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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.4.03.6110

Petição - TRF03 - Ação Cpf/Cadastro de Pessoas Físicas - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional e União Federal

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos da AÇÃO DE CANCELAMENTO E EMISSÃO DE NOVO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA em epígrafe, que move em face da União Federal, por seu advogado signatário, respeitosamente vem perante a Vossa Excelência para apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO , ofertada pela requerida, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos:

BREVE RELATO DOS FATOS

A ré ao ser instada a responder a presente demanda trouxe alegações e fundamentos que não merecem prosperar, as quais serão refutadas a pari passu , vejamos:

CPF NATUREZA JURÍDICA

Alega que o CPF é meramente para fins fiscais, " não revestindo "status" de cédula de identidade civil ou documento correlato, nem a substituindo ."

"O CPF é documento/cadastro instituído no interesse da relação Fisco/Contribuinte, e não para atender a outros fins, para servir a outras entidades"

Entretanto, deve se ter em conta que o Cadastro de Pessoas Físicas foi efetivamente instituído em 1968 por força do Decreto-lei n° 401 de 30 de dezembro de 1968. " Art. 1° O Registro de Pessoas Físicas criado pelo artigo 11 da Lei número 4.862 de 29 de novembro de 1965 é transformado no Cadastro de Pessoas Físicas ", mas como documento unipessoal e intransferível que é, hodiernamente ampliou as suas funções, servindo para:

Abrir conta em banco e principal forma de identificação dos seus clientes;

Saúde financeira através dos Órgãos de Proteção ao Crédito: score de crédito, inadimplência através do "nome sujo", consulta da vida financeira do consumidor para empréstimos, financiamentos, limite de cartão de crédito, crediários e tudo que envolva crédito;

Emitir Passaporte;

Realizar matrícula em concurso público, universidade, cursos de extensão e profissionalização;

Admissão em empregos registrados e não registrados;

Contratação de Seguro de Vida, Saúde e Planos de Previdência;

Cadastros em sites de compra

Emissão do Título de Eleitor e verificar o comparecimento do brasileiro nas votações;

Emissão da Carteira de Motorista;

Cadastro em sites de auxílio do Governo Federal, Estadual e Municipal;

Cadastro e possibilidade de receber benefícios como INSS, FGTS etc.;

Cadastro no Sistema Único de Saúde;

Emissão da Certidão de Óbito;

Processos Judiciais e Extra Judiciais;

Chave PIX para transações bancárias

Entre outras funções, mesmo não especificadas anteriormente.

Note-se que o Estado além de não se opor a sua utilização para outros fins, ele próprio no decurso do tempo consagrou a sua utilização para outros fins que não fiscais, conforme os itens acima grifados.

DA AUSÊNCIA DE NORMA A AUTORIZAR O CANCELAMENTO DO CPF

Desnecessária é a abordagem da ré sobre cancelamento administrativo, posto que a presente demanda é justamente para obter a prestação jurisdicional do Estado, exatamente como dispõe o artigo 16, IV, INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1548, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 e, justamente pela falta de disposição da lei neste sentido que é farta a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DO CPF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença na qual o magistrado julgou improcedente o pedido de cancelamento do seu CPF e expedição de novo número, em virtude da abertura de conta em seu nome e emissão de cheque por estelionatários mediante o uso de documentos furtados na Comarca de Ubatuba-SP, em 3.01.2000, acarretando-lhe a inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, devido à devolução de cheque emitido por falsário. 2. A jurisprudência deste Tribunal e a do Superior Tribunal de Justiça admitem o cancelamento do número de inscrição no CPF, com a expedição de outro, em caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão ou dos dados originais, quando tal situação viabiliza sua utilização indevida por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. 3. No caso, a autora instruiu a petição inicial com cópia do boletim de ocorrência, comprovando o furto de seus documentos pessoais, o protesto em seu nome - seguido da consequente restrição cadastral, após a devolução de cheque emitido por falsário com assinatura manifestamente divergente da sua, após a abertura de conta com os documentos furtados. 4. Os requisitos para o pedido de cancelamento do CPF e para a emissão de novo documento estão juntados aos autos, afigurando-se legítimo o cancelamento do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física e a expedição de outro - o que é possível, nos termos do art. 46 da Instrução Normativa SRF 461, de 18.10.2004. 5. O Código Civil prevê a proteção ao nome da pessoa, direito personalíssimo, no caso de utilização, sem autorização, por terceiros (arts. 17 e 18). Legítima a pretensão da autora, pois é patente o impacto negativo da inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, após a utilização de seus documentos furtados por estelionatários para abertura de conta, notadamente por ser comum atrelar o CPF da pessoa à restrição cadastral para a concessão de crédito e realização de transações bancárias e comerciais. 6. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido da autora, a fim de determinar à ré o cancelamento do CPF e a expedição de novo e condená-la ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 00.000,00, a teor do art. 85, § 8°, do CPC/2015, tendo em vista que à causa foi atribuído o valor de apenas R$ 00.000,00.

