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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.23.0006

Contestação - TRT23 - Ação Adicional de Hora Extra - Atsum - contra Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e COM e Hospital Santa Rosa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM

LTDA

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos fatos e fundamentos de Direito abaixo expostos:

I - FUNDAMENTO PARA ENVIO DA DEFESA E DOCUMENTOS EM SIGILO

Inicialmente, a 1a Reclamada fundamenta o envio da defesa e documentos em sigilo nos artigos 846 e 847 da CLT que determinam que a defesa deve ser apresentada em audiência, após a primeira proposta conciliatória.

Além disso, nos termos do § 4º, do artigo 22 da Resolução 185/CSJT, a defesa e documentos que a acompanham podem ser inseridas no PJE em sigilo, senão vejamos:

"Artigo 22, § 4º - Resolução 185/CSJT: O PJe deve dispor de funcionalidade que mantenha oculta ao usuário externo a contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanham, até a realização da proposta conciliatória infrutífera".

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Observe-se, D. Julgador, que a definição de usuário externo é dada pela própria Resolução no inciso III, do artigo 2º:

III - "Usuários externos" do PJe são as partes, estagiários e membros da Advocacia e do Ministério Público, defensores públicos, peritos, leiloeiros, as sociedades de advogados, os terceiros intervenientes e outros auxiliares da justiça; e

Assim, considerando que a Resolução CSJT nº 136/2014 (que regulamenta o PJE no âmbito da Justiça do Trabalho) expressamente prevê a inserção da defesa e documentos antes da audiência, deve ser assegurado que a parte contrária não tenha acesso ao seu conteúdo antes do prazo previsto em lei, razão pela qual seu sigilo deve ser preservado até o momento processual legal de sua apresentação.

II - BREVE SÍNTESE DA INICIAL

Alega a reclamante que foi admitida em 23/01/2018, para exercer a função de Servente de Limpeza, em regime 12x36, com remuneração de R$ 00.000,00. A reclamante foi demitida sem justa causa, com aviso prévio trabalhado de 23/01/2020 à 27/02/2020.

Diz fazer jus ao pagamento de integração do prêmio assiduidade e ad. insalubridade, auxílio alimentação, assistência odontológica básica, férias em dobro, multa convencional CCT 2018 à 2020, multa por enquadramento sindical CCT 2019 e 2020, horas extras além da 8a diária com reflexos, obrigatoriedade de homologação de rescisão no sindicato, multa do Art. 477 da CLT, além de honorários advocatícios, justiça gratuita e responsabilidade subsidiária da 2 reclamada.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Contudo, como será sobejamente comprovado a seguir, não há como amparar a pretensão da reclamante, pelo que deverão os seus pedidos serem julgados IMPROCEDENTES À SUA TOTALIDADE .

III - PREJUDICIAL DE MÉRITO

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PRESCRIÇÃO BIENAL - ADVOCACIA PREDATÓRIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Alega a reclamante que os direitos pleiteados na presente não estariam prescritos vez que a prescrição bienal ocorreu dentro do prazo da Lei 14.010/20.

Porém, como se demonstrará, falta espinha dorsal para sustentar estes argumentos.

Primeiramente, o RJET delimita a suspensão ou o impedimento do prazo prescricional entre 12 de junho e 30 de outubro, muito embora o parágrafo único de seu artigo 1º tenha fixado o dia 20 de março "como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Ainda, em 3 de fevereiro do mesmo ano, foi declarada, pelo Ministério da Saúde, emergência em saúde pública (Portaria nº 188, publicada no DOU de 4 de fevereiro).

Logo, vislumbram-se três marcos temporais diferenciados: a) de 3 de fevereiro a 19 de março; b) de 20 de março a 11 de junho;, e c) aquele previsto no artigo 3º (de 12 de junho a 30 de março).

Considerando que a reclamante foi demitida ao dia 23/01/2020, seus direitos estão bienalmente prescritos desde 23/01/2022. Considerando que a presente ação foi distribuída em 24/02/2022, não existem mais direitos a serem pleiteados pois não se enquadram em nenhum dos marcos temporais acima suscitados.

Conforme lição de Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves e Felipe Braga Netto:

"(...) Fundamento primordial da prescrição e da decadência o intuito de sancionar aquele que, de modo negligente, deixa de passar determinado prazo sem nada fazer . Há, nesse sentido, uma inação, uma omissão, e essa omissão tem consequências jurídicas. É um reflexo do conhecido adágio dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre aqueles que dormem) ".

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Acresça-se que, presente qualquer das hipóteses de suspensão, impedimento ou interrupção trazidas no Código Civil, não se aplica aquela prevista no artigo do RJET, consoante determinação de seu § 1º.

Muito embora o artigo 3º faça menção ao dia 12 de março de 2020 como início da suspensão e 30 de outubro com o final, é certo que, mesmo em período anterior à aludida data, é possível discutir a não fluência do prazo prescricional ou decadencial, sobretudo em virtude de seu artigo 1º, que fixa seus efeitos a partir de 20 de março.

Ademais, desde 3 de fevereiro, o Ministério da Saúde já havia declarado Emergência em Saúde Pública (Portaria nº 188), o que autoriza o argumento de que, desde então, inexistiria inércia do titular do direito e, consequentemente, não se poderia apontar a continuidade da fluência do prazo prescricional ou decadencial.

O que se observa ainda neste caso, M.M. Juiz, é um claro caso de advocacia predatória, que alicía diversos trabalhadores desta reclamada a perseguir direitos que não lhes assiste mais, com base em tecnicalidades e fincas somente aos lucros, e não aos direitos.

Assim como os presentes autos, diversos outros de ex- colaboradores que estão com seus direitos prescritos bienalmente ingressaram nesta mesma especializada, com processos basicamente idênticos e todos patrocinados pelos mesmos procuradores, todos com os mesmos argumentos quanto a não aplicação de prescrição bienal.

A advocacia moderna não pode mais coadunar com esta prática nefasta. A advocacia predatória tem sido o novo alvo daqueles que buscam aperfeiçoar a carreira e extirpar aqueles que somente querem se aproveitar dela.

Conforme definição dada pelo juiz de Direito Nome, que atua na vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP, em entrevista

concedida ao Migalhas.(link: https://www.migalhas.com.br/quentes/348830/advocacia-

predatoria-juiz-explica-modus-operandi-dos-profissionais ) como: "A prática consiste no

ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas" . Chamando a atenção a esta prática, à matéria do mesmo site quanto ao assunto, onde advogada e cliente foram condenados por ajuízar

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ações em que os direitos eram inexigíveis com teses genéricas (https://www.migalhas.com.br/quentes/348347/advogadaecliente-são-condenadas- por-ma-fe--ação-predatoria), exatamente o caso dos autos.

Assim, além da aplicação da justa e necessária prescrição bienal acima, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé.

A reclamante, em um ato de torpeza, tenta ludibriar este Juízo, alegando falácias totalmente distintas da realidade, em uma tentativa precária de locupletamento sem causa. É corolário lógico que a reclamante utiliza-se do Poder Judiciário para lograr vantagem indevida às custas de outrem.

Isto revela a clara má-fé, que deve ser exemplarmente repelida por este Juízo, da mesma forma que outros Tribunais já se têm manifestado. Derradeiramente requer que seja a reclamante, além de ter declarado seus direitos como prescritos, seja reputado litigante de má-fé, posto que alheio aos deveres processuais, legais e éticos, conforme Artigos 793-A, 793-B, 793-C e 793-D, todos da CLT.

IV - PRELIMINARMENTE

DA EXCLUSÃO DA 2a RECLAMADA DA LIDE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 421 e 421-A DO CÓDIGO CIVIL - PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA 1a RECLAMADA.

Conforme leciona o artigo 421 e 421-A do Código Civil:

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos

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que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Ou seja, com as alterações trazidas pela promulgação da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, a qual institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado e altera a redação dos artigos do Código Civil acima citados, a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada.

