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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais Decorrente de Acidente de Veículo com Pedido de Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL.SP

Nome, brasileiro, casado, assistente administrativo, portador da cédula de identidade RG n.° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, com endereço eletrônico e-mail: email@email.com , por seu advogado conforme instrumento de mandato anexo (doc. ), que recebe intimações em seu escritório a EndereçoCEP: 00000-000, com endereço eletrônico e-mail: email@email.com , vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei 9.099/1995 em seu artigo 3°, II e artigo 318 do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS.

em face de Nome , brasileiro, solteiro, profissão desconhecida, portador da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, com endereço eletrônico desconhecido, telefone (11) 9.6954- 2974, residente e domiciliado a EndereçoCEP: 00000-000 e Nome, brasileira, solteira, profissão desconhecida, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residentes e domiciliado a EndereçoCEP: 00000-000, com endereço eletrônico inexistente, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - Dos Fatos:

O Autor é proprietário do veículo de marca Hyundai, modelo HB20 S, Ano/modelo 2013/2014, cor prata, Renavam 00000000000, placa ABC0000, conforme se faz provas ao CLVR em que segue em anexo (DOC..).

O Autor na data do dia 11/12/2021, necessitando levar sua esposa em que foi diagnosticada com Câncer, com seu tratamento marcado para este dia, estava parado no endereço da Endereço aguardando abertura da sinalização do farol, quando este sinalizou o sinal verde, o que fez ligar a seta para adentrar a sua esquerda a Endereçoconforme a ilustração para melhor entendimento de vossa Excelência, sendo representado o autor como o veículo siena abaixo aguardando o farol vermelho abrir

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Ocorre Excelência, que sendo um cruzamento, muito bem- sinalizado, o autor diante da abertura do sinal verde, sinalizou para adentrar a sua esquerda sendo autorizado sua entrada para a Endereçoconforme seta de ilustração, já que os demais sinais estavam vermelhos alertando sobre o acesso permitido aos veículos que estariam a Endereçoconforme poderá ser observado em fotos abaixo, toda sinalização do cruzamento

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Conforme poderá ser observado em figura da Endereçoo Autor ao aguardar abertura do Farol e ligar sua seta para adentrar conforme sinalização acima, foi surpreendido pelo Réu (Nome) que estaria em sua moto em alta velocidade saindo a (rua do muro de Bolinhas) que ultrapassou o farol vermelho do cruzamento e colidiu com o veículo do autor de frente, sendo arremessado outra pessoa que estaria na garupa de sua moto, modelo Honda/XRE 300, ano 2021 - Cor Vermelha - placa: ABC0000, onde saiu em alta velocidade sem obedecer a sinalização da Endereço mostra em figura abaixo:

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Após a colisão, o Autor desceu do veículo para prestar socorro, mesmo pela negligência do Réu e seu garupa, ter avançado sinal vermelho e abarroado o veículo do autor de frente tendo arremessado o Réu e seu garupa ao capo do veículo, sendo prestados os primeiros atendimentos ao Réu, que após identificar não haver ferimentos graves, as partes encostaram em frente a farmácia do cruzamento entre Endereçoconforme abaixo.

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O Autor diante da colisão ocasionada em seu veículo, tendo os réus abarroados de frente em seu veículo por ultrapassar o sinal vermelho em alta velocidade, perguntou ao Réu e ao garupa que acompanhava se estaria precisando de ir ao hospital ou chamar uma ambulância, entretanto houve recusa do Réu e sua companheira, onde se recusaram qualquer atendimento médico ou ida ao hospital.

Após, estarem mais calmos, as partes conversaram, razão pela qual foi percebido pelo Autor que o Réu estaria em discussão com sua garupa, o que fez ser relatado pelo Réu sua confirmação que ultrapassou o farol vermelho achando que dará tempo de cruzar o cruzamento, mas que poderia o Autor ficar tranquilo que tudo seria pago, já que sua moto teria seguro e a seguradora iria pagar o dano e conserto do veículo do autor.

Diante de promessa do pagamento ou conserto do veículo pela seguradora do Réu, ambos verificaram os estragos da colisão, que resultou em avarias de quebra de para-choque, grade, capo amassado pelo arremesso do Réu, quebra de placa de identificação do veículo.

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Diante da negligência/imprudência do Réu condutor (Nome) que por ele assumido sua culpa na colisão, afirmou que teria seguro e que seria tudo acertado, até porque foi indagado pelo Autor ao Réu que sua esposa estaria em tratamento de câncer e está sendo de grande utilização uso do veículo para consultas do tratamento de quimioterapia de sua esposa, razão pela qual, maus uma vez foi reafirmado pelo Réu novamente que poderia ficar tranquilo, pois seu seguro seria acionado e concertado os prejuízos causados pelo danos ocasionados pela negligência e imperícia do Réu.

Ocorre Excelência que promessa não foi cumprida, tendo o Autor entrado em contato com o Réu por diversas vezes, mas sempre pautado que estaria resolvendo com seu seguro, trocado diversas conversas pelo WhatsApp, onde novamente o Autor indagou pro diversas vezes que etária precisando do veículo, já que sua esposa está em tratamento de Câncer, necessitando demais do veículo, já que sua placa danificada, deveria ser trocada ,não podendo levar multa por ato inflacionário do Réu, que devido a colisão será obrigatório até mesmo trocar sua placa pela nova Mercosul, que passado os valore de orçamento para o Réu este se recusa a pagar a placa, e que os demais prejuízos estaria vendo com a sua seguradora.

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Conforme se faz prova Excelência, somente houve promessa do Réu acionar o seguro para o concerto do veículo, entretanto nada foi feito, tendo o autor que suporta angustia por não obter seu veículo concertado e o risco de levar multa por ter lesionado a Placa de identificação do veículo, sendo até mesmo perdido uma negociação do veículo, já que o Autor nesse exato momento precisa de dinheiro para o tratamento de Câncer de sua esposa.

Desta forma, resta somente para o autor prejuízos do conserto do veículo e perda tempo, por todo aparato causado pelo Réu, que verificado que o Réu somente tenta ganhar tempo, buscou realizar orçamento por conta e mandou para o autor sendo orçado três orçamento (1a R$ 00.000,00), (2a R$ 00.000,00); (3a R$ 00.000,00), em como o emplacamento do veículo e confecção de placas MERCOSUL, conforme exigência do DETRAN-SP, sendo o valor de (R$ 00.000,00).

Diante dos fatos e negativa do Réu, foi realizado o Boletim de ocorrência de Acidente de Trânsito sem Vítimas - B.E.O.: - (00)00000-0000/2021, bem como, realizado buscas na Placa da moto do Réu, apontou não estar em seu nome, mas sim em nome da Corré (Natalia Conceição), que verificado ficha de buscas do Detran apontou estar a motocicleta em nome da Corré, sendo também necessário sua intimação para responder ação, tendo em vista não estar em nome do Réu.

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Desta forma, o Réu não exerceu o poder de cautela na direção, expondo deliberadamente risco a si mesmo e a outrem que estava em sua garupa, bem como, desobedecido as regras de transito do CTB, que ultrapassou farol vermelho, vindo a causar ato ilícito contra o Autor, que danificado seu veículo, está causando grande prejuízo material e psíquico para o Autor, que diante de uma doença grave de sua esposa, necessitando do veículo este está impedido de utilizar pro risco poderá sofrer infrações de transito pela placa danificada pela colisão.

Assim, por culpa exclusiva do Réu, o mesmo deverá indenizar, não cabendo a ele alegar qualquer excludente de ilicitude, tendo em vista infringir código de trânsito e colocar em risco pessoas pela sua negligência e imprudência.

