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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.21.0018

Petição Inicial - TRT21 - Ação Concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Atsum - contra Megafortes Seguranca Privada, Serido Tecnologia e Seguranca, Companhia Paranaense de Energia e Eren Renewable Energy

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CEARÁ- MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Nome, brasileiro, casado, vigilante, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00 e RG sob n° (00)00000-0000, com endereço eletrônico: email@email.com, endereço Endereço-000, respeitosamente a presença de vossa Excelência, interpor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO em desfavor da empresa MEGAFORTES SEGURANCA PRIVADA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçocep 00000-000 https://megafortes.com/ e-mail: email@email.com , telefone: (00)00000-0000, representada pelo seu sócio- administrador, Sr. Nome e a SERIDO TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Nova Parnamirim/RN, com endereço eletrônico: email@email.com , telefone: (00)00000-0000, representada por sua sócia- administradora, Sra. Jaisa de Azevedo Leite, e como responsáveis subsidiários as empresas: COMPANHIA PARAENSE DE ENERGIA, denominada COPEL, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com , telefone: (00)00000-0000/ (00)00000-0000, por meio de um dos seus representantes legais; e, EREN RENEWABLE ENERGY S.A., também denominada de TOTAL EREN, pessoa jurídica de direito privado - domiciliada no EXTERIOR, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço para fins de notificação na Endereço-000, endereço eletrônico: email@email.com , conforme os fundamentos fáticos e jurídicos que se seguem.

I. DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

 Da Justiça Gratuita e do Interesse em Conciliar

1. O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorárias advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal c/o Art. 4° da Lei n°. 1060/50, também o artigo 14, § 1° da Lei 5.584/1970 e o artigo 790, § 3° da CLT, vez que o pagamento das custas processuais trará prejuízo ao sustento próprio e da família do Reclamante.

2. Primando pela boa-fé, lisura processual e pela solução pacífica dos litígios, esse peticionante se coloca à disposição para negociação, por intermédio exclusivo do seu advogado, em qualquer fase processual, bastando que o reclamado entre em contato em quaisquer dos contatos registrados no rodapé e demonstre o interesse em transacionar.

 Da formação de grupo econômico

3. primeira reclamada, empregadora do reclamante, comercializa a prestação de serviço de segurança, instalação de alarmes, equipamentos de segurança como câmeras, cerca elétrica além de terceirização de mão-de-obra como de porteiro e ASG, laborando tanto a iniciativa pública como privada, sendo grande parte do faturamento da empresa no setor público. Essa empresa é integrante de um grupo empresarial, constituído SERIDÓ TECNOLOGIA E SEGURANÇA LIMITADA. Normalmente, a primeira reclamada é utilizada para contratação dos vigilantes enquanto a segunda é utilizada para contratação dos porteiros.

4. Segue o que estipula o artigo 2, parágrafo 2° da CLT:

Art. 2° - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) (Vigência)

5. Muito embora, os dois primeiros reclamados possuam CNPJ distintos, a sede da empresa é no mesmo ambiente, os e-mails, telefones e funcionários administrativos são comuns, o orçamento é também compartilhado, e, por fim, é comum que as despesas de uma empresa sejam pagas por outra. Perceba ainda que atuam no mesmo segmento econômico. A juntada de balanço financeiro, declaração da receita federal do faturamento da empresa, extrato de pagamento dos funcionários comprovarão o aludido. Essa é a razão da responsabilidade solidária.

6. No caso do reclamante, tal fato é facilmente verificado quando se constata que laborou como porteiro de edifícios pela segunda reclamada e logo em seguida foi contratado como vigilante pelo primeiro reclamado.

 Da notificação de ambas as empresas

7. As notificações em desfavor das empresas podem ser facilmente realizadas pelo Oficial de Justiça pelo aplicativo de WhatsApp ou por e-mail. No processo de n.° ATOrd 0000418-39.2021.5.21.0018 o Oficial de justiça apresentou a seguinte certidão: Certifico que, em cumprimento ao mandado, a destinatária MEGAFORTES SEGURANCA

PRIVADA LTDA, por meio de e-mail enviado para email@email.com NOTIFIQUEI no dia 25/10/2021 às 22h29min. O recebimento do e-mail foi com confirmado no dia

26,/10/2021 às 07h35min pela Sra. Thaís Alves, Assistente Financeiro, assim se identificou ficando de tudo ciente. A empresa MEGAFORTES continua operando no mesmo local de trabalho indicado a exordial.