Nesse contexto, cumpre salientar que o Contrato de Prestação de Serviços firmado pelas partes, 1a e 2a Reclamadas, prevê a responsabilidade EXCLUSIVA da 1a Reclamada no que tange a relação empregatícia existente entre seus empregados e a empresa Contratada, bem como prevê que a 1a Reclamada assumirá, com exclusividade, o polo passivo de todas as demandas judiciais e extrajudiciais advindas da referida relação.

Desse modo, requer a exclusão da 2a Reclamada do polo passivo, observado o disposto nos artigos 421 e 421-A do Código Civil, bem como o contrato pactuado entre as partes anexo à presente peça de defesa

V - DO MÉRITO

Na remota possibilidade de superação das preliminares suscitadas, a 1a Reclamada apresenta suas razões de mérito para a improcedência da pretensão autoral.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

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Reiterando os fundamentos arguidos nas preliminares, não há que se falar em condenação subsidiária.

Por outro fundamento, conforme se verificará na instrução processual, concluíra este Juízo que inexistem as figuras de culpa in elegendo e in vigilando , e demais situações jurídicas autorizadoras de qualquer responsabilidade da defendente e, neste caso, deverá a ação ser julgada improcedente, isentando-a da responsabilidade do pagamento de qualquer crédito ao reclamante, em eventual inadimplemento da 1a reclamada.

Ressalta-se, que a reclamada não reconhecer a prestação de serviços do reclamante em seu benefício por meio da 1a reclamada, devendo ele comprovar referidos fatos.

Culpa não se presume; há de ser efetivamente provada e, assim, deverá o reclamante comprovar nos autos do processo que a reclamada incorreu nas situações jurídicas previstas na legislação laboral e cível para ser responsável subsidiária pelos créditos laborais reivindicados através da presente demanda.

O STF ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, reconheceu a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Com isso, os argumentos de terceirização irregular da atividade fim alegada pelo reclamante caem por terra. Pontua-se que a Lei 11.442/2007, em seus artigos 4a e 5a, permite a celebração de contratos entre a empresa de transporte de carga e o transportador autônomo de cargas, estabelecendo inclusive a ausência de vínculo de emprego, ou seja, a terceirização e a subcontratação de transportes sempre foram permitidas, verbis :

Art. 4o O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente.

Art. 5o As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a

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caracterização de vínculo de emprego.

Portanto, deve a ação ser julgada improcedente em relação a ora defendente, excluindo sua responsabilidade por qualquer parcela reivindicada na peça vestibular eventualmente deferida ao reclamante. Vale lembrar que o reclamante não laborava com exclusividade para a defendente, nem prestou serviços no período declinado na petição inicial, invocando o ônus da prova em seu desfavor.

Impugna a reclamada o período de prestação de serviços alegado na petição inicial e documentos que a instruem por ser inverídico, além de não comprovarem a efetiva prestação de serviços, inclusive a habitualidade e exclusividade.

Na eventualidade de reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada, que ela fique adstrita ao período efetivamente comprovado do beneficiamento dos serviços prestados pelo reclamante.

QUANTO AS FÉRIAS EM DOBRO - SUM 450 TST

Requer a reclamante o pagamento de férias em dobro, com fincas na sumula 450 do TST, que diz que serão devidas as férias em dobro com o terço constitucional quando gozadas ou pagas fora da época certa.

Porém, a improcedência neste caso é matemática excelência.

Tendo a reclamante iniciado seu labor em 15/09/2017, teria adquirido direito à férias em 14/09/2018 e após, adquiriria novas férias em 14/09/2019 e por fim em 14/09/2020. Sendo que foi desligada ao dia 23/01/2020, teria direito às férias proporcionais. Conforme TRCT em anexo, esta recebeu suas férias proporcionais:

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Conforme comprovante de pagamento das verbas rescisórias, também em anexo, demonstra o pagamento à tempo e modo:

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Mais que demonstradas, provadas as falácias da reclamante, requer a improcedência do pedido de pagamento de férias em dobro.

QUANTO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

A obreira postula a condenação da reclamada ao pagamento de auxílio alimentação conforme Convenção Coletiva da categoria, todavia, a reclamada

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Na remota possibilidade de ser considerado o pagamento do auxílio alimentação conforme requerido a de ser considerada a jornada de 12x36, devendo ser considerado os dias realmente laborados.

Não obstante, a autora, nas ocasiões em que laborava em conformidade com as normas coletivas, recebia corretamente o benefício que tinha direito, como no caso do prémio assiduidade, que segue identificado.

QUANTO AOS TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS BÁSICOS - CCT

A Reclamante requer o pagamento da indenização por não ter recebido tratamento odontológico, certo é Exa. que ninguém faz tratamento odontológico mensalmente, conforme faz crer a reclamante.

E ainda, a obrigação era de disponibilizar tal tratamento, e o mesmo sempre esteve disponível, CONFORME DOCUMENTO ABAIXO, porém quem deveria procurar por ele era a reclamante.

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Cumpre esclarecer que a assistência odontológica, demonstrada acima é totalmente custeada pela empresa, sendo possível verificar que além da reclamante ter assinado tal documento nunca houve qualquer valor descontado do seu contracheque.

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Contudo, sem razão a Reclamante.

A Reclamada apresenta prova documental robusta que comprova o regular cumprimento de todas as obrigações devidas à Reclamante.

DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS- NECESSÁRIA IMPROCEDÊNCIA.

Alega a reclamante que sempre fez horas extras habituais, sendo em regra 08 horas extras mensais. A ré sempre utilizou o divisor 192, mas nunca incluiu sua base de calculo o premio assiduidade e o adicional de insalubridade, juntamente com o salário normativo conforme CCT, requerendo o pagamento das diferenças destas verbas.

No entanto, V. Exa., não procedem as informações prestadas pelo obreiro.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a jornada de trabalho adotada sempre foi de 12x36, sendo certo que havia uma escala semanal a ser cumprida, e que a Reclamante nunca fora convocado a trabalhar em horário ou dia diverso daquele para o qual já estaria escalado.

Nesse contexto, o TST já havia solidificado o entendimento:

TST - É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. (...) (TST, Súmula 444).

E, não o bastasse, a CLT, ainda, prevê:

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por

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trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação .

Ainda, cumpre destacar que a Convenção Coletiva prevê a possibilidade da jornada estipulada entre as partes:

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Conforme se observa dos holerites e cartões de ponto anexos a esta defesa, a Reclamada sempre cumpriu com a sua obrigação e quitou devidamente as horas extras eventuais que vinham a existir.

Dessa feita, compete aa Reclamante a comprovação de qualquer irregularidade, nos termos do artigo 818 da CLT.

Ad cautelam, caso seja deferido algum pedido no caso em epígrafe, requer a aplicação do divisor 220.

Isso posto deve ser julgado improcedente o pedido de integração às horas extras do premio de assiduidade, adicional de insalubridade naquelas laboradas além da 8a diária.

GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM CCT - MULTA ENQUADRAMENTO SINDICAL - NECESSÁRIA IMPROCEDÊNCIA.

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Afirma a Reclamante que a sua função, de Servente de Limpeza, é idêntica à função de Auxiliar de Serviços gerais, sem apresentar qualquer pedido de equiparação , mas afirmando que faz ao pagamento de gratificações previstas na Convenção Coletiva.

Pois bem.

Inicialmente, V. Exa., com a finalidade de ENQUADRAMENTO SINDICAL, a reclamada anexa aos autos a Convenção Coletiva que regeu o contrato de trabalho existente entre as partes.

Primeiramente, V. Exa., não é possível falar que as funções de Servente e Auxiliar de Serviços Gerais são a mesma coisa.

Se assim o fosse, não haveria distinção das funções na PRÓPRIA convenção coletiva, que traz, separadamente, normas para a função de Servente de Limpeza e normas para Auxiliar de Serviços Gerais.

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O ônus da prova, aqui, compete à Reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT.

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Não o bastasse, a Reclamante não desempenhava as mesmas tarefas que as Auxiliares de Serviços Gerais, como se vê, V. Exa., todos os documentos admissionais, desde a pre-admissão, sempre informaram que as tarefas seriam desempenhadas como Servente de Limpeza.