Não resta dúvida, que o Réu sabedor do ato ilícito que cometeu, agiu com má-fé, pois forneceu todas as informações e colaboração de ajuda simplesmente para dispensar o autor dos pagamentos de qualquer ressarcimento ou concerto do veículo, que verificado a buscas pela Placa da Motocicleta, nem mesmo está no seu nome, que por último contato mantido por via telefone, avisou para o Autor que procurasse a justiça para reaver seus direitos, não mais havendo qualquer eventual composição amigável, para o desfecho de pagar o concerto sobre orçamento do Autor, ou ter o concerto pelo suposto seguro alegado.

Conforme se prova, o Autor realizou 3 (três)orçamentos, em que nenhum foi pago pelo Réu, ao contrário vem prolatando sua promessas a três meses, portanto, resta claro que o Réus causaram danos no veículo do Autor, como também sofrimento e angustia para locomoção ao tratamento de câncer de sua esposa tendo o Autor que dispor do tempo para cuidar de sua esposa para o tratamento e muitas vezes se dispuseram de outros meios de locomoção pela ausência do veículo, já que poderá sofrer infração de transito pro estar em desacordo com a legislação por estar com sua placa de identificação danificada.

Assim frustradas todas as tentativas de composição amigável, o Autor não vê outra alternativa, a não ser acionar o Poder Judiciário, para tentar reparar seu prejuízo patrimonial e extrapatrimonial, causados pelos Réus.

II - Do Direito

Tendo em vista os fatos acima declinados, tem o Autor o direito de ser ressarcido do pagamento dos orçamentos para ver eu veículo reparado ou o conserto pago pelo Réu em oficina de confiança do Autor, bem como, uma indenização aos danos morais sofridos, conforme os fundamentos que passa a expor.

Frisa-se que, as condutas imprudentes dos Réus trouxeram grandes prejuízo ao Autor que deverão ser ressarcidos.

Como é sabido, a Ré ao praticar a manobra de risco e ter infringido não obedecer ao farol vermelho, colidiu de frente ao veículo do Autor, causando prejuízos material e pelo lapso de tempo pela promessa de ressarcimento ou conserto, dano moral.

Diante da imprudência e negligência do Réu, ao não obedecer à sinalização de trânsito que estaria para ele vermelho colidiu de forma forte com a frente do veículo do autor, causando desespero e o risco até mesmo de morte de sua garupa o que lhe acompanhava no dia do acidente.

Não restar dúvida que a manobra e negligência do Réu que ao não obedecer a sinalização do farol vermelho assumiu o risco de seu ato ilícito e demais caso que ensejaram o acidente, devendo neste ato ser reparado o autor, conforme determina o Art. 186 e 927 do Código Civil.

Desta forma, é nítido perceber que a Ré teria de forma imprudente, realizado a manobra perigosa em sua motocicleta de forma negligente infringindo norma do Art. 208 CTB pela sua imprudência do Art. 28 também do CTB.

A conduta das Rés, além de imprudente, foi também contra o que preceitua o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 28, que se transcreve, in verbis:

Art. 28. O condutor deverá, a todo

momento, ter domínio de seu veículo,

dirigindo-o com atenção e cuidados

indispensáveis à segurança do trânsito.

A Ré não trafegou com o devido cuidado, e devido a sua imprudência refletiu diretamente para a existência do evento, colidindo de frente com o veículo do autor que de forma contrária do réu tomou todas as precauções devidas e atenção ao trânsito para não ocasionar danos a outrem ou acidente, já que o local do acidente e devidamente sinalizado com farol o cruzamento, que somente evadi-o a Endereçoapós obedecer a sinalização de transito, diferente do Réu que infringiu o Art. 208 do CTB:

Art. 208

Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código:

(Redação do caput dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)

Infração - gravíssima.

Penalidade - multa.

