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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.4.01.3816

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária Previdenciária para Restabelecimento de Auxílio Doença, com Pedido Sucessivo de Aposentadoria por Invalidez e Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEÓFILO OTONI - MG.

TUTELA DE URGÊNCIA

ANTECIPADA

Nome, brasileira, casada, desempregada, inscrito (a) no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da Carteira de Identidade RG nº 00000-00(PC/MG), endereço eletrônico: email@email.com, Tel.: (00)00000-0000, nascido (a) em 02/09/1979, natural de São Paulo/SP, filha do Sr. Nomee da Sra. Nome, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, Brasil, por seu advogado, conforme procuração em anexo ( Doc. 00 ), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. ajuizar a presente

AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA, COM PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal, na pessoa de seu representante legal, situada à EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

1. PRELIMINARMENTE

1.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Sabe-se que a concessão do beneplácito da gratuidade judiciária é uma das formas de se garantir o acesso à justiça, este, resguardado pela Carta Constitucional brasileira, em seu art. 5º, XXXV, e pelo CPC/2015, art. 3º.

A AUTORA formula o pedido de justiça gratuita tendo em conta a impossibilidade de demandar em juízo sem sacrificar seu sustento próprio, nos termos do art. 5º,

EndereçoCEP 00000-000| Governador Valadares (MG)

Tel.: (33) 9.8729-2830 | Endereço Eletrônico: email@email.com

LXXIV da Constituição Federal de 1988, e arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, conforme declaração de hipossuficiência econômica ( Doc. 01 ) e CTPS que demonstra sua atual condição de desemprego ( Doc. 02 ).

Frisa-se, por oportuno, que a declaração de hipossuficiência de recursos goza de presunção de veracidade ( § 3º do art. 99, CPC/2015), e que o fato de a AUTORA estar assistida por advogado particular não constitui óbice à concessão da benesse ora rogada ( § 4º do art. 99, CPC/2015).

Em consonância com a hipossuficiência autoral, o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem manifestando-se sobre o tema e assim tem decidido:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO. REQUISITO. PRAZO. "É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita . O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo." (STJ - Rec. Esp. 174.538 - SP - Rel. Min. Garcia Vieira - J. em 08/09/98 - DJ de 26.10.98).

Assim, eventualmente, em caso de indeferimento quanto à concessão do benefício, o que se repele desde já , deve o juízo demonstrar os elementos que evidenciam a falta de preenchimento dos pressupostos legais pela AUTORA , oportunizando-a comprovar o preenchimento dos requisitos legais antes da decisão definitiva de indeferimento do pedido ( § 2º do art. 99, CPC/2015).

Como forma de garantir o direito de acesso à justiça da AUTORA , pelo exposto, é devida a concessão da gratuidade judiciária.

1.2. DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL

O advogado que esta subscreve declara serem autênticas as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça inicial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do CPC.

Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.

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2. DA EXPOSIÇÃO FÁTICA

A AUTORA é filiada ao RGPS e teve o benefício de auxílio doença previdenciário cessado em 24/11/2021 , conforme CNIS em anexo ( Doc. 03 ), mantendo, assim, a qualidade de segurada na presente data.

Há tempos a AUTORA é portadora de hérnia hiatal por deslizamento, antrite erosiva, uréase positiva e lombalgia crônica, dentre outras patologias , conforme relatórios médicos em anexo ( Docs. 04, 05 e 06 ).

Por essa razão, ao longo dos últimos anos a AUTORA realizou reiterados pedidos administrativos junto ao RÉU de concessão do benefício de auxílio doença previdenciário, não logrando êxito em diversas das solicitações de prorrogação necessárias, inclusive, no último pedido realizado, consoante se observa no CNIS, vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ocorre Excelência, que ante as diversas patologias supramencionadas, a AUTORA encontra-se incapacitada permanentemente para o trabalho, pelo o que não consegue auferir renda para subsistência própria e a de sua família, não prosperando a última negativa do RÉU (04/02/2022) de que "não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual" ( Doc. 07 )

Máxima vênia, a alegação feita pelo INSS não condiz com a realidade patológica da AUTORA, não merecendo acolhida.

De acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em anexo, desde 2013 a AUTORA tem necessitado do beneplácito previdenciário posto em tela.

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Para melhor visualização do histórico de recebimento de auxílio-doença por ela, segue o fluxograma abaixo:

Início da vigência do 1º

( primeiro ) requerimento

( 23/07/2013 )

Término da vigência do 1º

( primeiro ) requerimento do

benefício (26/09/2013)

Início da vigência do 1º ( primeiro ) Término da vigência do 1º ( primeiro )

requerimento de restabelecimento do requerimento de restabelecimento

benefício (04/05/2016) do benefício (25/09/2014)

Início do 2º ( segundo ) requerimento de

restabelecimento do benefício

(28/07/2016)

Início da vigência do 3º ( terceiro ) Término da vigência do 2º ( segundo ) requerimento de restabelecimento requerimento de restabelecimento do

do benefício (17/12/2016) benefício (16/12/2016)

Término da vigência do 3º ( terceiro )

requerimento de restabelecimento

do benefício (23/08/2018)

Início da vigência do 4º ( quarto ) Término da vigência do 4º ( quarto ) requerimento de restabelecimento requerimento de restabelecimento

do benefício (30/10/2018) do benefício (31/03/2021)

Início do 5º ( quinto ) requerimento de restabelecimento do benefício

(09/06/2021)

Término da vigência do 5º ( quinto ) requerimento de restabelecimento

do benefício (24/11/2021) ÚLTIMO REQUERIMENTO DE

RESTABELECIMENTO:

EFETUADO EM (28/12/2021);

Certo é que em casos similares ao da AUTORA os Eg. TRF’s têm decidido pelo restabelecimento do auxílio-doença, com a conversão por aposentadoria por incapacidade permanente , confira-se:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ESOFAGIA. HÉRNIA DE HIATO. SEGURADA CUJO TRABALHO DEMANDA ESFORÇO FÍSICO. IDADE AVANÇADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO . Tendo a perícia judicial certificado a existência de hérnia de hiato (CID10-K40) e esofagia em segurada que trabalha mediante esforço físico e com idade avançada, deve ser restabelecido benefício por incapacidade temporária indevidamente cessado pelo Instituto Previdenciário, com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a contar do presente julgamento . (TRF4, AC 5004497- 32.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 02/07/2020).

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO, POR LAUDO OFICIAL, DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS - TERMO INICIAL - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS. 1. Comprovada a incapacidade para o trabalho, mediante laudo pericial oficial (trombose venosa profunda com sinais de recanalização, insuficiência venosa, varizes, hérnia de hiato , úlcera de esôfago, doença do refluxo gastroesofágico, espondiloartrose de coluna e artrose dos joelhos), o cumprimento da carência (art. 25, I da Lei 8.213/91) e, ainda, a qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 2. "A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos." (art. 102, § 1º da Lei 8.213/91). Precedentes do RESP 292760/SP">STJ: RESP 292760/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, in DJ 24/09/2001 e RESP 220159/SP, Min. Hamilton Carvalhido, in DJ 29/05/2000. 3. Benefício devido, na espécie, a partir do requerimento administrativo, nos termos do art. 43, § 1º, a da Lei 8.213/91. 4. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ ( REsp 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AgREesp 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini,

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in DJ 19/11/2001, pág. 301, unânime). 5. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se, contudo, os índices legais de correção. 6. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença. 7. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 32678 MG 2004.01.00000-00, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2007, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 27/08/2007 DJ p.29).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício, é incontroverso que a parte autora detém a qualidade de segurado e a carência necessária para fazer jus ao mesmo.

