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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0069

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer C.C. Indenização por Repetição de Indébito de Contribuição Previdenciária e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA BASTOS/SP

RE (00)00000-0000RG

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE

Julgamento: 21/10/2021

Publicação: 27/10/2021

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL . REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO

Nome, brasileiro, casado, policial militar da reserva, portador do RG nº 00000-00e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e/ou domiciliado na Rua/EndereçoCEP: 00000-000, Bastos/SP, correio eletrônico: email@email.com, por seus Advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

pelo rito do Juizado Especial Cível, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV , autarquia do Estado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, na pessoa de seu Diretor Presidente, podendo ser citada na EndereçoCEP 00000-000; pelas razões de fato e de direito que passa a expor e, ao final, requerer:

1.- PRELIMINAR:

1.1.- Da Audiência de Conciliação:

Dada a inexistência de parâmetro legais que autorizem a Requerida a conciliar, transigir ou desistir na matéria posta como causa de pedir na presente demanda, requer-se seja dispensada a audiência de conciliação de que trata o Art. 8, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Requer-se inda que com a citação seja expedida ordem nos termos do art. 9, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para que a Ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

1.2 - Da procedência da Liminar

Na situação em epígrafe nobre julgador (a), como forma de subsidiar a decisão ora requerida pelo autor, segue cópia ipse literris da concessão da Liminar oriunda da Comarca de Tupã, assim vejamos:

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2.- DOS FATOS:

O autor é policial reformado.

Ocorre que seus vencimentos têm sofrido o recolhimento de valores, a título previdenciário, no montante de 10,5% (dez inteiros e cinco décimos percentuais) sobre o total dos vencimentos, sob a denominação de "Cont. Proteção Social Militares Dec. 667/69" , conforme pode-se constatar pelos holerites do período. (doc.02).

Ressalta-se que, anteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 regulamentava os proventos de aposentadoria dos militares estaduais e seus pensionistas, quando eram tributados em 11% sobre os valores excedentes ao limite máximo atribuído ao Regime Geral da Previdência Social.

Destaca-se que o autor passou a receber os seus proventos da SPPREV que fora criada para ser a única gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado.

Como se verifica, a contribuição previdenciária estava atrelada ao teto do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, ao artigo 2º da Portara nº 3.659/20 do Ministério da Economia, que a partir de 11 de janeiro de 2022, passou a ser R$ 00.000,00.

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Ressalta-se que os descontos eram bem menores do que o regramento atual, imposto pelo Estado pela da Lei nº 13.954/2019.

E, em razão da majoração superior a lei estadual, no recolhimento de contribuição a que estão sendo obrigados os militares e seus pensionistas, não resta alternativa ao autor senão recorrer à tutela do Poder Judiciário para fazer cessar os descontos a título de Contribuição de Proteção Social dos Militares indevidos, com a devolução das quantias recebidas indevidamente, aplicando - se imediatamente ao caso, o regramento da Lei Complementar Nº 1.013/2007.

3.- DO DIREITO:

Primeiramente, cumpre salientar que a Emenda Constitucional nº 103/2019 atribuiu a competência à União para legislar sobre normas gerais relativas às pensões dos policiais militares.

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;"

Quanto às normas específicas, vale o disposto nos §§ 1º e do art. 42 da Constituição Federal, que atribui a competência ao Estado:

"Art. 42 (...)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal".

À espécie, a controvérsia cinge-se a respeito da possibilidade de Lei Federal fixar alíquota a ser aplicada a servidores militares estaduais inativos e pensionistas.

Com a entrada em vigência da Lei nº 13.954, de 16/12/2019, criando o Sistema Nacional de Proteção Social dos Militares dos Estados, indevidamente, a Requerida vem aplicando o disposto no artigo 24-C do Decreto-lei nº 667, de 02/07/1969, incluído pela, in litteris:

"Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares."

Referida Lei Federal, ainda, em seu art. 4º, incluiu na Lei Federal nº 3.765/60, o § 2º do art. 3-A, que previu para os militares inativos estaduais alíquota de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º de janeiro de 2020 e 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021, sobre o valor integral dos proventos.

Em relação à alíquota aplicada sobre o total dos vencimentos, verifica-se que a Requerida faz uso do disposto no artigo 24 da Lei Federal n.º 13.954/19, que, assim, disciplinou:

"Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios.

Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo será de:

I - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e

II - 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021."

A aplicação dos dispositivos elencados para recolhimento da contribuição, a título previdenciário, está em dissonância com os ditames constitucionais, acarretando, inclusive, redução salarial, o que é vedado pela Constituição Federal, conforme inserto no inciso XV do Artigo 37:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

(...)."

Com efeito, dispõem os artigos 42, § 1º, 142, § 3º, X, e 149, § 1º, da Constituição Federal:

"Art. 42 . Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

(...)."

"Art. 142 . As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base a hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

(...)

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

(...)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra."

"Art. 149. (...)

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

(...)."

Por sua vez, prevê o artigo da Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007:

"Art. 8º - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social."

Referido artigo da legislação estadual in comento está em perfeita harmonia com o § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, in litteris:

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos."

Claro, portanto, que a União impôs aos Estados a alíquota para o recolhimento para o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, de forma idêntica aos Militares Federais, todavia, esquece-se que a conta para o pagamento ficou para os Estados.

Há de ser considerado, ainda, que o Executivo Federal ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais e distritais e seus pensionistas, extrapolou a competência para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares que lhe foi atribuída pelo artigo 22, XI, da Constituição Federal.

A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas deve ser fixada por lei estadual, aplicando-se o disposto nos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição, cabendo à lei estadual específica dispor sobre a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares.

Outrossim, a redação do artigo 149, § 1º, da Constituição Federal estabelece que as contribuições para o custeio dos regimes próprios de previdência social deverão ser instituídas por meio de lei a ser editada pelos entes federativos responsáveis por sua gestão, além de definir diretrizes para as alíquotas a serem praticadas por eles.

Nesse sentido, recentes são as decisões que corroboram sobre a inconstitucionalidade das alíquotas impostas pela Lei Federal n.º 13.954/19. Dentre elas, a

r. decisão do Colégio Recursal Central da Capital no Recurso Inominado Cível nº 1063054- 60.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, da lavra do MM Juiz Relator Carlos

Eduardo Borges Fantacini, de 03 de novembro de 2021, vejamos:

"RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POLICIAL MILITAR INATIVO - REFORMA DA PREVIDÊNCIA - PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES (LEI FEDERAL Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019), QUE PREVÊ ALÍQUOTAS DE 9,5% (ATÉ DEZEMBRO DE 2020) E 10,5% (A PARTIR DE JANEIRO DE 2021 E AO MENOS ATÉ JANEIRO DE 2025) DO TOTAL DOS RENDIMENTOS, MANTENDO-SE A ALÍQUOTA DE 11% DO QUE EXCEDER O TETO DO INSS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.013/2007 - CABIMENTO - REFORMA PREVIDENCIÁRIA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019) QUE ESTABELECEU QUE OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E ESTADUAIS (INCLUSIVE O CORPO DE BOMBEIROS) ESTÃO VINCULADOS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - EDIÇÃO PELA UNIÃO DA LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REESTRUTUROU A CARREIRA MILITAR E DISPÔS SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES, ALTERANDO AINDA O DECRETO-LEI Nº 667/1969, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, COM A MESMA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA PARA AS FORÇAS ARMADAS - NÃO APLICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO DAS ALÍQUOTAS FIXADAS NA REFERIDA LEGISLAÇÃO - NECESSIDADE DE DISCIPLINA POR LEI ESPECÍFICA DE CADA ENTE ESTATAL EM RELAÇÃO AOS MILITARES QUE LHES PRESTA SERVIÇO - ENTENDIMENTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - UNIÃO QUE PODE APENAS ESTABELECER AS NORMAS GERAIS, MAS NÃO ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO."

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Cabe mencionar que, em 26 de maio de 2021, a r. decisão da lavra do Ministro o Ministro Edson Fachin, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.00.000 OAB/UF que deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF, para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954/2019, assim redigida a ementa:

"Policial Militar - Contestação da nova forma de contribuição social instituída com a chamada"reforma da previdência"- Incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração que não viola a irredutibilidade de vencimentos, o direito adquirido nem tem efeitos confiscatórios - Reforma constitucional que atribuiu a competência legislativa para regulamentar a inatividade de policiais militares à União, tornando não recepcionada a legislação estadual anterior sobre o tema - Recurso improvido."

