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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0041

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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Fls.: 2

Meritíssimo (a) Juiz (a) Federal da 1a Vara Federal do Trabalho de Uberaba - Minas Gerais.

Contrarrazões de Recurso Ordinário

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

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Fls.: 3

Nome, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe,

da reclamação trabalhista que lhe move Nome, por intermédio de seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar suas contrarrazões de recurso ordinário, fazendo-o na forma do arrazoado anexo.

Cumpridos os trâmites legais, requer sejam as presentes contrarrazões recebidas e, após seu processamento, devidamente remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, para que podendo apreciá-las, as acolham, negando total provimento ao recurso apelativo interposto pela ex adversa .

E. R. D.

Uberaba, 07 de abril de 2017.

Os advogados, inscritos na 14a Subseção da OAB/MG, com escritório na cidade de Uberaba-MG, na Endereço, Jardim Alexandre Campos, tel/fax: (00)00000-0000.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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Fls.: 4

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

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Fls.: 5

Contrarrazões de Recurso Ordinário

Pelo recorrido: Nome

Colenda Turma,

Insurge a recorrente dizendo-se inconformada com a r. decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais constantes no pedido inicial.

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Fls.: 6

Entende, o recorrido que, a benemérita decisão proferida pela H. Julgadora a quo não merece reparos, e deverá ser mantida in totum por esse Egrégio Tribunal, por ser medida de Direito e de Justiça. Entendemos que ser o Poder Judiciário o derradeiro refúgio do cidadão na eterna busca pela Justiça. De tal sorte, a solução dada pelo Estado, agente impositor do direito, ao litígio há de ser justa.

Trata-se de requisito essencial à credibilidade da função jurisdicional. Naturalmente, então, "o processo se faz para a justa composição da lide" ("il processo si fa per la giusta composizione della lite"), acentua o insuperável CARNELUTTI .

E o r. decisum proferido nestes autos demonstra a justa composição da demanda proposta pelos recorridos, qual seja, a de manutenção da decisão de primeiro grau.

Dessa forma, entendemos que esse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho deve manter a boa tese formulada pela H. Juíza a quo negando provimento ao apelo interposto pela recorrente, o qual afigura-se como manobra protelatória, estando em rota de colisão com o princípio da celeridade da justiça, s.m.j.

Pois bem, como dito alhures as alegações e argumentos tecidos pela recorrente em seu recurso além de serem totalmente infundadas são também levianas e rasas.

Inicialmente, em relação às alegações tecidas no recurso ordinário o recorrido irá manifestar-se sobre cada uma das alegações formuladas pelo recorrente, que não possuem consistência e se assemelham mais como um modelo de recurso padrão, senão vejamos:

Ab initio , cumpre-nos deixar devidamente esclarecido que as alegações contidas no libelo recorrido, além de improcedentes, como restarão provadas, são também inóxias e repetitivas, o que faz remeter os argumentos expendidos à vala comum da mistificação, tudo em verdadeiro holocausto dos interesses dos recorridos e, evidentemente, do Poder Judiciário.

Por oportuno, não se pode deixar de mencionar o esforço exaustivo do recorrente em tentar desvirtuar o foco da presente ação, e, consequentemente, do recurso aviado.

Quanto ao acúmulo de função , tem-se que devidamente fundamentada e acertada a decisão de primeiro grau, pelo que não há que se falar em acolhimento do recurso do recorrente.

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Fls.: 7

Ademais, caberia ao recorrente demonstrar o alegado desvio de função, ou seja, o ônus da prova quanto a este ponto, haja vista tratar-se de fato constitutivo de seu pretenso direito, a teor do disposto no artigo 818 da CLT.

Eis o entendimento jurisprudencial dominante:

"DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. À luz dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, compete ao autor provar a constituição de seu direito, uma vez que alegou ter exercido função diversa daquela para a qual foi admitido. Não se desvencilhando de tal ônus, não há que se falar em desvio de função. (TRT 23a Região - RO (00)00000-0000.026.23-1 - Relator Desembargador Osmair Couto - DJ 20/09/2004)".

Destarte, o recorrente quedou-se inerte, ou melhor, não comprovou ser merecedor de aludido direito.

Ante de todo o exposto, requer seja negado provimento ao recurso aviado pelo recorrente.

Quanto ao intervalo intrajornada , conforme restou devidamente sedimentado na sentença de primeiro grau a inconsistência entre a alegação contida na exordial e o depoimento das testemunhas ouvidas na prova emprestada a rogo do recorrente.

