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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024

Petição - TJMG - Ação Auxílio-Alimentação - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Autos n. : 0000000-00.0000.0.00.0000

O ESTADO DE MINAS GERAIS , por meio da Procuradora do Estado que subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da ação proposta por Nome, apresentar CONTESTAÇÃO , pelos fundamentos expostos a seguir.

I - SÍNTESE DA PRETENSÃO INICIAL

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora alegou que exerce o cargo de Técnico de TV; que recebe auxílio refeição; que o réu não paga auxílio refeição durante férias regulamentares e licença maternidade.

Requereu seja condenado o réu ao pagamento de vale refeição (ajuda de custo), no valor diário de R$ 00.000,00, durante os períodos de gozo de férias regulamentares e licença maternidade de 180 dias.

Conforme razões a seguir expostas, deve ser julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora.

II - PRELIMINARMENTE: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA - IMPOSSIBILIDADE LEGAL, FÁTICA E ILEGITIMIDADE PARA CONCILIAÇÃO

Nos termos do artigo da Lei 12.153, de 2009, o representante judicial do réu poderá conciliar nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da federação .

Ocorre que, no caso, não há autorização normativa a permitir que o Procurador do Estado transija, confesse, renuncie. Tendo em vista que a essência do referido ato processual (audiência) se resume à tentativa de conciliação, e salientando que esta se encontra obstada por ausência de lastro legal, torna-se inócua a presença do representante do Estado na audiência acima referida, cuja ausência ora é justificada com especial respeito à Autoridade Judiciária.

Desnecessário registrar que os efeitos da revelia não se aplicam a essa hipótese. Afinal, de acordo com o artigo da Lei 12.153, de 2009, compete ao Estado apresentar ATÉ a instalação da audiência de conciliação os documentos de que disponha para esclarecer a lide e apresentar contestação, o que faz nesta oportunidade.

Por sua vez, trata a espécie de direito indisponível. Ademais, é cediço que a Lei 9099, de 1995, que regula os Juizados Especiais estaduais, foi idealizada para cuidar de interesses privados, de modo que a sua aplicação supletiva à norma dos Juizados da Fazenda haverá de ser feita na medida de sua compatibilidade. Não é por outra razão que a doutrina afasta os efeitos da revelia - mesmo nas hipóteses de ausência de contestação-, em face dos Juizados Federais, in verbis :

"Excepciona o inc. II do art. 320 que não serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor não contestados pelo réu, quando a lide versar sobre direitos indisponíveis, assim considerados todos aqueles em que, pela natureza do objeto ou qualidade das partes, não se admite a disposição, transação, a renúncia e a confissão.

(...)

" Assim, para os efeitos de Juizados Federais, estão excluídos os mencionados efeitos para as demandas de qualquer natureza que envolvam a Fazenda Pública Federal (...) "(" Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais ", Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior, RT, p.313)

Assim, diante das justificativas acima, informa o Estado de Minas Gerais que não comparecerá/participará à/da audiência de

III - RAZÕES DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA

A Administração Pública vincula-se, dentre outros, ao princípio da legalidade, estabelecido no artigo 37 da Constituição da Republica de 1988 e no artigo 13 da Constituição do Estado. Assim, a eficácia dos atos administrativos condiciona-se à observância do referido princípio, basilar no Estado Democrático de Direito, notadamente por informar toda a atividade administrativa.

Isso significa que à Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza e determina, sob pena de invalidade do ato. Por força do mencionado princípio, a atividade administrativa encontra-se vinculada, submetida e conformada à vontade da lei, sendo o respeito ao ordenamento jurídico uma necessidade impostergável.

Ressalte-se, ainda, que se presume a veracidade, legalidade e legitimidade dos atos administrativos, de forma que incumbe a parte autora produzir prova suficiente para afastar a referida presunção e comprovar os fatos alegados na petição inicial.

Como ensina Nome "Na organização do serviço público a Administração cria cargos e funções, institui classes e carreiras, faz provimentos e lotações, estabelece vencimentos e vantagens e delimita os deveres e direitos de seus servidores (...)" (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 29a, ed., p. 395).

Especificamente, em se tratando de Estado-Membro, a competência para organizar seu pessoal foi conferida pela Carta da Republica, que reconheceu aos Estados, de modo expresso, nos artigos , 18 e 25, autonomia política e administrativa, em observância ao sistema federativo adotado no ordenamento jurídico pátrio.

O artigo 84, IV e VI, da CR/88 e artigo 90, VII e XIV, da CEMG/89 conferem ao Presidente da República e ao Governador do Estado, respectivamente, o poder de regulamentar as ações da Administração Pública, sancionando, promulgando e fazendo publicar leis, bem como expedindo decretos e regulamentos para fiel execução das normas legais, dispondo sobre a organização e funcionamento da Administração.

A jurisprudência reconhece a competência do Estado para regulamentar o seu quadro de pessoal:

"O Estado é, na essência, uma entidade autônoma, princípio resultante do regime federalista da República, implantado pela Carta Maior. Decorre daí o seu poder discricionário de organizar os seus serviços e de compor o quadro do seu pessoal, manejar os recursos públicos, respeitando os princípios constitucionais da legalidade e moralidade"(Mandado de Segurança nº 68.271- 6, rel. Des. José Brandão Resende, TJMG, DJMG de 24.10.96).

A Administração age visando atender ao interesse do serviço público, que se sobrepõe ao particular, não podendo ficar adstrita aos peculiares interesses de cada servidor, sob pena de prejudicar seu interesse final, qual seja, o resguardo e preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A Lei Estadual n. 22.257/2016, que dispõe acerca da estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado, estabelece que o auxílio refeição é concedido ao servidor em efetivo exercício:

Art. 189 Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992.

O Decreto n. 48.113/2020, por sua vez, assim regulamenta a referida lei:

Art. 2º - A ajuda de custo de que trata este decreto tem as seguintes características:

I - será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados;

II - possui caráter indenizatório e destina-se, exclusivamente, a subsidiar as despesas com alimentação do servidor nos dias de efetivo exercício ;

III - não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria;

IV - não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem;

V - não poderá ser concedida cumulativamente com outros benefícios ou vantagens destinados ao custeio ou atendimento de mesma finalidade;

VI - será paga de acordo com as regras e os valores vigentes nos órgãos e entidades nos quais os servidores estiverem em exercício. § 1º - Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput, serão considerados os dias úteis do mês de referência, sendo descontados :

I - os dias previstos para gozo de férias-prêmio do mesmo mês;

II - as faltas , os afastamentos e os dias de férias regulamentares gozadas, referentes ao mês imediatamente anterior. § 2º - Para cumprimento do disposto no § 1º, as férias regulamentares e os demais afastamentos , efetivamente usufruídos no mês de referência, serão descontados no mês subsequente.

Art. 4º - Não terá direito à ajuda de custo :

(...)

V - o servidor em afastamento ou licença , remunerados ou não. Parágrafo único - A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso

semanal remunerado, feriado e ponto facultativo , exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que sejam observados os demais parâmetros de pagamento da ajuda de custo definidos neste decreto.

A legislação de regência, portanto, é clara ao PROIBIR o pagamento da referida ajuda de custo para despesas com alimentação em DIAS NÃO TRABALHADOS pelo servidor.

Ou seja, o auxílio refeição é benefício atrelado ao dia efetivamente trabalhado pelo servidor, não sendo devido nos períodos de férias regulamentares, férias-prêmio, licenças por motivo de saúde ou licença maternidade.

Ressalte-se que o auxílio-refeição possui natureza de verba indenizatória, destinada a ressarcir parte das despesas do servidor com alimentação nos dias efetivamente trabalhados.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇA. NÃO CABIMENTO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É consolidado nesta Corte o entendimento segundo o qual, em virtude de seu caráter indenizatório, o auxílio-alimentação é devido apenas aos servidores que estejam no efetivo exercício do cargo. Precedentes. III - Recurso Ordinário não provido. ( RMS 47.664/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017, g.n.)

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AFASTAMENTO. MANDATO CLASSISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO DO CARGO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou orientação segundo a qual o auxílio-alimentação é um benefício de natureza indenizatória, inerente ao exercício do cargo, e, portanto, destina-se aos servidores em efetivo exercício do cargo. 2. O servidor afastado para o exercício de mandato classista não faz jus ao auxílio-alimentação, porquanto não se encontra no exercício efetivo das atividades de seu cargo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no RMS 20.303/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010, g.n.).

Assim, o pagamento de auxílio alimentação em dias não trabalhados pelo servidor viola expressamente a legislação mineira, a ordem constitucional (art. 37, caput e incisos X e XIV, art. 169, § 1º, I e II, da CR) e, data venia , nega vigência ao princípio da legalidade e moralidade administrativa.

Acrescente-se que não prospera a tese da parte autora de que os períodos de licença e férias são considerados como efetivo exercício para fins de pagamento de auxílio-refeição, com base no artigo 88 da Lei n. 869/52, visto que tais períodos - férias prêmio e regulamentares, licenças e demais afastamentos - são considerados como efetivo exercício apenas para efeito de tempo de serviço e demais direitos estatutários advindos do exercício no cargo .

Isso porque o artigo 87 da Lei n. 869/52 dispõe acerca da apuração do tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, promoção e adicionais, não incluindo neste rol o auxílio-refeição. Logo, não procedem os pedidos da parte autora.

Não é demais ressaltar que descabe ao Judiciário a concessão de aumento de vantagem a servidor público a título de isonomia. Neste sentido, a Súmula n. 339 do STF:

Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

No mesmo sentido:

"Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Equiparação de vencimentos. Súmula 339 do STF. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". 2. Impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 3. Agravo regimental não provido."( RE 431427 AgR / CE; Primeira Turn1a; ReI. Min. DIAS TOFFOLI; d. u.; j. 19/10/2010; DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03- 2011 EMENT VOL-02480-02 PP- 00303).

Por tais razões, a pretensão da autora não encontra amparo legal nem constitucional, especialmente diante da expressa vedação legal.

Assim, eventual procedência do pedido inicial estaria em confronto com a legislação estadual invocada acima, com os artigos , , caput , 37, incisos I e II, da Constituição da Republica, com os princípios da legalidade e da moralidade e consistiria em indevida intervenção do Poder Judiciário na autonomia da Administração Pública.

Impõe-se, portanto, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, o que se requer.

Por fim, fica impugnado o valor pleiteado na inicial. Na eventualidade de procedência do pedido da parte autora, o montante devido deverá ser apurado no momento de cumprimento de sentença, sob o crivo do contraditório, mediante observância às regras postas na Lei Estadual n. 22.257/2016 e Decreto n. 48.113/2020.

A propósito, a sentença não precisa expressar o valor líquido da condenação, de acordo com o Enunciado 32 do FONAJEF "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95".

IV - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, ficando impugnado pela via indireta tudo o que mais restar, o ESTADO DE MINAS GERAIS pede que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Requer o cadastramento da Advocacia Geral do Estado no sistema de informações processuais, a fim de que receba as futuras intimações relativas ao feito, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 23 de março de 2022.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF- MASP 00000-00