Excelência, conforme se faz prova no boletim de ocorrência, anexo, não resta dúvida que os Réus agiram com total descuido de negligência e imprudência, que ao ultrapassar o farol vermelho e em alta velocidade colidiram de frente com o veículo do Autor, ocasionando dano material advertido, e com a desfeita e promessas de concertos, levaram o Autor a perder seu tempo com contatos diversos com o Réu, idas em oficinas para fazer orçamentos e até mesmo desespero de necessidade de levar sua esposa para tratamento de câncer que esta passando, estando sua saúde debilitada devido a doença diagnosticada.

Assim, nestes termos, dispõe o artigo 186 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Sendo assim, a Ré ao conduzir o veículo causou um ato ilícito, qual seja um dano patrimonial e extrapatrimonial aos Autores, o mesmo deverá ser obrigado a repará-lo, senão vejamos:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (destaque nosso).

Ademais, ambas as ruas demonstradas são de grande movimento e sinalizadas que observado a conduta de irresponsabilidade do Réu, este causou o acidente, que poderia ter ocorrido um dano mais grave, já que sua conduta levou seu garupa a voar em cima do capo do veículo do autor, bem como o Réu também decair preso sob a moto e capo do veículo ocasionando avaria ao capo do motor.

Conforme fatos narrados, tendo o Réu não acatado a sinalização ultrapassado sinal vermelho, o Tribunal do Estado de São Paulo, em julgados realizados entende pela condenação e responsabilidade do Réu, então vejamos:

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. Colisão em cruzamento. Conjunto probatório que corrobora a versão dos fatos descrita na petição inicial. Réu que avançou sinal vermelho e interceptou a trajetória do veículo segurado pela autora. Culpa do réu pelo acidente devidamente comprovada. Responsabilidade civil caracterizada. Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação Cível 1011683-03.2020.8.26.0071; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021)

Em outro julgado TJ/SP

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão entre caminhão oficial da SAP e motocicleta particular. Responsabilidade objetiva do Estado. Conjunto probatório que indica que o veículo oficial adentrou em cruzamento com desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Prioridade de trânsito de viaturas que não é absoluta, e tampouco dispensa o seu condutor de observar as normas de segurança no trânsito, ainda que trafegando com a sirene e giroflex ligados (art. 29, VII, d, do CTB). Condutor do caminhão de transporte de presos que deu causa ao acidente. Dever de indenizar os danos materiais suportados. Danos morais configurados. Quantia fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

(TJSP; Apelação Cível 1001966-21.2019.8.26.0323; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020)

Analisando as fotos das Endereçonão somente estavam acima da velocidade para a tentativa de ultrapassar o farol vermelho, que pela imprudência colidiu de frente ao veículo do Autor, este em que obedeceu as normas de transito e sua prudência, que diferente do conduto e Réu (Nome) estivesse respeitado as normas de trânsito permitidas, ou mesmo atenção que deveria ter, jamais causaria a colisão apontada ou correndo risco de um dano maior ao terceiro que estaria em sua garupa.

Ainda, conforme relatado e comprovado nos autos, a colisão ocorreu de frente ao veículo do Autor, ficando provado que a culpa se deu pela imprudência e Negligência da Ré. Assim, não resta dúvida que o Réu não respeitou o disposto no artigo 29, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: Art.

29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

II - O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. (destaque nosso).

Ainda, neste sentido encontra-se o seguinte entendimento dos respeitados Magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Reparação de danos - Acidente de trânsito Colisão lateral frontal. Culpa presumida do motorista que não guarda distância de segurança entre seu veículo e o da frente Inteligência do artigo 29, inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro. Fato incontroverso. Responsabilidade solidária da proprietária - Recurso desprovido. (Apelação 990.00000-00, São Paulo, Apelante Fernando Carrijo Stefani Franca, Apelado Gilmar da Silva Pereira, registro n.° (00)00000-0000).

