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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.23.0006

Impugnação - TRT23 - Ação Adicional de Hora Extra - Atsum - contra Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e COM e Hospital Santa Rosa

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUIABA - MT.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente

IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

E

DOCUMENTOS DA 1a RECLAMADA

diante dos fatos novos alegados na contestação do Reclamado.

BREVE RELATO

O Reclamado, ao responder a presente demanda, trouxe fundamentos que não merecem prosperar, pelos fundamentos que passa a dispor.

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PRELIMINARMENTE

DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO BIENAL.

Alega a reclamada não existem mais direitos a serem pleiteados pois não se enquadram em nenhum dos marcos temporais acima suscitados.

Sem razão a ré. Dessa forma, fica impugnada suas alegações.

Ocorre que a Lei 10.410 suspendeu/interropeu de 10 de junho dede 10 de junho de 2020 até 31 de outubro de 2020 os prazos.

Dessa forma, fica demonstrado a não ocorrencia da prescriçao bienal.

DA ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATORIA.

Alega as reclamadas que advocacia moderna não pode mais coadunar com esta prática nefasta. A advocacia predatória tem sido o novo alvo daqueles que buscam aperfeiçoar a carreira e extirpar aqueles que somente querem se aproveitar dela.

Sem razão a ré. Dessa forma, fica impugnada suas alegações.

Ocorre que direito de agir da Reclamante no presente processo se consubstancia no que tange ao acesso a documentações que não possuía para ingressar com os pedidos na lide anterior.

Agora, de posse de toda a documentação entra com nova demanda para buscar os demais direitos suprimidos pelas rés durante o contrato de trabalho.

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DA ALEGAÇAO DE NECESSIDADE DE MULTA POR LITIGANCIA.

Alega a reclamada que a reclamante, em um ato de torpeza, tenta ludibriar este Juízo, alegando falácias totalmente distintas da realidade, em uma tentativa precária de locupletamento sem causa. É corolário lógico que a reclamante utiliza-se do Poder Judiciário para lograr vantagem indevida às custas de outrem. Isto revela a clara má-fé, que deve ser exemplarmente repelida por este Juízo, da mesma forma que outros Tribunais já se têm manifestado. Derradeiramente requer que seja a reclamante, além de ter declarado seus direitos como prescritos, seja reputado litigante de má-fé, posto que alheio aos deveres processuais, legais e éticos, conforme Artigos 793-A, 793-B, 793-C e 793-D, todos da CLT.

Sem razão a ré. Dessa forma, fica impugnada suas alegações.

Ocorre que direito de agir da Reclamante no presente processo se consubstancia no que tange ao acesso a documentações que não possuía para ingressar com os pedidos na lide anterior.

Agora, de posse de toda a documentação entra com nova demanda para buscar os demais direitos suprimidos pelas rés durante o contrato de trabalho.

DE MERITO

No mérito, os réus alegaram equivocadamente que a Reclamante não teria direito as verbas descritas na exordial.

Ocorre que o direito do reclamante fica perfeitamente demonstrado, conforme passa a reiterar pontualmente:

DA ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DA 2a RECLAMADA - DA EXCLUSÃO DA 2a RECLAMADA.

Alega as rés que conforme revela CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO celebrado entre o 2º RECLAMADO, e a 1a RECLAMADA, é indubitável que jamais existiu

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vínculo empregatício entre a reclamante e o 2º reclamado, tendo sido estabelecido o vínculo contratual somente entre as empresas reclamadas.

Sem razão. Impugna se suas fracas alegações. Pois no caso em apreço a 2a Reclamada foi tomadora dos serviços da 1a Reclamada.

Ocorre que o autor pleiteia o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2a Ré, haja vista ter sido contratado pela 1a Reclamada para prestar serviços nas dependências da segunda ré.

Ademais, Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) acrescentou os arts. 4º- A e 5a à Lei 6.019/1974,extirpando a controvérsia que circundava o tema da terceirização, além de deixar clara a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Devida, pois a condenação subsidiária da 2a Reclamada, por todas as verbas perseguidas na exordial.

