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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024

Recurso - TJMG - Ação Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e não Fazer) (13319) Remuneração (12885) - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Sindicato Unico dos Trab Em Educacao de Minas Gerais contra Estado de Minas Gerais

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EXMO. (A) SR. (A) JUIZ (A) DA ____ VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SINDUTE/MG , inscrito no CNPJ Nº. 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, inscrita a entidade no Cadastro Nacional Sindical de Entidades - CNES, neste ato, representado por sua Coordenação Geral Nome, nos termos do art. , III, da Constituição Federal de 1988, vem, respeitosamente, perante à presença de V. Exa., por seus procuradores regularmente constituídos, conforme anexo instrumento de mandato, com endereço eletrônico para intimação: email@email.com, propor:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público, CNPJ (00)00000-0000/0001-13, na pessoa de seu advogado com endereço na advocacia geral do estado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir

I - DA LEGITIMIDADE DO AUTOR

I.1 Da legitimação extraordinária dos Sindicatos

O art. , inciso III da Constituição Federal conferiu aos sindicatos a legitimação processual extraordinária para:

Art. 8º - É livre a associação profissional e sindical, observado o seguinte:

(...)

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e dos interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. (g.n)

O dispositivo constitucional aludido permite que os sindicatos, na condição de substitutos processuais (vide súmula 310 do TST), possam extraordinariamente substituir a categoria em juízo, ou seja, sem a necessidade de autorização expressa de seus integrantes.

EndereçoCEP: 00000-000

Tal afirmação é respaldada na doutrina do Prof. NomeFilho, citado pelo também Prof. Rodolfo Mancuso:

"Com efeito, aduz Luiz Paulo da Silva Araújo Filho: ‘Em verdade, a atenção inovadora que a Carta de 1988 dedicou às ações coletivas, referindo-se à legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente e à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria pelos sindicatos, exige que se reconheça a legitimação extraordinária dessas entidades para direitos de seus associados ou da categoria ’". (Ação Civil Pública. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. 12a edição, pág. 168).

O Supremo Tribunal Federal já se posicionou, inclusive, sobre a legitimação extraordinária conferida pelo art. 8, III da Constituição para que os sindicatos possam

substituir a categoria sem a necessidade de autorização expressa em Assembleia de filiados no caso de Ação Civil Pública, conforme Repercussão Geral da matéria do Tema 823, senão vejamos:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. , III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

(...)

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral, sobretudo porque sua resolução demanda a interpretação do art. , III, da Constituição Federal e, por conseguinte, a definição do alcance da legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses dos integrantes da categoria que representam. Ademais, a questão ultrapassa os interesses subjetivos das partes e está presente em grande número de demandas similares, o que recomenda a esta Corte a sedimentação do entendimento sobre o tema, a fim de evitar seu efeito multiplicador. Reconhecida a natureza constitucional da discussão em tela e sua transcendência, observo que a matéria - alcance da legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria - está assentada nesta Corte no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

Nesse sentido, destaco o julgado do Plenário deste Tribunal em que se pacificou a jurisprudência sobre o tema: "EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos

EndereçoCEP: 00000-000

reconhecidos aos2 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número (00)00000-0000. Supremo Tribunal Federal RE 883642 RG / AL 1º, do Código de Processo Civil. Entendo que a controvérsia possui repercussão geral, sobretudo porque sua resolução demanda a interpretação do art. , III, da Constituição Federal e, por conseguinte, a definição do alcance da legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses dos integrantes da categoria que representam. Ademais, a questão ultrapassa os interesses subjetivos das partes e está presente em grande número de demandas similares, o que recomenda a esta Corte a sedimentação do entendimento sobre o tema, a fim de evitar seu efeito multiplicador. Reconhecida a natureza constitucional da discussão em tela e sua transcendência, observo que a matéria - alcance da legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria - está assentada nesta Corte no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Nesse sentido, destaco o julgado do Plenário deste Tribunal em que se pacificou a jurisprudência sobre o tema:"EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos2 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número (00)00000-0000. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 883642 RG / AL trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos . Recurso conhecido e provido"( RE 214.668/ES, Rel. Min. Carlos Velloso - grifos meus). Esse entendimento foi ratificado por esta Corte em diversas ocasiões, conforme se observa nos seguintes precedentes, entre outros: ARE 789.300-ED/DF, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 751.500-ED/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 696.845-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; AI 803.293-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 217.566-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 591.533-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; AI 795.106/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 193.503/SP, Rel. Min. Carlos Velloso.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

(Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 883.642 - Tema 823 / Min. Ricardo Lewandowsky / Dje: 26/06/2015). (g.n)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE

EndereçoCEP: 00000-000

DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Este Supremo Tribunal assentou que"a propositura de Ação Civil Pública por sindicato ou associação exige que o ente coletivo comprove a relação entre suas finalidades institucionais e os direitos e interesses difusos e coletivos defendidos (art. , ‘b’, da Lei 7.347/85)’"( RE 606.722, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 20.3.2013, grifo nosso), situação comprovada pelo acervo fático-probatório dos autos, atraindo-se o óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:

" Se o próprio Ministério Público, que detém legitimidade ativa ampla para a propositura da ação civil pública, está impedido de nela veicular pedido atinente à devolução ou ao pagamento de tributos, com muito mais razão a entidade, cujo pedido deve guardar pertinência estrita com suas finalidades estatutárias . Na mesma linha, confira-se ementa do RE 606.722 julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: "SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS DA ENTIDADE SINDICAL. 1. A propositura de Ação Civil Pública por sindicato ou associação, exige que o ente coletivo comprove a relação entre suas finalidades institucionais e os direitos e interesses difusos e coletivos defendidos (art. , ‘b’, da Lei 7.347/85).

(...)

Por fim, saliente-se que para dissentir do acórdão recorrido no tocante à controvérsia sobre legitimidade de sujeito processual demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário.