 Possibilidade de conversão do Rito Sumaríssimo para Ordinário

8. Muito embora a ação judicial tenha sido interposta pelo rito sumaríssimo, em caso se insucesso de alguma das notificações acima apresentadas, pede que haja a imediata conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, sendo realizada de ofício pelo próprio julgador, medida que garante a celeridade processual e protege o direito de defesa.

 Da Responsabilidade das empresas tomadoras de Serviço

9. No curso da exordial, há clara identificação do período laborado pelo reclamante nos parques eólicos, sendo necessária a condenação a título de responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviço.

10. Na situação em tela, constata-se a existência de uma relação trilateral entre a Obreira, a Intermediadora da mão-de-obra e o tomador de serviços, conforme preconiza a súmula 331 do TST. A responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas não quitadas pela empresa prestadora de serviços ao seu trabalhador e cujo labor beneficiou a empresa tomadora de serviços, será atribuído a esta. Tratou-se de má escolha do seu prestador, configurando a culpa in eligendo (má escolha da empresa contratada) e culpa in vigilando (ausência de fiscalização quanto ao cumprimento por parte desta em relação a suas obrigações para com os empregados que atuaram junto à tomadora de serviços).

11. Seguem as razões que configuram a culpa dos responsáveis subsidiários: atraso de salário desde agosto de 2021, sendo pago por volta do dia 19 de cada mês; 13

salário do ano de 2021 inadimplente, pago apenas a primeira parcela; FGTS não depositado; inadimplência quanto ao vale alimentação desde agosto de 2021. A postura das responsáveis subsidiárias foi cancelar o contrato de terceirização de mão-de-obra com as empresas empregadoras, deixando os colaboradores à própria sorte, sem o recebimento das verbas rescisórias.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

12. O reclamante laborava para a primeira reclamada, prestando serviço a alguns parques eólicos que possuíam administração própria e terceirizavam o serviço de mão- de-obra de ambos os reclamados. Os Porteiros eram responsáveis por vigiar a portaria dos parques eólicos e controlar o acesso de entrada e saída de funcionários, colaboradores e prestadores de serviço. No caso dos vigilantes, a função consistia em fazer a ronda dentro dos parques eólicos, algumas vezes de carro, outras de moto. As rondas ocorriam em toda a extensão do parque, em torno de 150 hectares, dependendo do parque eólico. A convenção coletiva é das empresas de segurança patrimonial do RN.

13. Começou a trabalhar na função de vigilante para a primeira reclamada no dia 13/06/2018. A última remuneração do reclamante corresponde a R$ 00.000,00, sendo esta a base salarial para o cálculo das verbas devidas.

14. Durante o curso do contrato de trabalho, sempre laborou no regime 12x36. A jornada de trabalho do reclamante do início da contratação até o dia 31/03/2019 das 05h45 às 18h15, posteriormente começou a cumprir o horário de chegada às 17:35 com saída por às 06:15. O início do trabalho nesse horário se justifica pelo que se entende de "passagem de plantão" onde o funcionário rendido deveria repassar ao reclamante acerca das alterações no parque; sobre a equipe que estivesse trabalhando dentro do parque eólico; eventual tentativa de furto (cobre e bateria); era feito a vistoria do automóvel, carro/moto e, além de tudo há tempo de troca de uniforme.

15. A empresa reclamada exigia que a farda do funcionário fosse vestida apenas no local do trabalho para fins de segurança. Isso se justifica pois os funcionários normalmente são "visados" por outros membros da própria comunidade em razão da especulação do uso de arma e também eventual informação privilegiada de produtos e equipamentos no interior do parque eólico que pudessem ser objeto de furto. A empresa determinava que os funcionários não usassem a farda de trabalho na comunidade. Esse tempo para ingresso da atividade é necessário a passagem de plantão. O registro de ponto não expressa a realidade e a empresa possui mais de 150 funcionários.

16. Pela hora extraordinária, verifica-se que o reclamante cumpria a cada dia de trabalho 40 minutos de hora extraordinária. Jamais houve respeito o intervalo intrajornada no curso do contrato de trabalho. Não havia local para descanso ou alojamento; não havia funcionário que fosse render o reclamante no horário do seu intervalo, de forma que, era suprimido o período integral do intervalo intrajornada do reclamante. Vale ressaltar que, havia a ordem do empregador de fraude ao cartão de ponto, sob pena de haver sustação do pagamento. Muito embora no contracheque houvesse o pagamento de uma valor considerado como hora intrajornada, o que se percebe é que não correspondia ao valor integral, considerando que era suprimido 1 hora por dia de trabalho da hora intrajornada. Essa demanda identifica o valor devido e já abate o pago pela empresa reclamada nos contracheques apresentados pelo reclamante. Tido devidamente detalhado quando da liquidação.

17. Em todos os locais de trabalho, seguiu o mesmo procedimento e ocorreram as mesmas ilicitudes. O reclamante laborou em Complexos e Parques Eólicos localizados nos municípios de Jandaíra, Pedro Avelino, São Bento do Norte, João Câmara e

Parazinho, sendo administrados pelas subsidiárias: COPEL e TOTAL EREN.

18. O reclamante recebia mensalmente o vale alimentação no valor de R$ 00.000,00,

porém o reclamado deixou de pagá-lo desde agosto de 2021, permanecendo até a

presente data em atraso.

19. No dia 10/11/2021 foi comunicado pela primeira/segunda reclamada que seria demitido sem justa causa, trabalhando até o dia 19/12/2021, recebendo a título de verbas rescisórias o valor de R$ 00.000,00.

20. Conforme Extrato de FGTS em anexo, é perceptível que a primeira reclamada, durante o contrato de trabalhou realizou depósitos irregulares da conta vinculada do reclamante, bem como, deixou de depositar o FGTS dos seguintes períodos: abril de 2021 a julho de 2021 e outubro de 2021 até dezembro de 2021, além de não realizar o depósito do FGTS rescisórios + multa de 40%.

III. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO

HORA EXTRAORDINÁRIA EXCEDENTE ÀS 12 HORAS DE LABOR

21. Pela carga horária acima apresentada, a parte reclamante laborava cumprindo diariamente hora extraordinária, de forma habitual, portanto, deve ser condenada a pagar as horas extraordinárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), conforme previsto na Convenção Coletiva da Categoria e define o art. 59, §1°, da CLT. Pede que seja levado em consideração o salário acrescido do adicional de periculosidade, adicional noturno e o valor referente a jornada reduzida noturna, conforme as rubricas em contracheque. Pede que seja utilizado o divisor 220. Considerando que era habitual, pede que haja reflexos nas demais verbas como 13° salário, férias + 1/3, de todo o contrato de trabalho não prescrito e aviso prévio.

SUPRESSÃO DA INTRAJORNADA

22. O artigo 71 da CLT diz que "é obrigatória a concessão de um intervalo para

repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora (...)". Diante da supressão, pede as penas do § 4o do mesmo artigo, que enfatiza que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

23. Para identificação do valor da hora trabalhada, leva-se em consideração o salário + adicional de periculosidade. Considerando que era habitual, pede que haja reflexos nas demais verbas como 13 salário, férias + 1/3, Descanso Semanal Remunerado, de todo o contrato de trabalho não prescrito e aviso prévio. Pede que seja levado em consideração o salário acrescido do adicional de periculosidade, adicional noturno e o valor referente a jornada reduzida noturna.

24. O reclamado, em alguns meses, efetuou pagamento parcial do intervalo intrajornada. Tais valores foram levados em consideração quando da liquidação. Todos devidamente identificados. Informa ao juiz que os pagamentos ocorreram isoladamente, as vezes ocorria outras não. Na liquidação há especificação dos meses e dos valores recebidos. Pede a inversão do ônus da prova para que os reclamados provem os valores pagos.

VALE ALIMENTAÇÃO

25. Empresa reclamada pagava auxílio alimentação ao reclamante, mas arbitrariamente deixou de pagar. Segue a convenção coletiva:

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO - PORTARIA N°. 03/2002 DO MTE

Será obrigatória a concessão do benefício de alimentação, conforme estipulado, a todos os empregados que laboram acima de 4 (quatro) horas para todos os

O auxílio alimentação tem por fim contribuir para boa alimentação do trabalhador vigilante e incentivar as empresas a se credenciarem no programa de alimentação do trabalhador - (PAT), para melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças relacionadas ao trabalho, de modo que o benefício possui natureza de benefício e em hipótese alguma será considerado salário i n natura , não havendo qualquer incidência de encargos sociais ou qualquer tributo sobre os valores destinados a esse fim.

I - O benefício-alimentação será fornecido preferencialmente da seguinte forma:

a. Alimentação-Convênio: a empresa beneficiária contrata uma empresa prestadora de serviços de alimentação coletiva para o fornecimento de documento de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou oriundos de tecnologia adequada). O trabalhador utiliza este documento para aquisição de gêneros alimentícios em supermercados.

b. Refeição-Convênio: a empresa beneficiária contrata uma empresa prestadora de serviços de alimentação coletiva para o fornecimento de documento de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou oriundos de tecnologia adequada). O trabalhador utiliza este documento para aquisição de refeições em restaurantes.

II - Por livre opção das empresas, o benefício-alimentação poderá ainda ser repassado em dinheiro, ficando o trabalhador ciente que deverá utilizar única e exclusivamente para sua alimentação. A empresa estará isenta caso haja desvirtuação na utilização dos valores por parte dos trabalhadores.

III - Ficará a cargo das empresas a participação ou não do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

IV - Caso a empresa opte pela participação no PAT e comprove ao Sindicato Laboral, à contribuição financeira do trabalhador no custo direto da refeição fica limitada a 20%, máximo permitido em Lei (art. 2°, §1°, do Decreto n°. 349, de 21 de novembro de 1991, e o art. 4° da Portaria n°. 03/2002) ou norma posterior que venha a substituí-la.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica convencionado que o valor nominal relativo ao benefício-alimentação a partir de 1° de fevereiro de 2021 deverá corresponder a R$ 00.000,00 por dia efetivamente trabalhado, independente da forma de implantação do benefício pela empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O benefício-alimentação só será devido por dia efetivamente trabalhado, ou seja, apenas se o trabalhador estiver em serviço efetivo na empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O benefício do vale alimentação poderá ser disponibilizado por meio dos cartões magnéticos, vales ou em dinheiro, conforme opção do empregador, até o dia de pagamento do salário.

PARÁGRAFO QUARTO - Nenhum retroativo será devido a este título, sendo o benefício da alimentação devido único e exclusivamente a partir da data indicada no parágrafo primeiro, ou seja, 1° de fevereiro de 2021.

26. Diante disto, é devido o pagamento dos valores referentes ao auxílio alimentação que se encontra em atraso.

DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E RESCISÓRIAS AUSENTES NO TRCT

27. Todos os valores abaixo apresentados devem levar em consideração o salário acrescido do adicional de periculosidade, adicional noturno e jornada reduzida noturna.

Perceba Excelência que esses são as rubricas encontradas no contracheque, portanto, devem ser consideradas para a condenação das reclamadas ao pagamento das seguintes verbas:

 Saldo Salarial:

28. Com fulcro no artigo 4° da CLT e artigos 5°, inciso XXXVI e 7°, inciso IV, ambos da CF/88, o reclamante faz jus ao saldo de salário integral 19 dias, conforme planilha de cálculos em anexo, com dedução do valor constante no TRCT.

Do Aviso Prévio e sua Projeção no Contrato De Trabalho

29. O reclamante foi demitido sem justa causa fazendo jus à projeção do aviso prévio na proporção de 39 (trinta e nove) dias, com incidência incida sobre as seguintes verbas: férias +1/3, 13° salário de 2021, DSR, conforme planilha de cálculos.

Do Décimo Terceiro Salário

30. Nos termos do art. 7°, VIII da CF/88 é direito do trabalhador a percepção do décimo terceiro salário com base na sua remuneração integral.

31. Sendo assim, a reclamante faz jus ao recebimento do décimo terceiro de 2021 com dedução da primeira parcela, conforme planilha de cálculos em anexo.

