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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0445

Contestação - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Cível

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Excelentíssima Juíza de Direito da 2a Vara Judicial da Comarca de Pindamonhangaba/SP

Carta Precatória n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Autos Originais n° 1002114-86.2021.8.26.0541

da 1a Vara de Santa Fé do Sul/SP

Nome Viçozo Siqueira, brasileiro, solteiro, estudante universitário, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000 , vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da presente Ação Revisional de Alimentos/Exoneração , movida por seu genitor Nome, apresentar sua resposta na modalidade de

____________ Contestação ____________

tempestivamente e na melhor forma de direito, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

O Autor propôs a presente ação de exoneração de alimentos em face de seu filho, perante o Juízo de Santa Fé do Sul, onde reside. Ocorre, contudo, que o Requerido reside na Comarca de Pindamonhangaba/SP, conforme farta documentação anexa.

Conforme a regra disposta no artigo 53, inciso II do Código de Processo Civil, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do alimentando e nesse sentido é forte a jurisprudência.

‘(...) A jurisprudência dessa Corte Superior se consolidou no sentido de que deve prevalecer o foro do alimentando e de seu representante legal, nos termos do que dispunha o art. 100, II, do CPC/73, atual art. 53, II, do NCPC, como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. Ademais, a interpretação das normas relativas à competência, quando tratar-se de alimentos deve ser a mais favorável aos alimentandos . Assim, ainda que atingida a maioridade, deve prevalecer o entendimento de que é competente o foro do seu domicílio para a propositura da ação de exoneração de alimentos. ( ...) Frise-se que esta Corte Superior tem entendido nesse sentido mesmo nos casos em que a parte passiva da demanda exoneratória tenha atingido a maioridade . Confira-se, assim, a seguinte decisão monocrática: STJ, CC n. 155093/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Publicada em 2/3/2018’. (STJ, CC n. 157084/PA, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Publicada em 4//5/2018)

Deste modo, de rigor o reconhecimento da preliminar, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente para processamento da ação, qual seja, uma das Varas Cíveis de Pindamonhangaba, nos termos dos artigos 53, inciso II e 64, § § 2° e3°, ambos do Código de Processo Civil.

Sob o precário argumento de que a prestação alimentar decorrente do poder familiar cessa com a maioridade, pretende o Requerente a exoneração dos alimentos devidos aos quais é obrigado judicialmente.

Não bastasse este infundado argumento, aduz estar em situação de desemprego desde dezembro de 2020 quando exonerado de cargo público municipal comissionado.

Ora Excelência, não se confunde a extinção do poder familiar resultante da maioridade com a extinção da obrigação alimentar. A primeira não induz automaticamente à segunda.

Diferente do informado pelo Autor, o Requerido não encerrou o ensino superior, está cursando o 9° semestre do curso de Engenharia Civil na Faculdade Anhanguera de Taubaté/SP, conforme documentos anexos.

O curso de graduação tem 10 semestres e a mensalidade custa atualmente R$ 00.000,00.

Como o genitor não paga pensão alimentícia há um ano *, o Requerido teve que fazer acordo com a faculdade para o pagamento em 2023 das mensalidades de outubro, novembro e dezembro de 2021 que ficaram em aberto (PEP Parcelamento Estudantil Privado - print anexo).

 em andamento dois processos de cumprimento de

sentença 1004559-74.2021.8.26.0445 e 1004560- 59.2021.8.26.0445 - em anexo.

E ainda, devido ao abalo financeiro que o inadimplemento da pensão lhe causou, o Requerido teve que ir morar no Rio de Janeiro com a mãe e o padrasto durante a Pandemia (as aulas da faculdade eram realizadas à distância).

Com o retorno das aulas presenciais este ano, precisou retornar a Pindamonhangaba e está residindo atualmente em apartamento de propriedade de seu padrasto, mas suporta as despesas de água, luz e condomínio (R$ 00.000,00), todas anexas.

O imóvel fora cedido por período determinado para que complete os estudos, contudo, está anunciado para locação, de modo que a qualquer momento pode ter que arcar com mais uma despesa, de moradia.

Além destas, o Requerido tem despesas de alimentação, transporte (R$ 00.000,00 por mês, já que a faculdade fica em outra cidade) e plano de saúde (R$ 00.000,00) (comprovadas em anexo).

Muito embora tenha plano de saúde, o Requerido apresenta Distúrbio Auditivo descoberto em 2019, cujos exames não têm cobertura, o que torna a despesa com saúde ainda maior (documentos anexos).

E por falar em saúde, o Requerido está em amplo tratamento das sequelas de Covid-19 (conforme documentos médicos acostados), que o deixaram seriamente debilitado, pois tem asma desde a infância.

O genitor, ora Requerente, alheio a tudo isso, insiste na desobrigação da prestação alimentar. Simplesmente diz estar desempregado desde o final de 2020, quando na verdade ele próprio pediu sua exoneração (fls. 13) para se dedicar integralmente à empresa de panificação que lhe rende muito mais que seu salário de comissionado .

Trata-se de empresa de grande porte no ramo da panificação e confeitaria. Não só produz para venda em larga escala para grandes estabelecimentos de toda a região, como ministra cursos. Tudo isso demonstrado nos documentos e prints anexos extraídos das redes sociais da empresa.

Sua renda é farta o suficiente para manter os luxos da família, como por exemplo, celular de mais de R$ 00.000,00 para a filha adolescente, que além de estudar em caro colégio particular da cidade, faz curso de equitação com instrutor particular e ballet em escola de alto padrão, tudo provado com fotos em anexo.

Até mesmo o cachorro da família ostenta tratamento em conhecida clínica veterinária, a incluir banho em ambiente climatizado (fotos anexas).

Tais fatos são de suma importância ao deslinde da ação, uma vez que o Requerido omitiu deste juízo informações relevantes acerca de sua confortável condição financeira, não havendo um elemento sequer que demonstre abalo financeiro a justificar a exoneração da obrigação alimentar.

O filho, por sua vez, provou necessitar do seu auxílio material, levando uma vida muito aquém das condições luxuosas da família de seu genitor.

Assim, de maneira sucinta foram os fatos expostos conforme a estrita realidade, razão pela qual ficam impugnadas todas as alegações do Requerente. De

Diante dos fortes, convincentes e suficientes argumentos acima expostos e das provas documentais produzidas, requer:

I - seja reconhecida a preliminar de incompetência em razão do lugar, determinando-se a remessa do feito ao juízo competente - uma das Varas Cíveis da Comarca de Pindamonhanagba/SP, conforme artigos 53, inciso II e 64, §3°, ambos do Código de Processo Civil;

II - seja o feito julgado totalmente improcedente, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-se o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária;

III - a concessão da gratuidade da justiça, por não ter o Requerido condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da sua subsistência e de sua família.

No mais, protesta pela produção de todas as provas em direito permitidas, pertinentes ao feito, sem exceção de qualquer delas.

(a) Tendo em vista que esta subscritora fora nomeada tão somente para este ato (contestar o feito), tendo cumprido a finalidade da carta precatória, requer ao juízo deprecante que oficie a OAB local ou a Defensoria Pública para nomeação de outro defensor que represente o Requerido em continuidade nos autos originais.

(b) Pela razão acima exposta, requer ao juízo deprecado o arbitramento dos honorários pelo trabalho prestado, com a expedição da competente certidão antes do retorno à Origem , tendo em vista que a nomeação se restringe ao cumprimento da carta precatória, estritamente com a confecção da defesa, encerrando aqui minha atuação nos termos do Convênio OABSP/DPE.

Termos em que,

pede deferimento.

Pindamonhangaba, terça-feira, 22/III/ 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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