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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.12.0025

Impugnação - TJMS - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BANDEIRANTES/MS

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

NPJ2020/0266210-001

BANCO DO BRASIL S/ A, já qualificado nos autos em epígrafe, que move em face de Nome, vem mui respeitos amente perante Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelas razões de fato e direito a seguir expostos:

I- DOS FATOS

O autor ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTR A DEVEDOR SOLVENTE em face do requerido e seus devedores solidários que figuram no contrato na qualidade de avalista , Nomee EVIS DA SILVA GONÇALVES, visando satisfazer a quantia liquida, certa e exigível no montante de R$ 00.000,00, devidamente

devedor da NOTA DE CRÉDITO RURAL nº 40 / 02439-3 emitido em 12/06/2018, no qual vincula a concessão do valor de R$ 00.000,00.

Em 18/06/2020, o contrato foi aditado com a finalidade de alterar a forma e prazo de vencimento do contrato, alterando o vencimento da primeira parcela para 01/006/2021 e a última parcela para 01/06/2024. Ocorre que, os executados não cumpriram o a obrigação.

Devidamente citado, o requerido apresentou embargos à execução. No entanto, em que pesem os argumentos expendidos pelo de vedor, os mesmos não merecem prosperar, eis que destituídos de quais quer fundamentos jurídicos e legais, revestindo - se de caráter meramente protelatório, pelos seguintes argumentos.

II- DO MÉRITO

II.1. DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

Excelência, esta Casa Bancária trouxe aos autos da Execução todos os documentos pertinentes capazes de comprovar relação jurídica existente entre requerente e requeridos; a qualificação das partes e a existência da inadimplência.

Frisa-se que a ação de execução, em apenso, fora devidamente recebida em juízo e não houve em nenhum momento intimação do exequente para fins do que preceitua o artigo 321 do CPC, o que corrobora para a prestação jurisdicional pretendida.

Outrossim, após análise detida dos documentos constantes nos autos (instrumentos de crédito, planilha de débito e extratos), infere-se que se tratam de documentos efetivamente esclarecedores quanto à constituição da dívida cobrada e não paira qualquer dúvida quanto à relação estabelecida entre o requerente e o requerido.

Logo, tendo em vista que do ajuizamento da Ação de Execução, o embargado observou todos os requisitos do art. 784, V do CPC, tanto que a ação foi devidamente recebida naquele juízo, restam expressamente impugnadas as alegações despendidas pelo embargante.

II.2-DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR

Excelência, a concessão de crédito rural está regulamentada pelo Decreto Lei nº 167/67, arts. 14,V e 76, não havendo razões para se falar em irregularidade de tal cobrança, uma vez que é realizado nos termos da legislação vigente.

Nesse sentido, vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SEGUR O PENHOR. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓR IA. DECR ETO - LEI 167 / 67 . 1 . Em se tratando de cédula de c rédito rural, o seguro penhor, em atenção ao disposto na Lei nº 4.829 / 65 , é requisito obrigatório exigido pelo Decreto - Lei nº 167/67 , configurando, inclusive, serviço de interesse do próprio deve dor, porquanto garante o adimplemento da obrigação em caso de eventual sinistro.

2 . Apelação conhecida e não provida. (TJ - DF 07258528320188070001 DF 072852 - 83 . 2018 . 07.

0001 , Relator: SIMONE LUCINDO, Data de

Julgamento: 05 / 02 / 2020 , 19 Turma Cível, Data de

Publicação: Publicado no DJE: 19 / 02 / 2020 . Pág.:

Sem Página Cadastrada.)"

Ademais, o contrato objeto do feito foi livremente pactuado pelas partes, com ciência inequívoca das cláusulas contratuais, sem nenhum tipo de imposição ao apelado por parte desta Instituição Financeira, tanto é assim que, não se verifica dos autos qualquer indício de que o embargante tenha s ido compelido a tal contratação.

indica de forma expressa o valor inicial da dívida, e sua evolução com a especificação do contrato do qual decorre o débito e os encargos aplicados, conforme pactuado entre as partes.

Assim dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil:

"Art. 375 . O ônus da prova incumbe:

I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."

Se refer indo as alegações de inexistência de contratação e da sua não comprovação pelo embargado, cabe a embargante o ônus de demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as partes.

II.3- DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL

O deve dor traz aos autos as alegações de ilegalidade na cobrança da dívida nos termos das cláusulas por ele mesmo contratadas.

No entanto, Excelência, o Princípio do Pacta Sunt Servanda seria gravemente contrariado em caso de acolhimento dos pedidos formulados pelo embargante e efetiva revisão efetuada pelo Poder Judiciário. Este princípio rege a Teoria Geral dos Contratos estabelecida no direito brasileiro, por meio do qual deve o contrato ser cumprido com as cláusulas nele contidas, pois ambas as partes pactuaram de forma livre e consciente, inexiste indo qualquer coação para que o deve dor o firmasse.

Os contratos, em regra, existem para serem cumpridos na forma como foram estipulados , devendo ambas as partes contratantes cumprir com suas obrigações a fim de que o objetivo do contrato seja alcançado e que o mesmo possa ter seu fim sem transtornos às partes.

de cada contrato firmado entre particulares, não existiria razão para a existência dos referidos contratos, pois seria uma tarefa mais simples ingressar no Poder Judiciário diretamente antes mesmo da assinatura do contrato.

Ademais, um contrato é principiado pela probidade e boa - fé dos contratantes, ou seja, ingressar com uma ação judicial discutindo as cláusulas deste contrato é afirmar que o banco embargado não preza pela boa - fé junto aos seus contratados.

Conforme prevê o art. 422 do Código Civil:

"Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."

A vingar o exame do mérito da presente lide, de nada mais adianta o contratado livremente entre as partes, a menos que fosse previamente chancelado e homologado pelo Poder Judiciário, o que se torna inadmissível diante do princípio da livre contratação entre as partes, basilar de nosso direito c i vi l .

Assim, Excelência, o autor não impôs condição nenhuma ao réu para a celebração do contrato, nem para que o mesmo efetivamente se utilizasse do crédito. Porém, no momento em que lhe é exigida a contrapartida, apresenta argumentos infundados, insurgindo- se contra operações que foram assumidas livremente, sem qualquer vício de consentimento.

Ante o exposto, não merece prosperar a alegação, eis que totalmente destituídos de quais quer fundamentos jurídicos, legais e morais.

II.3 DA ALEGAÇ ÃO DE J UROS ABUS IVOS

O embargante alega que a cobrança de comissão de permanência deve ser afastada, pois viola a Nota de Crédito Rural.

Inicialmente, cumpre informar que, como dito alhures, estavam cientes as partes, a todo instante , das cláusulas contratuais, bem como dos encargos a serem aplicados. Assim, não há o que se falar de falta de previsão no contrato acerca da capitalização.

No mais, a questão já foi devidamente analisada e resolvida, sendo expressamente legal e autorizada a cobrança do anatocismo, conforme indicado no artigo 5 º da Medida Provisória 2 . 170 - 36:

"Art. 5 º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano."

Temos, ainda, a Medida Provisória 1367 / 96 , em seu artigo 6, inciso

I:

"Art. 6 º Na formalização ou na repactuação de operações de crédito de qualquer natureza ou modalidade concedidas por instituição financeira, qualquer que seja o instrumento de crédito utilizado, as partes poderão pactuar, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional:

I - Juros capitalizados mensal, semestral ou anualmente"

A periodicidade do contrato se encontra dentro do previsto legalmente. O tem a não há de ser muito mais discutido, tendo em vista ser a questão já devidamente apreciada.

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JULGAMENTO CONFORME O RESP 973 . 827 / RS.

I . Desde que expressamente pactuada, e de forma clara, é possível a capitalização mensal dos juros remuneratórios em se tratando de contrato firmado por instituição financeira após 31 de março de 2000 , nos termos do artigo 5 º da Medida Provisória nº 2 . 170 - 36 / 01 . Entendimento es posado no Resp. 973. 827 / RS.

II. No caso concreto, considerando que o acórdão deste Colegiado seguiu estritamente as diretrizes do Resp. 973 . 827 / R S, não há juízo de retratação a fazer. Foi de terminada a capitalização anual no dispositivo do julgamento porque o contrato bancário não foi acostado aos autos, tendo o próprio banco afirmado na petição inicial da demanda monitória que não localizou o contrato. A juntada de documentos unilaterais, mesmo que neles conste taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mens al, não traduz, de forma clara e expressa, que houve a pactuação da capitalização mensal junto ao consumidor. À UNANIMIDADE, NÃO REALIZARAM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ( Apelação Cível Nº

Vale expor, ainda, o REsp. 973 . 827 / RS supra c itado:

comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5 . É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6 . Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ( Resp.973827 / RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Re l . p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08 / 08 / 2012 , DJe 24 / 09 / 2012 ) . ( GRIF AMOS E SUBLINHAMOS)

Assim, a alegação do executado de afastar a comissão de permanência deve ser indeferida, tendo em vista que, a referida capitalização é legalmente aceita.

III - DO PEDIDO

Diante dos fatos e direitos supra mencionados, restou demostrado que as matérias alegadas pelo embargante não se sustenta no ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual, requer o autor que Vossa Excelência afaste as questões de defesa e no mérito, julgue TOTALMENTE PROCEDENTE a presente execução, condenando o devedor, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios e demais cominações de direito.

Nestes termos pede deferimento.

Campinas, 20 de junho de 2022.

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