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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.08.0045

Petição Inicial - TJES - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ESTADO DE ESPI- RITO SANTO

NPJ 2021/0269137-000

BANCO DO BRASIL S.A . , sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sediado no Setor de Autarquias Norte, EndereçoCEP 00000-000, com endereço eletrônico ce- email@email.com, por seus advogados e procuradore s infra firmados ("ut" ins- trumento de procuração anexo), com escritório profissional na EndereçoBairro Santa Bárbara, Criciúma/SC, onde recebem as intimações, endereço eletrônico email@email.com, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência propor a presente:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Em face de Nome, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da Carteira de identidade nº 00000-00/SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, sem endereço eletrônico e telefone para contato conhecidos, residente e domiciliado na CRG Barra Seca, S/N, Zona Rural, São Gabriel da Palha/ES, CEP 00000-000, devedor prin- cipal ;

Nome, brasileiro, casado - comunhão parcial, agricul- tor, portador da CNH nº (00)00000-0000/DETRAN ES, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, sem endereço eletrônico e telefone para contato conhecidos, residente e domiciliado na CRG Barra Seca, S/N, Zona Rural, São Gabriel da Palha/ES, CEP 00000-000. Avalista;

Nome, brasileira, casada - comu- nhão parcial, do lar, portadora do RG nº 00000-00/SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, sem endereço eletrônico e telefone para contato conhecidos, residente e do- miciliada na CRG Barra Seca, S/N, Zona Rural, São Gabriel da Palha/ES, CEP 00000-000. Avalista; Pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

DOS FATOS

O Exequente firmou com os Executados em 27 de junho de 2017, a Nota de Crédito Rural nº 40/00439-2 no valor de R$ 00.000,00, com vencimento final em 26 de maio de 2027, confor- me documentos anexos.

Por seu intermédio, ficou convencionado que a dívida seria liquidada em 07 (sete) prestações anuais, previamente estabelecidas, vencendo a primeira em 26 de maio de 2021 e a última em 26 de maio de 2027.

Pactuou-se, que sobre o valor utilizado para aquisição de equipamentos incidiria no período de normalidade juros à taxa de 2,5% ao ano, debitados e capitalizados mensalmen- te, e, no inadimplemento, juros à taxa de 2,5% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente, juros de mora à taxa de 1% ao ano, debitados no final e, multa contratual de 2% sobre o saldo devedor final, como descrito no título de crédito e demonstrado na planilha de cálculo anexa.

Pactuou-se também, que sobre o valor utilizado para formação de lavoura incidiria no período de normalidade juros à taxa de 5,5% ao ano, debitados e capitalizados mensalmen- te, e, no inadimplemento, juros à taxa de 5,5% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente, juros de mora à taxa de 1% ao ano, debitados no final e, multa contratual de 2% sobre o saldo devedor final, como descrito no título de crédito e demonstrado na planilha de cálculo anexa.

Todas as condições de pagamento, encargos, reajustes, atualizações de débitos e crédito, termos e normas relativas ao processamento da operação, foram formalmente avença- dos e aceitos em sua totalidade, imputando os Executados o cumprimento integral das obriga- ções contratuais.

Ocorre que os Executados utilizaram o crédito liberado através do Contrato e não efetuaram o seu pagamento na data aprazada, quedando-se assim, inadimplente com o Exe- quente.

De acordo com a Cláusula de Vencimento Antecipado, ficou estipulado que em caso de descumprimento de quaisquer obrigações legais ou convencionais, poderá o Exequen- te considerar vencidas, de pleno direito, as operações de crédito existentes e exigir o total da dívida delas resultante, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial.

Neste ínterim, ante o inadimplemento dos Executados, o vencimento extraordiná- rio da dívida ocorreu em 26 de maio de 2021, como consta no demonstrativo de débito anexo, tornando assim, o título plenamente exigível.

O débito dos Executados, acrescidos dos encargos financeiros pactuados e acima referidos, atualizado até a data de 10 de fevereiro de 2022, perfaz a quantia de R$ 00.000,00, consoante deta- lhado no cálculo anexo.

Com o intuito de receber o crédito supramencionado, o Exequente utilizou todos os esforços necessários, procurando os devedores/executados para que regularizassem seu débito. Entretanto, todos os esforços realizados mostraram-se infrutíferos, restando tão- somente à via judicial para ver solucionada a pendência existente.

Ressalta-se que se faz necessária a cobrança das parcelas que vierem a vencer no curso da presente demanda, devendo estas, serem atualizadas com os encargos estabelecidos no Instrumento de Crédito, consoante o art. 323 do Código de Processo Civil.

DO DIREITO

As disposições reguladoras, que versam sobre o presente instrumento de crédito, encontram-se dispostas do artigo 771 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, configura-se o presente Contrato, de forma e modo incontroverso como Título Execu- tivo Extrajudicial, plenamente habilitado para utilização da via executória. Assim, vejamos:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...)

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

E ainda, dispõe o Decreto - Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967:

Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalida- des:

I - Cédula Rural Pignoratícia.

II - Cédula Rural Hipotecária.

III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.

IV - Nota de Crédito Rural.

Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo de seu endosso, além dos juros, da co- missão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a se- gurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório.

Art 27. A nota de crédito rural conterá os seguintes requisitos, lançandos no contex- to:

I - Denominação Nota de Crédito Rural".

II - Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar:"nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixo"ou"nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo".

III - Nome do credor e a cláusula à ordem.

IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.

V - Taxa dos juros a pagar e da comissão de fiscalização se houver, e tempo de seu pagamento.

VI - Praça do pagamento.

VII - Data e lugar da emissão. VIII - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a

assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário

Sobre o tema vem decidindo os nossos Tribunais de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RU- RAL. Nulidade do título executivo. A cédula de crédito rural é título executivo ci- vil, líquido, certo e exigível, sendo desnecessária a assinatura de duas testemu- nhas . Juros remuneratórios que não se encontram abusivos, observada a limitação em 12% ao ano. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível, nº (00)00000-0000, Vi- gésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcelos, Julgado em: 29/10/2019)

(TJ-RS- AC: (00)00000-0000RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 29/10/2019, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2019) (grifo nosso)

A respeito disso, elencou Nome(Simplificação da formaliza- ção dos instrumentos de crédito rural, in Boletim trimestral do Banco do Brasil, janeiro-março de 1968, pág. 43) que as cédulas" são títulos de crédito de créditos civis, específicos, líquidos e certos, semiformais, confessórios, causais e incorporantes de obrigações, com ou sem garan- tia cedularmente constituída ".

No que tange aos requisitos dos títulos executivos, ensina o Jurista Nomeem seu Manual de Direito Processual Civil, Vol. 2, São Paulo, Saraiva, 1996, 4a ed.., fls. 07/08:

"A liquidez existe quando o objeto do título está devidamente determinado. (...) O tí- tulo executivo deve também ser certo. Certeza não quanto ao direito, mas quanto ele próprio, de maneira tal que não deixe dúvida, pelo menos aparentemente, de obriga- ção que deva ser cumprida, pelo que se revela em sua realidade formal. (...) A exibi- lidade ocorre a partir do momento em que o cumprimento da obrigação, prevista no título, pode ser exigível."

Constitui condição para o processo de execução que ele se fundamente em título típico, certo, líquido e exigível. A certeza diz respeito à existência incontroversa do título exe- cutivo, a liquidez, por sua vez, significa a determinação precisa da importância devida; a exi- bilidade, finalmente, ocorre quando o pagamento da quantia executada não depende de termo, condição ou qualquer outra limitação.

Neste ínterim, portanto, constata-se que a Nota de Crédito Rural, aqui executada, trata-se de título executivo extrajudicial dotado de todos os seus requisitos, concedendo ao Exequente o direito à Execução da Nota de Crédito Rural, como meio hábil à satisfação de seu crédito.

FACE AO EXPOSTO , a teor da Lei 11.382/06 e dispositivos do Código de Pro- cesso Civil, REQUER a Vossa Excelência digne-se ordenar a Expedição de Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e demais atos , determinando :

a) A expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execu- ção, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no Registro de Imó- veis, de Veículos ou demais bens sujeitos à penhora ou arresto nos termos do art. 828, do Novo Código de Processo Civil;

b) A expedição do mandado para que o (s) Executado (s) pague (m), no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 00.000,00, atualizados até 10 de fevereiro de 2022, devendo incidir até o efetivo pagamento juros previsto na planilha de calculo, acrescido de todas penalidades con- tratuais previstas, honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o total devido, cus- tas, despesas processuais e demais cominações legais, sob pena de, não o fazendo, serem lhes penhorados tantos bens quanto bastem para garantir o pagamento do principal e acessórios, intimando-o (s), para no prazo de 15 (quinze) dias embargar a presente Execução, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC), sob pena de revelia, pros- seguindo-se nos ulteriores termos legais;

c) Não havendo pagamento da dívida pelo (s) Executado (s) no prazo legal, requer o acréscimo aos honorários do percentual de 10% sobre o valor executados, conforme artigo 827 do Novo Código de Processo Civil, bem como a penhora dos bens abaixo relacionados, na seguinte ordem, respeitado o limite do valor da ação:

c.1) Dinheiro, por meio da penhora on line , nos termos dos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil;

c.2) Bens móveis e imóveis de propriedade dos devedores;

d) A intimação dos Executados para, querendo, oferecerem Embargos a presente Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo ao previsto no artigo 915 do Novo Código de Processo Civil, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos, conforme ar- tigo 231, II do Novo Código de Processo Civil;

e) Requer que este Juízo realize as diligências necessárias à obtenção do endereço eletrônico do (s) Executado (s), conforme art. 319, § 1º do CPC/2015;

f) Nos termos do artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil, o Exe- quente desde já manifesta a opção pela NÃO realização de Audiência de Conciliação;

g) Requer ainda, que todas as intimações sejam destinadas ao advogado Dr. Nome, 00.000 OAB/UFsob pena de nulidade, em conformidade com o artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil.

DO VALOR DA CAUSA

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Criciúma/SC, 19 de janeiro de 2022.

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