DA ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FERIAS EM DOBRO.

Alega as reclamadas que requer a reclamante o pagamento de férias em dobro, com fincas na sumula 450 do TST, que diz que serão devidas as férias em dobro com o terço constitucional quando gozadas ou pagas fora da época certa. Entretanto, junta TRCT de pessoa estranha ao processo. Vejamos PRINT:

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Sem razão as Endereçosuas fracas alegações.

Ocorre que a parte autoral trabalhou no período de 15/09/17 até 27/02/2020. Ocorre ainda que recebeu dois períodos aquisitivos relativos 2017/2018 e 2018/2019 a destempo, conforme trazido na exordial.

De outra banda, a ré não trás qualquer comprovação de pagamento das férias concedidas durante o pacto laboral.

Dessa forma, deve ser condenada na dobra de ferias, conforme solicitado na exordial, haja vista não ter comprovado o seu adimplemento no tempo correto.

DA ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DIREITO AO AUXILIO ALIMENTAÇÃO.

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Alega a reclamada que requer a Reclamante a condenação das Reclamadas ao pagamento de AUXILIO ALIMENTAÇÃO previsto em CCT por todo contrato de trabalho, o que não pode prosperar.

Isto porque, conforme § - nono da CTT do ano de 2020, EXCETUA - SE O PAGAMENTO do referido adicional quando NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSSUIR RESTAURANTE/ REFEITÓRIO.

Sem razão. Impugna se a pretensão da reclamada.

Ocorre que a reclamante laborou durante todo o período contratual, mas o Reclamado descumpre regras contratuais, infringindo normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Primeiramente cabe destacar que a empresa ré não cumpre a convenção coletiva da categoria ANEXADAS AOS AUTOS, face que não paga AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

Vejamos:

Primeiro: Não serão admitidas como adimplemento desta cláusula, o fornecimento de alimentação in natura.

Segundo: Refeitório comprovadamente acompanhados com nutricionistas.

Terceiro: Deverá esta condição ser homologada pelos sindicatos convenentes.

VEJAMOS AS CCT DE 2019 Á TITULO DE EXEMPLO:

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO As empresas fornecerão até o dia 15 de cada mês Auxílio alimentação ao trabalhador, nos seguintes termos:

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§ - primeiro - Aos trabalhadores que laborarem em carga horária igual ou superior a 7.20 (sete horas e vinte minutos) horas diárias, farão jus ao AUXILIO-ALIMENTAÇÃO no valor facial de R$ 00.000,00por dia efetivamente trabalhado.

§ - segundo - O auxilio alimentação, previsto nesta CCT, obrigatoriamente, deverá ser concedido, exclusivamente, através de Ticket ́s, Cartão-alimentação ou em espécie. Registra-se que, por força deste pacto, não serão admitidas como adimplemento desta cláusula, o fornecimento de alimentação in natura.

Ademais a CCT durante todo contrato de trabalho, também estipulavam pagamento de auxílio alimentação ou auxilio lanche conforme Normas Convencionais juntadas aos autos.

De outra banda, é entendimento jurisprudencial é que a norma mais benéfica devera aplicada sempre ao obreiro. Vejamos:

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. CLÁUSULA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. Esta Corte Superior admite a norma coletiva que estabelece o salário-base como base de cálculo das horas extras e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, qual seja, o pagamento do adicional de horas extras superior ao legal (no caso, 70%). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0000782-49.2017.5.06.0412; Segunda Turma; Rela Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 09/04/2021; Pág. 1791.).

"CONVENÇÃO COLETIVA. As cláusulas estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho devem ser observadas em respeito ao disposto no artigo 7o., inciso XXVI, da Constituição da Republica."(TRT/00.000 OAB/UF/98 (MC01-1718/98) - 3a. Reg. - 2a. T. Rel. Nome- DJ/MG 15.09.99).

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De outra banda, devera ser afastada a incidência do parágrafo § - nono da CTT do ano de 2019, haja vista ser extremamente prejudicial a parte autoral.