E mais Exa., colocando uma pá de cal ao assunto e fulminando qualquer posicionamento contrário, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisao - 21/10/2021, na Repercussão Geral - Tema 1.177 - Recurso Extraordinário nº 1.00.000 OAB/UF, de relatoria do Ministro Luiz Fux - decidiu que é inconstitucional nas alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, in verbis:

"Recurso Extraordinário. Representativo da Controvérsia. Constitucional e Previdenciário. Federalismo e regras de distribuição de competências legislativas. Artigo 22, XXI, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 103/2019. Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Lei Federal 13.954/2019. Alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas. Extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Multiplicidade de recursos extraordinários. Controvérsia dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do supremo tribunal federal. Recurso extraordinário desprovido. (re1. 338.750 rg, relator (a): ministro presidente, tribunal pleno, julgado em 21/10/2021, processo eletrônico repercussão geral - mérito dje-213 divulgado 26-10-2021 publicado em 27-10- 2021)."

Na fundamentação deste RE, houve a definição de tese, para deslinde da controvérsia, onde se entendeu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal tratado, no ponto discutido nesta ação, nos termos seguintes:

"A competência privativa da União para a ediçã o de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade ."

Desta feita, ante o reconhecimento pelo próprio STF de que é inaplicável a Lei Federal nº 13.954/2019 na parte que fixa alíquota para policiais militares estaduais (art. 25, que acrescenta o art. 24-C no Decreto-Lei nº 667/1969), não pode ser outra a conclusão senão pela ilegalidade dos descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019.

Nesse sentido deve-se reconhecer a validade da alíquota aplicada anteriormente à Lei Federal nº 13.954/2019 para os militares inativos do Estado de São Paulo, retorne as regras até então vigentes, incidindo o desconto de 11% (onze por cento) sobre o montante que exceder o teto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, previsto no artigo 8º da Lei Complementar Estadual n.º 1.013/2.007:

"Artigo 8º - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social."

4.- DA IMPERIOSA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA:

Doravante o autor demonstrará a necessidade de deferimento da medida antecipatória, nos termos do artigo 300, do novo Código de Processo Civil.

Alinham-se in casu fundamentos claros para que seja concedida a tutela de urgência: o direito vindicado goza claramente do pressuposto da verossimilhança jurídica, decorrente dos incontornáveis argumentos jurídicos dantes expostos.

De início, analisando os dispositivos constitucionais legais acima colacionados, verifica-se, prima facie, a probabilidade da tese do Requerente, no sentido de a União, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais e distritais e seus pensionistas, extrapolou a competência para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares que lhe foi atribuída pelo artigo 22, XI, da Constituição Federal, declarada inconstitucional pela Suprema Corte - TEMA 1.177 .

A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas deve ser fixada por lei estadual, aplicando-se o disposto nos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição, cabendo à lei estadual específica dispor sobre a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares.

Visível está que caberá aos Estados, e não à União, definir por lei específica , a alíquota da contribuição previdenciária paga pelos policiais e bombeiros militares estaduais. E como no Estado de São Paulo já há lei específica (Lei Complementar nº 731/2007), então, correto está o direito invocado pelo autor, diga-se de passagem, que é parte mais vulnerável de ser atingido .

Por sua vez, o perigo de dano é evidente, ante a existência de cobranças de valores, mês a mês, a título de contribuição previdenciária, superiores ao devido pelos autores acarretando prejuízos aos seus sustentos e ao de suas famílias, violando assim, de forma absurda, o preceito constitucional da Irredutibilidade de Vencimentos.

É válido ressaltar que a concessão da tutela implicará no cumprimento de uma obrigação de não fazer, qual seja, a da não aplicação do desconto previdenciário de 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) sobre o total dos rendimentos dos Requerentes, mantendo-se, as regras até então vigentes, ou seja, fazendo incidir o desconto de 11% (onze por cento) sobre o montante que exceder o teto do INSS .

Nesse particular, insta esclarecer, que o limite para expedição de Requisição de Pequeno, nos termos da Lei nº 17.250/19, atualmente, é de 440,00000-00 Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs , que corresponde a R$ 00.000,00(catorze mil, setenta e três reais e sessenta e seis centavos) e por se tratar de norma de natureza processual, sua aplicabilidade é imediata e alcança todos os processos em curso, alcançando todas as requisições expedidas de 08/11/2019 em diante; e, se aguardar o desfecho final do processo, fatalmente os valores retidos a título de Contribuição de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019) ultrapassarão o montante de 440,21485 UFESPs , com isso, restando duas opções ao requerente: a).- renunciar o valor excedente e, por consequência, receberá num prazo razoável; e/ou b).- receber através de precatório e, como é de conhecimento público, terá que aguardar por anos a fio para ver satisfeitas sua pretensão, com isso causando ainda mais prejuízos ao requerente.

Por essas razões, certo da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora , requer-se a liminar para cessar, desde já, o desconto a título de Contribuição de Proteção Social dos Militares - Lei 13.954/2019, que alterou o Decreto-Lei 667/69.

Diante da REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1177 , o REQUERENTE, espera que retorne o desconto previdenciário com alíquota de 11%, fixado pela Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007, código 070060, "in limine" e "inaudita altera pars" , pois presentes os requisitos da prova inequívoca do direito e a verossimilhança do alegado, até final procedência da lide, que se requer desde já.

EX POSITIS, roga o autor seja-lhe concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300, do NCPC, consistindo na determinação de que a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV deixe de aplicar o desconto previdenciário de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento) sobre o total dos rendimentos do Requerente, mantendo-se, as regras até então vigentes, ou seja, fazendo incidir o desconto de 11% (onze por cento) sobre o montante que exceder o teto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, previsto no artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/2.007.

Elucidadas as razões de fato e de direito que fundamentam a pretensão judicial do autor, passa a dedução dos pedidos.

5.- DOS PEDIDOS:

Pelo exposto, suprindo eventual deficiência do subscritor, é a exordial para requerer:

a).- Que se digne Vossa Excelência deferir o pedido liminar determinando a requerida que se abstenha a aplicar a cobrança dos tributos equivalentes a 10,5% sobre o VALOR BRUTO de seus proventos de aposentadoria sob o código 070184 (Cont. Proteção Social Militares Dec. 667/69) inseridos pelos artigos da Lei Federal nº 13.954/19 que alteraram o Decreto-Lei nº 667/69 (art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º), pois recentemente julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser mantido o regramento contido na Lei Complementar Estadual nº 1.013/2017, até o final do julgamento desta ação, como era feito anteriormente sob o Código 070060 (CONTRIB. PREVID. 11% - L. C. 1013/2007) que previa em seu artigo 8º, a incidência de desconto de 11% (onze por cento) sobre o montante que exceder o teto do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

b).- a citação da ré, a fim de que, querendo, conteste a presente ação, pena de, não o fazendo, sujeitar-se aos efeitos imanentes à revelia.

c).- ao apostilamento do direito da autora, consistente em não mais aplicar a alíquota de 10,5% sobre o total dos vencimentos da Requerente, e sim, determinar que retorne as regras até então vigentes incidindo o desconto de 11% (onze por cento) sobre o montante que exceder o teto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, previsto no artigo 8º da Lei Complementar Estadual n.º 1.013/2.007.

d).- pagar-lhe, observada a prescrição quinquenal, os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, que foram recolhidos com base na aplicação da alíquota de 9,5% e 10,5% sobre a integralidade dos vencimentos, desde a data de 17 de março de 2020, quando da entrada em vigor as previsões contidas na Lei 13.954/19, declarada inconstitucional somente em relação às suas alíquotas, com correção monetária pelo IPCA-E (cômputo desde a data em que se fizeram devidas) e juros de mora devem ser os mesmos pelos quais a Fazenda Estadual remunera seu crédito tributário, sendo no Estado de São Paulo, pela taxa SELIC, incidindo a partir do trânsito em julgado, nos termos dos artigos 161, § 1º e 167, § único, ambos do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça.

e).- que o valor devido seja declarado como de NATUREZA ALIMENTAR ; e, que não haja sujeição ao recolhimento de imposto de renda e contribuição previdenciária;

f).- o autor provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, juntada de novos documentos, expedição de ofícios e todas demais que se fizerem necessárias à instrução do feito.

Conforme preceitua o art. 54 da Lei Federal nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como o art. 55 da referida Lei Federal isenta a parte vencida do pagamento de custas e honorários advocatícios.

Assim, diante do exposto, respeitosamente, requer a isenção do pagamento das custas, taxas, em primeiro grau de jurisdição.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins de alçada.

Termos em que,

Pede deferimento.

Marília, 24 de fevereiro de 2022.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF