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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0069

Contrarrazões - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BASTOS/SP.

Processo Digital nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos supra, que move em desfavor da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seus advogados que esta subscrevem, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO , nos autos da ação em epígrafe, fazendo-o pelas razões que se passa a aduzir em apartado e faz parte integrante da presente interposição.

Isto posto, requer-se que a presente seja admitida e recebida em seus regulares efeitos, após as formalidades legais, sejam os autos remetidos a Superior Instância, onde se espera o recebimento e conhecimento deste recurso.

Termos em que,

E. Deferimento.

Tupã, 11 de abril de 2022.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

PROCESSO DE ORIGEM: nº 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA DA Endereço

APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

ILUSTRES JULGADORES

1.- PRELIMINAR:

1.1.- DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 DO STF:

Vejam Excelências que colocando uma pá de cal no assunto em pauta e fulminando qualquer posicionamento contrário, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisao - 21/10/2021 , na Repercussão Geral - Tema 1.177 - Recurso Extraordinário nº 1.00.000 OAB/UF, de relatoria do Ministro Luiz Fux - decidiu que são inconstitucionais as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, in verbis :

"Recurso Extraordinário. Representativo da Controvérsia. Constitucional e Previdenciário. Federalismo e regras de distribuição de competências legislativas. Artigo 22, XXI, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 103/2019. Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Lei Federal 13.954/2019. Alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas. Extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Multiplicidade de recursos extraordinários. Controvérsia dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do supremo tribunal federal. Recurso extraordinário desprovido. (re1. 338.750 rg, relator (a): ministro presidente, tribunal pleno, julgado em 21/10/2021, processo eletrônico repercussão geral - mérito dje-213 divulgado 26-10-2021 publicado em 27-10- 2021)."

Na fundamentação deste RE, houve a definição de tese, onde se entendeu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal tratado, no ponto discutido nesta ação, nos termos seguintes:

"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade ."

Assim, fixada a tese com efeito vinculante a regra estabelecida pela Corte Suprema deverá ser aplicada para abster a cobrança da contribuição com base na Lei Federal 13954/2019, retomando a cobrança com base na LCE 1013/2007.

Desta feita, ante o reconhecimento pelo próprio STF de que é inaplicável a Lei Federal nº 13.954/2019 na parte que fixa alíquota para policiais militares estaduais (art. 25, que acrescenta o art. 24-C no Decreto-Lei nº 667/1969), não pode ser outra a conclusão senão pela ilegalidade dos descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019.

1.2.- DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS:

Em contestação a Fazenda Pública reconhece a ilegalidade da cobrança, vez que confessa estar aplicando a cobrança com base em lei federal, em detrimento de lei estadual.

Primeiramente é preciso esclarecer que a presente ação tem por fundamentação o descumprimento dos normas constitucionais elencados nos artigos arts. 42, § 1º; 142, § 3º, X e 149, § 1º, os quais, entre outras coisas, determinam que as alíquotas da contribuição previdenciária devida por militares estaduais devem ser fixadas por meio de lei estadual.

Neste sentido o Estado de São Paulo possui a Lei Estadual nº 1.013/2007 , já em vigor a mais de 15 (quinze) anos, a qual regra que a contribuição previdenciária dos policiais militares reformados e pensionistas é de 11% acima do teto do RGPS.

O que se pretende é o fiel cumprimento da Constituição Federal na obediência ao Pacto Federativo (Artigo 149, § 1º da CRFB), isto é, os Estados são os responsáveis pelo pagamento, aposentadoria e todo o conjunto de medidas legais referentes aos seus servidores públicos, em especial os servidores militares estaduais, se aplicando o percentual de 11% somente ao que ultrapassar o teto do RGPS, vez que há lei estadual que assim regra.

A reforma da previdência, através da EC 103/2019, ao dar nova redação ao inciso XXI, do artigo 22, definiu que é competência da União apenas editar normas gerais, permanecendo em vigor o PACTO FEDERATIVO .

Aliás, como acima mencionado o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na decisão, datada de 1º de outubro de 2.021 ( Recurso Extraordinário 1.338.750 de Santa Catarina), relatoria do Ministro Luiz Fux, ao analisar a questão da competência da União em legislar sobre normas gerais, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida da Lei 13.954/19, por falta de edição lei por parte dos Ente Federados.

1.3- DA CONTINUIDADE E PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO

O Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, resultante da repercussão geral sobre a tese alhures discutida, quanto à competência de se legislar sobre regime jurídico para questões de contribuição para previdência relativas à imposição de alíquotas e base de cálculo dos militares estaduais e seus respectivos pensionistas, foi decidido pelo

E. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, cuja relatoria expôs a ementa e decisão daquele Supremo Tribunal, assim:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria . ( gn)

E ao final de sua relatoria, ao propor a tese para esse tema, como já de jurisprudência dominante e precedente daquela Corte Suprema há décadas, finalizou com a tese já exposta acima, assim:

Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a tese supramencionada. Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, no caso concreto, DESPROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015). (gn)

Portanto, a questão suscitada sob o crivo da repercussão geral, assim assinalada pelo E. Presidente do STF, Min. Luiz Fux, houvesse de suspender todos os processos em âmbito nacional, este Ministro haveria manifestado expressamente neste sentido, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. E por que não o fez? Porque, por ser um ato discricionário jurisdicional do Ministro do STF, a repercussão se deu pela alteração do inc. XXI do art. 22 da Constituição Federal (EC nº 103/19), mas não que isso fosse algo novo e desconhecido daquela Corte, pelo contrário, somente REAFIRMOU JURISPRUDÊNCIA HÁ DÉCADAS reconhecida por todos, pela Ré e todos os entes federativos, mas a esta altura, fingem desconhecer.

Por fim, e, mais importante o nobre procurador em seu recurso de apelação se quer faz menção ao artigo 24-E da Lei 13.954/2019, que regulamenta e determina ao ente federativo criar lei especifica, que estabelecerá modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio, assim vejamos:

"Art. 24 -E . O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito

Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio. (gn)

2.- SÍNTESE DO PROCESSO:

No caso vertente o Requerente, servidor público militar reformado , pleiteia a manutenção da contribuição previdenciária pela incidência de 11% (onze por cento) do que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsão legal do art. 8º da Lei Estadual nº 1.013/2007, já em vigor a mais de 15 (quinze) anos, cujo amparo legal e Constitucional está balizados principalmente no art. 40, § 18 da CF/88, que mesmo após a EC nº 103/2019, não foi revogado , portanto vivo no ordenamento jurídico e em plena aplicação, assim como art. 126, § 18 da Constituição Estadual de 1989, combinado com art. 138 da mesma CE/89, que mesmo após sua EC nº 49/2020, também permaneceu inalterado, para dizer que a contribuição sobre os proventos incidirá sobre o que excede ao limite (teto) do RGPS .

Assim, o Requerente ajuizou a presente demanda, a fim de corrigir injustiça praticada pela Recorrida, que passou a confiscar por majoração da incidência de 9,5% (nove e meio por cento) desde o mês de março do ano de 2020 e 10,5% (dez e meio por cento) a partir do ano em curso sobre o total dos proventos do Requerente, após a edição da Lei nº 13.594/19, em detrimento dos 11% (onze por cento) do que excede o teto do RGPS da Lei Complementar nº 1.013/07.

Nessa esteira foi trazido à baila as divergências operadas com o advento da reforma da previdência, quanto a competência de se legislar sobre matéria de inatividade dos servidores públicos militares estaduais (aposentados e pensionistas), nos termos da nova redação do art. 22, XXI da CF/88 , em latente conflito interpretativo com os antigos e NÃO REVOGADOS art. 42, § 1º, c.c. art. 142, § 3º, X, todos da CF/88. Pois aquele diz da competência privativa da União para legislar sobre, frisa-se, "normas gerais de [...] inatividade e pensões das polícias militares [...]", enquanto estes, TAXATIVAMENTE diz"cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso

X [...]";"outras condições de transferên cia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares[...]".

Em arrazoado, a Recorrida traz as considerações da reforma da previdência, instituída pela EC nº 103/19, no bojo do inc. XXI do art. 22 da CF/88, para dizer da competência privativa da União para legislar sobre: " normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares "; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

Dessa feita, adveio a Lei nº 13.954/19 e alterou o Decreto-lei nº 667/69, para acrescentar, dentre outros, o art. 24-C e dizer que a incidência da contribuição para a previdência passa a ser sobre a totalidade da remuneração, com alíquota igual ao dos militares das Forças Armadas . Que no caso criou-se o percentual de 9,5% (nove e meio por cento) e 10,5% (dez e meio por cento), pois estes não tinham tal previsão.

A Recorrida traz à tona que, desde a EC nº 18/1998 os Militares Estaduais seguem regime jurídico funcional e previdenciário próprio e instituídos pelo art. 42, § 1º da CF/88, bem como traz precedente vinculante do STF, na sistemática da interpretação do mesmo art. 42, § 1º c.c. art. 142, § 3º, X, ambos da CF/88, para corroborar com a exordial do Recorrente, ratificando que quem deve legislar sobre a matéria é o Ente Federado .

Portanto, até por força de precedente vinculante do STF, resta indubitável que a Constituição Federal atribui aos Estados a regulamentação, por lei própria, das condições de transferência do militar estadual para a inatividade, o que decorre da interpretação sistemática do artigo 42, § 1º, c/c artigo 142, § 3º, X".

3.- RAZÕES DA MANTENÇA DA SENTENÇA:

"Data máxima vênia", a r. sentença monocrática deve ser salvaguardada, pelas razões de direito e jurisprudências a seguir expostas:

Cuida-se de ação em que Policial militar, postulou a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954/2019, por ter extrapolado a competência para a edição de normas gerais, em flagrante afronta ao pacto federativo previsto no art. 149, § 1º da Constituição Federal, vez que não há Lei

Estadual (ordinária ou complementar) disciplinando a cobrança, diante da falta de norma estadual, requer as devoluções dos valores devidamente corrigidos que foram e que forem descontados sob o Código 070184 - Contribuição Proteção Sociais dos Militares - Decreto 667/69, a serem apurados em fase de execução, reconhecido o caráter alimentar dos valores.

O feito foi julgado procedente.

Pois bem,

Importante consignar, por primeiro, que até o advento da emenda constitucional 103/2019, a União não possuía competência para estabelecer normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, matérias estas que eram disciplinadas por cada ente político estadual, por meio de lei específica, conforme dispõe o artigo 42, § 1º, da Constituição Federal.

Referida emenda constitucional deu nova redação ao inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal, conferindo à União competência privativa para normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Como é consabido, o Constituinte adotou como critério para realizar a distribuição de competência entre os entes federativos o princípio da predominância de interesses, de modo que a matéria de interesse predominantemente geral é outorgada à União, de interesse predominantemente regional é outorgada aos Estados, e de interesse predominantemente local aos Municípios.

Vê-se, pois, que o Constituinte Originário entendeu que a matéria concernente à inatividade e à pensão dos policiais militares era de interesse predominantemente regional, eis que outorgou apenas aos estados a competência para disciplinar tais matérias. Outrossim, o Constituinte Reformador, atento a este interesse regional, outorgou competência à União apenas para legislar sobre normas gerais concernentes a tais matérias.

Observe-se, ainda, que a emenda constitucional 103/2019 não alterou a redação dos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal , in verbis :

"Art. 4 2. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)."

" Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998).

X- a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)."

Acerca desta questão de distribuição de competência, valiosas as palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ao discorrer sobre competência privativa da União, disciplinada no art. 22 da Constituição Federal (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo; 15 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, p.327/329):

"Em relação a todas e ssas matérias, a União dispõe de competência privativa para edição de normas, vale dizer, os estados, o Distrito Federal e os municípios não dispõem de competência para legislar sobre as matérias arroladas no art. 22, sob pena de inconstitucionalidade.

(...)

Mesmo diante da omissão da União na expedição de normas sobre as matérias de sua competência privativa, os demais entes federativos não podem editar leis visando a suprir a inércia legislativa federal. Assim, se a União não edita lei estabelecendo as hipóteses e os procedimentos para desapropriação, não poderão os estados-membros ou os municípios suprir essa lacuna; as leis que eles eventualmente editassem com esse conteúdo seriam inconstitucionais, por invasão da competência privativa da União ( CF, art. 22, II).

Porém, é possível que os estados e o Distrito Federal venham a legislar sobre questões específicas das matérias enumeradas no art. 22 da Constituição Federal, desde que a União delegue competência, por meio de lei complementar ( CF, art. 22, parágrafo único). Ao contrário da competência exclusiva, a marca da competência legislativa privativa da União é a sua delegalibilidade aos estados e ao Distrito Federal.

