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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0323

Documentos diversos - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

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FAZENDA RÉ

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº. 1025970-25.2020.8.26.0053

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO

A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO, já qualificada nos autos, neste ato representada pela Procuradora do Estado abaixo assinado, nos autos da ação supra epigrafada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requer a juntada dos anexos documentos relativos ao cumprimento da obrigação de fazer.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 11 de novembro de 2021.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF

São Paulo Previdência

Diretoria de Benefícios Militares

Memorando

Número de Referência: Protocolo SIGEPREV nº (00)00000-0000

Interessado: 3º Sgt PM 00000-00rães da Costa

Assunto: Contribuição Previdenciária (LC nº 1.013/07)

Processo nº 1025970-25.2020.8.26.0053 - 1a VJEFP/SP

Senhor (a) Procurador (a) do Estado

Em atenção ao cumprimento da Obrigação de Fazer referente ao processo em epígrafe, informo que foi apostilado o direito do (s) autor (es) militar (es) inativo (s), conforme cópia do Diário Oficial do Estado de São Paulo anexa.

Encaminho os cálculos a partir de 17/03/2020 , data em que o desconto de 11% (onze por cento) sobre os valores que superem o teto do RGPS foi substituído pela Contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei nº 13.954/19).

Ademais, esclareço que foi efetuada alteração na folha de pagamento do mês referência novembro/2021.

São Paulo, 09 de novembro de 2021.

Nome

Diretor de Benefícios Militares

Diretoria de Benefícios Militares

Por Invalidez, a partir de 24/09/2019, conforme Laudo Aposentando Voluntariamente, Aposentando Voluntariamente, de Recursos Humanos, em virtude de férias regulamentares das Médico nº 858/2019, Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, e da CF/88 c.c CE/89 Nos termos do Art. 40, § 1º, III, b da CF/88 alt.p/ ECs titulares, no período de 16 a 30-11-2021, respectivamente, a

Nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. , I, II, III, IV da EC n. nº 20/98 e nº 41/03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº CLAUDIA BOZZOLAN, RG 00000-00, Assessor Técnico III, Ref. 41/03 com red. p/ EC 70/12 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. 41/03, alt. p/ EC n. 47/05 c.c § 5º do Art. 40 da CF/88, alt. p/ EC (00)00000-0000/2019) o (a) Sr (a). Nome, 9, e Nome, RG 00000-00-X, nº (00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). Nomen. 20/98 e EC n. 41/03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. RG 00000-00, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, do SQC- Assessor Técnico IV, Ref. 11.

DOS SANTOS, RG 00000-00, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, nº (00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). NomeTEIXEI- -II-QM, constante do PUCT (00)00000-0000/2019-NORTE2, fazendo Despacho do Secretário, de 14-10-2021

do SQC-II-QM, constante do PUCT SEDUC-PRC-2021/17248 - DE RA, RG 00000-00-X, PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, do jus aos proventos proporcionais calculados de acordo com a Considerando cessados os efeitos do Despacho de 22, publi-

SQC-II-QM, constante do PUCT SEDUC-00.000 OAB/UF/10090/MAUÁ, NORTE 1, fazendo jus aos proventos proporcionais. LEI 10.887/2004 cado em 24-4-2021, em que se designa função, com fulcro no (PORT.DBS nº 8832 / 2021) fazendo jus aos proventos integrais. (PORT.DBS nº 14028 / 2021) art. 19, II, a, do Dec. 64.063/19, a Nome,

(PORT.DBS nº 10832 / 2021) Aposentando Voluntariamente, Aposentando Voluntariamente,

RG 00000-00, à vista de sua exoneração, a pedido, publicada Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e da CF/88 c.c. CE/89 Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, e da CF/88 c.c CE/89 em 7-10-2021, a partir de 4-10-2021.

c.c. Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 40, § 1º, III, b da Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, e da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 6º, I, II, III, IV da EC n.

CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41/03, c/c art. 201, § 9º, CF/88 c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. , I, II, III, IV da EC n. 41/03, alt. p/ EC n. 47/05 c.c § 5º do Art. 40 da CF/88, alt. p/

(Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº (00)00000-0000/2021) o (a) 41/03, alt. p/ EC n. 47/05 c.c § 5º do Art. 40 da CF/88, alt. p/ EC EC n. 20/98 e EC n. 41/03, c/c Lei 500/74, c/c 00.000 OAB/UF/2006

Sr (a). Nome, RG 00000-00, n. 20/98 e EC n. 41/03, c/c 00.000 OAB/UF/2006 (Certidão de Liq. de

Justiça e Cidadania

(Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº (00)00000-0000/2021) o (a)

PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, do SQC-II-QM, constante do Tempo de Contrib. nº (00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). NASSER ISSAM Sr (a). Nome, RG 00000-00,

PUCT SEDUC-PRC-2020/37149 LESTE 5, fazendo jus aos proven- ABDUL GHANI, RG 00000-00, PROFESSOR EDUCACAO BASI- PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, do SQF-I-QM, constante do

tos proporcionais calculados de acordo com a LEI 10.887/2004 CA II, do SQC-II-QM, constante do PUCT 34472/2021, fazendo PUCT SEDUC-PRC-2021/27802/MAUA, fazendo jus aos proven-

jus aos proventos integrais.

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO (PORT.DBS nº 4871 / 2021) tos integrais.

(PORT.DBS nº 14441 / 2021) Aposentando Voluntariamente,

CONSUMIDOR (PORT.DBS nº 11790 / 2021) Aposentando Voluntariamente,

Nos termos do Art. 40, § 1º, III, a da CF/88 alt. p/ EC ́s nº

Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, e da CF/88 c.c CE/89 c.c

20/98 e 41/03, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81, c/c Lei 500/74 PORTARIA INTERNA DO DIRETOR EXECUTIVO DE 09-11-

Art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20 Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c. CE/89

(Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº (00)00000-0000/2020) o (a)

c.c. Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. , I, II, III, parágrafo 2021. (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº (00)00000-0000/2021) o (a)

Sr (a). Nome, RG 00000-00,

único da EC n. 47/05, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq. de RESOLVE DESIGNAR, conforme previsto no Artigo 9º do Sr (a). OSVALDO TEIXEIRA DE LIMA, RG 00000-00, PROFES-

PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, do SQF-I-QM, constante

Tempo de Contrib. nº (00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). VERA LUCIA Regulamento Geral, a funcionária abaixo identificada para SOR EDUCACAO BASICA II, do SQC-II-QM, constante do PUCT

do PUCT 1502/0013/2017, fazendo jus aos proventos integrais

exercer em substituição ao titular, à função de SUPERVISOR 2021/46850 LT 3, fazendo jus aos proventos integrais. MOREIRA QUINTELLA GONCALVES, RG 00000-00, PROFESSOR

calculados de acordo com a LEI 10.887/2004

DE EQUIPE ficando atribuída à remuneração correspondente (PORT.DBS nº 14467 / 2021) EDUCACAO BASICA I, do SQF-I-QM, constante do PUCT SEDUC-

(PORT.DBS nº 13960 / 2021)

estabelecida no PCCES da Fundação Procon. Aposentando Voluntariamente, -PRC/2021-47588, fazendo jus aos proventos integrais.

Aposentando Voluntariamente,

Diretoria Adjunta de Administração e Finanças Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, e da CF/88 c.c CE/89 (PORT.DBS nº 14414 / 2021)

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, e da CF/88 c.c CE/89 c.c

Supervisor do Núcleo de Seleção e Desenvolvimento de c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 6º, I, II, III, IV da EC n. São Paulo Previdência - SPPREV

Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. , I, II, III, IV da EC n. 41/03, alt.

41/03, alt. p/ EC n. 47/05 c.c § 5º do Art. 40 da CF/88, alt. p/ EC n. Portaria do Diretor de Benefi cios Civis de 09/11/2021 Pessoal p/ EC n. 47/05 c.c § 5º do Art. 40 da CF/88, alt. p/ EC n. 20/98 e EC

n. 41/03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº (00)00000-0000/2021) 20/98 e EC n. 41/03, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq. de Tempo de Gerencia de Aposentadoria Nome: NomeDRT: 941

o (a) Sr (a). Nome, RG 00000-00, PRO- Contrib. nº (00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). RAFAEL RODRIGUES DE Torno sem efeito a Portaria do Diretor de Benefícios nº Cargo: Técnico de Suporte Administrativo I