Ademais, a norma deve ser interpretada de forma mais favorável. Vejamos:

"O princípio direcionador basilar do Direito do Trabalho, que melhor incorpora e expressa seu sentido teleológico constitutivo, é, como visto, o princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Assim, aplicar-se-á ao caso concreto - sendo naquele caso hierarquicamente superior - a norma mais favorável ao empregado. O vértice da pirâmide normativa, variável e mutável - ainda que apreendido segundo um critério permanente -, não será a Constituição Federal ou a lei federal necessariamente, mas a norma mais favorável ao trabalhador. Não há, assim, contradição inconciliável entre as regras heterônomas estatais e regras autônomas privadas coletivas (entre o Direito do Estado e o Direito dos grupos sociais), mas uma espécie de harmoniosa concorrência: a norma que disciplinar uma dada relação de modo mais benéfico ao trabalhador prevalecerá sobre as demais, sem derrogação permanente, mas mero preterimento, na situação concreta enfocada". (DELGADO, 2017, p. 194).

Deste modo, requer o pagamento de auxílio alimentação não fornecidos durante todo contrato de trabalho realizado nos anos de 2017, 2018 e 2019, conforme estabelecido em convenções considerando todo período laborado.

DA ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CESTAS BASICAS NO MES DA CONTRATAÇÃO DE AVISO PREVIO.

Alega as reclamadas que alega a reclamante que teria direito ao recebimento de Cestas Básicas conforme CCT. No entanto, sem razão. Como argumentado, inexistem as obrigações convencionais aventadas pelo reclamante, conforme documentos anexados, que demonstram que este recebeu todas as verbas devidas de seu

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contrato de trabalho. Desta feita, requer a improcedência do presente tópico.

Sem razão a ré. Dessa forna, fica impugnada sua pretenção.

Ocorre que conforme fundamentado na exordial a parte ré deveria ter fornecido cestas básicas no mês da contratação e também do aviso prévio. Vejamos CCT:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRÊMIO CESTA BÁSICA A TITULO DE ASSIDUIDADE.

(...)

Parágrafo Setimo - No aviso prévio que o funcionário optar pela redução dos 7 (sete) dias, fará jus a cesta básica proporcional e no mês da contratação o funcionário fará jus a cesta básica proporcional aos dias trabalhados, desde que não tenha nenhuma falta injustificada.

Dessa forma, devera ser condenada em R$ 00.000,00referente a cesta básica não fornecida conforme fundamentado anteriormente.

DA ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ODONTOLOGICO.

Alega a Reclamada que o Reclamante requer o pagamento da indenização por não ter recebido tratamento odontológico, certo é Exa. que ninguém faz tratamento odontológico mensalmente, conforme faz crer a reclamante.

Sem razão a Reclamada. Dessa forma, fica impugnada sua pretensão trazida no ID: 00e49eb, haja vista nunca terem fornecido o beneficio convencional.

Vejamos CCT:

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CCT 2017. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DOS TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS BÁSICOS PREVENTIVO. Os empregadores deverão fornecer aos seus empregados, gratuitamente, assistência odontológica básicas: Limpeza, Extração, Aplicação de flúor e Restauração. § Primeiro - para efetivo cumprimento desta cláusula, o empregador deverá cientificar os empregados via documento assinado, informando o local e contato onde os mesmos poderão ser atendidos. § segundo - Para o efetivo cumprimento desta clausula, o empregador que não cumprir com o aqui estabelecido, pagara multa mensal de R$ 00.000,00à cada empregado prejudicado.

.

Dessa forma, a CCT descreva que para o efetivo cumprimento desta cláusula, o empregador deverá cientificar os empregados via documento assinado, informando o local e contato onde os mesmos poderão ser atendidos.

Não basta, apenas demonstrar documento assinado, como quer fazer crer a ré.

De outra banda, conforme informada na exordial a reclamada era obrigada a disponibilizar tratamento odontológico preventivo a parte autoral.

Ocorre ainda que não junta documento comprovando rede credenciada para o fornecimento do beneficio. Absurdo!

Dessa forma, deverá ser condenada nos termos da exordial.

HORAS EXTRAS.

A Reclamante sempre fez horas extras habituais, sendo em regra 08 horas extras mensais, devendo ter sido incluído em sua base de calculo o premio assiduidade e o adicional de insalubridade.

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Ocorre que a ré não fez dessa forma. Vejamos calculo realizado pela Ré a titulo de exemplo:

Mês 02/2018 - 1,87 horas extras de 50%

*Salário..........................................................R$ 1.022,34; * Horas Trabalhada.....................................................192; *Valor hora...................................................R$ 5,32; *Valor hora + percentual hora extra (50%)...R$ 8,04; *Valor recebido........R$ 13,01;

Entretanto, se a ré tivesse incluído na base de calculo das horas extras o premio assiduidade, adicional de insalubridade e ter utilizado o divisor 192, teríamos valores muito diferente. Vejamos calculo:

Vejamos calculo realizado pela Ré a titulo de exemplo:

Mês 02/2018 - 1,87 horas extras de 50%

*Salário.....................................................R$ 00.000,00;

*Insalubridade.........................................R$ 00.000,00;

*Premio assiduidade....................................R$ 00.000,00;

*Horas Trabalhada.................................................192;

*Valor hora...............................................R$ 00.000,00;

*Valor hora + percentual hora extra (50%).R$ 00.000,00;

*Valor a ser recebido...................................R$ 00.000,00;

Por isso, a Reclamante tem a receber diferenças de horas extras de todo o período contratual no valor de R$ 00.000,00.

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DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO SINDICAL.

Alega as res que afirma a Reclamante que a sua função, de Servente de Limpeza, é idêntica à função de Auxiliar de Serviços gerais, sem apresentar qualquer pedido de equiparação, mas afirmando que faz ao pagamento de gratificações previstas na Convenção Coletiva.

Sem razão as rés. Dessa forma, fica impugnada suas alegações.

Ocorre que a CCT de 2019 e 2020 colacionadas em inicial a obrigatoriedade das empresas em lançar no campo de informações dos recibos de pagamentos o ENQUADRAMENTO SINDICAL do trabalhador, bem como o REGIME TRIBUTÁRIO utilizado pela mesma, veja-se:

CCT 2019. CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO DO SALÁRIO. A empresa que optar por fazer o pagamento do salário de seus funcionários em CHEQUES ADMINISTRATIVOS e/ou NOMINAIS, ficam obrigadas a fornecer ao trabalhador os vales transportes que forem necessários para a compensação do referido cheque.

É obrigatória a emissão do comprovante (Holerite físico ou eletrônico) de pagamento com as discriminações de produção, comissão, desvios de função ou acúmulos, horas extras, contendo a identificação do empregado e respectiva função.

Parágrafo primeiro - As empresas deverão lança no campo de informações dos (holerites físicos ou eletrônicos) o enquadramento sindical (empregado de condomínio, cooperativa, associação ou empregado de empresas terceirizadas) bem como o regime tributário utilizado pela empresa naquele contrato. As que não possuírem espaços para essas informações deverão providência no prazo de 10 dias após o início da vigência da presente convenção.

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Contudo a Ré descumpriu a aludida cláusula normativa no ano de 2019 e 2020 conforme se comprova através dos holerites juntados aos autos.

Registra-se, que a aludida multa, deverá incidir por 3 (três) vezes, na proporção de 3 (três) pisos da categoria, sendo revertido 80 % desse montante aos trabalhadores , conforme fundamentado na inicial.

DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MULTA CONVENCIONAL.

Alega as Endereçocogita atendendo ao princípio da eventualidade e amor ao debate, ainda assim a recorrida não faria jus à requerida multa convencional, eis que tal verba só será reconhecida em decisão judicial transitada em julgado, não havendo que se falar em descumprimento das cláusulas da convenção coletiva pela Recorrente.

Sem razão as rés. Dessa forma, fica impugnada suas alegações.

Ocorre que as reclamadas descumpriram CCT da categoria no ano de 2017, 2018 e 2019 de forma reiterada, vejamos:

* Ao não pagarem o auxílio alimentação durante todo o período do contrato;

* Ao não terem fornecido no mês da contratação ao funcionário a cesta básica proporcional aos dias trabalhados.

* Ao não terem fornecido no mês do aviso prévio trabalhado ao funcionário a cesta básica proporcional aos dias trabalhados do prêmio assiduidade.

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Por isso, deve ser condenada no valor equivalente 80% de 03 (três) pisos salários, conforme descrição a seguir:

CCT 2019. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA DO DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO do segmento de terceirização - Considerando o disposto no art. , inc. III e VI, da Constituição Federal, a inobservância e descumprimento, de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva ou em disposição da CLT aplicável ao caso concreto, sobretudo os casos de empresas prestadoras de serviços utilizarem convenções ou acordos ilegítimos para dissimular a realidade contratual, causando prejuízos a empregados, empresas e terceiros contratantes, acarretará multa no valor de 3 (três) pisos da categoria por empregado lesado e serão revertidas na proporção de 80% aos trabalhadores prejudicado, 10% para entidade laboral e 10% para patronal signatários da presente negociação coletiva, sem prejuízos de outras cominações legais previstas nesta CCT.

Vejamos julgamento da 1a turma:

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PODER JUDICIÁRIO

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JUSTIÇA DO TRABALHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO

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Identificação

0000367-41.2020.5.23.0007

RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E

CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA, HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - SANTA ROSA

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

(...)

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MULTA CONVENCIONAL: A Cláusula Terceira da CCT/2020 assim dispõe:

A partir de 01 de janeiro de 2020, fica assegurado, aos empregados que não faltarem injustificadamente, durante o mês, gratificação por assiduidade, somado ao salário, nos seguintes termos:

I - Ficam estabelecidos os pisos salariais e respectivas gratificações por assiduidade por função e nos respectivos valores.

II- Pactua-se, que a gratificação por assiduidade servirá de base, juntamente com o salário da faixa (função), para o cálculo de todas as verbas rescisórias e trabalhistas e deverá constar, também, na carteira de trabalho do empregado . (grifos acrescidos)

Ao contrário do entendimento esposado na origem, entendo que a cláusula convencional supratranscrita determina a integração da gratificação por assiduidade para o cálculo de todas as verbas trabalhistas, incluindo-se, por consequência, o adicional de insalubridade.

Da detida análise dos contracheques colacionados aos autos, de fato, constata-se que o adicional de insalubridade foi calculado com base somente no salário normativo, razão pela qual se faz necessário aplicar o disposto na Cláusula 72a, in verbis:

DO DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO do segmento de terceirização -Considerando o disposto no art. , inc. III e VI, da Constituição Federal, a inobservância e descumprimento, de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva ou em disposição da CLT aplicável ao caso concreto, sobretudo os casos de empresas prestadoras de serviços utilizarem convenções ou acordos ilegítimos para dissimular a realidade contratual, causando prejuízos a empregados, empresas e terceiros contratantes, acarretará multa no valor de 3 (três) pisos da categoria por empregado lesado e serão revertidas na proporção de 80% aos trabalhadores prejudicado, e 20% para FAT - Fundo do Amparo ao Trabalhador, sem prejuízos de outras cominações legais previstas nesta CCT. (grifos acrescidos).

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Ademais, de acordo com a literalidade da norma coletiva, a multa convencional resultará em favor do empregado prejudicado. Desta forma, por se tratar de penalidade destinada ao bolso do próprio empregado prejudicado, exsurge evidente a legitimidade ad causam para postulação individual, por intermédio de ação trabalhista.

Destarte, restando comprovado o descumprimento da obrigação, dou parcial provimento ao recurso obreiro para, em consonância com o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a Ré ao pagamento de 80% de 3 (três) pisos da categoria.

Vejamos entendimento da 2a turma:

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PODER JUDICIÁRIO

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JUSTIÇA DO TRABALHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO

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2a Turma

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PROCESSO N. 0000361-28.2020.5.23.0009 (RORSUm)

1a RECORRENTE: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA.

2º RECORRENTE: HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.

3a RECORRENTE: Nome

RECORRIDAS: AS PARTES

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RELATOR: JUIZ CONVOCADO AGUIMAR PEIXOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO

(...)

MULTA CONVENCIONAL

Reformo a sentença que reputou indevido o pagamento de multa convencional, uma vez que a Cláusula 3a da CCT prevê que "... a gratificação por assiduidade servirá de base, juntamente com o salário da faixa (função), para o cálculo de todas as verbas rescisórias e trabalhistas e deverá constar, também, na carteira de trabalho do empregado", cabendo registrar que a referida parcela não integrou a base de cálculo do adicional de insalubridade - parcela tipicamente trabalhista -, o qual foi pago apenas a partir do salário normativo, como se extrai do mês de junho/2019, evidenciando a violação da cláusula supratranscrita.

No mais, a CTPS acostada aos autos pela autora demonstra a ausência de registro da gratificação por assiduidade no campo destinado à remuneração, o que reforça a inobservância da referida cláusula normativa.

Colho, nesse passo, da Cláusula 72a das CCT:

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEGUNDA - DO DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO COLETIVADO DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO do segmento de terceirização - Considerando o disposto no art. , inc. III e VI, da Constituição Federal, a inobservância e descumprimento, de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva ou em

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disposição da CLT aplicável ao caso concreto, sobretudo os casos de empresas prestadoras de serviços utilizarem convenções ou acordos ilegítimos para dissimular a realidade contratual, causando prejuízos a empregados, empresas e terceiros contratantes, acarretará multa no valor de 3 (três) pisos da categoria por empregado lesado e serão revertidas na proporção de 80% aos trabalhadores prejudicado [sem destaque no original], 10% para entidade laboral e 10% para patronal signatários da presente negociação coletiva, sem prejuízos de outras cominações legais previstas nesta CCT.

Assim, restando demonstrado o descumprimento de cláusula normativa, bem assim que a aplicação da penalidade resulta em favor do empregado prejudicado, donde exsurge sua legitimidade para ajuizar ação individual a fim de fazer valer seu direito, condeno os réus ao pagamento da multa convencional equivalente a 80% de 3 (três) pisos da categoria em favor da obreira.

Dessa forma, deverá ser confirmada a sentença que julgou procedente, conforme fundamentação, é medida que se impõe, haja vista ter realizado descumprimento de CCT conforme fundamentado na exordial.

QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO EM SINDICATO

Alega a reclamante que sua rescisão deveria ter sido homologada pelo sindicato da categoria. Novamente, sem razão a reclamante. Conforme preceitua o Art. 477 da CLT, que teve seu § 1º, que tratava da obrigatoriedade de homologação de contratos de trabalho junto ao sindicato da categoria, revogado com o advento da Lei 13.467/17. Assim, tendo em vista que a reclamante foi contratada sob o pálio desta última, inexistem as alegações quanto a obrigatoriedade de homologação de rescisão pelo sindicato. Assim,

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requer a improcedência do pedido de homologação de rescisão em sindicato profissional.

Sem razão a Reclamada. Dessa forma, fica impugnada sua pretensão.

De outra forma, a CCT é taxativa em determinar a obrigatoriedade da homologaçao se dar no sindicato obreiro. Vejamos:

CCT 2019. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DAS HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO.

§ 1: º Todas as empresas deverão homologar as rescisões de demissões, pedidos de demissões com 01 ano ou mais de tempo de serviço no sindicato laboral para a devida assistência aos empregados, sob pena de multa de 01 piso da categoria revertida ao empregado desassistido.

§ 2 º No ato da solicitação de agendamento das homologações dos empregados, a empresa solicitante deverá encaminhar os comprovantes dos pagamentos das contribuições estabelecidas por esta CCT juntamente com o CAGED de referência em anexo com no mínimo de 48 horas de antecedência. Para a efetivação das homologações de rescisões trabalhistas, na sede do sindicato laboral, os empregadores ficam obrigados a apresentarem os seguintes documentos:

a) Carta de preposição ou contrato social da empresa;

b) CTPS do empregado;

c) TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

d) C. D - Seguro Desemprego;

e) Chave de conectividade do FGTS;

f) Multa do FGTS devidamente recolhida;

g) Extrato analítico do FGTS;

h) Exame médico demissional

§ 3º - O pagamento deverá ser feito preferencialmente em dinheiro ou comprovado com a apresentação do depósito bancário na conta do empregado. No caso de pagamento com cheque e este sendo devolvido sem fundos o valor será devido ao empregado em dobro.

§ 4º - Na impossibilidade do deslocamento de empregados até a sede do sindicato laboral, para a efetivação de homologações e rescisões, o

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SEEAC/MT, por seu presidente e a seu critério, designar representante, o qual se dirigirá até os setores ou cidades distantes visando implementar a assistência sindical em eventuais homologações.

§ 5º - O pagamento da TRCT deverá ser feito preferencialmente em dinheiro ou comprovado com a apresentação da transferência ou deposito ON LINE na conta do empregado.

§ 6º - qualquer empresa do segmento poderá homologar rescisões no sindicato laboral, desde que agendado com 24 horas de antecedência. Sendo superior a 10 (dez) rescisões por empresa, divididas entre os períodos matutino e vespertino, neste caso, o prazo para agendamento, será de 48 horas de antecedência. Ressalvando ainda, que para maior comodidade no atendimento, o sindicato laboral terá um limite máximo de 30 (trinta) homologações ao dia.

§ 7º - O agendamento das homologações de TRCT’s poderá ser efetuado pelo tel.: (00)00000-0000ou via E-mail: email@email.com

§ 8º - Ressalvada disposição mais favorável, a formalização da rescisão assistida não poderá exceder:

1 - O primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio for trabalhado; ou

2 - O décimo dia, subseqüente a data da comunicação da demissão, no caso de ausência e aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento.

3 - Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 4 - Se o dia do vencimento recair em Sábado Domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Dessa forma, devera a reclamada ser condenada em de um piso salarial conforme determinado em clausula 56a no valor de R$ 00.000,00.

DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM SUCUMBENCIA.

Alega a ré que a parte autoral devera ser condenada em honorários sucumbenciais.

Sem razão a ré. Vejamos:

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Fls.: 22

O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabeleceu o cabimento de honorários de sucumbência recíprocos aos procuradores (as) das partes.

Contudo, deve ser esclarecido que não se aplica a sucumbência por valor, seja porque via de regra o empregado não possui os documentos que possibilitam o cálculo exato dos valores devidos, seja porque alguns pedidos demandam arbitramento do juiz (por exemplo, indenização por dano extrapatrimonial, conforme Súmula 326 do STJ) ou ainda porque há casos em que se faz necessária a utilização de conhecimentos técnicos inacessíveis ao leigo (a exemplo do grau de insalubridade e de incapacidade laborativa).

Por isso, somente poderá haver honorários sucumbenciais em favor dos (as) procuradores (as) da parte ré na hipótese de improcedência total de algum pedido da parte autora.

Além disso, não se aplica a sucumbência recíproca no caso de sucumbência mínima de uma das partes, conforme previsão do art. 86, parágrafo único, do CPC.

Segundo o art. 98, § 1º, do CPC, a justiça gratuita inclui os honorários advocatícios. Apesar de o seu § 2º dispor que a gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência, o § 3º estabelece que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 anos, somente podendo ser executada caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.

A Lei 13.467/2017 praticamente repetiu essa regra no processo trabalhista (art. 791-A, especialmente § 4º, da CLT), exceto pelo prazo da suspensão, que é de dois anos, e pela previsão de cobrança caso o devedor obtenha créditos em outro processo.

Ocorre que, em regra, os créditos trabalhistas tem natureza alimentar, o que os torna impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC).

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Fls.: 23

Assim, o beneficiário da justiça gratuita somente será responsável pelos honorários de sucumbência caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante altere substancialmente sua condição socioeconômica.

A simples obtenção de créditos em outros processos não atende a esse critério, porque, em última análise, autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar.

Nesse sentido, cito acórdão do c. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS DECORRENTES DA CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir os efeitos da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, para fins de condenação da autora ao pagamento dos honorários de sucumbência. O artigo 98, caput e § 1º, do CPC inclui os honorários advocatícios sucumbenciais entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Decisão regional que merece ser mantida.

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Fls.: 24

Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( AIRR-568- 32.2018.5.13.0023, 7a Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/10/2020).

Dessa forma, não devera a parte autora ser condenada conforme fundamentado.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Nos termos do Art. 818 da CLT, "o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito" , ocorre que:

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Assim, diante do nítido desequilíbrio na obtenção das provas necessárias, tem-se a necessária inversão do ônus da prova.

A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:

Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Fls.: 25

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Referido dispositivo foi perfeitamente recepcionado pela Justiça do Trabalho, conforme clara redação da IN 39/2016 do C. TST:

Art. Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...)

VII - art. 373, §§ 1º e 2º (distribuição dinâmica do ônus da prova);

Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada. Ao Processo Trabalhista aplica-se a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, incumbindo-o à parte que melhor tem condições de produzir a prova. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC - único viés recursal válido do apelo denegado - disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes, razão pela qual eventual violação desses preceitos somente ocorre na hipótese em que o magistrado decide mediante atribuição equivocada do onus probandi, o que não se verifica no caso concreto, ante o princípio da aptidão para a prova. Assim, mantém-se a condenação em horas extras, calcada na regular valoração do conjunto probatório. Agravo conhecido e não provido. (TST, Ag- AIRR - 10740-

84.2015.5.01.0051, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão,

Data de Julgamento: 22/05/2019, 7a Turma, Data de Publicação:

DEJT 31/05/2019)

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Fls.: 26

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E TEORIA DA CARGA DINÂMICA. Em matéria envolvendo diferenças de comissionamento, embora o ônus de provar a pertinência do pedido recaia, em princípio, sobre o autor da demanda judicial, à empresa acionada incumbe aportar às suas alegações defensivas os demais fatos e provas, a fim de subsidiar o juízo com os elementos de convencimento necessários ao deslinde da controvérsia com pacificação social. A postura ativa da empresa no esclarecimento dos fatos impõe-se, ainda, como decorrência da aplicação à seara juslaboral da teoria da carga dinâmica da prova, porque o empregador é a parte que detém mais aptidão para produzir a prova dos mecanismos de cálculo, base, percentuais, formas de pagamento e todos os demais aspectos contábeis relacionados às comissões pagas aos seus empregados. (TRT- 1, 01019678820175010471, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: Nome, Gabinete do Desembargador Nome, Publicação: 04/04/2019)

Assim, considerando a busca pela equidade processual, bem como a situação hipossuficiente do consumidor, requer a inversão do ônus da prova, com base no Art. 818, § 1º da CLT e Art. 373, § 1º do CPC/15.

Por todo o exposto fica perfeitamente demonstrado que para fundamentar seus argumentos não trouxeram qualquer prova ou elemento suficiente para desconstituir o direito do Autor, razão pela qual não merecem acolhimento.

DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA.

Impugna se os documentos dos ids abaixo descritos da 1a ré:

*Contestação id: 8a8de44 ;

* Aviso Prévio id: 45a86fc;

*Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) id: 9b40866; 153e726; 3c98e50; 8c11d66;

*Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) id: 50da4ad; 723104e; 695e825;

2e35747;

*Contracheque/Recibo de Salário id: 2a34c8b;

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Fls.: 27

* Cartão de Ponto/Controle de Frequência ID: 59e224d; 46c3136; 46ffacb;

*Comprovante de pagamento de TRCT id: 4df7491;

*Prontuário Adm. e Dem id: 07b5d66; 559fdf7; 4cc8ca4;

Dessa forma, restam impugnados os documentos juntados pela reclamada.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que sejam rechaçadas todas as preliminares, documentos aventadas na contestação com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial.

Nestes termos pede deferimento.

Cuiabá-MT, 17 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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