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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0564

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença (E Xecução de Título Judicial ) - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO D A 4 a V ARA C ÍVEL D A C OMARCA D E S ÃO B ERNARDO DO C AMPO - SP.

A UTOS P RINCIPAL N . ° 0030740-78.2012.8.26.0564

E UVALDO J OÃO DA C OSTA , brasileiro,

casado, pedreiro, portador da cédula de identidade RG n.° 00000-00, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Endereço, Casa 02, EndereçoCEP 00000-000, Fone (00)00000-0000, através do advogado D R . G ILBERTO O RSOLAN

J AQUES , inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil 00.000 OAB/UF (Doc. 01),

com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, Telefone (00)00000-0000, (00)00000-0000 e (00)00000-0000, endereço eletrônico email@email.com, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência promover:

C UMPRIMENTO DE S ENTENÇA

(E XECUÇÃO D E T ÍTULO J UDICIAL )

Nos termos do Art. 910 1 do CPC em face do

I NSTITUTO N ACIONAL D O S EGURO S OCIAL - INSS , autarquia federal, inscrita no

CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

3 Conforme consta na r. sentença e v. acordão o INSS

foi condenado a conceder o auxílio acidente no dia seguinte da cessação do auxílio doença (24/05/2013), correção monetária pela tabela da justiça federal e IPCA-E por conta do tema 810 do STF, juros de mora ao mês de 0,5%. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 00.000,00 (Fls. 251). Ocorreu o trânsito em julgado da decisum exequenda.

Assim, refazendo os cálculos temos que as prestações em atraso devidamente atualizadas importam no quantum de R$ 00.000,00 que devem ainda ser somados aos honorários advocatícios no importe de R$ 00.000,00, totalizando assim uma execução de R$ 00.000,00 conforme planilhas em anexo e resultado abaixo.:

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De outro turno, além de ser devidos honorários na fase cognitiva é sabido que, de outro giro, consoante entendimento consolidado pelo C. S.T.J são cabíveis honorários advocatícios em majoração por conta do recurso voluntário do INSS conforme art. 85 2 , §11 3 do CPC, bem como também na presente fase de cumprimento de sentença por força das disposições do N. CPC , notadamente a previsão legal do parágrafo primeiro 4 do art. 85 5 , bem como pelos fundamentos constantes da r. decisão

2 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

3 § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado

em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2° a 6°, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2° e 3° para a fase de conhecimento.

4 § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução,

4 proferida pela Corte Especial, no julgamento do REsp 1.025.855/SC, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, que adoto como razões de trilhar, in verbis :

"PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI N° 11.232/05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. - A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.- A própria interpretação literal do art. 20, 4°, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos "nas execuções, embargadas ou não".

Vejamos:

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (Grifei).

Veja, o texto legal dispõe que são devidos honorários na fase de execução e ainda acrescenta que pode ser resistida ou não.

O Art. 513 6 , do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução.

Ora, se nos termos do Art. 85 7 , 19 8 , do CPC, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o Art. 513 do CPC, o cumprimento da sentença é realizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que deverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença.

Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então.

Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei n° 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no Art. 523 9 do CPC.

Seria inútil a instituição da multa do art. 523 do CPC se, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação.

Consigno, ainda, que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez) por cento no mínimo e no máximo 20% (vinte) por cento sobre o valor que se apurar como efetivamente devido pela parte contrária, tendo em vista que corresponde ao conceito de condenação constante do Art. 20, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.

6 Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

7 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

8 Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

9 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa,

5 Diante todo o acima exposto requer-se a

citação do executado na pessoa de seu advogado nos termos do Art. 509 10 do CPC, advertindo quanto ao cumprimento voluntário da r. sentença nos termos do Art. 523 11 do CPC, processando-se ainda a execução na forma do Art. 910 do CPC, intimando-se o executado para efetuar o pagamento do débito no importe total de R$ 00.000,00 ), tudo isto, acrescidos de juros e correção monetária, despesas judiciais e honorários advocatícios em razão do recurso voluntário do INSS e também por conta da execução (cumprimento de sentença) a serem arbitrados entre 10% a 20% do valor objeto de execução, majorando-se o primeiro e arbitrando-se o segundo, requer-se ainda que a guia de pagamento seja em nome deste patrono, eis que são meros honorários advocatícios POR SER MEDIDA DE INTEIRA DISTRIBUÇÃO DE JUSTIÇA.

Dá-se a causa o importe de R$ 00.000,00.

Protesta-se provar o alegado por toda casta de prova em direito admitido, especialmente remessa dos autos a contadoria judicial, se necessário.

Termos em que,

Ad referendum , pede Deferimento na forma da Lex .

São Bernardo do Campo, 22 de fevereiro de 2022.

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G ILBERTO O RSOLAN J AQUES

OAB/SP .

Especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito

10 Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

11 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela