jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0007

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVELITAQUERA/GUAIANAZES- COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Nome ,, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade RG n°00000-00, inscrito no CPF-MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com , pelo presente instrumento particular de mandato nomeia e constitui seu bastante procurador e advogado, Nome , com escritório profissional à Endereço-000. vem, mui, respeitosamente a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

em face de CLARO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00 , com sede à EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, pois se encontra desempregado e se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, de acordo com Declaração de hipossuficiência

anexa. Dessa maneira, possui direito constitucional à gratuidade da Justiça. Assim requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária com base no artigo 98 do CPC e no artigo 5°, XXXV, LV, LXXIV da CRFB/88.

DOS FATOS

O autor, tinha conta de telefone móvel junto à requerida, porém, a muito tempo este vínculo foi desfeito.

Ocorre que a meses, o autor vem recebendo diariamente ligações da empresa ré, que ao atender, algumas vezes respondem que são atendentes da CLARO e a ligação cai imediatamente, em outras situações, ao atender a ligação cai imediatamente.

O autor já ligou diversas vezes informando aos funcionários da empresa ré que não quer receber mais ligações, e solicitando que as ligações cessem e seu número fosse retirado do sistema, mas as ligações continuam excessivas e diariamente, causando um óbvio dano a paz e sossego ao autor, além da falta de respeito da empresa à suas vontades, intimidade, tempo e espaço.

Contudo, mesmo com todas as reclamações realizadas pelo autor junto a empresa, este CONTINUA RECEBENDO MAIS LIGAÇÕES TODOS OS DIAS, (comprovante de ligações e protocolos em anexo).

O autor até mesmo tentou bloquear os números de telefone que efetuam as ligações, mas as ligações não param e são realizadas com números diferentes.

Frisa-se, o autor já tomou as medidas cabíveis; realizou reclamação perante o PROCON (protocolo de registro: (00)00000-0000), onde foi informado que cessariam as ligações, porém, isso não ocorreu, pois mesmo após mais de 30 (trinta) dias, continua a ser importunado.

Até hoje recebe ligações insistentes e inoportunas da empresa, que insiste em ligar e na maioria das vezes desligam no momento em que atende à ligação, e mesmo depois de dizer que não deseja mais ser perturbado, continua recebendo as ligações, desrespeitando a vontade expressa do mesmo em não ser incomodado com tais ligações mesmo após reclamação junto ao PROCON.

Em face de todo o arranjo fático supra exposto, que merece ser acolhida a pretensa autoral de forma integral, pois, a atual situação ultrapassa o mero aborrecimento ou caso fortuito, bem como permeia a teoria do risco do empreendimento de um contexto escandaloso tendo em vista a frontal desídia da fornecedora para com o consumidor.

DO DIREITO:

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (EMPRESA SE ABSTENHA DE REALIZAR LIGAÇÕES AO AUTOR) - DO DANO MORAL - DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

A parte autora vem recebendo ligações diárias, mesmo este tendo ligado diversas vezes avisando para pararem com essa perturbação e após relatada reclamação perante o PROCON.

Certo é, que a importunação diária e repetitiva ao consumidor por meio de telefonemas, como é o caso, não pode ser admitida, uma vez que esta situação expõe o autor a uma situação a qual este já se manifestou expressamente ser contra, além de interferir diretamente no tempo útil do autor e na sua vida pessoal, que precisa parar o que está fazendo para atender as ligações indesejadas da empresa ré.

Em caso idêntico ao narrado, a 22a câmara de Direito Privado do TJ/SP, Apelação n°: 1020418-43.2017.8.26.0196, condenou a empresa de telefonia Claro a indenizar um cliente a título de dano moral, em decorrência das insistentes ligações que efetuava com oferta de produtos ao consumidor. Em um dia, o consumidor chegou a receber mais de 20 ligações. Para o colegiado, a conduta da empresa perturbou o sossego do cliente.

O relator verificou que a empresa perturbou o sossego do cliente, "sendo a atitude da apelada ainda mais grave pela violação de seu sossego em tal momento de vulnerabilidade"

No mesmo sentido, muitos Tribunais Estaduais atualmente tem entendido que nesses casos as empresas devem ser condenadas a indenizar por dano moral o consumidor, alvo das ligações, ainda mais quando elas se repetem inúmeras vezes em um mesmo dia, vejamos:

"CONSUMIDOR. LIGAÇÕES REITERADAS AO CONSUMIDOR - OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS TELEFÔNICOS - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e se sujeita ao dever de indenizar. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, por enquadra a conduta da requerida como prática comercial abusiva a condenou a indenizar ao autor o valor de R$ 00.000,00 a título de danos morais. Deixou de condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente na retirada do seu número de telefone do cadastro da requerida e na abstenção de realização de novas ligações telefônicas. 3. Não merece reparo a sentença proferida. A recorrente não nega a ocorrência das reiteradas ligações telefônicas, mas apenas insiste em que está acobertada por regular exercício de direito e que por isso a sua conduta não enseja indenização por danos morais, pugnando ainda pela redução do valor fixado, caso se entenda de manter a sentença. 4. Os documentos juntados pelo autor dão conta de que as ligações são feitas em diversos horários e dias da semana (ID N° (00)00000-0000 , (00)00000-0000 /87, e (00)00000-0000 /95). Em tal circunstância devem, sim, ser consideradas prática comercial abusiva porque se trata de atuação voluntariosa, informal e ilegal da ré contra consumidor, que se vê perturbado por inúmeras ligações em sua linha de telefonia móvel. Este tem sido o entendimento desta Turma Recursal, já registrado em outros julgados (Acórdãos n° (00)00000-0000 , n° 995420). 5. A par de tal quadro, a condenação da requerida a indenizar ao autor o valor de R$ 00.000,00 a título de danos morais deve ser mantido porque se mostra adequada, inclusive quanto ao valor. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei n° 9.099/95. 8. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados R$ 00.000,00 . (RECURSO INOMINADO CÍVEL 0744766- 53.2018.8.07.0016. Data do Julgamento: 30/04/2019. Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. Data da Publicação: 15/05/2019)."

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO DE DANOS. LEI ESTADUAL 3.641/09. VIOLAÇÃO. OFERTA DE SERVIÇOS VIA TELEMARKETING. INSISTÊNCIA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, AGRESSIVA E IRREGULAR. ABSOLUTO DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO EM CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos, porquanto o dano moral está excepcionalmente configurado em razão da violação da Lei Estadual n. 3.641/09 e do desrespeito com o consumidor que foi importunado por diversas vezes com oferecimento de serviços indesejados, abalando a tranquilidade do requerido, por meio de insistentes ligações telefônicas. No tocante ao quantum indenizatório fixado não comporta redução, pois se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, sem causar enriquecimento ilícito da parte e atende à dúplice finalidade do instituto da indenização (punitiva e reparadora). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1a Câmara Cível do Tribunal de

Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação n. 0802031-67.2017.8.12.0029. 1a Câmara Cível. Relator: Sérgio Fernandes Martins. Data do julgamento: 22/01/2019. Data da Publicação: 24/01/2019)."

Certo é que comprovada a quantidade exagerada de ligações por parte da empresa, enseja a condenação em danos morais, não só por interromper o sossego, mas também, como forma de repressão da conduta praticada de forma abusiva.

Ou seja, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que age com total descaso a seus inúmeros apelos para que as ligações cessem. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. O autor já tentou diversas vezes que as ligações fossem cessadas, inúmeras reclamações na própria empresa e até mesmo bloqueando as ligações provenientes dos números, mas nada surtiu efeito.

Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico.

A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2a edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.

A terceira turma do STJ aplicou a teoria do desvio produtivo do consumidor no julgamento do REsp 1.737.412/ SE:

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4°, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2 (...) 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4°, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. (...) 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: (00)00000-0000 SE 2017/ 00000-00 , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)

O TJMG também vem aplicando a teoria em suas decisões, veja:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. - A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto. - A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. - Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico.

(TJMG - Apelação Cível 1.0000. 00000-00 /001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da sumula em 29/08/2018)

Não se trata de mero aborrecimento ou apenas transtorno o que sofreu o autor devido à prática abusiva da requerida, este teve suas horas comprometidas, envolvidas do deslinde de problemas que jamais causou.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2° da Lei 8078/90 estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Esta definição se enquadra perfeitamente aos autores. O artigo 4° do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).

Assim verificada as condições previstas no CDC, há de ser invertido o ônus da prova, fazendo-o caber à parte ré, na forma do artigo 6°, inciso VIII do CDC.

Ante o exposto, requer desde já a parte autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a ré comprove qualquer contrato, pedido de serviço e toda relação eventualmente existente entre as partes, até a data da audiência designada.

DOS PEDIDOS

Portanto, vem a parte autora requerer:

A) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, pois o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência e de sua família.

B) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, ciente da possibilidade de sua imediata convocação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

C) A CONDENAÇÃO DA RÉ A OBRIGAÇÃO DE CESSAR COM AS LIGAÇÕES PARA O NÚMERO DO AUTOR, QUAL SEJA, (00)00000-0000;

D) A condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, a ser estipulada por Vossa Excelência, pelos danos morais e pela perda de tempo produtivo impostos a parte autoral, em face da importunação diária, repetitiva e excessiva, no valor nada inferior a 10 salários mínimos regionais, valor atual, igual a R$ 00.000,00,

E) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;

F) Requer a inversão do Ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora perante a empresa ré;

G) requer protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (Doze mil e cento e vinte reais).

Por tudo isto, e por mais que dos autos consta, espera a presente AÇÂO, seja julgada TOTALMENTE, procedente, por se tratar da mais justa e Cristalina JUSTIÇA!!!

Termos em que,

Pede e espera, deferimento.

São Paulo, 24 de Fevereiro de 2022

. Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento Forçado de Oferta Promocional (Obrigação de Fazer) c/c Reparação de Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

Petição - Ação Práticas Abusivas