Nessa linha, vejam-se o AI 652.642-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; o AI 842.446-ED, Rel. Min. Luiz Fux; o ARE 682.061-AgR, Rel.a Min.a Rosa Weber; o ARE 663.720-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; o AI 823.754-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa"( ARE 776.543, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 23.10.2014, grifos nossos). (g.n)

Ainda, sobre a legitimidade do Sindicato para atuar em defesa dos seus associados sem a necessidade de autorização prévia, colacionam-se julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça :

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS

BANCÁRIOS.

1. Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que há legitimidade extraordinária, conferida pela Constituição Federal, aos Sindicatos, para defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesse coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados. 2. Disposições contratuais presentes em todos os contratos de adesão, configuram homogeneidade no interesse perseguido em juízo, legitimando a pretensão do Sindicato.

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AgRg no REsp 1107839 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

2008/0280051-0. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJe 20/08/2012.

EndereçoCEP: 00000-000

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. O sindicato, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando prévia autorização dos trabalhadores. Precedente: EREsp 760.840/RS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/12/2009. 2. A recorrente não demonstrou, nas razões recursais, a exorbitância da condenação em honorários advocatícios, razão pela qual impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF.

3. A abertura da via especial pressupõe a indicação clara e objetiva dos dispositivos legais supostamente violados, sendo que a mera alegação genérica de ofensa a leis federais atrai a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

REsp 1237947 / RS - RECURSO ESPECIAL 2011/0034639-5. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. DJe 17/11/2011"

Também o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reafirmou o posicionamento exposto: a legitimidade extraordinária prescinde da autorização da categoria. Vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE - CONDIÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - ARTIGO , III, DA CF. Matéria relativa a uma das condições da ação, no caso, a alegada ilegitimidade ad causam do autor, não se submete à preclusão, por ser cognoscível em qualquer momento processual, podendo ser declarada, inclusive, de ofício pelo Juiz, nos termos dos arts. e 267, VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal e do STJ. Da leitura do artigo , III, da CF, verifica-se que a norma constitucional não exige autorização específica dos filiados de uma entidade sindical, podendo ela defender, pela via ordinária, interesses coletivos ou individuais da categoria . ( Embargos de Declaração 1.0024.00000-00/002 (1), relator desembargador Wander Marotta, DJ 20/04/2006 (grifamos)

De acordo com o dispositivo legal acima, verifica-se que o Sindicato-Autor possui legitimidade para atuar na defesa dos seus associados por meio da Ação Civil Pública, sem necessidade de autorização prévia, desde que os direitos sejam assim entendidos, para efeito dessa lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da TOTALIDADE OU PARTE dos membros do Autor.

Não obstante, a Súmula nº 630 do Supremo Tribunal Federal rechaça qualquer dúvida a respeito da legitimidade do Sindicato quanto a defesa de parte dos interesses da categoria, senão vejamos:

"SUMULA 630 - STF

Entidades de Classe - Legitimidade - Mandado de Segurança - Interesse de Uma Parte da Categoria. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria ." (grifos nossos)

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Sendo assim, atua o sindicato-autor como substituto processual da categoria, no tocante a defesa dos direitos dos servidores da educação, NO QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FORMA INTEGRAL E ATÉ O DIA 5º DIA ÚTIL DE CADA MÊS, sem a necessidade de autorização prévia.

I.2 Da Legitimidade de Ajuizamento de Ação Civil Pública pelos Sindicatos

A Lei 7345/85 em seu art. 5º, V, é expressa quanto a legitimidade das associações civis para o ajuizamento ações civis públicas (ACP) e, justamente por esta razão, o primeiro indicativo para que sindicatos tenham legitimidade para propor ACP decorre do fato dos mesmos possuírem natureza jurídica de associação civil, na forma do art. 44, I do Código Civil.

Na lição do professor Rodolfo Mancuso:

"Registre-se que hoje, forte no argumento de que os sindicatos revestem natureza jurídica de associação civil, já vai se formando consenso em sua admissão no rol de legitimados ativos à ação civil pública, naturalmente nas questões afetas à categoria ou meio ambiente do trabalho , v.g.: dissídio coletivo ( CF, art. 114, § 2º); ações concernentes aos direitos de seus aderentes ( CF, art. , III); ainda, nas chamadas ações de cumprimento ( CLT, art. 872, parágrafo único); ou mesmo no mandado de segurança coletivo ( CF, art. , LX, b), este writ visto como modalidade potencializada de ação civil pública. A matéria fora, inclusive, objeto da Súmula 310 do TST (DJU 06.05.1993), onde qualificava o sindicato como substituto processual."(...) A propósito da legitimação dos sindicatos, João Batista de Almeida anota que, sobre ‘assegurar-lhes legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública, a constituição Federal, defere-lhes, ainda, legitimação para atuar em juízo na defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria ( CF, art. , III). Isso permite que possam ajuizar ação civil pública para a tutela de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo da categoria. Deverão demonstrar interesse, pertinência temática e representatividade adequada ’ ". (Ação Civil Pública. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. 12a edição, pág. 168-169).

Com a devida licença, entendemos que a legitimação do art. 8º, III, c/c art. 5º, V da Lei 7347/95 para defesa de direitos difusos pode ser até questionada, pois estes perpassam a condição de integrante de uma determinada categoria, alcançando indivíduos que não se relacionam com a representação sindical. Mas, indubitavelmente, há legitimação sindical para a tutela, via A. C.P, de interesses individuais homogêneos e coletivos da categoria.

Nesse talante, a possibilidade de manejo de A. C.P. pelos sindicatos foi definitivamente consolidada pela alteração promovida pela Lei 8078/90 ( Código de Defesa do Consumidor) na própria Lei 7.347/85, pois seu art. 21 passou a ter a seguinte redação:

"Art. 21 - Aplicam-se à defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".