FESSOR EDUCACAO BASICA II, do SQC-II-QM, constante do PUCT SOUZA, RG 00000-00, PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, do 11970 / 2021, do (a) Sr (a) Nome, RG 00000-00-X, Data de Início: 16/11/2021

SEDUC - PRC - 2021/36407, fazendo jus aos proventos integrais. SQF-I-QM, constante do PUCT SEDUC-PRC-2021/25575 DESUZ, publicada no DOE de 13/08/2021. fazendo jus aos proventos integrais. Data de Término: 29/11/2021

(PORT.DBS nº 15084 / 2021) (Substituição Licença Médica Nome) (PORT.DBS nº 14380 / 2021)

(PORT.DBS nº 10699 / 2021) Torno sem efeito a Portaria do Diretor de Benefícios nº (PORT.213/2021)

Aposentando Voluntariamente,

Aposentando Voluntariamente, 14018 / 2021, do (a) Sr (a) Nome, RG.

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e da CF/88 c.c. CE/89 c.c.

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, e da CF/88 c.c CE/89

FUNDAÇÃO INST. DE TERRAS DO ESTADO 00000-00, publicada no DOE de 04/11/2021 em virtude de Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. , I, II, III, IV da EC n. 41/03

c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 6º, I, II, III, IV da EC n.

concessão de aposentadoria determinada judicialmente. alt. p/ EC n. 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Certidão de Liq. de

DE S.Nome 41/03, alt. p/ EC n. 47/05 c.c § 5º do Art. 40 da CF/88, alt. p/ EC

(PORT.DBS nº 15085 / 2021) Tempo de Contrib. nº (00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). MARIA CRISTI-

NA GOUVEIA RIBEIRO DO REGO, RG 00000-00, AGENTE DE Retificando a Portaria DBS n.º 8990 / 2021, publicada no EXTRATO CONVÊNIO

(00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). Nome, RG

ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, do SQC-III-QAE, constante do PUCT

n. 20/98 e EC n. 41/03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº

DOE de 05/11/2021,em nome Do (a) Sr (a). LEONARDO LEVIN, RG ITESP-PRC-2021/00297

00000-00, PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, do SQC-II-QM,

SEDUC-PRC-2021/34982, fazendo jus aos proventos integrais. 00000-00, para onde se lê "25/01/2020", leia-se "a partir TERMO DE CONVENIO - ESTADO DE SÃO PAULO, POR constante do PUCT SEDUC-PRC-2019/25179 LESTE 5, fazendo

(PORT.DBS nº 13890 / 2021) de 16/05/2014", mantendo-se inalterados os demais termos INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, jus aos proventos integrais.

Aposentando Voluntariamente, da publicação. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PORT.DBS nº 13010 / 2021)

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, e da CF/88 c.c CE/89 (PORT.DBS nº 15086 / 2021)"Nome" - ITESP E SERVIÇO DE APOIO ÀS Aposentando Voluntariamente,

c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 6º, I, II, III, IV da EC n. Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, e da CF/88 c.c CE/89 MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 41/03, alt. p/ EC n. 47/05 c.c § 5º do Art. 40 da CF/88, alt. p/ EC c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 40, § 1º, III, a, § 5º da DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES - SEBRAE

n. 20/98 e EC n. 41/03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib.

CF/88 alt. p/ EC n. 20/98 e EC n. 41/03, c/c art. 201, § 9º, CF/88 Participes: O Estado de São Paulo por intermédio da Secreta- nº (00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). Nome(Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº (00)00000-0000/2021) o (a)

ria da Justiça e Cidadania, CNPJ/MF sob nº 46.381.000/0001-80, GERÊNCIA DE INATIVIDADE DE MILITARES

OLIVEIRA SOUZA, RG 00000-00, PROFESSOR EDUCACAO Sr (a). Nome, RG 00000-00, PROFESSOR a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdên- BASICA I, do SQC-II-QM, constante do PUCT 34449/2021, fazen- EDUCACAO BASICA I, do SQC-II-QM, constante do PUCT

Nome"- ITESP, CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00e cia - SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como do jus aos proventos integrais. SEDUC-PRC-2021/28981 DERMGM, fazendo jus aos proventos

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de determina a "Obrigação de Fazer" (PGE.Net nº 2020.01.091555, (PORT.DBS nº 14408 / 2021) integrais calculados de acordo com a LEI 10.887/2004

São Paulo - SEBRAE-SP, CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00. Processo nº 1025970-25.2020.8.26.0053 - 1a VJEFP/SP - Hélio Aposentando Voluntariamente, (PORT.DBS nº 14197 / 2021)

Objeto: O presente Termo de Convênio tem por escopo a Durães da Costa), que no título do autor 3º Sgt PM 00000-00rmos do Art. 40, §§ 1º, III e da CF/88 c.c. CE/89 c.c. Aposentando Voluntariamente,

mútua e ampla colaboração institucional em ações voltadas Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 40, § 1º, III, b da CF/88 Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e da CF/88 c.c. CE/89 c.c. Nomepasse a constar o direito, nos termos do

à capacitação e formação de assentados e quilombolas com alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41/03, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Certi- Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 6º, I, II, III, IV da EC n. 41/03 art. 21, § 2º, do RISTF, ao reconhecimento da inconstitucionalida-

ênfase ao empreendedorismo.

dão de Liq. de Tempo de Contrib. nº (00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). alt. p/ EC n. 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Certidão de Liq. de de da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos

Prazo de Vigência: O presente Termo de Convênio vigorará Nome, RG 00000-00, PROFESSOR Tempo de Contrib. nº (00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). ROSALINA termos da Lei nº 13.954/2019.

por 12 meses (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, EDUCACAO BASICA I, do SQC-II-QM, constante do PUCT SEDUC HENRIQUE, RG 00000-00, PROFESSOR EDUCACAO BASICA (Apostila DBM GIM/SJI 295/21)

podendo ser prorrogado pelo mesmo período, por motivo rele- - PRC - 2021/30423 - DERCO, fazendo jus aos proventos propor- II, do SQC-II-QM, constante do PUCT 871917/2021, fazendo jus O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdên-

vante e devidamente justificado, mediante Termo Aditivo. cionais calculados de acordo com a LEI 10.887/2004 aos proventos integrais. cia - SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como

Data da Assinatura: 29 de outubro de 2021. (PORT.DBS nº 14095 / 2021) (PORT.DBS nº 14418 / 2021) determina a "Obrigação de Fazer" (PGE.net nº 2020.01.084571,

Aposentando Voluntariamente, Aposentando Voluntariamente, Processo nº 1000424-70.2020.8.26.0698-Juizado Especial Civil e

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, e da CF/88 c.c CE/89 Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, e da CF/88 c.c CE/89 Criminal - Pirangi/SP - Nome), que no título do 3º INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 6º, I, II, III, IV da EC n. c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 6º, I, II, III, IV da EC n.

ESTADO DE SÃO PAULO Sgt PM 00000-00sar Garilio passe a constar o direito

41/03, alt. p/ EC n. 47/05 c.c § 5º do Art. 40 da CF/88, alt. p/ EC 41/03, alt. p/ EC n. 47/05 c.c § 5º do Art. 40 da CF/88, alt. p/ EC n. a "Não aplicar os índices de alíquotas trazidas pela Lei Federal

n. 20/98 e EC n. 41/03, c/c Lei 500/74, c/c 00.000 OAB/UF/2006 (Certi- 20/98 e EC n. 41/03, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Certidão de Liq. de

13.954/2019, restituir as diferenças cobradas sob a égide da

dão de Liq. de Tempo de Contrib. nº (00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). Tempo de Contrib. nº (00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). ROSELI ALMEI- Lei 13.954/2019 e aquelas que deveriam ter sido cobradas pelo SUPERINTENDÊNCIA

Nome, RG 00000-00, PROFESSOR DA DE JESUS, RG 00000-00, PROFESSOR EDUCACAO BASICA sistema anterior. Por fim, restabelecer a cobrança previdenciária

EDUCACAO BASICA I, do SQF-I-QM, constante do PUCT SEDUC- II, do SQC-II-QM, constante do PUCT SEDUC-EXP2020/330866, Portaria do Superintendente, de 4-11-2021 devida por ele ao regime anterior.

-00.000 OAB/UF/01999/MAUÁ, fazendo jus aos proventos integrais. fazendo jus aos proventos integrais. Interessado: Superintendente (Apostila DBM GIM/SJI 290/21)

(PORT.DBS nº 11293 / 2021) (PORT.DBS nº 7850 / 2021) EMENTA:

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdên-

Aposentando Voluntariamente, Aposentando Voluntariamente, Determinando a instauração de PROCESSO ADMINISTRATI-

cia - SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, e da CF/88 c.c CE/89 c.c Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, e da CF/88 c.c VO DISCIPLINAR, com fulcro no artigo 62 da Lei 10.177, de 30

determina a" Obrigação de Fazer "(PGE.net nº 2020.01.271911,

Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. , I, II, III, IV da EC n. 41/03, alt. CE/89 c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 40, § 1º, III, a,

Processo nº 0001458-48.2021.8.26.0218-Juizado Especial Civil de dezembro de 1998, com o objetivo de apurar eventual res- p/ EC n. 47/05 c.c § 5º do Art. 40 da CF/88, alt. p/ EC n. 20/98 e EC § 5º da CF/88 alt. p/ EC n. 20/98 e EC n. 41/03, c/c Lei 500/74,

e Criminal - Guararapes/SP - Flavio Henrique Francisco), que no ponsabilidade disciplinar da empregada pública OSH, por haver,

n. 41/03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº (00)00000-0000/2021) c/c 00.000 OAB/UF/2006 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib.

título do 3º Sgt PM 00000-00nrique Francisco passe a em data de 1º de outubro de 2021, por volta de 09:30 h, nas o (a) Sr (a). Nome, RG 00000-00, nº (00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). Nome

constar o direito a" continuar contribuindo no percentual pra- dependências do DMCI, recusado obediência ao Diretor de Divi- PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, do SQC-II-QM, constante do VELOSO, RG 00000-00, PROFESSOR EDUCACAO BASICA

ticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha são, em face da ordem legal por ele exarada no sentido de subs- I, do SQF-I-QM, constante do PUCT SEDUC-PRC-2021/32949,

PUCT 34801/2021, fazendo jus aos proventos integrais. tituir empregado público temporariamente ausente, bem como

legislação estadual alterando a alíquota."fazendo jus aos proventos integrais calculados de acordo com

(PORT.DBS nº 13176 / 2021)

por haver demonstrado menosprezo à autoridade funcional do (Apostila DBM GIM/SJI 292/21) a LEI 10.887/2004

Aposentando Voluntariamente,

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdên- Diretor, deixando de lhe prestar a devida e respeitosa atenção Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e da CF/88 c.c. CE/89 (PORT.DBS nº 12564 / 2021)

cia - SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como quando aquele lhe dirigiu a palavra, continuando ela a manuse- c.c. Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Artigo , I, II, III, § único da Aposentando Voluntariamente,

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, e da CF/88 c.c CE/89 determina a"Obrigação de Fazer"(PGE.net nº 2020.01.207544, ar seu aparelho de telefone celular. Agindo assim, tal empregada EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81, c/c Lei 500/74

c.c Art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 2 e 3º, ítem 2 da LCE n. Processo nº 0006031-67.2021.8.26.0077-Juizado Especial Civil pública afrontou princípios deontológicos insculpidos nos incisos (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº (00)00000-0000/2020) o (a)

1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Certidão de Liq. de Tempo de e Criminal - Birigui/SP - Nome), que no VII e VIII do artigo , bem como deveres previstos nos incisos IV Sr (a). Nome, RG 00000-00-X,

Contrib. nº (00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). ROSEMEIRE DAS DORES título do 3º Sgt PM 00000-00Braz Dias de Souza passe e VI do artigo 6º, tudo do Código de Ética e de Conduta Profissio- PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, do SQF-I-QM, constante do

DE CARVALHO GONCALVES, RG 00000-00, PROFESSOR a constar o direito a" continuar contribuindo no percentual pra- nal dos Servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de PUCT SEE/(00)00000-0000/2018, fazendo jus aos proventos integrais.

EDUCACAO BASICA I, do SQC-II-QM, constante do PUCT SEDUC- ticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha São Paulo, sujeitando-se assim à pena disciplinar de Demissão (PORT.DBS nº 14498 / 2021)

-PRC-2021/33418 DESUZ, fazendo jus aos proventos integrais. legislação estadual alterando a alíquota, consequentemente por Justa Causa, conforme alíneas b e h do artigo 482 da Aposentando Voluntariamente,

(PORT.DBS nº 12779 / 2021) Consolidação das Leis do Trabalho o. (106/2021) houve condenação em restituir à parte autora os valores exce- Nos termos do Art. 40 0, §§§ 1º, III, º e º da CF/88 8c.cc CE/89

Aposentando Voluntariamente, Decisão do Superintendente, de 4-11-2021 dentes descontados com base na Lei retro mencionada. Portanto

c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 6º, I, II, III, IV da EC n.

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e da CF/88 c.c. CE/89 c.c. deve ser feito a retificação cessando os descontos da proteção Protocolo (00)00000-0000/2021 41/03, alt. p/ EC n. 47/05 c.c § 5º do Art. 40 da CF/88, alt. p/ EC

Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. , I, II, III, parágrafo único da social de código 070184 e fornecido planilha do que foi descon- Interessado: Superintendente

n. 20/98 e EC n. 41/03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib.

EC n. 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Certidão de Liq. de Tempo tado desde a aplicação da Lei citada."EMENTA:

(00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). Nome

de Contrib. nº (00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). RUTH NICOLA ALVES (Apostila DBM GIM/SJI 293/21) Protocolo IPEM-SP (00)00000-0000- 2021 - Processo 390. ANDRADE, RG 00000-00, PROFESSOR EDUCACAO BASICA

DA SILVA, RG 00000-00, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCO- O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -

Interessado: Superintendente. II, do SQC-II-QM, constante do PUCT SEDUC-PRC-2021/43404 -

LAR, do SQC-III-QAE, constante do PUCT 35621/2021, fazendo

SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina DECAR, fazendo jus aos proventos integrais. DECIDIR pelo encerramento da presente Apuração Pre- jus aos proventos integrais.

(PORT.DBS nº 14436 / 2021) a" Obrigação de Fazer "(PGE.net nº 2020.01.245705, Processo liminar, em face do esgotamento das medidas investigativas

(PORT.DBS nº 13822 / 2021)

Aposentando Voluntariamente, nº 0003975-80.2021.8.26.0297- Vara do Juizado Especial Civil necessárias ao esclarecimento dos fatos, determinando o arqui-

Aposentando Voluntariamente,

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, e da CF/88 c.c CE/89 c.c e Criminal - Jales/SP - Nome), que no título vamento dos autos em face da não configuração de indícios de

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, e da CF/88 c.c CE/89 c.c

Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. , I, II, III, IV da EC n. 41/03, alt. do 3º Sgt PM 82310-4 Nomedeve passar a infração disciplinar na conduta dos empregados públicos RVL e

Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. , I, II, III, IV da EC n. 41/03, alt.

p/ EC n. 47/05 c.c § 5º do Art. 40 da CF/88, alt. p/ EC n. 20/98 e EC constar o Direito a"a) reconhecer a inconstitucionalidade dos RVL por exposição a risco de contágio de covid-19. Arquivem-se

p/ EC n. 47/05 c.c § 5º do Art. 40 da CF/88, alt. p/ EC n. 20/98 e EC

n. 41/03, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº

descontos previdenciários intitulado CONTRIBUIÇÃO PROTEÇÃO os autos nas dependências da CPP.

n. 41/03, c/c 00.000 OAB/UF/2006 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib.

(00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). Nome, RG SOCIAL MILITARES DEC.667/69- rubrica Cod. 070184, coibindo Decisão do Superintendente, de 4-11-21

(00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). Nome

00000-00, PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, do SQF-I-QM, cons- qualquer ato futuro, por parte da requerida, que vise suprimir Protocolo (00)00000-0000

SOUZA, RG 00000-00-X, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, do

tante do PUCT 2021/32666 LT3, fazendo jus aos proventos integrais. valores de forma indevida nos proventos de aposentadoria

SQC-II-QM, constante do PUCT SEDUC-PRC-2020/09050 LESTE 5, Interessado: Superintendente

(PORT.DBS nº 14445 / 2021) da parte autora; b) condenar a ré na obrigação de não fazer,

fazendo jus aos proventos integrais. EMENTA:

Aposentando Voluntariamente, consistente na abstenção de efetuar o desconto nos proventos (PORT.DBS nº 6670 / 2021) Protocolo IPEM-SP (00)00000-0000- 2021 - Processo 786. Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e da CF/88 c.c. CE/89 da parte autora, Policial Militar Inativo, do percentual de 9,5%, Aposentando Voluntariamente,

Interessado: Superintendente.

c.c. Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. , I, II, III, parágrafo a título de Contribuição Previdenciária - CONTRIBUIÇÃO PRO- Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e da CF/88 c.c. CE/89 c.c.

DECIDIR pelo encerramento da presente Apuração Prelimi- único da EC n. 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Certidão de Liq. TEÇÃO SOCIAL MILITARES DEC.667/69 - rubrica Cod. 070184, Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 40, § 1º, III, b da CF/88

nar em face do esgotamento das medidas de caráter investiga- de Tempo de Contrib. nº (00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). MARIA

alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41/03 (Certidão de Liq. de Tempo de sobre o valor total dos proventos de aposentadoria, mas que tivo e DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Nome, RG 00000-00, AGENTE

Contrib. nº (00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). SOLANGE APARECIDA efetue apenas o desconto sobre o que exceder o teto dos bene- Disciplinar para processamento dos indícios de falta grave pra- DE SERVICOS ESCOLARES, do SQC-III-QAE, constante do PUCT MONTINI, RG 00000-00, PROFESSOR EDUCACAO BASICA fícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)".

ticada pelo empregado público OSH, por desrespeito ao Diretor SEDUC-PRC-2021/40606, fazendo jus aos proventos integrais. I, do SQC-II-QM, constante do PUCT (00)00000-0000/2019-NORTE 2, (Apostila DBM GIM/SJI 289/21)

MO e recusa de obediência à ordem legal emanada daquela (PORT.DBS nº 13915 / 2021) fazendo jus aos proventos proporcionais calculados de acordo

autoridade funcional, fatos ocorridos em 1º de outubro de 2021 Aposentando Voluntariamente, com a LEI 10.887/2004

no interior das dependências desta Autarquia.

Nos termos do Art. 40, § 1º, III, a da CF/88 alt. p/ EC ́s nº (PORT.DBS nº 14098 / 2021)

Retificação do DOE, de 9-11-2021 20/98 e 41/03, c/c art. 201, § 9º, CF/88, c/c Lei 500/74 (Certidão

Desenvolvimento

Aposentando Voluntariamente,

Tornar sem efeito a publicação da Portaria de 5-11-2021, de Liq. de Tempo de Contrib. nº (00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). Nos termos do Art. , I, II, III, IV da EC 41/03, alt. p/ EC 47/05

que adita a Portaria Ipem-SP 157/2017. Nome, RG 00000-00, PROFES-

Regional

c/c § 5º do art. 40 da CF/88, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81

SOR EDUCACAO BASICA II, do SQF-I-QM, constante do PUCT (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº (00)00000-0000/2018) o (a)

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SEDUC-PRC-2021/31963 DESUZ, fazendo jus aos proventos Sr (a). SOLANGE CERNAUSAN, RG 00000-00, PROFESSOR

integrais calculados de acordo com a LEI 10.887/2004

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EDUCACAO BASICA II, do SQC-II-QM, constante do PUCT

GABINETE DO SECRETÁRIO (PORT.DBS nº 11136 / 2021) 793/0080/2018 DESJC, fazendo jus aos proventos integrais.

Aposentando Voluntariamente, (PORT.DBS nº 14493 / 2021)

Resolucao de 3-11-2021 PRESIDÊNCIA Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, e da CF/88 c.c CE/89 Aposentando Voluntariamente,

c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 6º, I, II, III, IV da EC n. Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, e da CF/88 c.c Concedendo, nos termos do art. 135, III, da Lei 10.261/68,

41/03, alt. p/ EC n. 47/05 c.c § 5º do Art. 40 da CF/88, alt. p/ EC CE/89 c.c Art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 c.c. art. , § 1º, 1, do Dec. 53.966/09, a Gratificação de Repre- Despacho do Secretário da Justiça e Cidadania, responden-

n. 20/98 e EC, c/c Lei 500/74, c/c 00.000 OAB/UF/2006 (Certidão de Liq. da LCE n. 1.354/20 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº sentação, coeficiente de 5,00 sobre a UBV, instituída pelo art. do pelo Expediente da Fundação CASA/SP, de 09/11/2021. de Tempo de Contrib. nº (00)00000-0000/2020) o (a) Sr (a). MARINEIDE (00)00000-0000/2021) o (a) Sr (a). Nome 33 da LC 1.080/08, alterado pelo art. da LC 1.317/18, por Admitindo no Quadro de Pessoal da Fundação CASA/SP,

AGUIAR DE CARVALHO ALMEIDA, RG 00000-00, PROFES- NERY, RG 00000-00, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, do exercerem, na qualidade de primeiras substitutas, as atribui- Nome, R.G. 00000-00, com o cargo SOR EDUCACAO BASICA II, do SQF-I-QM, constante do PUCT SQC-II-QM, constante do PUCT 1803/0018/2000GNO, fazendo ções dos cargos de Diretor Técnico II, Ref. 11, classificados no de Assessor da Presidência I, na vaga decorrente do desligamen-

Centro de Atendimento ao Servidor e no Centro de Cadastro, to efetuado por meio da Portaria Administrativa nº 429/2017, (00)00000-0000/2019-DRE MAR, fazendo jus aos proventos integrais. jus aos proventos integrais.

(PORT.DBS nº 13938 / 2021) (PORT.DBS nº 14041 / 2021) Frequência e Expediente de Pessoal, ambos do Departamento conforme Portaria Administrativa14377/2021.

Referência: Processo nº 1025970-25.2020.8.26.0053 - 1a VJEFP/SP

Interessado (s): 3º Sgt PM 00000-00rães da Costa

NOME: Nome Início: 17/03/2020

RE: 914342-4 POSTO: 3º Sgt PM Término: 31/10/2021

Benefício (%): 100 Obs.: A alíquota referente à Lei nº 13.954/19 passou a ser aplicada em folha de Contribuição (%): 11 pagamento a partir de 17/03/2020.

Contribuição Previdenciária (LC nº 1.013/07)

11% sobre Excedente Folha de Pagamento Período Valor a Receber

Base Contribuição Valor Descontado Teto RGPS mar/20 2869,93 272,64 2,50 270,14 abr/20 6149,84 584,23 5,37 578,87 mai/20 6149,84 584,23 5,37 578,87 jun/20 6149,84 584,23 5,37 578,87 jul/20 6149,84 584,23 5,37 578,87

ago/20 6149,84 584,23 5,37 578,87 set/20 6149,84 584,23 5,37 578,87 out/20 6149,84 584,23 5,37 578,87 nov/20 6149,84 584,23 5,37 578,87 dez/20 6149,84 584,23 5,37 578,87 13º sal. 6149,84 438,17 5,37 432,80 jan/21 6149,84 645,73 0,00 645,73 fev/21 6149,84 645,73 0,00 645,73 mar/21 6210,80 652,13 0,00 652,13 abr/21 6210,80 652,13 0,00 652,13 mai/21 6210,80 652,13 0,00 652,13 jun/21 6210,80 652,13 0,00 652,13 jul/21 6210,80 652,13 0,00 652,13

6210,80 652,13 0,00 652,13 ago/21

set/21 6210,80 652,13 0,00 652,13 out/21 6210,80 652,13 0,00 652,13

TOTAL GERAL R$ 00.000,00

Elaborado por: Conferido por:

ATO ORDINATÓRIO

Processo Digital nº: 1025970-25.2020.8.26.0053

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Reserva Remunerada

Requerente: Nome

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro

Justiça Gratuita

CERTIDÃO - Ato Ordinatório

Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s):

Ciência à parte autora dos documentos juntados pela ré.

Nada Mais. São Paulo, 11 de novembro de 2021. Eu, ___, Nome, Escrevente Técnico Judiciário.

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