(...)

Cabe ressaltar, entretanto, que o regime anteriormente exposto há necessidade de delegação formal por parte da União para que os estados e o Distrito Federal legislem sobre" questões específicas "não se aplica àquelas matérias indicadas nos incisos do art. 22 em que a competência privativa da União está limitada à fixação de" normas gerais ". Com efeito, quando a competência privativa conferida à União é restrita à instituição de" normas gerais ", os demais entes federados, a toda evidência, podem, independentemente de delegação formal, legislar sobre normas específicas acerca das respectivas matérias .

É o que ocorre, por exemplo, com a matéria indicada no inciso XXVII do art. 22. Esse dispositivo constitucional estabelece que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, nas diferentes esferas da Federação. Ora, se a competência privativa da União, nessa matéria, é limitada à elaboração de normas gerais, resulta que os demais entes federados podem editar normas específicas, sem que caiba, para tanto, cogitar delegação formal da União, por lei complementar, a que alude o parágrafo único do mesmo art. 22.

Mister, ainda, registrar as lições dos referidos doutrinadores acerca da competência concorrente, no âmbito da qual a União igualmente limita-se a estabelecer normas gerais, competindo aos Estado complementá-las, considerando suas peculiaridades regionais (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo; 15 eds. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, p. 332/333):

"Tem-se, aqui, repartição vertical de competência legislativa, em que diferentes entes federados poderão, de forma legítima, legislar sobre as respectivas matérias, desde que obedecidas certas regras de atuação, estabelecidas nos parágrafos do mesmo art. 24 da Constituição Federal, comentadas abaixo. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar a estabelecer normas gerais ( CF, art. 24, § 1º).

A atuação da União, fixando as normas gerais, não exclui a atuação dos estados e do Distrito Federal ( CF, art. 24, § 2º). Assim, fixadas as normas gerais pela União, caberá aos estados e ao Distrito Federal complementar a legislação federal, tendo em vista as peculiaridades regionais por meio da expedição de normas específicas estaduais e distritais. E a chamada competência suplementar dos estados- membros e do Distrito Federal.

É importante observar que há uma relação de subordinação entre a atuação da União na edição de normas gerais e a dos estados e Distrito Federal na complementação mediante normas especificas, porquanto estas poderão contrariar aquelas . Todavia, na hipótese de a União estabelecer normas específicas que pretenda ver aplicadas aos estados e ao Distrito Federal, sua atuação será inconstitucional, por invasão da competência desses entes federativos. Nesse caso, prevalecerão as normas especificas editadas do próprio estado ou pelo Distrito Federal, restando afastadas, por inconstitucionalidade, as normas específicas federais que se pretendem aplicáveis aos estados e ao Distrito Federal. Portanto, é mister diferenciar as situações: quando a União, no âmbito da competência concorrente, edita normas gerais sobre as respectivas matérias, essas normas devem ser observadas pelos estados e pelo Distrito Federal, que somente podem implementá-las, não contrariá-las; por outro lado, se a União, no exercício da competência concorrente, pretender editar normas especificas a serem aplicadas aos estados e ao Distrito Federal, estes não estarão a elas sujeitos, e as normas específicas que eles mesmos editarem sobre as matérias listadas nos incisos do art. 24 prevalecerão, em seu âmbito, sobre as eventuais normas específicas editadas pela União concernentes as mesmas matérias." (GN)

Ve-se, portanto, que, tanto em relação às hipóteses de competência privativa na qual a Constituição Federal expressamente limitou tal competência ao estabelecimento de normas gerais, quanto em relação à competência concorrente, deve a União limitar-se a editar normas gerais, respeitando os aspectos que devem ser disciplinados pelos entes federativos estaduais em razão das peculiaridades de cada um deles.

A diferença reside no fato de que, em relação à competência privativa, na inércia da União em estabelecer normas gerais, os Estados não podem exercer a competência legislativa plena, o que ocorre nas hipóteses de competência legislativa concorrente.

Em ambos os casos, todavia, a nosso ver, imiscuindo-se a União em disciplinar aspectos específicos das referidas matérias, tais normas estarão eivadas de inconstitucionalidade em razão da indevida invasão de competência .

