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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0618

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA 47a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA- TAUBATÉ/SP.

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nestes autos, vem, por intermédio da Defensoria Pública requerer relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade provisória sem fiança , nos termos do artigo 310, III, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

A indiciada foi detida na data de ontem, supostamente, pela prática do crime de tráfico de drogas.

Segundo consta no auto de prisão em flagrante, Nome estaria no interior da residência em que as drogas eram embaladas quando a polícia militar chegou ao local.

Nota-se, no entanto, que os policiais militares não descreveram o que exatamente Nome fazia no local. Essa circunstância é de especial relevância pois a indiciada alega que foi até a residência buscar um carregador.

Para saber se Nome participava do tráfico de drogas ou apenas estava no interior da residência, sem aderir à conduta dos demais, são necessárias maiores informações sobre o que cada um dos indivíduos fazia no instante em que a polícia chegou.

Entende-se, portanto, que é o caso de se relaxar a prisão da indicada.

Além disso, verifica-se que a indiciada é absolutamente primária e está sendo acusada de crime que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa.

Portanto, se condenada for, certamente não suportará uma sanção corporal, mas sim uma pena restritiva de direitos, o que torna a prisão cautelar bastante desproporcional.

Não é demais lembrar da recente e importantíssima decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus 596.603 - SP :

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDIVIDUAL E COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DIRETRIZES REGISTRADAS PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N. 143.641 (PLENO). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DA CIDADANIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4°, LEI N. 11.343/2006). TRÁFICO. DEFINIÇÃO LEGAL (ART. 112, §5°, LEI N. 7.210/1984). CRIME NÃO HEDIONDO. CONSECTÁRIOS LÓGICOS EM RAZÃO DESSE RECONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA. FORÇA NORMATIVA. ESTUDO DO INSTITUTO CONECTAS E DADOS ESTATÍSTICOS QUE CONFIRMAM O DESCUMPRIMENTO REITERADO PELO TRIBUNAL IMPUGNADO. DESRESPEITO AO SISTEMA DE PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE. ISONOMIA DO JURISDICIONADO. BUSCA À RACIONALIDADE PUNITIVA. PREDICATIVO ÍNSITO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE.

Após a sobredita decisão, está vedado ao Tribunal de Justiça de São Paulo e demais tribunais inferiores, a fixação de regime fechado para casos de tráfico privilegiado, o tráfico de pequena monta ou no varejo.

É exatamente a situação dos autos!

Ora, se ao final da ação penal, não há possibilidade de a indiciada cumprir uma sanção no regime mais gravoso, não há razoabilidade em mantê-lo preso ao longo do processo.

Em outras palavras: a prisão preventiva é a única medida cabível? Seria proporcional decretar a prisão da indiciada em meio a crise da pandemia do COVID-19, correndo o risco de ele permanecer preso preventivamente e receber, ao final, uma sanção em meio aberto?

Além de todas essas circunstâncias, é importante lembrar que, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde - OMS declarou publicamente situação de pandemia em relação ao novo coronavirus (Sars-CoV-2), causador da doença covid-19. Rapidamente houve notificação de contaminação no Brasil, com contágio sustentado, progredindo-se rapidamente para disseminação da doença, inclusive com casos confirmados na região do Vale do Paraíba 1 e diversas suspeitas.

O vírus é transmitido pelo ar ou por contato pessoal com secreções contaminadas (gotículas de saliva; espirro; tosse; catarro; contato pessoal próximo, como toque ou aperto de mão; contato com objetos ou superfícies contaminadas, seguido de contato com a boca, nariz ou olho), e a doença instala-se com mais facilidade e gravidade em pessoas com baixa imunidade (idosos, grávidas, portadores de doenças crônicas).

Esse cenário causa especial preocupação à população carcerária, haja vista o confinamento em superlotação (segundo informe público da SAP, o CDP de Taubaté, com capacidade para 844 presos, atualmente abriga 1348 2 ), o intenso fluxo de pessoas (novos presos, funcionários, visitantes).

1 https://www.ovale.com.br/_conteudo/nossa_regiao/2020/03/99624-paciente-testa-positivo-e-pode-ser-o-

primeiro-caso-confirmado-de-coronavirus-no-vale--prefeitura-aguarda-contraprova.html

Tanto é assim que o Conselho Nacional de Justiça , em imediata resposta à situação de pandemia, de pronto apresentou resposta institucional, materializada na Resolução 62 do CNJ.

De acordo com a Resolução 62, fica expressamente recomenda da a reavaliação das prisões provisórias , priorizando pessoas presas em estabelecimento prisional em superlotação (I, b), caso do Centro de Detenção Provisória de Taubaté e aqueles que estão presos há mais de 90 dias, adotando-se " máxima excepcionalidade" de ordens prisionais .

A seu turno, na ADP 347, "Ante a situação precária e desumana dos presídios e penitenciárias, no que levou o Colegiado Maior, na medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental n° 347/DF, a concluir pelo estado de coisas inconstitucional, considerada a integridade física e moral dos custodiados", conclamou o relator aos juízes a adoção das seguintes providências:

- regime domiciliar aos soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo COVID-19.

- regime domiciliar às gestantes e lactantes

- regime domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça ;

- substituição da prisão provisória por medida alternativa em razão de delitos praticados sem violência ou grave ameaça ;

- medidas alternativas a presos em flagrante ante o cometimento de crimes sem violência ou grave ameaça

Como dito acima, o indiciado está sendo acusado da prática de crime sem violência ou grave ameaça . Parece, pois, hipótese em que a prisão preventiva pode cessar, ou ser cumprida na modalidade domiciliar.

Ressalta-se que a indiciada forneceu seus dados qualificativos na delegacia de polícia, o que demonstra que poderá ser localizada para participar do processo. Nada suscita a ideia de que ele irá fugir ou se furtar à aplicação da lei penal.

Com relação aos indiciados Nome e Nome, observa-se que o auto de prisão está formalmente em ordem, porém, não há requerimentos neste momento.

Diante de todo o exposto, requer a Defensoria Pública a concessão de liberdade provisória à indiciada, com fixação de medidas cautelares diversas da fiança, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Taubaté, 22 de fevereiro de 2022.

(Assinado digitalmente)

Nome

3a Defensoria Pública da Unidade Taubaté