Para que reste mais claro ainda que a Ré desacatou as regras de trânsito, é explicito os ditames do Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 34, onde dita que o motorista deverá se atentar ao executar manobras, ficar atento a velocidade e posições para que não prejudique e erro um terceiro, assim vejamos:

CTB - Lei n° 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Diante das regras contidas, é claro perceber que a Ré ao manobrar seu veículo de forma imprudente e negligente, e ter ultrapassado a sinalização em farol vermelho, assumiu o risco causado ao dano do veículo do Autor onde deverá ser reparado de forma, integral aos prejuízos enfrentados pelo Autor na forma material, que devido até mesmo a necessidade do veículo pro idas e vindas a hospitais devido ao tratamento de câncer de sua esposa, obteve o autor de procurarem ajuda a outras pessoas e familiares para locomoção da esposa ao tratamento, socorrendo de familiares e amigos, já que seu veículo está com a placa de identificação danificada, podendo ocorrer infrações de transito.

Deste modo, e justos ao autor que suportou os prejuízos causados pelos Réus, a requerer de Vossa Excelência que sejam condenados os Réus a pagarem ao Autor os valores do concerto do veículo pelo orçamento realizado no valor de R$ 00.000,00 pelo concerto do veículo e a nova placa e vistoria e documentação pela placa MERCOSUL o valor de R$ 00.000,00, somando um total de R$ 00.000,00 devidamente corrigidos. Do evento danoso até a data de pagamento.

II - Dos Dano Morais

Há que se frisar ainda os danos imateriais sofrido pelo Autor neste caso. Primeiramente, o descaso absurdo com as tratativas de acordo realizadas e os Réus em nenhum momento de forma justa e convicente iriam ressarcir os danos suportados o que gera ipso facto o dever de indenizar.

O Autor teve que se ausentar do trabalho e perder inúmeras horas de seu tempo para tentar solucionar os problemas causados pela Ré, para levar o veículo até uma oficina. Bem como procurar ajuda de outras pessoas para locomoção de sua esposa até os hospitais em que sua esposa realiza os tratamentos para combater o CÂNCER.

Evidencia-se nesse caso que a conduta da Ré não ocasionou ao Autor apenas danos de ordem material, mas também de ordem moral, seja por todos os transtornos passados, seja pelo descumprimento na execução do reparo e ressarcimento, conforme prometido.

Desta forma, é justo para o Autor no que tange nosso Ordenamento Jurídico Brasileiro, perante a Constituição Federal em seu Art. 5°, X, o direito do autor pelos danos morais sofridos obter o devido reparo pelo dano casado pela Ré, assim vejamos;

Art. 5, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assim também os ilustres doutrinadores entendem a ordem indenizatória, vejamos;

Leciona o ilustre e respeitável doutrinador Savatier, que o dano moral " é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc ". (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, n° 525, in: Nome, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989) - grifo nosso.

Para o Professor Nome, dano moral " é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc. )" - grifo nosso.

O dano moral, bem como sua reparabilidade é tema amplamente discutido na doutrina e jurisprudência, que assim vêm decidindo:

"Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu

patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. Impõe-

se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o principio neninem laedere" (RT 497/203).

Conclui-se que a indenização pelos danos morais, devidamente demonstrados no caso em apreço, terá duas finalidades básicas: a reparação do mal feito pelos Réus ao Autores e o efeito punitivo para que os Réus não voltem a agir da mesma forma com os demais cidadões. Segue aresto do E. Tribunal de Justiça do Paraná que ilustra esse entendimento:

"INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPANHIA AÉREA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E BAGAGENS. AVARIA. DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. PARÂMETROS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ. NEGA PROVIMENTO.

