IV da Lei 9.610/98. Recurso das rés. A alegação de que a utilização das esculturas não ensejaria violação de

9 Disponivel em: <http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0004E

7C2968CAEA9D24778FED(00)00000-0000E6C(00)00000-0000D>. Acesso em 16 de mar. de 2015.

direitos autorais, seriam meros componentes de cenário. Irresignação que não procede. Peças de flagrante criação artística, obra assinada e considerada ¿peças de autor¿. Comprovação da autoria e utilização da obra. Assistia ao demandante o direito de autorizar e ver indicado o seu nome como o autor das esculturas ora em exame. Em se omitindo o crédito de autoria, como o fizeram, as recorrentes estão obrigadas a reparar o dano de cunho moral, tal como assentado pelo a sentença de origem. Precedente: ¿O ressarcimento devido ao autor haverá de superar o que seria normalmente cobrado pela publicação consentida. A ser de modo diverso, sua aquiescência seria, na prática, dispensável. Cumpre, ao contrário, desestimular o comportamento reprovável de quem se apropria indevidamente da obra alheia.¿ Min. Eduardo Ribeiro no REsp 00.000 OAB/UF. Como os fatos narrados nos autos dão ensejo a uma indenização mais robusta, pois, como visto, trata-se de peça publicitária de divulgação de uma das maiores instituições bancárias do país, devendo o julgador, dentro do critério de equidade, respeitadas a razoabilidade e proporcionalidade, sopesar adequadamente as condições do ofendido, a duração do dano, a sua repercussão, as condições econômicas do ofensor, dentre outros fatores. Impraticabilidade da divulgação da autoria das obras no filme publicitário, que não é mais exibido. Decurso de mais de dez anos desde a propositura da demanda. Provimento parcial dos recursos para excluir o capítulo sentencial de divulgação do autor nas obras utilizadas e agregar os danos moral e material em oitenta mil reais. (destacou- se)

Não é por demais ressaltar que o pagamento de tais valores é de suma importância, pois é por meio deles que a Autora custeia toda a manutenção da escultura do Cristo Redentor, assim como do platô onde ela está instalada, de maneira que sem tais contribuições inviável seria a preservação de uma das obras mais bonitas de nossa cidade.

Deve-se, por fim salientar que a conduta da Ré é, ainda, capaz de fazer com que outros interessados em explorar a imagem do santuário do Cristo Redentor se julguem no direito de fazê-lo manu militari , tal e qual fez a Ré, de maneira que a tomada de medida contundente por parte deste Juízo se mostra necessária à preservação os direitos da Autora face ao ilícito cometido pela Ré.

3. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Por fim, cumpre à Autora destacar que a Ré, especialmente no petitório de fls. 210-212, litiga de má-fé. Nesse sentido, há de se ressaltar que, em tal manifestação, a parte Ré faz afirmações que não se coadunam com a verdade, conforme se passa a demonstrar.

A primeira das afirmações inverídicas consta do item “4” de tal manifestação no qual a Ré sustenta não ser mais válida a procuração conferida aos patronos da parte Autora.

Tal alegação não procede, pois, conforme se verifica da procuração de fls. 21-22, as procurações com poderes ad judicia “perdurarão por todo o tempo de duração do processo nos quais forem exercidos”. Assim, verifica-se que nenhuma irregularidade há no mandato conferido aos patronos da Autora.

A segunda das afirmações que merece incisivo combate, é a referência ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação Cível n.o 0103897-94.2007.8.26.0100.

Em tal manifestação, a parte Ré faz referência a tal decisum transcrevendo alguns parágrafos os quais, supostamente, corroborariam a tese deduzida na peça de bloqueio. Contudo, a referência é feita de maneira mambembe, posto que, ao se consultar a íntegra do dito acórdão 10 (que segue em anexo), verifica-se que a conclusão por aquela corte em nada diminui ou restringe o pleito formulado nos presentes autos.

Neste sentido, há de se ressaltar que tal acórdão apenas reconheceu a ilegitimidade da Associação Brasileira dos Direitos dos Autores Visuais (AUTVIS) para reivindicar os direitos autorais sobre o Santuário do Cristo Redentor:

Note-se, ainda, que o mesmo acórdão contém parágrafo do qual se infere que a titularidade dos direitos autorais inerentes à imagem do Santuário do Cristo Redentor é da Autora, o que, ao contrário do que tentou fazer crer a Ré, apenas corrobora o pleito aqui deduzido.

Em suma, o que se verifica da leitura do dito acórdão é que a Ré, deliberadamente, distorceu trechos do acórdão, o que, nos moldes do artigo 80, V 11 , do Código de Processo Civil (CPC), traduz ato de litigância de má-fé de forma que a condenação da Ré nas penas previstas no artigo 81 12 , também do CPC, é medida que se impõe.

4. DA CONCLUSÃO

Assim sendo, diante dos argumentos aqui expostos verifica-se o inteiro descabimento das alegações defensivas e, consequentemente, a necessidade dos pedidos formulados na inicial serem julgados integralmente procedentes para determinar que a Ré se abstenha de utilizar indevidamente a imagem do Santuário do Cristo Redentor, assim como para que

11 Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

(...)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. (...)

12 Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa,

que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

indenize os Danos causados à parte Autora (estes a serem apurados em sede de liquidação de sentença).

5 DO PEDIDO

Ante o exposto, a Autora reitera os pedidos formulados na inicial, assim como postula pela condenação da Ré nas penas da litigância de má-fé.

Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2016.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

NomeOAB/RJ — 161.071

JMMA/MMAA N/No 0848/16