Portanto, impossível amparar as pretensões autorais, eis que a Reclamada sempre cumpriu com a Convenção Coletiva, V. Exa., e a própria norma coletiva prevê a diferença entre SERVENTE DE LIMPEZA e Auxiliar de Serviços Gerais, sendo impossível amparar as pretensões autorais por suas meras alegações, devendo este pedido ser julgado improcedente.

DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT

Não havendo descumprimento da CCT, não há o que se falar em pagamento de multa convencional, V. Exa., como se vislumbra de toda a documentação anexa, a Reclamada sempre cumpriu com o que regia a Convenção Coletiva enquanto perdurou o contrato de trabalho .

Aliás, caso, alguma verba seja deferida à Recorrida, o que é inadmissível, mas se cogita atendendo ao princípio da eventualidade e amor ao debate, ainda assim a recorrida não faria jus à requerida multa convencional, eis que tal verba só será reconhecida em decisão judicial transitada em julgado, não havendo que se falar em descumprimento das cláusulas da convenção coletiva pela Recorrente.

Apenas por argumentar, ainda deve ser o considerado o fato de que a convenção coletiva prevê que a cobrança dessa multa convencional deve ser feita por ação coletiva ou ação individual ajuizada pelo sindicato. Há, ainda, previsão de que seja formado litisconsórcio necessário com os demais entes sindicais que fizeram parte da negociação que deu ensejo à convenção coletiva.

Sendo assim, a própria CCT não autoriza a cobrança dessa multa pelo empregado em ação individual.

Desta forma, improcede o pleito de retificação da CTPS, pagamento de gratificações e multas previstas em Convenção Coletiva e respectivos reflexos e pedidos acessórios.

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QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO EM SINDICATO

Alega a reclamante que sua rescisão deveria ter sido homologada pelo sindicato da categoria.

Novamente, sem razão a reclamante.

Conforme preceitua o Art. 477 da CLT, que teve seu § 1º, que tratava da obrigatoriedade de homologação de contratos de trabalho junto ao sindicato da categoria, revogado com o advento da Lei 13.467/17. Assim, tendo em vista que a reclamante foi contratada sob o pálio desta última, inexistem as alegações quanto a obrigatoriedade de homologação de rescisão pelo sindicato.

Assim, requer a improcedência do pedido de homologação de rescisão em sindicato profissional.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

É indevida a aplicação da multa prevista no artigo 477 da Norma Consolidada, eis que não houve mora ou ausência do pagamento das verbas rescisórias.

Insta esclarecer que conforme confessado pela reclamante essa reclamada quitou as verbas dentro do prazo estabelecido em lei, qual seja, 10 dias, conforme acima colacionado.

Se houve atraso na baixa da CTPS, isso foi por culpa exclusiva da reclamante, que não compareceu antes na reclamada, certo é que a entrega do TRCT já ocorreu.

Sendo assim não há de se falar em pagamento da multa requerida.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS .

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Conforme leciona o artigo 791-A do texto consolidado são devidos honorários advocatícios sucumbenciais de no mínimo 5% e no máximo 15%, vejamos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Nesse particular temos que o mero fato do Reclamante, eventualmente, ser beneficiário da justiça gratuita não exime o direito da Reclamada em ter deferida a verba honorária, conforme se extrai, inclusive, da jurisprudência abaixo:

TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 00107951020185030169 0010795- 10.2018.5.03.0169 (TRT-3) Jurisprudência• Data de publicação: 03/07/2019 EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Com o advento da Reforma Trabalhista instituída pela Lei 13.467/2017, permite-se a condenação do empregado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, inclusive na hipótese de procedência parcial, diante da sucumbência recíproca, cabendo, contudo, observar o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, no tocante à suspensão da exigibilidade da verba honorária, enquanto subsistir a situação de pobreza que deu ensejo à concessão da justiça gratuita, observado o prazo máximo legal de dois anos, após o que será extinta a obrigação.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00108905620185030099 0010890-56.2018.5.03.0099 (TRT-3) Jurisprudência• Data de publicação: 21/06/2019 EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467

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/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Proposta ademanda depois da entrada em vigor da Lei 13.467 /17, incide na hipótese a sistemática relativa aos honorários advocatícios, nos moldes previstos no artigo 791-A da CLT . Assim, sucumbente quanto a alguns pedidos vindicados na inicial, o empregado não se exime do pagamento dos respectivos honorários. Contudo, os beneficiários da assistência judiciária gratuita possuem a garantia da suspensão da exigibilidade dos honorários enquanto permanecer inalterado o seu estado de necessidade. A interpretação do art. 791-A da CLT deve se compatibilizar com a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela Justiça Gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, prevista no § 4º do artigo 791-A da CLT. Ademais, o C.Tribunal Superior do Trabalho já fixou entendimento no sentido de ser possível a condenação do Reclamante, ainda que beneficiário de justiça gratuita, ao pagamento da verba honorária, vejamos:

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20540620175110003 (TST) Jurisprudência• Data de publicação: 31/05/2019 EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT . 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467 /2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa

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preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contra majoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Dessa forma, comprovada a culpa exclusiva de terceiros, e a excludente de responsabilidade civil em face da 1a Reclamada, requer a Contestante a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%.

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À PEÇA INAUGURAL.

Inicialmente, a Reclamada impugna veementemente os documentos acostados aos autos pela autora.

Resta impugnado o laudo psiquiátrico juntado aos autos sob o id. 41442c2 e correlatos, eis que fornecidos por profissionais particulares contratados ou indicados pela própria autora.

Em suma, impugna-se as fotos apresentadas aos autos, uma vez que não comprovam vínculo afetivo, não se sabem como foram tiradas ou sob quais circunstancias, não sendo passíveis de comprovar a existência de qualquer vínculo afetivo entre a Autora e o de cujus.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

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Fls.: 20

Para fins de atualização monetária de alguma verba que porventura venham a ser deferidas ao Reclamante, requer a Reclamada a observância dos dispositivos legais aplicáveis à matéria em seus respectivos períodos de vigência, aplicando-se os índices dos meses subsequentes ao vencido, a teor do Art. 459, da CLT. Os juros deverão ser aqueles aplicados pela Justiça do Trabalho, à base de 0,5% ao mês.

Salienta-se, ainda, que deve ser aplicada a TR ao presente caso, uma vez que a aplicação de tal índice consta expressamente do texto consolidado.

É imperioso requerer que, na hipótese de condenação das parcelas do FGTS, que sejam aplicados os índices de atualização das Tabelas do FGTS, os únicos aplicáveis à espécie.

DA COMPENSAÇÃO

Como se sabe, a Vale S.A., 2a Reclamada, vem firmando inúmeros acordos extrajudiciais com a finalidade de indenização de cônjuges e parentes de ex- colaboradores vitimados no acidente ocorrido na Mina do Feijão.

Caso seja deferida alguma parcela aos Autores, o que também é ora admitido "ad argumentandum tantum", requer sejam efetuadas as compensações pertinentes referentes à indenização paga a mesmo título, de modo a se evitar o "bis in idem" e enriquecimento ilícito dos Autores, caso existam.

VI - CONCLUSÃO

Por todo o exposto e tudo o que mais consta nos autos e nestes documentos ora acostados à defesa, bem como pelos fundamentos éticos, sociais, econômicos e morais, que norteiam a sociedade atual, requer, inicialmente, sejam acolhidas as preliminares suscitadas e seja o processo extinto sem resolução do mérito em face da 1a Reclamada. Ad cautelam , caso sejam ultrapassadas as preliminares e torne a análise ao mérito, requer a Reclamada sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

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Fls.: 21

Requer, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confesso.

Por fim, os advogados subscritores da presente peça declaram, sob as penas da lei, que os documentos juntados são autênticos e conferem com os originais.

Pede Deferimento,

Betim/MG, 23 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeTEXEIRA

00.000 OAB/UF

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