No caso concreto, a r. sentença apreciou o cerne da questão, que tem como fundamento a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954/2019, eis que extrapola a competência conferida pelo inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal, que se limitou a conferir competência sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Primeiramente, cumpre salientar que a Emenda Constitucional nº 103/2019 atribuiu a competência à União para legislar sobre normas gerais relativas às pensões dos policiais militares.

" Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. "

À espécie, a controvérsia cinge-se a respeito da possibilidade de Lei Federal fixar alíquota a ser aplicada a servidores militares estaduais inativos e pensionistas.

Com a entrada em vigência da Lei nº 13.954, de 16/12/2019, criando o Sistema Nacional de Proteção Social dos Militares dos Estados, indevidamente, a Requerida vem aplicando o disposto no artigo 24-C do Decreto-lei nº 667, de 02/07/1969, in litteris:

" Art. 24 -C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. "

Referida Lei Federal, ainda, em seu art. 4º, incluiu na Lei Federal nº 3.765/60, o § 2º do art. 3-A, que previu para os militares inativos estaduais alíquota de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º de janeiro de 2020 e 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021, sobre o valor integral dos proventos.

Em relação à alíquota aplicada sobre o total dos vencimentos, verifica-se que a Requerida faz uso do disposto no artigo 24 da Lei Federal n.º 13.954/19, que, assim, disciplinou:

"Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios.

Parágrafo único . A alíquota de que trata o caput deste artigo será de:

I - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e

II - 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021."

A aplicação dos dispositivos elencados para recolhimento da contribuição, a título previdenciário, está em dissonância com os ditames constitucionais, acarretando, inclusive, redução salarial, o que é vedado pela Constituição Federal, conforme inserto no inciso XV do Artigo 37:

" Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"

Por sua vez, prevê o artigo da Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007:

" Art. 8º - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social."

Referido artigo da legislação estadual in comento está em perfeita harmonia com o § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, in litteris:

" Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos."

Claro, portanto, que a União impôs aos Estados a alíquota para o recolhimento para o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, de forma idêntica aos Militares Federais, todavia, esquece-se que a conta para o pagamento ficou para os Estados.

Há de ser considerado, ainda, que o Executivo Federal ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais e distritais e seus pensionistas, extrapolou a competência para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares que lhe foi atribuída pelo artigo 22, XI, da Constituição Federal.

A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas deve ser fixada por lei estadual, aplicando-se o disposto nos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição, cabendo à lei estadual específica dispor sobre a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares.

Outrossim, a redação do artigo 149, § 1º, da Constituição Federal estabelece que as contribuições para o custeio dos regimes próprios de previdência social deverão ser instituídas por meio de lei a ser editada pelos entes federativos responsáveis por sua gestão, além de definir diretrizes para as alíquotas a serem praticadas por eles.

Com efeito, conquanto possa a União, a partir do advento da Emenda Constitucional 103/2019, estabelecer normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, não pode o ente federal ingressar em questões que claramente afiguram-se como aspectos específicos da matéria, como a alíquota da contribuição para o custeio das Pensões e da Inatividade dos Militares.

É notório que cada Estado tem as suas peculiaridades administrativas, sociais, financeiras e políticas, e os respectivos militares, remunerações diversas.

Dessa forma, a fixação de uma única alíquota igual para todos os entes federativos estaduais, mormente impedindo-lhes de alterá-la até 1º de janeiro de 2025, ignorando-se os aspectos específicos de cada ente federativo estadual, está eivada de inconstitucionalidade, eis que extrapola a competência conferida pelo inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal, que limitou-se a conferir competência para o estabelecimento de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Nesse sentido de auxiliar esse nobre presidente relator, segue decisão que corrobora com a sentença do juízo a quo sobre a inconstitucionalidade das alíquotas impostas pela Lei Federal n.º 13.954/19. Dentre elas, a r. decisão do Colégio Recursal Tupã no Recurso Inominado Cível nº 00000-00-2022.8.26.0081, da Comarca de Adamantina, da lavra do MM Juiz NomeRelator, de 16 de março de 2022 e a r. decisão do Colégio Recursal de Tupã por V.U., de conformidade como voto do relator, que integra este Acórdão, NEGARAM PROVIMENTO respectivamente, segue em anexo o referido Acórdão, vejamos:

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Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

" Recurso inominado. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar reformado. Alíquota. Modificação introduzida pela Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Tese firmada no Tema 1177, de Repercussão Geral. Necessidade de observância. Revisão e cessação dos descontos previdenciários com base na Lei Federal necessária. Prevalência da alíquota definida pelo art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007. Repetição de indébito devido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000959-73.2021.8.26.0080; Relator: Cássio Mahuad; Órgão Julgador: Colégio Recursal de Itú; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) ." "Agravo de Instrumento. Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei nº 13.954/19. Inconstitucionalidade. Tese fixada no Tema nº 1177 do STF. Decisão do Juízo de origem que deferiu tutela provisória de evidência, a fim de que a ré (agravante) passe efetuar os descontos previdenciários na forma do artigo 8º da Lei Complementar Estadual 1013/2007; ou seja, não efetue os descontos previdenciários com alíquota e base de cálculo instituída pela Lei nº 13.954/19, de 10,5% sobre o bruto dos proventos, voltando a incidir a contribuição de 11%, sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 8 da LCE 1.013/2007. Decisão que se mantém. Agravo conhecido e improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000052-68.2021.8.26.9035; Relator (a): Darci Lopes Beraldo; Órgão Julgador: 3a Turma Cível; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022)."

Cabe mencionar que, em 26 de maio de 2021, o Ministro Edson Fachin, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.00.000 OAB/UF, deu provimento a tal recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF, para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954/2019, conforme segue:

"Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF , para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954/2019 , no caso dos autos."(destaquei)

E mais Excelências, colocando uma pá de cal ao assunto e fulminando qualquer posicionamento contrário, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisao - 21/10/2021, na Repercussão Geral - Tema 1.177 - Recurso Extraordinário nº 1.00.000 OAB/UF, de relatoria do Ministro Luiz Fux - decidiu que é inconstitucional as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, in verbis:

"Recurso Extraordinário. Representativo da Controvérsia. Constitucional e Previdenciário. Federalismo e regras de distribuição de competências legislativas. Artigo 22, XXI, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 103/2019. Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Lei Federal 13.954/2019. Alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas. Extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Multiplicidade de recursos extraordinários. Controvérsia dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do supremo tribunal federal. Recurso extraordinário desprovido. (re1. 338.750 rg, relator (a): ministro presidente, tribunal pleno, julgado em 21/10/2021, processo eletrônico repercussão geral - mérito dje-213 divulgado 26-10-2021 publicado em 27-10- 2021)."

Na fundamentação deste RE, houve a definição de tese, para por um fim na controvérsia, onde se entendeu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal tratado, no ponto discutido nesta ação, nos termos seguintes:

"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade ."

Desta feita, ante o reconhecimento pelo próprio STF de que é inaplicável a Lei Federal nº 13.954/2019 na parte que fixa alíquota para policiais militares estaduais (art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 inserido neste diploma legal pelo art. 25, inciso IV, da Lei 13.954/19), com a consequente procedência da demanda, em observância aos princípios da legalidade e da reserva legal, para que, até que sobrevenha legislação estadual disciplinando a contribuição instituída pela lei federal alhures mencionada, continue incidindo contribuição previdenciária na forma dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar Estadual nº. 1.013/2007.

Nesse sentido deve-se reconhecer a validade da alíquota aplicada anteriormente à Lei Federal nº 13.954/2019 para os militares inativos do Estado de São Paulo, retorne as regras até então vigentes, incidindo o desconto de 11% (onze por cento) sobre o montante que exceder o teto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, previsto no artigo 8º da Lei Complementar Estadual n.º 1.013/2.007.

A própria lei federal nº 13.954/2019, que regulamentou o inciso XXI, do artigo 22, da CF/88, conferiu competência à União sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, ou seja, sobre normas gerais. Dessa forma, enquanto não houver lei estadual regulamentando a cobrança dos percentuais estabelecidos pela Lei 13.954/2019, tais descontos não podem ser levados a cabo, por invasão de competência do Ente Federado (art. 42, § 1º (desde a EC nº 18/1998), artigo 142, § 3º, inc. X e artigo 149, § 1º da CF/88), portanto, sem respaldo constitucional.