(TRF-1 - AC: 00002844920064013810 0000284-49.2006.4.01.3810, Relator: JUÍZA FEDERAL Nome, Data de Julgamento: 28/09/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 07/10/2016 e-DJF1)

ADMINISTRATIVO. CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DO CPF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença na qual o magistrado julgou improcedente o pedido de cancelamento do seu CPF e expedição de novo número, em virtude da abertura de conta em seu nome e emissão de cheque por estelionatários mediante o uso de documentos furtados na Comarca de Ubatuba-SP, em 3.01.2000, acarretando-lhe a inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, devido à devolução de cheque emitido por falsário. 2. A jurisprudência deste Tribunal e a do Superior Tribunal de Justiça admitem o cancelamento do número de inscrição no CPF, com a expedição de outro, em caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão ou dos dados originais, quando tal situação viabiliza sua utilização indevida por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. 3. No caso, a autora instruiu a petição inicial com cópia do boletim de ocorrência, comprovando o furto de seus documentos pessoais, o protesto em seu nome - seguido da consequente restrição cadastral, após a devolução de cheque emitido por falsário com assinatura manifestamente divergente da sua, após a abertura de conta com os documentos furtados. 4. Os requisitos para o pedido de cancelamento do CPF epara a emissão de novo documento estão juntados aos autos, afigurando-se legítimo o cancelamento do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física e a expedição de outro - o que é possível, nos termos do art. 46 da Instrução Normativa SRF 461, de 18.10.2004. 5. O Código Civil prevê a proteção ao nome da pessoa, direito personalíssimo, no caso de utilização, sem autorização, por terceiros (arts. 17 e 18). Legítima a pretensão da autora, pois é patente o impacto negativo da inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, após a utilização de seus documentos furtados por estelionatários para abertura de conta, notadamente por ser comum atrelar o CPF da pessoa à restrição cadastral para a concessão de crédito e realização de transações bancárias e comerciais. 6. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido da autora, a fim de determinar à ré o cancelamento do CPF e a expedição de novo e condená-la ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 00.000,00, a teor do art. 85, § 8°, do CPC/2015, tendo em vista que à causa foi atribuído o valor de apenas R$ 00.000,00.

(TRF-1 - AC: 00002844920064013810 0000284-49.2006.4.01.3810, Relator: JUÍZA FEDERAL Nome, Data de Julgamento: 28/09/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 07/10/2016 e-DJF1)

AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE CPF. USO INDEVIDO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 1. É verdade que a Instrução Normativa n° 190/2002 da Receita Federal, vigente quando da propositura da presente demanda, não admitia o cancelamento da inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF na hipótese de se uso indevido por terceira pessoa. 2. Há entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à possibilidade de substituição do número do CPF nesses casos, tal como se passou no presente feito. 3. Se um cidadão - em face de quem a União e a Receita Federal não podem investir por conta de qualquer irregularidade de procedimento fiscal -está sofrendo múltiplos constrangimentos por conta de quem indevidamente se assenhoreou do número de sua inscrição no CPF, o natural seria que o Poder Público até o amparasse nesse momento difícil, trocando a inscrição dessa vítima no CPF; mas isso parece ser demais para a burocracia brasileira, esquecida que é de que o Estado existe para promover a felicidade dos cidadãos e não para se "empoleirar na cruz" que os brasileiros já carregam. Assim, só resta ao infeliz contribuinte obter a troca de CPF - pretensão inocente - por meio de acesso ao Poder Judiciário. 4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo legal improvido.

(TRF-3 - AC: 00022355320124036125 SP 0002235-53.2012.4.03.6125, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 17/03/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2016)

Ademais, enfatize-se que de posse da referida inscrição, juntamente com as informações pessoais do autor, obtidas a partir de fraude junto a operadora de telefonia TIM S.A., o fraudador tem perpetrado inúmeros golpes conforme narrados na inicial e no preâmbulo da peça de contestação.

Não obstante, por iniciativa própria, o autor está com o seu CPF bloqueado junto ao SERASA, como forma de impedir ao fraudador, quando da consulta pelas empresas cooptadas, que faça novos negócios em seu nome.

Esta medida, embora emergencial e eficaz, contudo impede ao próprio autor de efetivar negócios que dependam desta consulta, tais como: obtenção de empréstimos, financiamentos, aumento de limite de crédito, cheque especial etc. De sorte, que não há como obstar a continuidade destas fraudes e devolver a cidadania ao autor no que tange à regularização do seu registro no CPF senão pelo cancelamento e substituição por outro, conforme a jurisprudência acima reportada.

Face a todo o exposto, pugna o autor pelos pedidos incrustados na inicial.

Nestes termos pede deferimento

Sorocaba, segunda-feira, 9 de maio de 2022

Nome

00.000 OAB/UF