2. O laudo pericial de fls. 89/90 esclareceu que a periciada está acometida de Pólipos de cólon reto, isquemia transitória, tendinopatia espinhal e hérnia hiatal. Atesta que a parte autora é incapaz total e permanentemente para o trabalho , fixando a data da incapacidade em 2010. 3. O laudo mostra-se claro e objetivo ao afirmar que a segurada não apresenta capacidade para o retorno ao mercado de trabalho. O benefício que se enquadra a espécie é a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da LBPS. 4. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 5. Correção monetária nos termos do INPC, quanto ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (STJ, REsp 1.492.221). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 6. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00336907820154019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 18/12/2018).

Pelo exposto, não restando outra alternativa ante a injusta negativa administrativa do RÉU , a AUTORA bate à porta do Judiciário para ver-se operada a justiça.

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3. DO DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SAÚDE, BEM ESTAR E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - LEI Nº 8.213/91 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA AUTORA - CONDIÇÃO DE SEGURADA, TEMPO DE CARÊNCIA E INCAPACIDADE PERMANENTE

A Constituição Federal de 1988 tem por fundamento a promoção do bem estar de todos sem qualquer forma de discriminação. No mesmo rol, insere-se a dignidade da pessoa, conquanto princípio norteador de todo o ordenamento pátrio (art. , III da CF/88).

Assim, como forma de assegurá-la, prevê a Carta Maior, no art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado garanti-la através de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Como forma de redução dos riscos, proteção, promoção e recuperação da saúde, estabeleceu também a CF/88, no art. 201, planos de previdência social, que nos termos da Lei , atenderão a cobertura dos eventos para sua promoção, proteção e recuperação, o que inclui a cobertura dos eventos de doença .

Em atendimento à disposição do art. 201 supracitado, fora editada a Lei nº 8.213/91 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social), a qual dispõe em seu art. 59 que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Já no § 1º do art. 62 desta, está normatizado que tal benefício não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

In casu , conforme documentações acostadas, a AUTORA é portadora de diversas patologias incapacitantes. De mais a mais, ela cumpre os requisitos legais (condição de segurada, período de carência e incapacidade permanente), estando impossibilitada para desempenhar qualquer tipo de labor, pois não consegue sequer locomover-se sem fortes dores, abaixar-se, levantar-se, nem, tampouco, carregar peso, o que não é, inclusive, recomendado por seus médicos.

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Desta forma, a perícia médica realizada por médicos do RÉU não poderia jamais negar à AUTORA o benefício previdência em epígrafe.

Nesse diapasão, por ser notório que o resultado da avaliação pericial administrativa não é definitivo, cabe o questionamento e contestação que ora se realiza neste douto juízo, em atendimento ao princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV da CF/88) .

Outrossim, como já salientado, a incapacidade que acomete a AUTORA é permanente, entendendo ela, nesse particular, fazer jus também à aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que o seu infortúnio é crônico e impede o desenvolvimento normal das atividades que exercia como também inviabiliza qualquer outra atividade laborativa.

Diante do quadro narrado, resta claro o direito à AUTORA a ter concedido o seu benefício até que esteja totalmente curada e apta a retornar ao trabalho, ou ainda, caso ateste a perícia do expert judicial, concedido a aposentada por invalidez.

Ressalte-se, ademais, que ao negar-se o benefício à AUTORA violar-se-á não só as legislações constitucionais e previdenciárias, mas, sobretudo, a dignidade humana desta, diante do abalo moral sofrido em decorrência de falta de renda e suas consequências .

3.1. DA QUALIDADE DE SEGURADO

Segurados são pessoas físicas que contribuem para o regime previdenciário e, por isso, têm direito a prestações - benefícios ou serviços - de natureza previdenciária. São sujeitos ativos da relação jurídica previdenciária, quando o objeto for benefício ou serviço de natureza previdenciária.

Em primeira análise, as pessoas físicas que, obrigatoriamente, devem ser seguradas da Previdência Social são denominadas segurados obrigatórios, cujo rol está previsto no art. 11 da Lei 8.213/91. De outro lado, o Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social, esclarece no art. 11 quais as pessoas físicas que podem, facultativamente, ingressar no sistema, verbis :

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Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

I - aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito

de sua residência;

II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;

III - o estudante;

IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;

V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;

VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069,

de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

VII - o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto

na Lei nº 11.788, de 2008;

VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja

vinculado a qualquer regime de previdência social;

X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior;

XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto,

que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.

XII - o atleta beneficiário da Bolsa-Atleta não filiado a regime próprio de

previdência social ou não enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 9º.

§ 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

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§ 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28.

§ 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13.

§ 5º O segurado poderá contribuir facultativamente durante os períodos de afastamento ou de inatividade, desde que não receba remuneração nesses períodos e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou a regime próprio de previdência social.

[grifamos].

Dessa forma, são segurados obrigatórios todos os que exercem atividade remunerada, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo empregatício: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.

No caso em apreço, a AUTORA mantém sua qualidade de segurada, independentemente de contribuições, pela simples leitura do art. 13, II do Decreto nº 3.048/99, cumprindo deste modo tal requisito legal (qualidade de segurada) para pleitear a concessão dos benefícios previdenciários.

4. DA NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL

A AUTORA possui o direito de ter sua incapacidade avaliada por perito médico imparcial especialista na sua patologia (art. 43, § 1º do Decreto nº 3048/99), ocasião em que ofertará seus quesitos e poderá" às suas expensas fazer-se acompanhar de médico de sua confiança ", caso tenha deferido a seu favor o pedido de exame médico-pericial.

5. DOS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS

A AUTORA roga para que o expert judicial responda, além dos quesitos judiciais, aos seguintes quesitos:

1 - A perícia médica do INSS analisou todas as doenças indicadas no pedido inicial pela parte autora? Quais são elas?

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1.1 - É necessária a realização de perícia médica em outra especialidade? Qual? Justificar.

2 - A parte autora é portador (a) de doenças?

3 - Se positivo a resposta ao item anterior: 3.1 - De quais doenças a parte autora é portador (a)? 3.2 - Qual a data provável do início das doenças? 3.3 - Essas doenças geram incapacidade para a vida independente e para o exercício de atividade laboral do (a) autor (a)? 3.4 - Essa incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Total ou parcial? 3.5 - Admitindo-se a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? 3.6 - Essa incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento das doenças indicadas no item 1?

4 - Em sendo o caso de incapacidade definitiva, a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoais diárias?

5 - Em sendo caso de incapacidade temporária ou parcial: 5.1 - Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que

garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercidas nos últimos anos?

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5.2 - Qual a data limite para a reavaliação do benefício se a incapacidade for temporária?

6 - Não sendo a parte autora portador (a) de doenças ou destas não decorrer a incapacidade, em que elementos do exame se fundamentam a resposta?

7 - Foram trazidos exames, relatórios e laudos médicos pela parte autora no dia da realização da (s) perícia (s) médica (s)? Quais?

7.1 - Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas no item 3.1?

8 - Existem outras moléstias além das alegadas no pedido inicial que acometem a parte autora? Quais? Tais doenças, uma vez existentes, comprometem a parte autora? Tal incapacidade é total ou parcial, permanente ou temporária?

9 - Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis a incapacidade? O (s) Doutor (es) Perito (s) Médico (s) concorda (m) com esse (s) parecer (es)? Se não concorda (m), qual o motivo e fundamento da discordância?

10 - Outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

Desde já fica protestado por quesitos suplementares, se necessário for.

6. DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

O CPC/2015, em seu art. 300, permite ao magistrado, em qualquer causa, antecipar parcialmente ou até mesmo totalmente os efeitos do pedido, desde que demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito , perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ausência de perigo de irreversibilidade da decisão , in verbis .

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Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão .

[grifamos] .

Neste sentido, Excelência, é cristalino que a parte autora encontra-se com problemas de saúde que a incapacitam de trabalhar, estando, assim, impossibilitada de auferir recursos para a subsistência própria, sem prejuízo do agravamento de seu quadro clínico.

O fato de estar desempregada por motivos patológicos crônicos, somado a negativa de prorrogação do beneplácito previdenciário por parte do RÉU , tornou a situação da AUTORA desesperadora, haja vista não estar mais conseguindo custear suas despesas básicas de subsistência, nem mesmo adquirir medicamentos e realizar os tratamentos médicos paliativos necessários ao seu bem-estar e sua saúde.

A tutela de urgência antecipada ora pleiteada se assenta em direitos sociais líquidos e certos da AUTORA , fundamentados na CF/88:

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição.

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Nota-se então, que a verossimilhança do alegado está efetivamente constatada à luz das provas inequívocas apresentadas (laudos, exames, atestado, etc.), o que preenche objetivamente o fumus bonis iuris .

Em relação ao risco de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) , importante ressaltar que no caso em apreço, o próprio retardo em sua concessão constitui uma violação irreparável, na medida em que o bem jurídico ofendido é infungível (saúde, bem estar e dignidade humana), sendo desnecessário provar o"fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação"para a tutela antecipada, pois o dano é, aí, consequência lógica da demora na concessão do benefício.

Por fim, no que concerne à ausência de perigo de irreversibilidade da decisão , posteriormente, o que não será necessário fazer e que aqui discorre-se apenas a título de argumentação, poderá o juízo reverter sua decisão, cobrando da AUTORA as quantias de benefício previdenciário pagas pelo RÉU através da tutela de urgência antecipada concedida.

Nestes termos, requer-se o deferimento da tutela de urgência antecipada a fim de que o RÉU seja compelido à concessão imediata do benefício previdenciário de auxílio-doença à AUTORA , e, sucessivamente, no mérito, que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez.

7. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se, respeitosamente, que V. Exa. se digne a receber e processar a presente ação em todos os seus atos, para o fim especial de:

A. Deferir a tutela de urgência antecipada, com fundamento legal no art. 300 do CPC/2015, para determinar ao RÉU o restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio-Doença à AUTORA e, que em prazo hábil, pague-lhe a renda mensal atual, sob pena de multa diária no importe mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais);

B. No mérito, restabelecer o benefício de auxílio-doença à AUTORA , calculando-o na forma da legislação vigente, desde a data da negativa do benefício nº 00000-00, visto que sua incapacidade laboral perdura desde então, com o pagamento das verbas vencidas e vincendas,

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devidamente atualizadas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, respeitada eventual prescrição quinquenal e também aos demais ônus sucumbenciais inerentes, bem como honorários advocatícios;

B.1. Sucessivamente, verificado os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria por invalidez, requer o deferimento do mesmo ;

C. Designar perícia médica , se assim necessário, por profissional médico idôneo, devidamente habilitado e qualificado tecnicamente , deferindo-se ainda, o acompanhamento deste patrono, reservando-lhe o direito de apresentar quesitos;

D. Deferir para a AUTORA a possibilidade de ser submetida a exames complementares, cujos tipos e modalidades serão determinados segundo orientação dos peritos nomeados pelo Juízo, se assim entenderem necessário;

E. Conceder a gratuidade de justiça à AUTORA , nos moldes do art. , XXXV e LXXIV da CF/88, e arts. , 98 e seguintes do CPC/2015, haja vista sua hipossuficiência para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e o da família;

F. Condenar o RÉU ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa;

G. Declarar autênticos todos os documentos acostados aos autos , nos moldes do art. 425, IV do CPC/2015.

Por fim, protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, o que compreende, eventualmente, a juntada de novos documentos e arrolamento de testemunhas que se fizerem necessários.

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Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00(dezoito mil setecentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos).

Nestes termos, pede deferimento.

De Governador Valadares/MG para Teófilo Otoni/MG, data do protocolo.

NomeAdvogado | 00.000 OAB/UF

NomeBacharelando em Direito | UFJF/GV

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