A própria Constituição Bandeirante de 1.989, com razão, trata dos Servidores Públicos Militares, em seu único art. 138, §§ 1º ao 6º, convergindo, desde então para a aplicação correta do art. , da LC nº 1.013/07, para a incidência de 11% (onze por cento) sobre o que exceder ao teto do RGPS para o Regime Próprio de Previdência Militar, nos exatos termos do § 2º do citado art. 138 da CE/89, in verbis:

" Art. 138 - São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado.

§ 1º - Aplica-se, no que couber, aos servidores a que se refere este artigo, o disposto no artigo 42 da Constituição Federal.

§ 2º - Naquilo que não colidir com a legislação específica, aplica-se aos servidores mencionados neste artigo o disposto na seção ant erior".

Vejam, que o art. citado acima se refere à forma de contribuição para a própria previdência, nos exatos termos dos art. 126, § 18 da CE/89 c.c. art. 40, § 18 da CF/88.

Assim como nossa Carta Política, nos termos do art. 42, § 1º da CF/88, desde a EC nº 18/1998, bem traduz seu conjugado com os artigos 142, § 3º, inc. X e 149, § 1º da mesma Carta, para dizer quem deve legislar sobre a matéria é o próprio Estado Paulista, como dito acima.

Dito isso, o ente federativo, Estado de São Paulo, não legislou sobre qualquer alteração para a base de cálculo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM) vivo no ordenamento jurídico Paulista .

Nesse mister, a Constituição Estadual faz, sim, distinção de Servidores Públicos Civis e Servidores Públicos Militares, contudo todos são Servidores Públicos , e o art. 40 da CF/88 está contido no mesmo capítulo VII que trata da Administração Pública, seção II dos Servidores Públicos, assim como a CE/89 contém em seu capítulo II, dos Servidores Públicos do Estado.

5.- CONCLUSÃO:

Na presente ação, não está em discussão a competência da União em legislar sobre normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividade e pensões das polícias militares e dos bombeiros militares (art. 22, XXI da CF/88); o que está em discussão é a falta de norma local (lei ordinária ou complementar) o que afronta o pacto federativo (art. 149, § 1º da CF/88), portanto, a cobrança sem a edição de lei por parte do ente federado (no caso o estado de São Paulo) é inconstitucional (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 DO STF), razão pela qual, enquanto não houve a edição de nova lei paulista a cobrança da contribuição previdenciária para ativos e inativos da polícia militar deve permanecer nos exatos termos dos artigos 7º e 8º, ambos da LCE 1.013/2007 , in verbis:

" Art. 7º - A contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, para a manutenção do regime próprio de previdência dos militares do Estado, será de 11% (onze por cento) e incidirá sobre a totalidade da base de contribuição."

" Art. 8º - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. " (destaquei)

Diante da REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 , a regra estabelecida pela Corte Suprema deverá ser aplicada para cessar a cobrança da contribuição com base na Lei Federal 13954/2019, retomando a cobrança com base na Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007.

6.- PREQUESTIONAMENTO:

Desde já ficam prequestionadas as matérias deduzidas nessa peça para que sejam apreciadas para eventual interposição de recurso extraordinário.

7.- DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, o Recorrente requerer dessa Colenda Turma, suprindo eventual deficiência, seja mantida a sentença do juízo a quo, assim REQUER :

a).- o não provimento do recurso interposto pelo FESP, devendo ser totalmente mantida a r. sentença, nos moldes que se encontra às fls. 161/164 para:

1).- com base no TEMA 1.177 do STF, conhecer a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954/2019, devendo o autor continuar contribuindo com percentual praticado antes da vigência da Lei nº 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição ;

2).- devoluções dos valores que foram e que forem descontados sob o Código 070184 - Contribuição Proteção Sociais dos Militares - Decreto 667/69, devidamente corrigidos, os quais serão apurados em fase de execução, RECONHECIDO O CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES.

3)- Condenar Requerida pelas custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei, tudo por ser medida da mais pura e lídima JUSTIÇA!!!

Fazendo isto, essa Colenda Turma renovará seus propósitos de distribuir a tão almejada e genuína Justiça.

Nestes Termos,

Pede Provimento.

Tupã, 11 de abril de 2.022.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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