1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, em relação ao transporte de passageiros e bagagens, aplicando- se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), especialmente o contido em seu art. 14, pelo qual o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviço;

2. Na fixação da indenização de danos morais o julgador deve ponderar sobre a repercussão da ofensa, qualidade do atingido e capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo de futuras incidências sem, no entanto, ocasionar insuportável gravame patrimonial para o mesmo e proporcionar

enriquecimento ilícito ao lesado, dentro da chamada

‘Teoria do Desestímulo’. " (TAPR, AC 00000-00 -

(234456) - Curitiba, 15a C. Civ. Rel. Juiz conv. Sérgio Luiz

Patitucci, DJPR, 8/4/2005) - grifos e destaques nossos.

A conduta dos Réus é reprovável desde o início do ato ilícito praticado, chegando muitas vezes a irresponsabilidade com o autor, já que as Rés, além de infringir a lei do CTB, até a presente data vem postergando em concertar o veículo do autor, que até mesmo perdeu venda e dinheiro que necessita para os cuidados emergencial de saúde de sua esposa que está com câncer, que conforme narrado e informado até mesmo pelas mensagens, o Réu negou-se a atender todos os chamados e passando a responsabilidade para sua seguradora, outro total absurdo já que até mesmo a motocicleta está em nome da (Corré Natalia)tendo mais uma vez um ato ilícito pela sua imprudência praticada ao trânsito, pois tentado de todas as formas passar responsabilidades a trocar de mãos sem que ninguém apresentasse uma solução plausível.

Vale salientar, o entendimento do i. Des. Nome, que entende a possibilidade da indenização por dano moral também em caráter punitivo ao agressor, a fim de desencorajá-lo a agir novamente da mesma forma:

"A indenização punitiva do dano moral deve ser também

adotada quando o comportamento do ofensor se revelar

particularmente reprovável - dolo ou culpa grave - e,

ainda, nos casos em que, independentemente de culpa,

o agente obtiver lucro com o ato ilícito ou incorrer em

reiteração de conduta ilícita." (in: Programa de

Responsabilidade Civil, 8a edição, São Paulo, Atlas,

2008, p. 95)

Ao final, o ilustre desembargador, cita o seguinte aresto:

"DANO MORAL PUNITIVO - INDENIZAÇÃO POR PRÁTICAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE.

Demora irrazoável para cancelar serviços não solicitados ou que se tornaram desnecessários, cobranças indevidas, ameaça de negativação do nome etc., constituem práticas abusivas que devem ser repelidas. Vão além dos meros aborrecimentos, gerando efetiva angústia e mal-estar capaz de caracterizar o dano moral em sentido amplo, cuja indenização pode ter caráter punitivo. Entretanto, exige critério apropriado no seu arbitramento, que deve ser feito atentando-se para a gravidade do ilícito, o princípio da exemplaridade e o seu caráter pedagógico.

Redução da indenização de forma a adequá-la a esses critérios e ajustá-la a casos semelhantes já apreciados pela Câmara. - 13a Câmara Cível, Ap. Civ. 36.495/2007, Rel. Des. Sergio Cavalieri Filho". (ob. cit., p. 95).

Por fim, volta-se a ressaltar que a caracterização do dano moral, nesse caso, está devidamente provada, pois se nota na própria demora absurda para o ressarcimento dos danos sofridos e a negativa ao fim de adimplir os danos causados aos autores.

Inegável nesse caso, o sofrimento que os Réus proporcionaram aos Autores, sentimentos esses completamente evitáveis caso tivessem agido com a boa-fé.

Ante o exposto, por todo o dano moral experimentado pelos Autores, bem como pelo caráter repressivo que deverá ter a medida, requer-se a esse juízo que arbitre a título de danos morais à indenização, em valor não inferior a R$ 00.000,00 , valor esse que julga suficiente para reparar todos os danos imateriais, respeitando-se também aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e reparabilidade pelo ato lesivo causado aos autores.

I - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:

Sob a égide do art. 319, VII do CPC/15, a parte Autoral, vem informar e cristalinizar que não há interesse na tentativa de autocomposição amigável, uma vez que em conversas isoladas, entre as partes deste processo, restou infrutífera qualquer tipo de acordo, que conforme narrado somente houve promessas que passados mais de 02 (dois) meses não houve nenhuma solução

Desta forma, requerer-se que Vossa Excelência em atenção ao prescrito no art. 334 do CPC/15, abra prazo para a parte adversa se manifestar ou não no interesse de tentar conciliar em audiência própria, tudo em homenagem ao princípio da celeridade processual.

DA RESPOSNABILDIADE SOLIDÁRIA.

Excelência, conforme narrado o autor realizado a busca na

placa da motocicleta do Réu, foi apontado nos registros do Detran estar a moto de Placa - ENU6A58, registrada em nome de Nome,

CPF: 018.248.798-090, portanto, sendo também de responsabilidade desta responder pela omissão do Réu condutor do veículo, pois, tendo ele praticado ato ilícitos com a lei de transito e dano ao Autor, devendo ambos serem responsabilizado a indenizar os danos causado ao Autor, conforme Art. 264 do Código Civil:

O Código Civil conceitua em seu artigo 264 a obrigação solidária nos seguintes termos: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda" (grifo próprio).

III - Dos Pedidos:

Diante do exposto, requer o autor perante a Vossa Excelência:

1. - Seja o Réu citado por correspondência com aviso de recebimento, para comparecer em audiência de tentativa de conciliação, ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

2. Que julgue Totalmente Procedente os pedidos dos Autores para que seja os Réus condenados solidários a Indenização Material no importe de R$ 00.000,00, referente ao valor do orçamento do conserto do veículo em rede autorizada, bem como a confecção nova placa e emplacamento MERCOSUL, que conforme regra do Detran, não poderá realizar a confecção da placa, mas obrigatório novo emplacamento. Valor do orçamento R$ 00.000,00, valor da placa, vistoria no Detran-SP, e confecção de novo CRLV total de R$ 00.000,00, que deverá ser devidamente corrigida com aplicação com correção monetária e juros com referencias as Sumulas 54 e 362 do STJ desde o fato do acidente 11/12/2021.

3 - que seja julgado procedente os pedidos de danos morais, condenando os réus ao pagamento de R$ 00.000,00, pelo danos sofrido pelo autor, que diante da necessidade do bem para locomover sua esposa que esta com câncer para locomoção de tratamento a falta do veículo que está em desacordo com regulamentação do CTB, com sua placa danificada que poderá gerar infração de transito, gerou para o autor uma serie de aborrecimentos e constrangimentos de ajuda solicitada para outras pessoas e familiares, o que se faz obter também a devida correção pela súmula 362 STJ.

4 - Em caso de procedência da demanda e em eventual recurso apresentado pelo Réu, requer que o mesmo seja condenado nas custas processuais e honorárias advocatícios com a devida correção monetária e juros.

5 - Caso a Condenação não seja ressarcida pelo causador do

dano, que Vossa Excelência condene os Réus a pagar o ressarcimento, de forma solidária, uma vez que comprovado a necessidade do veículo e a total imprudência e negligência do Réu, que mesmo suplicado os problemas que ocasionaram a irresponsabilidade do Réu em infringir lei de trânsito em não obedecer a sinalização do farol vermelho, acarretou prejuízos de cunho material e moral para o autor.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Réu e juntada de novos documentos e todas as outras que se façam necessárias ao justo deslinde da presente demanda.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Por fim, requer-se que as futuras publicações/intimações sejam levadas exclusivamente em nome do advogado Nome 00.000 OAB/UF , que estabelece seu escritório à Av. Alexios Jafet,

872 - EndereçoCEP: 00000-000 - e-mail; email@email.com

Saliente-se desde já que, não sendo intimados tais procuradores, o ato de intimação será nulo, nos termos do que dispõe a norma prevista no artigo 280 do Código de Processo Civil, a qual ficará desde já prequestionado para os devidos fins, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 02 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF