Processo n. 0043648-03.2012.403.6301 do TRF-3

Andamento processual

14/05/2019ano passado

Subseção Judiciária de São Paulo 2ª Vara de Execuções Fiscais

6ª Vara Previdenciaria

Expediente Nº 3061

Procedimento Comum

0043648-03.2012.403.6301 - ISABEL CRISTINA MONIWA DE ALBUQUERQUE D ONOFRIO(SP273946 - RICARDO REIS DE JESUS FILHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ciência às partes do retorno dos autos do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Tendo emvista o disposto na Resolução PRES 142/2017, que dispõe sobre o momento processual para a virtualização de processos judiciais iniciados emmeio físico, no âmbito da JF3R, para envio de processos emgrau de recurso ao TRF e no início do cumprimento de sentença, determino:

1 - A intimação do exequente para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a virtualização e inserção do processo no sistema PJE, das peças necessárias ao cumprimento de sentença (petição inicial, procuração outorgada pelas partes, documento comprobatório da citação do réu na fase de conhecimento, sentença e eventuais embargos de declaração, decisões monocráticas e acórdãos, se existentes, certidão de trânsito emjulgado, outras peças que repute necessárias), sendo lícito promover a digitalização integral dos autos.

2 - Fica o exequente desde já cientificado de que, não promovida a virtualização, o cumprimento de sentença não terá curso, devendo os autos seremremetidos ao arquivo sobrestado.

3 - Cumprida a providência do item1, certifique-se a virtualização e inserção no sistema de PJe, anotando-se a numeração atribuída à demanda e, após, remetam-se os autos físicos ao arquivo.

4 - Intimem-se.?

20/02/2019ano passado

Subsecretaria da 7ª Turma

00012 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0043648-03.2012.4.03.6301/SP

2012.63.01.043648-7/SP


RELATOR 


Desembargador Federal TORU YAMAMOTO 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


SP231710 MARCIA REGINA SANTOS BRITO e outro(a) 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

APELADO(A) 


ISABEL CRISTINA MONIWA DE ALBUQUERQUE D ONOFRIO 

ADVOGADO 


SP273946 RICARDO REIS DE JESUS FILHO e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP 

No. ORIG. 


00436480320124036301 6V Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA ANOTADA EM CTPS. VERACIDADE JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO.

1. Levando-se emconta que, desde o Decreto-lei nº 5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bemcomo, desde a edição da Lei nº 3.807/60, Lei Orgânica da Previdência Social, eramobrigatoriamente segurados, os que trabalhavamcomo empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagemde tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária.

2. Para comprovar suas alegações a autora acostou cópia integral de sua CTPS, na qual se observa registro de trabalho exercido junto à empregadora Niles Spanghero, estabelecimento de ensino de datilografia, no período de 04/05/1981 a 27/10/1982, na função de recepcionista e, anotação de contribuição sindical nos anos de 1981 e 1982, alémdas alterações salariais referentes ao citado período.

3. A CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constitui prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade.

4. Têmdireito à aposentadoria integral, calculada combase nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 anos, para os homens, e de 30 anos, para as mulheres; 5. Computando-se o período de atividade urbana comprovado nestes autos (04/05/1981 a 27/10/1982), somado aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (12/12/2011) perfazem-se 30 anos, 01 mês e 15 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.

6. A parte autora cumpriu os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER (12/12/2011), momento emque o INSS ficou ciente da pretensão. 7. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.

8. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente improvida. Benefício mantido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2019.

TORU YAMAMOTO

Desembargador Federal

21/01/2019ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf Subsecretaria da 2ª Turma

Subsecretaria da 7ª Turma

00053 ApReeNec 2153735 0043648-03.2012.4.03.6301 SP

RELATOR :DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROC : MARCIA REGINA SANTOS BRITO

ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APDO(A) : ISABEL CRISTINA MONIWA DE ALBUQUERQUE D ONOFRIO

ADV : SP273946 RICARDO REIS DE JESUS FILHO

REMTE : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO

SP>1ª SSJ>SP

Anotações : DUPLO GRAU JUST.GRAT.

00054 Ap 2193005 0032601-54.2016.4.03.9999 SP

10024046820158260038

RELATOR :DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : ANTONIO BISPO COELHO

ADV : SP139403 MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 21/01/2019 162/566

PROC :ANDERSON ALVES TEODORO

ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

Anotações : JUST.GRAT.

29/10/2015há 5 anos

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

6ª Vara Previdenciaria

Expediente Nº 1927

Procedimento Ordinario

0043648-03.2012.403.6301 - ISABEL CRISTINA MONIWA DE ALBUQUERQUE D ONOFRIO (SP273946 - RICARDO REIS DE JESUS FILHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Tendo emvista a interposição de apelação pelo INSS, republico o seguinte tópico da r. sentença.Havendo regular interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

24/07/2015há 5 anos

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

6ª Vara Previdenciaria

Expediente Nº 1761

Procedimento Ordinario

0043648-03.2012.403.6301 - ISABEL CRISTINA MONIWA DE ALBUQUERQUE D ONOFRIO (SP273946 -RICARDO REIS DE JESUS FILHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ISABEL CRISTINA MONIWA DE ALBUQUERQUE DONOFRIO, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo comum relativo ao período de 04/05/1981 a 27/10/1982, em que alega ter laborado para a empresa Escola Niles Spanghero. Com a inicial, vieram os documentos de fls.11-90. A ação foi inicialmente distribuída no Juizado Especial Federal, tendo sido indeferida a tutela antecipada às fls.91-94. Citado, o INSS apresentou contestação às fls.201-204, pleiteando a improcedência o pedido diante da não comprovação do período laborado e, subsidiariamente, a fixação da data de início do benefício na data da citação. Após declínio de competência a este juízo, à fl.243 foram ratificados os atos praticados no JEF. A parte autora apresentou réplica às fls.254-261. Em 23 de junho de 2015 foi realizada audiência para oitiva de testemunhas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. COMPROVAÇÃO DO TEMPO COMUM É sabido que a legislação previdenciária exige início de prova material para comprovação de tempo de serviço, nos termos do já citado artigo 55, , da Lei nº 8.213/91.Desse modo, seja para a comprovação de período rural, seja para comprovação de período urbano, não basta a prova testemunhal, sendo necessário início de prova material. Outrossim, as anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade juris tantum. Assim, as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário, nos termos do Enunciado n.º 12 do TST.Atítulo de exemplo, cite-se o seguinte precedente jurisprudencial:PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. ATIVIDADE URBANA. ATENDENTE HOSPITALAR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE URBANA SEM REGISTRO EM CTPS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGISTRADO EM CTPS. HONORÁRIA. I - Contagem de tempo de serviço, no RGPS, dos períodos em que a autora trabalhou como atendente hospitalar, na Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, de fevereiro de 1960 a novembro de 1963, sem anotação em CTPS e de agosto de 1969 a setembro de 1970, com registro em carteira de trabalho, com a expedição da respectiva certidão. II - Autora não juntou qualquer documento comprovando que trabalhou como atendente hospitalar, na Santa Casa de Misericórdia de

Pacaembu, sem registro em CTPS, no período de fevereiro de 1960 a novembro de 1963, tendo em vista que a certidão de casamento, único documento a fazer referência à sua profissão de enfermeira, é de 28.06.1969, período não contemporâneo ao pleiteado. III - Prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar tempo de serviço urbano para fins previdenciários (Precedente). IV - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações feitas na CTPS possuem presunção iuris tantum. Entendimento firmado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. V - Não há vestígio algum de fraude ou irregularidade que macule os vínculos empregatícios constantes da CTPS do requerente. VI - Não restam dúvidas quanto à validade do vínculo empregatício da requerente, como atendente hospitalar, devendo ser reconhecido o período de 18 de agosto de 1969 a 30 de setembro de 1970, conforme registrado em CTPS. VII - Recolhimentos são de responsabilidade do empregador, ausentes, não podem prejudicar o segurado, que se beneficia das regras contidas nos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.213/91. VIII - Fixada a sucumbência recíproca, devendo cada uma das partes arcar com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos. IX - Apelação da autora parcialmente provida. (grifo nosso).(TRF DA 3ª Região, 8ª Turma, APELREE 200803990596536, Rel. Desemb. Federal MARIANINA GALANTE, DJF 08/09/2010, p. 984) No caso dos autos, a controvérsia restringe-se ao vínculo relativo ao período de 04/05/1981 a 27/10/1982, em que a autora alega ter laborado para a empresa Escola Niles Spanghero.As cópias da CTPS de fl.25 e 132 demonstram que o vínculo foi devidamente anotado. Por conta da existência de rasura na data de saída, o INSS desconsiderou todo o período. As provas produzidas nos autos, todavia, são suficientes para comprovar a existência do vínculo entre 04/05/1981 a 27/10/1982.De fato, a CTPS foi expedida em 20/03/81 (fl.24), ou seja, antes do início do vínculo que se pretende comprovar. À fl.26 consta alteração de salário datada de 01/09/1982 e à fl.29 indicam-se opção pelo FGTS datada de 04/05/1981 e anotação relativa ao atestado de saúde apresentado em 16/03/1982. Além disso, ouvida em juízo, a testemunha Julia Margherita Spanghero afirmou que a autora trabalhou como recepcionista entre os anos de 81 e 82 na empresa de propriedade do marido da depoente. Ressaltou que, na época, a depoente trabalhava como secretária. Ademais, durante a audiência, confirmou a assinatura na CTPS como sendo do seu marido. Há também Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) indicando que a autora fora admitida em 04/05/1981 na empresa Niles Spanghero, com indicação de

remunerações pagas até outubro de 1982 - fls.16-19;A partir da RAIS é possível aferir com precisão a data de saída da autora. Isso porque, como referido, há anotação de alteração de salário ocorrida em 01/09/1982 (fl.26). Para esse mês, a RAIS indica uma remuneração de 210,00 (fl.19), o que representa 7,00 por dia (210,00/30). Ao multiplicar-se o valor diário por 27, chega-se exatamente a 189,00, mesmo valor recebido pela autora no mês de outubro. Dessa forma, a despeito da rasura, no caso concreto é possível o reconhecimento como comum do período entre 04/05/1981 a 27/10/1982. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Considerando o tempo incontroverso (fls. 69/70) somado ao tempo comum ora reconhecido, chega-se ao seguinte quadro contributivo:Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo CarênciaNiles Spnaghero (CTPS) 04/05/1981 27/10/1982 1,00 Sim 1 ano, 5 meses e 24 dias 18Banco Alfa 18/04/1983 07/02/1985 1,00 Sim 1 ano, 9 meses e 20 dias 23Estado 12/02/1985 08/03/1987 1,00 Sim 2 anos, 0 mês e 27 dias 25Quattor Químicos 09/03/1987 16/05/2005 1,00 Sim 18 anos, 2 meses e 8 dias 218Benefício 17/05/2005 01/03/2008 1,00 Sim 2 anos, 9 meses e 15 dias 34CI 02/03/2008 30/06/2008 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 29 dias 3CI 01/07/2008 30/11/2009 1,00 Sim 1 ano, 5 meses e 0 dia 17CI 01/12/2009 30/09/2010 1,00 Sim 0 ano, 10 meses e 0 dia 10CI 01/10/2010 12/12/2011 1,00 Sim 1 ano, 2 meses e 12 dias 15Marco temporal Tempo total Carência IdadeAté 16/12/98 (EC 20/98) 17 anos, 1 meses e 19 dias 207 meses 34 anosAté 28/11/99 (L. 9.876/99) 18 anos, 1 meses e 1 dias 218 meses 35 anosAté 12/12/2011 30 anos, 1 meses e 15 dias 363 meses 47 anosNessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (25 anos). Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regra de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (25 anos), a idade (48 anos) e o pedágio (3 anos, 1 meses e 22 dias). Por fim, em 12/12/2011 (DER) tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, , da CF/88), com o cálculo de acordo com as inovações da Lei 9.876/99.Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista o julgamento de procedência expresso pela presente sentença, assim como o fato de o benefício ostentar caráter alimentar, preenchendo, assim, os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a reconhecer como comum o período de 04/05/1981 a 27/10/1982 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (12/12/2011).Concedo a antecipação dos efeitos da tutela e determino a expedição de ofício à AADJ para que implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias.Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e

Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267, de 02/12/2013.A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, assim entendidas as

prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Decisão submetida ao reexame necessário, nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil.Deixo consignado que eventual apelação interposta em face desta sentença será recebida apenas no efeito devolutivo em relação à tutela antecipada e no duplo efeito em relação aos demais tópicos. Havendo regular interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oficie-se a AADJ.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

6ª Vara Previdenciaria

Expediente Nº 1761

Procedimento Ordinario

0043648-03.2012.403.6301 - ISABEL CRISTINA MONIWA DE ALBUQUERQUE D ONOFRIO (SP273946 -RICARDO REIS DE JESUS FILHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ISABEL CRISTINA MONIWA DE ALBUQUERQUE DONOFRIO, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo comum relativo ao período de 04/05/1981 a 27/10/1982, em que alega ter laborado para a empresa Escola Niles Spanghero. Com a inicial, vieram os documentos de fls.11-90. A ação foi inicialmente distribuída no Juizado Especial Federal, tendo sido indeferida a tutela antecipada às fls.91-94. Citado, o INSS apresentou contestação às fls.201-204, pleiteando a improcedência o pedido diante da não comprovação do período laborado e, subsidiariamente, a fixação da data de início do benefício na data da citação. Após declínio de competência a este juízo, à fl.243 foram ratificados os atos praticados no JEF. A parte autora apresentou réplica às fls.254-261. Em 23 de junho de 2015 foi realizada audiência para oitiva de testemunhas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. COMPROVAÇÃO DO TEMPO COMUM É sabido que a legislação previdenciária exige início de prova material para comprovação de tempo de serviço, nos termos do já citado artigo 55, , da Lei nº 8.213/91.Desse modo, seja para a comprovação de período rural, seja para comprovação de período urbano, não basta a prova testemunhal, sendo necessário início de prova material. Outrossim, as anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade juris tantum. Assim, as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário, nos termos do Enunciado n.º 12 do TST.Atítulo de exemplo, cite-se o seguinte precedente jurisprudencial:PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. ATIVIDADE URBANA. ATENDENTE HOSPITALAR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE URBANA SEM REGISTRO EM CTPS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGISTRADO EM CTPS. HONORÁRIA. I - Contagem de tempo de serviço, no RGPS, dos períodos em que a autora trabalhou como atendente hospitalar, na Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, de fevereiro de 1960 a novembro de 1963, sem anotação em CTPS e de agosto de 1969 a setembro de 1970, com registro em carteira de trabalho, com a expedição da respectiva certidão. II - Autora não juntou qualquer documento comprovando que trabalhou como atendente hospitalar, na Santa Casa de Misericórdia de

Pacaembu, sem registro em CTPS, no período de fevereiro de 1960 a novembro de 1963, tendo em vista que a certidão de casamento, único documento a fazer referência à sua profissão de enfermeira, é de 28.06.1969, período não contemporâneo ao pleiteado. III - Prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar tempo de serviço urbano para fins previdenciários (Precedente). IV - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações feitas na CTPS possuem presunção iuris tantum. Entendimento firmado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. V - Não há vestígio algum de fraude ou irregularidade que macule os vínculos empregatícios constantes da CTPS do requerente. VI - Não restam dúvidas quanto à validade do vínculo empregatício da requerente, como atendente hospitalar, devendo ser reconhecido o período de 18 de agosto de 1969 a 30 de setembro de 1970, conforme registrado em CTPS. VII - Recolhimentos são de responsabilidade do empregador, ausentes, não podem prejudicar o segurado, que se beneficia das regras contidas nos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.213/91. VIII - Fixada a sucumbência recíproca, devendo cada uma das partes arcar com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos. IX - Apelação da autora parcialmente provida. (grifo nosso).(TRF DA 3ª Região, 8ª Turma, APELREE 200803990596536, Rel. Desemb. Federal MARIANINA GALANTE, DJF 08/09/2010, p. 984) No caso dos autos, a controvérsia restringe-se ao vínculo relativo ao período de 04/05/1981 a 27/10/1982, em que a autora alega ter laborado para a empresa Escola Niles Spanghero.As cópias da CTPS de fl.25 e 132 demonstram que o vínculo foi devidamente anotado. Por conta da existência de rasura na data de saída, o INSS desconsiderou todo o período. As provas produzidas nos autos, todavia, são suficientes para comprovar a existência do vínculo entre 04/05/1981 a 27/10/1982.De fato, a CTPS foi expedida em 20/03/81 (fl.24), ou seja, antes do início do vínculo que se pretende comprovar. À fl.26 consta alteração de salário datada de 01/09/1982 e à fl.29 indicam-se opção pelo FGTS datada de 04/05/1981 e anotação relativa ao atestado de saúde apresentado em 16/03/1982. Além disso, ouvida em juízo, a testemunha Julia Margherita Spanghero afirmou que a autora trabalhou como recepcionista entre os anos de 81 e 82 na empresa de propriedade do marido da depoente. Ressaltou que, na época, a depoente trabalhava como secretária. Ademais, durante a audiência, confirmou a assinatura na CTPS como sendo do seu marido. Há também Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) indicando que a autora fora admitida em 04/05/1981 na empresa Niles Spanghero, com indicação de

remunerações pagas até outubro de 1982 - fls.16-19;A partir da RAIS é possível aferir com precisão a data de saída da autora. Isso porque, como referido, há anotação de alteração de salário ocorrida em 01/09/1982 (fl.26). Para esse mês, a RAIS indica uma remuneração de 210,00 (fl.19), o que representa 7,00 por dia (210,00/30). Ao multiplicar-se o valor diário por 27, chega-se exatamente a 189,00, mesmo valor recebido pela autora no mês de outubro. Dessa forma, a despeito da rasura, no caso concreto é possível o reconhecimento como comum do período entre 04/05/1981 a 27/10/1982. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Considerando o tempo incontroverso (fls. 69/70) somado ao tempo comum ora reconhecido, chega-se ao seguinte quadro contributivo:Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo CarênciaNiles Spnaghero (CTPS) 04/05/1981 27/10/1982 1,00 Sim 1 ano, 5 meses e 24 dias 18Banco Alfa 18/04/1983 07/02/1985 1,00 Sim 1 ano, 9 meses e 20 dias 23Estado 12/02/1985 08/03/1987 1,00 Sim 2 anos, 0 mês e 27 dias 25Quattor Químicos 09/03/1987 16/05/2005 1,00 Sim 18 anos, 2 meses e 8 dias 218Benefício 17/05/2005 01/03/2008 1,00 Sim 2 anos, 9 meses e 15 dias 34CI 02/03/2008 30/06/2008 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 29 dias 3CI 01/07/2008 30/11/2009 1,00 Sim 1 ano, 5 meses e 0 dia 17CI 01/12/2009 30/09/2010 1,00 Sim 0 ano, 10 meses e 0 dia 10CI 01/10/2010 12/12/2011 1,00 Sim 1 ano, 2 meses e 12 dias 15Marco temporal Tempo total Carência IdadeAté 16/12/98 (EC 20/98) 17 anos, 1 meses e 19 dias 207 meses 34 anosAté 28/11/99 (L. 9.876/99) 18 anos, 1 meses e 1 dias 218 meses 35 anosAté 12/12/2011 30 anos, 1 meses e 15 dias 363 meses 47 anosNessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (25 anos). Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regra de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (25 anos), a idade (48 anos) e o pedágio (3 anos, 1 meses e 22 dias). Por fim, em 12/12/2011 (DER) tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, , da CF/88), com o cálculo de acordo com as inovações da Lei 9.876/99.Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista o julgamento de procedência expresso pela presente sentença, assim como o fato de o benefício ostentar caráter alimentar, preenchendo, assim, os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a reconhecer como comum o período de 04/05/1981 a 27/10/1982 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (12/12/2011).Concedo a antecipação dos efeitos da tutela e determino a expedição de ofício à AADJ para que implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias.Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e

Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267, de 02/12/2013.A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, assim entendidas as

prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Decisão submetida ao reexame necessário, nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil.Deixo consignado que eventual apelação interposta em face desta sentença será recebida apenas no efeito devolutivo em relação à tutela antecipada e no duplo efeito em relação aos demais tópicos. Havendo regular interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oficie-se a AADJ.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP
Natureza
ApReeNec
Início do Processo
2012