 Das Férias Proporcionais

32. O direito a férias é assegurado pela CF em seu art. 7°, XVII, art. 129 da CLT, nos seguintes termos:

Art. 7°, da CF/88: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

33. Portanto, o reclamante faz jus ao recebimento das férias proporcionais de 2021 (8/12) respeitado o aviso prévio indenizado, acrescidas também do terço constitucional, com dedução dos valores pagos, conforme planilha de cálculos em anexo.

 MULTA DO ARTIGO 467 e 477 da CLT

34. O artigo 467 diz que "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". Requer ainda as penas do artigo 477, parágrafo 8 da CLT, pois uma vez reconhecida as verbas aqui apresentadas nesta exordial configura-se que o empregador não pagou o valor devido quando do prazo estampado no referido artigo da CLT, devendo pagar o valor de R$ R$ 00.000,00 (salário + adicional de periculosidade + adicional noturno + jornada reduzida noturna). Registra que não HÁ culpa ou mora do empregado.

 DO FGTS + 40% DA MULTA

35. Não houve recolhimento completo do FGTS, tampouco o pagamento da multa de 40% sobre o valor rescisório. Condenação ao pagamento do FGTS + 40% da multa fundiária sobre todo o salário recebido no curso do contrato de trabalho, bem como das rubricas de adicional noturno, periculosidade, horário noturno reduzido, DSR, horas extraordinárias e seus reflexos no 13 salário, férias + 1/3 de todo o curso do contrato de trabalho, aviso prévio indenizado, multa do artigo 477 da CLT bem como, aos meses inadimplentes e apresentados na liquidação;

 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

36. O empregador tem o dever de recolher as contribuições, conforme disposto no artigo 30, I, "a" da Lei n° 8.212/91, dispõe que: "A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço descontando-as da respectiva remuneração.

37. A súmula vinculante 53 do STF diz que: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

38. No mesmo sentido é entendimento sumulado do TST:

SÚMULA N° 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de- contribuição.

22. No que tange a execução da justiça do trabalho das contribuições previdenciárias pede sua execução acaso limite-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição, para que, não haja prejuízo patrimonial ou problema para a concessão de aposentadoria ou de algum benefício previdenciário, caso necessite.

 DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

39. O art. 791 - A da CLT autoriza a condenação em honorários de sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida, senão vejamos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

40. Portanto, pugna pela condenação da reclamada em honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) sobre a condenação.

 CORREÇÃO MONETÁRIA

41. Conforme julgamento proferido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, a atualização dos créditos deferidos na presente demanda deve observar o seguinte: i) No interregno pré-processual (fato gerador do crédito até a propositura da ação), IPCA-E; ii) Após o ajuizamento da ação, a atualização pela SELIC.

 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

42. A parte Reclamante possuía vínculo com a primeira Reclamada para prestar

serviços ao segundo Reclamado. Na situação em tela, constata-se a existência de uma relação trilateral entre a Obreira, a Intermediadora da mão-de-obra e o tomador de serviços, conforme preconiza a sumula 331 do TST. A responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas não quitadas pela empresa prestadora de serviços ao seu trabalhador e cujo labor beneficiou a empresa tomadora de serviços, deve também ser atribuída a esta. Tratou-se de má escolha do seu prestador, configurando a culpa in eligendo (má escolha da empresa contratada) e culpa in vigilando (ausência de fiscalização quanto ao cumprimento por parte desta em relação a suas obrigações para com os empregados que atuaram junto à tomadora de serviços).

 LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

43. Quanto à liquidação dos pedidos encontra-se no anexo da presente peça a planilha de cálculos detalhada. Segue o resumo dos cálculos:

Por todo o exposto e tudo mais que certamente será suprido pelo elevado saber jurídico de Vossa Excelência que julgue totalmente procedente a presente Reclamatória, para:

a) A concessão dos benefícios da Justiça gratuita, conforme o artigo 5°, inciso

LXXIV da Constituição Federal, também o artigo 14, § 1° da Lei 5.584/1970 e o artigo 790, § 3° da CLT;

b) Requer, que também, a notificação de todas as reclamadas para que, querendo, compareça em audiência e apresente sua defesa pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, sob pena de revelia e confissão ficta quanto a matérias de fato;

c) Em atenção ao art. 272, § 5° do CPC requer que todas as publicações sejam realizadas em nome do Dr. Nome,

00.000 OAB/UF e da Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade;

d) Seja recebia a presente Reclamação Trabalhista pelo Rito SUMARÍSSIMO para que o Magistrado:

D.1) declare que as reclamadas MEGAFORTES SEGURANCA PRIVADA LTDA e SERIDO TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA, formam grupo econômico e as condenem aos pleitos dessa exordial, solidariamente;

D2) condene as empresas qualificadas nesta reclamação trabalhista como responsáveis subsidiárias, COMPANHIA PARAENSE DE ENERGIA, denominada COPEL, e TOTAL EREN;

D3) condene as reclamadas ao pagamento de 40 minutos de hora extraordinária diário, excedente a 12 horas de trabalho e que esse valor tenha incidência nas demais verbas salariais e rescisórias, tais como 13° salário, férias + 1/3, Descanso Semanal Remunerado, referente a todo o contrato de trabalho, além do aviso prévio indenizado; Pede que seja levado em consideração o salário acrescido do adicional de periculosidade, adicional noturno e o valor referente a jornada reduzida noturna;

D4) condene as reclamadas ao pagamento pela supressão de 1 hora por dia de trabalho referente ao intervalo intrajornada e que haja incidência nas demais verbas salariais e rescisórias, tais como 13 salário, férias + 1/3, Descanso Semanal Remunerado, de todo o contrato de trabalho, e aviso prévio indenizado; Pede que seja levado em consideração o salário acrescido do adicional de periculosidade, adicional noturno e o valor referente a jornada reduzida noturna e desde já informa ao magistrado que na liquidação já foi levado em consideração os valores pagos pelo reclamado;

D5) que haja a condenação ao pagamento do valor correspondente ao pagamento do vale alimentação pelo período de agosto de 2021 até a data da projeção do aviso prévio;

D6) condene a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado na proporção de 39 dias;

D7) condene a reclamada ao pagamento da segunda metade do 13° salário do ano de 2021, respeitado a projeção do aviso prévio;

D8) que haja condenação das férias proporcionais de 2021 (8/12), respeitado o aviso prévio indenizado, já deduzidos os valores pagos no TRCT;

D9) condene ao pagamento da multa do artigo 467 e 477, parágrafo 8 da CLT, essa última no valor do salário acrescido do adicional de periculosidade, adicional noturno e o valor referente a jornada reduzida noturna;

D10) condenação ao pagamento do FGTS + 40% da multa fundiária sobre todo o salário recebido no curso do contrato de trabalho, bem como das rubricas de adicional noturno, periculosidade, horário noturno reduzido, DSR, horas extraordinárias e seus reflexos no 13 salário, férias + 1/3 de todo o curso do contrato de trabalho, aviso prévio indenizado, multa do artigo 477 da CLT bem como, ao recolhimento dos meses inadimplentes apresentados nesta exordial;

D11) recolhimento da contribuição previdenciária em obediência a súmula vinculante 53 do STF e súmula 368 do TST;

D12) ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS conforme julgamento proferido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas Adias 5.867 e 6021, a atualização dos créditos deferidos na presente demanda deve observar o seguinte: i) No interregno pré-processual (fato gerador do crédito até a propositura da ação), IPCA-E; ii) Após o ajuizamento da ação, a atualização pela SELIC.

D13) Inverta o ônus da prova para que a reclamada junte aos autos o registro de ponto, histórico do profissional, comprovante de regularidade junto ao INSS, contracheques do reclamante ou recibos; declaração de faturamento da empresa à Receita Federal do Brasil;

e) a condenação das reclamadas em honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) sobre a condenação, e, desde já, requer a reserva do

percentual de 30% referente aos honorários contratuais, em atenção ao contrato anexado, para que o seu pagamento seja realizado por meio de transferência bancária para Nome SOCIEDADE INDIVIDUAL DA ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00 (Chave Pix) e na 00.000 OAB/UF, nos seguintes dados bancários: Agência Banco do Brasil n° 3698-6, Conta-Corrente: .

f) Produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente por provas documentais, depoimentos, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas necessárias ao deslinde da presente causa;

g) Segue no anexo documentação comprobatória e planilha de cálculo em anexo.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Natal/RN, 23 de fevereiro de 2022

Nome

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