Como se não bastasse, a testemunha da recorrida confirmou perante o Juízo haver revezamento entre os frentistas, e, ainda, que todos faziam uma hora de intervalo intrajornada.

Ato contínuo, as testemunhas do recorrente confirmaram que, no mínimo, dois frentistas laboravam no mesmo turno, inclusive domingos e feriados.

Desta forma, restando certo que havia revezamento entre os frentistas, não há razão para prover o recurso do recorrente.

Pelo exposto, de todo ângulo que se analisa o presente caso concreto não há que se falar em provimento do recurso aviado pelo recorrente.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais , tem-se que totalmente acertada a decisão de primeiro grau.

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Fls.: 8

Nobres Julgadores, a priori , cumpre-nos deixar consignado que aludidos pedidos possuem o caráter de enriquecimento ilícito, o que merece o total reproche do Poder Judiciário, s.m.j.

Além do pleito ser totalmente absurdo, o mesmo ainda é incompatível com a realidade das partes.

Ademais, a regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante da prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), do dano (prejuízo material ou moral) e do nexo causal entre o ato praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo trabalhador.

Em sendo assim, sem a conjugação de todos esses requisitos, não se há de falar em responsabilidade, nos termos do artigo 186 do Código Civil e 7º, XXVIII, da Constituição Federal, pelo que na hipótese em exame, não há que se falar em qualquer prejuízo material como faz crer o reclamante.

Ainda, compulsando-se os elementos trazidos aos autos, observa-se que o recorrente não logrou comprovar qualquer constrangimento que pudesse gerar direito à referida pretensão.

Com se não bastasse, o dano moral caracteriza-se, essencialmente, pelo abalo da imagem, pela dor física e pelo sofrimento íntimo do ofendido. E, para que se configure o direito à reparação, é necessário o concurso dos seguintes elementos: a ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano o dano e o nexo causal entre ambos.

No caso dos autos, não há prova concreta de que o recorrente tenha sofrido qualquer dano e tampouco sido exposto a vexame humilhação, enfim, tenha sofrido algum tipo de constrangimento por parte da recorrida.

Inexiste prova documental robusta que comprove a tese sustentada pelo recorrente, sendo certo que os documentos carreados nos autos não comprovam que o obreiro tenha sido vítima da lesão sustentada.

Os fatos exigem prova concreta, na forma do art. 818 da CLT, o que não ocorreu, o que também seria impossível, data venia, vez que totalmente inverídicas as alegações do recorrente.

Consoante exposto alhures, qual o dano que o recorrente amargou, o que o aflige?

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Fls.: 9

Ademais, depreende-se que para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença de determinados requisitos específicos, quais sejam: a) conduta/culpa; b) o nexo de causalidade; e c) resultado/dano.

Por uma análise perfunctória, observa-se que nenhuns desses requisitos estão presentes no caso vertente.

No mais, na fixação do valor do dano moral o Julgador deverá ter em conta, ainda e notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a sua posição social e política, o que não ocorre no presente pleito, onde o reclamante tenta utilizar o Judiciário como uma banca de apostas milionárias, vez que inexiste qualquer tipo de fato que se configure em dano moral.

Dessa forma, consoante o exposto, restam totalmente indevidas as indenizações articuladas pelo recorrente.

Assim, observa-se que não há qualquer fundamento o pleito de indenização por danos morais, pelo que fica nesta oportunidade expressamente impugnado, requerendo, por conseguinte, seja improvido o recurso aviado pelo recorrente, por ser medida de rigor e de Justiça.

Diante do exposto, totalmente acertada a decisão de primeiro grau, pelo que não há que se falar em deferimento de qualquer verba em favor do recorrente.

Conclusão e Pedidos

À guisa do exposto, requer se digne esse Colendo Tribunal Regional do Trabalho, sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com fulcro na fundamentação jurídica acima articulada; negando, a final, total provimento ao recurso ordinário interposto pelo recorrente , por ser de rigor jurídico e em homenagem ao devido processo constitucional.

E.R.D.

Uberaba, 07 de abril de 2019.

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Fls.: 10

Os advogados, inscritos na 14a Subseção da OAB/MG, com escritório na cidade de Uberaba-MG, na Endereço, Jardim Alexandre Campos, telefax (00)00000-0000.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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