Assim as hipóteses de ajuizamento de ação civil pública foram ampliadas para os interesses difusos, coletivos e individuais, não se resumindo ao art. da Lei 7347/85, o que reforça a legitimidade do autor.

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Não por outra razão, hoje a jurisprudência é consolidada na admissão de que os sindicatos podem ajuizar Ação Civil Pública. Como o tema aborda Leis Federais (o CPC e a Lei 7.347/85), consultemos primeiramente a orientação do Superior Tribunal de Justiça - STJ:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO . ISENÇÃO DE CUSTAS PELA PARTE AUTORA.PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Esta Corte posicionava-se no sentido de que, para que houvesse a proposição da ação civil pública, mister estivesse a questão inserida no contexto do art. , da Lei n. 7.347/85. Tal artigo deveria, ainda, ser analisado juntamente com o artigo 81 da Lei n. 8.078/90, ou Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor - CDC. Entendia-se, portanto, que o cabimento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos se restringia àqueles direitos que evolvessem relação de consumo. 2. A jurisprudência atual, contudo, entende que, o artigo 21 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 8.078/90, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados às relações de consumo . 3. Deve, portanto, ser reconhecida a legitimidade do sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa .

4. Afigura-se desarrazoável o adiantamento de custas processuais pela parte autora da ação civil pública, devido à isenção legalmente concedida

5. Recurso especial provido. ( REsp1199611-RS - RECURSO ESPECIAL 2010/00000-00(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Data do Julgamento 19/10/2010, publicação no DJe 08/10/2010.) (g.n)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CABIMENTO . LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRECEDENTES.

1. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o artigo 21 da Lei nº 7.347/85, com redação dada pela Lei nº 8.078/90, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores.

2. Recurso especial improvido. REsp706791/PE - RECURSO ESPECIAL 2004/00000-00(a) Ministra MARIA

THEREZA DE ASSIS MOURA. Órgão Julgador SEXTA TURMA. Data do Julgamento 17/02/2009 Data da Publicação/Fonte. DJe 02/03/2009) (g.n)

Cite-se, por oportuno, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre a legitimação dos sindicatos em A. C.P.:

AÇÃO CIVIL. PÚBLICA . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATOS . INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. 05 (CINCO) ANOS.

O ajuizamento de ação civil pública pelos sindicatos se afigura plenamente legítimo para a defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados, na esteira daquilo que o estabelece Código de Defesa do Consumidor. Há interesse de agir quando o provimento judicial postulado é capaz de proporcionar uma situação jurídica mais favorável aos autores da demanda. O prazo para se postular as diferenças não

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creditadas nas cadernetas de poupança, em se tratando de ação coletiva, é de 05 (anos). Aplicação do artigo 21 da Lei nº. 4717, de 1965.

(Processo (00)00000-0000- 80.2007.8.13.0024, rel. Des. Thiago Pinto/ DJe 21/09/2011) (g.n)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - LEGITIMIDADE - SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE GERAL ANUAL - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - REGULAMENTAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , III E 37, X AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E SÚMULA 339 DO PRETÓRIO EXCELSO. O Sindicato-Autor detém legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública em favor do interesse de seus membros, nos termos do mandamento constitucional vigente. A norma constitucional que determina o reajuste geral anual nos vencimentos dos servidores públicos é de eficácia contida, somente surtindo efeitos depois de regulamentada por Lei Ordinária, observada a iniciativa privativa em cada caso. Descabe ao Poder Judiciário determinar tais reajustes, sob pena de exercer função própria do Poder Legislativo, nos termos do precedente sumular. Incabível pedido de indenização em virtude da inexistência de tais reajustes.

(Processo (00)00000-0000- 28.2002.8.13.0024 - Des. Dorival Guimarães Pereira - DJ 28/10/2005) (g.n)

Resta patente a legitimidade do autor para a propositura da ação civil pública em questão, como substituto processual da categoria, no tocante a defesa dos direitos dos servidores da educação que estão sendo lesionados quanto ao parcelamento e/ou atraso dos vencimentos/proventos pelo Governo do Estado de Minas Gerais.

II - DOS FATOS

No dia 02 de janeiro de 2016, o Governo do Estado de Minas Gerais anunciou, por meio da imprensa, o atraso e parcelamento dos salários/vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual referente ao mês de dezembro de 2015, alcançando assim, os servidores públicos da educação.

O comunicado sobre o atraso e parcelamento dos salários do executivo estadual foi feito pelas secretarias de Estado e Planejamento e Gestão e de Estado de Fazenda, conforme transcrito abaixo:

" Aos servidores e servidoras do Estado de Minas Gerais.

Informamos que o pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2015 será integralmente depositado no dia 13 de janeiro. Tal situação se deve às dificuldades financeiras ora enfrentadas pelo Estado de Minas Gerais, que registrou, sobretudo em 2015, forte redução da arrecadação de ICMS, tal como o restante dos Estados Brasileiros.

O Governo de Minas Gerais segue realizando esforços para controlar as despesas, estimular a arrecadação de tributos e implementar mudanças administrativas, a fim de superar as atuais dificuldades financeiras e, principalmente, garantir a folha de remunerações dos servidores estaduais.

EndereçoCEP: 00000-000

Como tem feito desde o início da gestão, o Governo continuará levando ao conhecimento da sociedade mineira, com total transparência, a situação orçamentária do Estado de Minas Gerais e as medidas que se fizerem necessárias para seu melhor enfrentamento. E, assim, conta com a compreensão de todos diante do grande desafio em curso, enfrentado por todo o país, para regularização das finanças estaduais. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Secretaria de Estado de Fazenda"

Assim, desde o início do ano de 2016, o Governo do Estado de Minas Gerais, além de parcelar os vencimentos/proventos dos servidores da educação estadual, ainda o faz com atraso, causando extrema insegurança jurídica, conforme veiculado amplamente nos meios de imprensa (notícias anexas).

Tornou-se fato comum o Governo do Estado publicar mensalmente o escalonamento, contendo as datas para os pagamentos dos salários/proventos dos seus servidores públicos, e não cumpri-lo, descumprindo seu próprio cronograma.

A situação quanto ao parcelamento e atraso dos vencimentos/proventos dos servidores se tornou insustentável.

É inadmissível que, após quase dois anos, o Estado de Minas Gerais não tenha adotado medidas - urgentes - para que a situação fosse regularizada. Tal fato demonstra verdadeiro descaso com os servidores estaduais, que dependem das suas remunerações para sobreviverem.

Ademais, apesar das alegadas dificuldades financeiras anunciada pelo Governo Estadual, tal situação não pode servir como razão para o parcelamento ad aeternum do pagamento da remuneração dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais.

Tal situação já se perdura por mais de 2 (dois) anos!!!!

Recentemente, foi divulgada nova escala de pagamento dos salários dos servidores, contendo as três datas (16/05, 25/05 e 30/05), entretanto, o Governo já anunciou no dia 10/05/2018 que irá atrasar, novamente, o pagamento.

Como já dito anteriormente, não bastasse o parcelamento dos salários, o Governo de Minas Gerais não cumpre o próprio cronograma de escalonamento que é divulgado previamente, criando, assim, situação de total caos e insegurança na vida dos servidores públicos da educação, com o comprometimento do sustento próprio e de suas famílias.

Diante da gravidade da situação, não restou alternativa, senão ajuizar a presente medida, com pedido de tutela de urgência, para que o Estado de Minas Gerais seja compelido a efetuar o pagamento dos vencimentos/proventos dos servidores públicos da educação até o 5º (quinto) dia útil de cada Mês.

III - DO DIREITO

3.1 - O valor social do trabalho como direito constitucional

Com efeito, a Constituição Federal de 1988 é clara ao enunciar o direito ao salário para os servidores públicos:

EndereçoCEP: 00000-000

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. (...) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, (...).

A Carta Constitucional e os seus princípios elegeram o valor social do trabalho como um dos fundamentos da República, conforme o inciso IV do seu art. 1º:

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ;"(g.n)

A remuneração do trabalho pessoal do servidor público possui caráter alimentar, uma vez que se destina, de um modo geral, ao sustento da vida do trabalhador e de sua família. Outro aspecto importante diz respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana que constitui como um dos princípios basilares da Constituição Federal. Nesse sentido, a própria Constituição da Republica define o conceito de verba de natureza alimentar, ao dispor sobre o pagamento de precatórios:

"Art. 100 - (...)

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez , fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo."(g. n.)

O parcelamento e atraso do pagamento dos vencimentos/proventos dos servidores fere amplamente o valor social do trabalho e o princípio da dignidade da pessoa humana, expressos no art. , III e IV da Constituição da Republica.

Ademais, não se denota quaisquer esforços por parte do Executivo Estadual para regularizar tal situação, que já perdura por mais de 2 (dois) anos.

É importante ressaltar que tal fato vem causando inúmeros transtornos nas vidas dos servidores da educação, como a ruptura dos contratos de crédito consignado, financiamentos de imóveis residenciais, além de outros débitos consignados, em virtude da ausência do pagamento dos

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salários/proventos pelo Governo Estadual até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês, conforme notícias em anexo.

Com isso, os servidores públicos estaduais da educação estão ficando inadimplentes (por exclusiva culpa do Estado) com os contratos e compromissos financeiros assumidos, gerando prejuízo inestimável, como o pagamento de multas e juros, rescisões dos contratos e inclusão dos respectivos nomes nos sistemas de proteção ao crédito. Além de tudo, a situação de extrema gravidade está comprometendo o sustento próprio dos servidores e de suas famílias. O que se vê é um verdadeiro tumulto na vida econômico-financeira dos servidores.

Ainda, como é de conhecimento público e notório, os servidores públicos da educação possuem a pior remuneração do funcionalismo público estadual e o atraso e parcelamento das suas remunerações constituem verdadeiro ataque à dignidade humana do trabalhador, por se tratar de verba alimentar.

O piso nacional para os profissionais do magistério público é de apenas R$ 00.000,00para o ano de 2018 e o ESTADO DE MINAS GERAIS SEQUER CUMPRE ESSE MÍNIMO.

A conduta estatal se mostra flagrantemente desproporcional e não demonstra como uma forma menos gravosa para alcançar o fim público almejado, que é a recuperação econômica do Estado de Minas Gerais.

3.2 - Da Ofensa aos Princípios da Legalidade, da Segurança Jurídica e da Proteção à Confiança.

Da Ilegalidade do Parcelamento e Atraso no Pagamento das Remunerações dos Servidores

Estaduais da Educação

O ato da Administração, ora hostilizado, fere o disposto no caput do art. 37, da CR/88, que dispõe sobre a obediência da Administração ao princípio da legalidade administrativa.

A legalidade constitui um dos fundamentos da validade da ação administrativa ou, em outras palavras, o sustentáculo da atividade pública.

O princípio da legalidade, pilar do Estado Democrático de Direito, impõe à Administração Pública a observância ao ordenamento jurídico, conforme preceitua Nomede Melo (2015) 1

Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes , desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois é a posição que lhe compete no Direito Brasileiro. (grifos nossos)

1 MELO, Nomede. Curso de Direito Administrativo, 32 ed., São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2015, p. 104.

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Assim, o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e dela não se pode afastar ou desviar.

Deste modo, o artigo 37 da CR/88 determina que as remunerações dos servidores públicos somente podem ser alteradas por lei específica. Assim, o Executivo Estadual não pode alterar, unilateralmente, a forma de pagamento dos vencimentos/proventos dos servidores, seja quanto à forma, periodicidade ou o quantum . Vejamos:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica , observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices."(g.n)

Assim, em se tratando de remuneração do servidor público, a Administração Pública Estadual não pode utilizar sua discricionariedade para alterar a forma de pagamento dos vencimentos/proventos sem que lei específica o autorize.

Ademais, o que se espera dentro da razoabilidade , é que a Administração Pública adote outras medidas para conter os problemas financeiros, ao invés de parcelamento da remuneração dos seus servidores de menor remuneração, responsáveis pelo funcionamento da máquina administrativa . Esta deveria ser a última medida tomada pelo Executivo Estadual, uma vez que ela compromete a vida de muitas famílias, que têm dificuldades em honrar os seus compromissos.

O ato do Estado fere o principio da legalidade, diante da ausência de lei especifica que permite a alteração da forma de pagamento do servidor público estadual.

Ademais, os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança , enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico. Esses princípios projetam-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público, de forma a delimitar determinados comportamentos da Administração Pública que respeite as situações administrativas já consolidadas com o tempo.

Ainda, o princípio da segurança jurídica de natureza subjetiva diz respeito à proteção à confiança das pessoas no tocante aos atos, procedimentos e condutas do Estado, nos mais diferentes aspectos da sua atuação.

Dessa forma a boa-fé, assim como os demais princípios da administração, deve reger as relações entre administração pública e administrado, tendo ambos o dever de proceder de boa- fé em suas relações, garantindo a ambos a segurança jurídica das relações sociais.

Ademais, por mais que não tenha lei especifica no Estado de Minas Gerais que vincule o pagamento dos seus servidores públicos até o quinto dia útil de cada mês, é importante ressaltar que o pagamento é feito em tal data há muitos anos, dessa forma, é resultado de um costume, que, assim como a lei, também é fonte do Direito.

Nesse sentido, vejamos o art. 4º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro:

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"Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito ."(g.n)

Desse modo, o pagamento da remuneração do servidor público no quinto dia útil de cada mês trata-se de costume, pois é prática reiterada no Estado de Minas Gerais há décadas, reconhecida como obrigatória pela coletividade.

Ainda, sobre a questão do parcelamento dos salários, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece a constitucionalidade de regras que fixam data-limite para pagamento da remuneração dos servidores públicos , como são os casos do Rio Grande do Norte ( ADI 144/RN), Mato Grosso ( ADI 176/MT), Mato Grosso do Sul (278-MC), Santa Catarina ( ADI 544/SC) e Rio Grande do Sul ( ADI 657).

Com esse entendimento, o STF não tem admitido o parcelamento dos vencimentos/proventos dos servidores públicos, além de reafirmar o dever do ente estatal quanto à realização do pagamento até o 5º (quinto) dia útil , conforme julgados abaixo:

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. PAGAMENTO PARCELADO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LODF E REGIME LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. PRESTAÇÃO INTEGRAL NA DATA PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não caracteriza ação de cobrança o pedido de manutenção da data de pagamento do salário do servidor público. Ausente violação às Súmulas 269 e 271 do STF. Persistência do interesse de agir. Servidores públicos têm direito a receber em única parcela o total dos seus vencimentos até o quinto dia útil do mês subsequente àquele a que corresponder o pagamento , conforme dispõem os artigos 35, inciso IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal e 118 da Lei Complementar nº 840/2011. Concedeu-se em parte a segurança. ( RE 873.905/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe Publ: 07/11/2017) (g.n)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ILEGALIDADE . ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JULGADO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.( RE 830.265/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe Publ.11.12.2014) (g.n)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário cujo objeto é acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:"MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. PAGAMENTO PARCELADO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LODF E REGIME LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. PRESTAÇÃO INTEGRAL NA DATA PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não caracteriza ação de cobrança o pedido de manutenção da data de pagamento do salário do servidor público. Ausente violação às Súmulas 269 e 271 do STF. Persistência do interesse de agir. Servidores públicos têm direito a receber em única parcela o total dos seus vencimentos até o quinto dia útil do mês subsequente àquele a que corresponder o pagamento, conforme dispõem os artigos 35, inciso IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal e 118 da Lei Complementar nº 840/2011. Concedeu-se em parte a segurança."O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da

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Constituição. A parte recorrente alega violação aos arts. 24, § 4º, e 169 da Constituição Federal. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, opinou pelo não provimento do agravo. Veja- se a ementa da manifestação ministerial:"Recurso extraordinário com agravo. Servidor público Parcelamento de vencimentos. Recurso fundado na premissa de superação do limite máximo de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Alegação recusada pelo Tribunal de origem. Inviabilidade de reexaminar fatos e provas na via extraordinária (Súmula 279). Parecer por que seja negado seguimento ao agravo, ante a falta de perspectiva de êxito do recurso extraordinário."Correto o parecer ministerial. Com efeito, a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte ( ADI 657/RS, Rel. Min. Neri da Silveira; RE 605.705/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 830.265/RS, Rel.a Min.a Cármen Lúcia). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. (ARE (00)00000-0000/DF, Min. Rel. Roberto Barroso, DJe Publ: 08/11/17) (g.n)

Ainda, por ocasião do parcelamento do pagamento dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, o então Presidente do STF, Ministro Ricardo Lewandowski, em notícia veiculada em 15/07/2016, no site da Corte Suprema referente a Reclamação 24438, ajuizada pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, declarou que" apesar da necessidade de medidas austeras em decorrência da crise econômica, entende que o ordenamento constitucional prioriza a proteção ao salário ".

Portanto, é dever legal do Estado efetuar o pagamento dos servidores públicos da educação estadual, mediante parcela única, até 5º (quinto) dia útil de cada mês.

3.3 - Da Existência de recursos vinculados para o pagamento dos servidores públicos da Educação

As Despesas de Pessoal da Educação Básica estadual se financiam, segundo determinação constitucional, com recursos do FUNDEB (60% Profissionais magistério e 40% funcionários e custeio) e outros recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE , como é o caso do percentual mínimo de vinculação previsto no art. 212 da CR/88.

Entretanto, recentemente, o TCE/MG, no dia 30 de novembro de 2016, durante a 34º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, deliberou a possibilidade de utilização da quota-parte estadual ou municipal para a remuneração de pessoal (QESE) , nesse sentido:

[...] não há impedimento para se destinar a quota-parte estadual ou municipal para a remuneração de pessoal, desde que as atividades desempenhadas pelos servidores da área-fim ou na área-meio estejam diretamente relacionadas às ações, programas e projetos da educação básica pública. Nesse sentido, o art. 70, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB - é claro ao estabelecer que a remuneração e o aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação são considerados despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. (Processo n.º 958.246/2016 - TCE)

A partir da decisao do TCE-MG, desde 1º de dezembro de 2016 é inconstitucionalmente permitida a utilização dos recursos da QESE para o pagamento da remuneração dos servidores da SEE-MG. Em função disso, foi feito um levantamento no Portal da Transparência do Estado de Minas

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Gerais no período de 2002 a novembro de 2017 e, constatou-se, em relação à despesa empenhada, a existência de saldo de recursos não utilizado da QESE (sem considerar os rendimentos de aplicação financeira) no valor de R$ 00.000,00, como pode ser observado abaixo:

Arrecadação, Despesa Empenhada e Saldo de recursos da QESE - Governo do Estado de Minas Gerais - 2002/2017 (1)

Ano Arrecadação Despesa Empenhada Saldo

2002 177.440.887,79 184.985.976,45 -7.545.088,66 2003 198.018.849,26 182.912.973,66 15.105.875,60 2004 135.909.109,78 139.295.223,60 -3.386.113,82 2005 145.403.302,29 139.943.323,78 5.459.978,51 2006 176.868.313,27 182.771.182,41 -5.902.869,14 2007 226.642.776,78 209.625.801,39 17.016.975,39 2008 250.288.708,64 258.361.926,18 -8.073.217,54 2009 277.301.336,47 270.844.625,19 6.456.711,28 2010 319.056.637,03 280.751.952,50 38.304.684,53 2011 375.573.166,57 301.471.021,92 74.102.144,65 2012 435.993.699,03 301.471.021,92 134.522.677,11 2013 441.733.129,96 113.003.694,95 328.729.435,01 2014 505.687.252,43 7.387.652,15 498.299.600,28 2015 562.544.475,54 14.723.133,29 547.821.342,25 2016 510.873.485,43 145.696.976,65 365.176.508,78 2017 487.861.491,77 203.321.900,20 284.539.591,57

2.290.628.235,80 Acumulado 5.227.196.622,04 2.936.568.386,24

Fonte: Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais - Portal da Transparência.

Nota: Consulta realizada no dia 13/12/2017.

(1) Dados referentes ao período de janeiro a novembro de 2017.

Assim, de acordo com os dados acima, constatada a existência de saldo referente recursos não utilizados da QESE no valor de R$ 00.000,00que poderia ser utilizado para o pagamento da remuneração dos servidores da educação estadual.

Sobre o investimento de recursos para o custeio das despesas com a Educação pelo MDE, a tabela a seguir demonstra os valores das receitas e despesas, segundo dados disponibilizados pela Controladoria do Estado no Portal da Transparência. Vejamos

Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Governo do Estado de Minas Gerais - Janeiro a Novembro de 2017

Receita Resultante de Impostos Receita Realizada Impostos (1) - I 49.905.425.566,99

ICMS (2) 40.903.597.133,76

EndereçoCEP: 00000-000

IPVA 4.507.306.431,84 ITCD 765.545.229,54 IRRF 3.728.976.771,85

Transferências Constitucionais e Legais - II 4.011.101.088,40

FPE 3.333.231.484,00 ICMS - desoneração - LC 87/96 172.996.126,93 IPI - exportação 504.872.651,35 IOF - ouro 826,12

Total da Receita Resultante de Impostos - III = (I + II) 53.916.526.655,39 Deduções da Receita Resultante de Impostos (1) - IV 12.933.532.953,46

ICMS - cota parte municípios 10.380.297.920,22 IPVA - cota parte municípios 2.427.016.870,84 IPI exportação - cota parte municípios 126.218.162,40

Total da Receita Líquida Resultante de Impostos - V = (III - IV) 40.982.993.701,93

Despesas com Ações Típicas de MDE Despesa Liquidada Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais 4.052.793,59 Fundação Educacional Caio Martins 4.567.259,81 Fundação Helena Antipoff 17.796.621,31 Fundação João Pinheiro 249.147,22 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais 77.914.201,19 Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas 6.306.590,67 Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais 2.850,37 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2.485.586,70 Secretaria de Estado de Educação 7.680.130.587,36 Universidade do Estado de Minas Gerais 132.361.089,98 Universidade Estadual de Montes Claros 148.147.231,76

Total das Despesas com Ações Típicas de MDE - VI 8.074.013.959,96

Deduções consideradas para fins de limite contitucional de aplicação mínima em MDE (3) Valor

Resultado Líquido das transferências do Fundeb -1.264.503.385,80 Receita de aplicação financeira dos recursos do Fundeb 32.518.887,12 Total das deduções consideradas para fins de limite contitucional de aplicação mínima em MDE

-1.231.984.498,68 - VII

Total das despesas consideradas para fins de limites - VIII = (VI - VII) 9.305.998.458,64

Mínimo de 25% das Receitas Resultantes de Impostos em MDE - IX = (VIII/V) 22,71% Fonte: Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais - Portal da Transparência.

No demonstrativo acima, constata-se que no período de janeiro a novembro de 2017 o Governo de Minas Gerais aplicou 22,71% em MDE, existindo uma lacuna de 2,29 pontos percentuais para ser atingido o percentual mínimo exigido pelo art. 212 da CF/88, o que equivale a um montante de R$ 00.000,00.

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Em 2017, até o mês de novembro, as despesas com Pessoal e Encargos Sociais 2 da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG), segundo dados do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, acessados no dia 13 de dezembro de 2017, somam R$ 00.000,00, que representa uma despesa média de R$ 00.000,00.

Verifica-se que o valor de R$ 00.000,00corresponde ao montante

de recursos que o Governo do Estado deixou de investir na educação, ao passo que, o valor médio total com despesa de pessoal e encargos mensais corresponde à R$ 00.000,00, ou seja , há recursos suficientes para

o pagamento do salário dos servidores, segundo informações do próprio EMG.

Além do valor que o Estado deixou de investir à titulo de MDE, tem-se, ainda, o recurso da QESE, cujo saldo hoje é de R$ 00.000,00que pode ser utilizado para o pagamento de pessoal dos servidores da SEE/MG.

Assim, conforme exaustivamente demonstrado, o Governo do Estado dispõe de verbas específicas para o custeio do pagamento da remuneração de seus servidores da Educação, como são os recursos do FUNDEB, a QESE e o MDE, cujo montante é suficiente com o pagamento integral da remuneração dos servidores, até o dia quinto dia útil de cada mês.

Em resumo, tem-se que:

a) o Governo do Estado de Minas Gerais, entre janeiro e dezembro de 2017, não aplicou o mínimo constitucional de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, totalizando R$ 939.749.966,84 de recursos não investidos no ano de 2017 na educação estadual .

b) há permissão inconstitucional do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

para a utilização de recursos da Cota Estadual Salário - Educação para o pagamento da remuneração de pessoal dos servidores da educação, com saldo acumulado e não utilizado da QESE de 2.290.628.235,80

Vê-se, portanto, que não há motivos para que os salários dos servidores da SEE-MG sejam parcelados ou para o atraso das remunerações dos servidores da educação estadual.

3.4 - Do Dever de Indenizar - Responsabilidade Civil Objetiva do Estado - Teoria do Risco Administrativo

O parcelamento e o atraso no pagamento dos salários do funcionalismo público, por si, já causam muito prejuízo aos servidores da educação, que estão suportando dívidas imensuráveis há

2 Despesas relativas ao pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas, Outras Despesas Variáveis, Outros

Benefícios Previdenciários do servidor, Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização, Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado, Obrigações patronais, Indenizações e restituições, Indenizações e restituições trabalhistas, Despesas de exercícios anteriores e Contribuição a entidades fechadas de previdência.

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mais de dois anos, a partir da instabilidade e caos instaurados pelo Estado na vida desses trabalhadores.

Via de regra, em virtude da teoria do risco administrativo , o § 6º do art. 37 da CRFB/88 impõe a responsabilidade objetiva ao Estado , obrigando-o a indenizar pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros, através de ato comissivo.

Pela teoria do risco administrativo, não precisa da comprovação da culpa, pois trata-se de ato comissivo, já que o atos de parcelamento e atraso dos vencimentos/proventos dos servidores da educação desde o ano de 2016. Ou seja, estamos tratando de ato comissivo do Estado e responsabilidade objetiva, portanto, não há necessidade da comprovação do dano.

A reparação por dano moral em decorrência do parcelamento salarial dos servidores estaduais, corresponde ao chamado dano ́ in re ipsa ́, isto é, o dano por si mesmo, o qual não precisa ser provado face à sua notoriedade de ocorrência.

Ora, o atraso e parcelamento dos salários dos trabalhadores da educação estadual, indubitavelmente, incorre em desorganização financeira da família, sendo que, na maioria das situações o servidor é compelido a contrair empréstimos bancários que não é possível honrá-los, até porque, o Estado não cumpre o cronograma de pagamento divulgado.

A situação é grave, pois compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e de sua família, criando estado de permanente apreensão, o que, por óbvio, compromete toda a vida do trabalhador.

Para se apurar a responsabilidade civil objetiva do Estado, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: 1) conduta do agente 2) dolo ausente, em face de responsabilidade objetiva do Estado 3) nexo de causalidade.

Quanto ao primeiro requisito da CONDUTA, o Estado, enquanto empregador, está efetuando o parcelamento do funcionalismo público estadual há maiss de 2 (anos), além do atraso no pagamento das parcelas.

Em relação ao DOLO , apesar da ausência de necessidade de comprovação, já que trata da responsabilidade civil objetiva do Estado, no entanto, é possível verificar a sua existência, já que o Estado possui recursos específicos que são destinados a educação para o pagamento dos seus servidores, sem que tenha necessidade de parcelar os salários.

Com isso, comprova-se o resultado DANOSO do ato do Réu, posto, em virtude da do parcelamento e atraso nos salários, os servidores estão sofrendo com dívidas e empréstimos bancários e inscrição indevida dos seus nomes no rol de devedores dos sistemas de proteção ao crédito, ocasionando um dano imensurável, gerando instabilidade nas relações jurídicas.

Portanto, comprovados o nexo causal e demonstrado o dano (como no caso em questão), estamos diante de nítida responsabilidade civil objetiva do Estado, que tem o dever de indenizar os servidores.

IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA

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Em vigor desde março de 2016, o Código de Processo Civil de 2015 apresenta inovações quanto aos meios de efetivação de direitos, observando-se a duração razoável do processo e, assim, garantindo à parte um resultado útil e eficaz da prestação jurisdicional.

Neste aspecto, esclarece-se que houve a unificação do Procedimento Cautelar e Tutela Antecipada e, ainda, a instituição da Tutela de Urgência, sendo tais procedimentos espécies do gênero Tutela Provisória, prevista no Livro V do Código de Processo Civil de 2015.

No que tange a Tutela de Urgência, os requisitos para a sua concessão encontram-se previstos no artigo 300 do CPC/15, in verbis :

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para Elpídio Donizetti, em Novo Código de Processo Civil Comentado, editora atlas,2015:

"(...) para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou."

No caso em comento, restam observados os requisitos para a concessão da Tutela de Urgência eis que estão nitidamente demonstrados a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Em se tratando de remuneração do servidor público, a natureza alimentícia torna urgente a concessão da tutela. Do mesmo modo, é incontroverso o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, já que as despesas mensais dos servidores tais como as contas de luz, água, telefone, as taxas e tributos não têm seu prazo de pagamento postergado por conta da crise que assola o Estado, deixando o servidor público, em situação grave pois é obrigado, também, a pagar os encargos monetários decorrentes do atraso no acerto das contas em razão do parcelamento do salário.

Tal situação perdura por mais de dois anos sem qualquer medida administrativa tomada pelo Governo para que a questão fosse regularizada.

Além das despesas mensais dos servidores públicos, o parcelamento e atraso no pagamento das remunerações, tem ensejado a ruptura dos contratos de credito consignado e de financiamentos de imóvel, além de outros débitos consignados, já que Governo Estadual não efetua o pagamento até o dia 5º (quinto) dia útil, como sempre foi feito.

Com isso, os servidores públicos estaduais da educação estão se tornando inadimplentes com os contratos e compromissos financeiros assumidos, gerando prejuízo inestimável, como o pagamento de multas e juros, rescisões dos contatos e inclusão dos respectivos nomes nos sistemas de proteção ao crédito.

A situação é de extrema gravidade.

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Quanto a probabilidade do direito, é fato incontroverso que o servidor público tem direito ao pagamento dos seus salários de forma integral e até o 5º (quinto) dia útil do mês. É de ressaltar que, a remuneração não padece de nenhum parcelamento ou insuficiência, já que o labor foi efetivamente prestado pelo servidor a fim de que fosse recebida, na data prevista, a correspondente remuneração, indispensável à sua manutenção e a de seus dependentes

Ademais, diante de possível alegação do Estado quanto ao risco econômico-financeiro caso a Tutela de Urgência venha a ser concedida por esse Juízo, é possível combater facilmente tal argumento, uma vez que a maioria dos servidores da educação estadual possuem remuneração até R$ 00.000,00mil líquidos, assim, recebem por parcela única.

Ou seja, o Estado de Minas Gerais estaria obrigado somente a regularizar o pagamento desta parcela de servidores até o dia 5º (quinto) dia útil a partir da utilização dos recursos específicos para o custeio da educação , como sempre foi feito .

O atraso no pagamento da segunda parcela tem ocorrido com muita frequência, conforme as noticias acostadas em anexo. E como senão obstante, o Estado de Minas Gerais tem efetuado o pagamento da segunda parcela com atraso, sempre deixando para última, a folha da educação, contrariando a moralidade e a impessoalidade administrativa.

A escala de pagamento divulgada em 03/05/2018 no sitio eletrônico http://www.planejamento.mg.gov.br/noticia/recursos-humanos/05/2018/seplagefazenda-

anunciam-escala-de-pagamento pelo Governo do Estado, informou que o pagamento dos salários do funcionalismo público estadual será da seguinte forma:

1a parcela: 16/05 (quarta-feira)

2a parcela: 25/05 (sexta-feira)

3a parcela: 30/05 (quarta-feira)

Apesar da divulgação na escala de pagamento, o Governo anunciou no dia 10/05/18 que haverá, novamente, atraso no pagamento dos servidores.

A situação justifica impreterivelmente a concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o Estado de Minas Gerais tome as medidas administrativas necessárias, em caráter de urgência, tendo em vista a para que efetue o pagamento da remuneração (vencimentos/proventos) de todos os servidores públicos da educação estadual, mediante parcela única, até o 5º dia útil de cada mês, restabelecendo o status a quo, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo, em caso de descumprimento, o que desde já requer.

Deste modo, demonstrado não haver óbices à concessão da tutela provisória de urgência à presente demanda, requer a vossa excelência, desde já, sua concessão.

V - DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Em face do exposto, requer o Sindicato-autor:

1. A citação do Réu na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação;

EndereçoCEP: 00000-000

2. Que seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER DE MEDIDA LIMINAR para determinar que o Estado de Minas Gerais tome as medidas administrativas necessárias, em caráter de urgência, para que efetue o pagamento da remuneração (vencimentos/proventos) de todos os servidores públicos da educação estadual, mediante parcela única, até o 5º dia útil de cada mês, restabelecendo o status a quo, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo, em caso de descumprimento, o que desde já requer.

a) Confirmar os efeitos da Tutela de Urgência concedida ;

b) Que o Estado seja obrigado a adotar todas as medidas administrativas necessárias para que seja efetuado o pagamento da remuneração (vencimentos/proventos) de todos os servidores públicos da educação estadual, mediante parcela única, até o 5º dia útil de cada mês, restabelecendo o status a quo . Há recursos vinculados à Educação que são desviados para outras finalidades.

3. A procedência da ação para:

c) Que o Estado seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos substituídos, com o consequente pagamento do quantum , de forma individualizada para cada servidor, em virtude do parcelamento e atraso das remunerações, sendo que o dano moral deve ser apurado em fase de liquidação da sentença, casoacaso, levando-se em consideração a gravidade do dano ocasionado por sua exclusiva responsabilidade;

d) Que o Estado seja condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 § 3º do CPC/15.

O Sindicato-Autor protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, pericial, documental e testemunhal, o que desde já requer.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00para fins de efeitos fiscais.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 10 de Maio de 2018.

NomeSaulo do C. Pompermayer Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF NomeMichelline Raquel Sampaio Nome

OAB/MG 117.950 OAB/MG 104.099 OAB/MG 125.564 Leonardo David Braga Gontijo Felipe Ferro Lopes Mayra Rodrigues Gualberto

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF Nome NomeRaphaela Soares

00.000 OAB/UFOAB/00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000

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