jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.03.0098

Contestação - TRT03 - Ação Horas Extras - Atord - contra Divinoplasticos EIRELI

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

AO JUÍZO FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE DIVINÓ- POLIS /MG

Ubi non est justitia, ibi non potest esse jus *

*Onde não existe justiça, não pode haver direito.

PROCESSO Nº: ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO: Trabalhista

RECLAMANTE : Philipi NomeBarbosa

RECLAMADA: DIVINOPLÁSTICOS EIRELI - ME

RITO : Ordinário

FASE : Conhecimento

INCIDENTE: Contestação

DIVINOPLÁSTICOS EIRELI - ME , Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (da natureza empresária), situ- ada e estabelecida na Rua Rio de Janeiro, nº 2.400 - Bairro Rancho Alegre - CEP 35502-456 - Divinópolis/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 10.408.950/0001-03, pelos Advogados in- frafirmados (mandato incluso nos autos), vem, respeitosa- mente, perante Vossa Excelência, apresentar sua cabível e tempestiva

CONTESTAÇÃO

impugnando todos os pedidos formulados pelo Autor, calcada nos fatos e fun- damentos que passa a expor, para finalmente requerer como se segue:

I - SÍNTESE DA INICIAL

O Reclamante busca tutela jurisdicional alegando em síntese:

Que, em virtude do trabalho em turnos de revezamento, nos quais tinha jor- nada de 8:00h diárias, laborou em sobrejornada sem, contudo, receber as ho- ras extras correspondentes;

Fls.: 3

Que, laborou em domingos, no mínimo de dois por mês (sic), com intervalo de 1:00h, recebendo somente as horas comuns, sem o pagamento das horas extras em dobro; alega ainda, que recebia tais valores extrafolha;

Que, laborou em locais perigosos e insalubres, sem receber treinamentos e EPI’s adequados, bem como sem receber o pagamento dos respectivos adici- onais, que entende ser de 40%;

Que, nas funções que exerceu, realizou trabalho em altura de mais de dois metros, com extrema insegurança e riscos de quedas, no manuseio de produ- tos e matérias primas, o que ocorria até mais de 20 vezes na jornada de tra- balho;

Que no pátio da indústria tem vários pontos de insegurança, como buracos nos corredores da indústria;

Que trabalhava em altura, pois, executava suas tarefas a mais de 2,00 metros de altura, sem receber treinamentos e os EPI’s corretos e adequados, pelo que entende que a Reclamada desrespeitou a NR-35. Alega, ainda, que a Recla- mada não adotou medidas preventivas capazes de garantir a integridade fí- sica e moral dos trabalhadores;

Que, a empresa não possui refeitório, sendo que o local destinado a alimen- tação é impróprio, no meio das máquinas;

Que a demissão do autor foi abusiva, inclusive com constrangimento moral etc.

Porém, como se verificará no transcorrer da presente lide, a pretensão de- duzida na peça vestibular se apresentará insubsistente, gerando a improcedência da ação.

II - PRELIMINARMENTE

II.1 - DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA REFORMA

TRABALHISTA

Inicialmente insta consignar que a Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, deve ter imediata aplicação nos contratos vigentes con- forme clara redação da MP 808/17 em seu Art. : "Art. 2ºO disposto na Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes".

Fls.: 4

Assim, também por se tratar de contrato firmado após a referida norma, ao mesmo se aplica e submete-se de forma imediata ao novo regra- mento vigente. A doutrina ao avaliar o tema, destaca sobre a sua imediata aplicabilidade a partir da data de sua vigência:

"(i) Quanto às regras de Direito Material do Trabalho, o início de sua apli- cação deve ser considerado, de fato, em 11.11.2017, visto que não há qualquer ressalva legal ou regra de transição exposta na Lei 13.467/2017, aplicando-se nor- malmente o artigo 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINB)" (FREITAS, Cláudio Victor de Castro. A reforma trabalhista e o direito intertemporal. In Desafios da reforma trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p.

43)

Neste aspecto, importante a transcrição da base legal sobre esta apli- cabilidade: "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" . (LINB)

Dessa forma, as normas instituídas pela Lei 13.467/2017 devem ter imediata aplicabilidade, em especial a aplicação de sucumbência, honorários sobre as parcelas improcedentes (art. 791-A), e, sobre os honorários periciais (Art. 790-B CLT), conforme precedente sobre tema:

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não implica, por si só, a isenção dos honorários periciais. A responsabilização do sucumbente pelo pa- gamento dos honorários periciais não viola o art. 790-B da CLT, a Portaria GP 443/2013 e a Súmula 457 do TST, pois cabe ao magistrado, conforme o caso, isentar a parte de algum ou de todos os atos processuais (inteligência dos §§ 2º e , do art. 98, do NCPC). Medida que não fere o direito ao livre e amplo acesso à Justiça e conscientiza o postulante de que o direito de ação não pode ser exercido de forma

irresponsável, desnudo de consequências. (TRT-12 - RO: 00006521420145120019

SC 0000652-14.2014.5.12.0019, Relator: Nome, SECRETA-

RIA DA 3a TURMA, Data de Publicação: 16/11/2017)

Assim, requer se digne Vossa Excelência ordenar a aplicação imedi- ata das normas instituídas pela Reforma Trabalhista.

II.2 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

As Reclamadas impugnam o valor atribuído à causa, porquanto não guarda qualquer relação com os pedidos, sendo incompatível com a realidade

Fls.: 5

fática havida. É um valor aleatório, eleito meramente por opinião pessoal, des- provido de qualquer critério matemático e/ou lógico.

Posto isto, a Reclamada requer que Vossa Excelência se digne atribuir novo valor à causa, que garanta o duplo grau de jurisdição.

III - MERITORIAMENTE

A Reclamada, no uso e gozo do amplo direito de defesa constitucio- nalmente assegurado, tem a dizer o seguinte:

É descabida e improcedente a postulação do Reclamante como apre- sentada, porquanto não retrata fielmente a realidade dos fatos. Com o devido acatamento e respeito, o presente reclamo se fada ao literal insucesso, posto que esteiado em dados inverídicos e/ou distorcidos. O Reclamante está a plei- tear direitos que não tem, eis que sua ação é fundada numa série de inverdades nos termos dessa peça de defesa e contestação.

III.1 - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado e admitido aos serviços da Reclamada, em data de 08/08/2019, na condição de empregado, para exercer as funções de Operador de Máquinas (docs. anexos), percebendo uma remuneração mensal no importe de R$ 00.000,00. Após a efetivação do contrato de trabalho, houve alteração das fun- ções desenvolvidas. Em 02/03/2021 passou a exercer as funções de Ajudante de Extrusão, permanecendo nesta função até 03/08/2021. A partir de 04/08/2021 até a data da demissão exerceu as funções de Extrusor I. Em virtude das alterações de funções, também houve as consequentes alterações na sua remuneração mensal, conforme atestam as anotações procedidas em sua CTPS e documentos anexos. O Autor foi dispensado por justa causa em data de 09/03/2022 em virtude de abandono de emprego, na forma do disposto no art. 482 celetizado.

Fls.: 6

O salário mensal do Reclamante, ajustado e efetivamente pago, é o constante dos comprovantes de pagamentos anexos. Importante ressaltar que, durante a vigência do pacto laboral, o salário do Reclamante sofreu as altera- ções constantes dos inclusos recibos/demonstrativos de pagamentos. Na opor- tunidade da contratação, o Reclamante foi registrado e optou pelo regime ju- rídico do FGTS.

Ainda, é certo que o Reclamante desenvolveu suas atividades labo- rando na forma dos inclusos cartões de ponto. Ainda, gozava do intervalo de 00:15 (quinze) minutos para café/lanche em todas as jornadas de trabalho.

Por outro lado, importante salientar que, durante todo o contrato de trabalho, o Reclamante recebeu todos os EPI ́s necessários e adequados ao re- gular desenvolvimento de suas tarefas, inclusive com a chancela dele neste sentido (doc. anexo), pelo ficam impugnadas todas as alegações em sentido contrário. Ressalta-se que os EPI ́s fornecidos e utilizados neutralizavam inte- gralmente os agentes insalubres existentes, sendo impediente das diferenças pleiteadas. Assim, ficam impugnadas as alegações em sentido contrário, cons- tantes da inicial, porquanto divorciadas da realidade fática.

III.2 - DEMISSÃO - ABUSIVIDADE - TRATAMENTO

DESUMANO - CONSTRANGIMENTO MORAL -

INEXISTÊNCIA

Conforme provam os cartões de ponto, o Reclamante de forma injus- tificada, faltou ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias, estando assim enqua- drado no disposto no art. 482, alínea i celetizado. É certo que não houve os fatos sugeridos pelo autor na sua inicial.

É certo que abandonar o emprego constitui falta grave , e leva à de- missão por justa causa . Isso precisa ser dito, pois, num primeiro momento, parece que abandonar o emprego já carrega uma intenção de querer ser demi- tido. Mas há casos em que o empregado volta, como se nada tivesse aconte- cido.

Fls.: 7

Assim é de se enfatizar que o abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, con- forme a CLT, artigo 482, alínea i.

Tal falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual.

Na forma dos documentos anexos, ao ser notificado para seu acerto rescisório, o Reclamante não se dignou a comparecer nas dependências da em- presa Reclamada, motivando dessa forma que fosse procedida, no prazo legal, a consignação em pagamento dos valores devidos, . O Reclamante, sem motivo aparente, não se dignou a receber os documentos inerentes ao ato, pelo que a Reclamada os coloca à disposição, requerendo se digne Vossa Excelência de- terminar que ele os receba. Assim, ficam impugnadas as alegações em sentido contrário, constantes da peça primeva.

III.3 - DOMINGOS. INEXISTÊNCIA DE TRABALHO

Conforme provam os documentos ora colacionados aos autos, não há trabalho aos domingos, sendo certo que o Reclamante não desenvolveu qual- quer tipo de trabalho nesses dias (domingos e feriados), pelo que ficam im- pugnadas todas as alegações em sentido contrário.

Na forma dos cartões de ponto, que ora se anexa/junta aos autos, não há informação de trabalhos em domingos e feriados, pelo que não há que se falar em pagamento de trabalhos nestes dias, ainda mais de forma dobrada, uma vez que tudo o que era devido ao Autor oportunamente lhe foi pago.

III.4 - REFEITÓRIO. NÃO OBRIGATÓRIEDADE.

Consabidamente, a Reclamada não está obrigada, na forma da lei, a manter refeitório, sendo inexigíveis quaisquer obrigações decorrentes. Conse- quentemente, a Reclamada não está subordinada a exigências do seu forneci- mento e/ou manutenção. Todavia, a empresa mantém local adequado para que

Fls.: 8

os empregados querendo, possam ali fazer suas refeições. Este local tem e atende às condições de higiene exigível. Tanto é verdade que é utilizado até mesmo pelos superiores hierárquicos.

Dentre outras coisas, mesmo não tendo obrigação legal de forneci- mento/manutenção, o local para tomada de refeições atende o disposto na NR - Norma Regulamentadora 24, com redação dada pela Portaria 1.060 SEPRT.

A Reclamada mantém local destinado às refeições, sendo permitida a divisão dos trabalhadores do turno, em grupos para a tomada de refeições, a fim de organizar o fluxo para o conforto dos usuários do refeitório, garan- tido o intervalo para alimentação e repouso. Assim, o local atende as condi- ções de higiene e saúde dos trabalhadores, porquanto:

a) é destinado e/ou adaptado a este fim;

b) é arejado e apresenta boas condições de conservação, limpeza e higiene; e

c) possui assentos e mesas, balcões ou similares suficientes para todos os usuários atendidos.

Ainda,

Possui, nas proximidades do local para refeições:

a) meios para conservação e aquecimento das refeições;

b) local e material para lavagem de utensílios usados na refeição; e água potável

Dessa forma, as afirmações do Reclamante na inicial, não fazem jus à seriedade e respeito que os sócios da Reclamada têm para com seus colabo- radores, pelo que ficam veementemente impugnadas, na forma e sob as penas da lei.

III.5 - TURNOS DE REVEZAMENTO. PERÍODO.

Conforme se vê da peça exordial, a base do pedido de horas extras consiste nas jornadas de 22H às 05h40; 05h40 às 14h; 13h40 às 22h, com intervalo de 01 hora para intrajornada. Todavia, conforme fazem prova os cartões de ponto juntados/anexados aos autos, resta evidenciado que esta jornada foi exercida

Fls.: 9

somente no período de fevereiro de 2021 até a demissão do Reclamante., pelo que, eventual condenação deve ater-se ao mesmo.

III.6 - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSI- DADE - INEXISTÊNCIA

É certo que o Reclamante não laborou em ambiente insalubre e peri- goso, conforme se verifica de modo inequívoco dos documentos anexos.

Esclarece a Reclamada que o Reclamante não foi submetido às con- dições de trabalho indicadas na inicial, sendo oportuno destacar que a even- tual exposição a agentes insalubres restou neutralizada pela adoção de medi- das coletivas e individuais, inclusive fornecimento de EPI’s eficazes quando exigido e/ou necessário à realização de alguma atividade inerente à função.

A Reclamada contratou empresa especializada em segurança, medi- cina do trabalho, e meio ambiente, que vem realizando, periodicamente, le- vantamento ambiental em suas instalações, conforme se verifica dos progra- mas: PPRA, PCMSO etc. (docs. anexos).

É certo ainda que o Reclamante, desde a admissão até a sua saída, sempre usou regularmente os EPI’s adequados, sendo certo ainda que a Recla- mada os forneceu gratuitamente, tornou seu uso obrigatório, forneceu treina- mento quanto ao uso do referido EPI e, ainda, fiscalizou a sua utilização. Ainda, é importante frisar que os EPI’s fornecidos possuem Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de se- gurança e saúde no trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego. Para fazer prova do acima informado, anexa aos autos ficha de controle de entrega de EPI, a qual demonstra sobejamente o uso de tal equipamento. Assim, ficam impugnadas as alegações em sentido contrário.

III.7 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO AUTOR

Sobre a conduta do Autor em tentar induzir em equívoco Vossa Ex- celência, informando fatos inverídicos, dos quais tem pleno conhecimento, como por exemplo: QUE SEMPRE RECEBEU OS EPI ́S COMPATÍVEIS COM

Fls.: 10

AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS; QUE FOI DEMITIDO POR TER FAL- TDO INJUSTIFICADAMENTE AO TRABALHO POR MAIS DE 30 DIAS , cabe ressaltar que dentre os deveres que as partes possuem dentro do pro- cesso, sem dúvida alguma, o da boa-fé ocupa posição de destaque, trazendo o NCPC diversos dispositivos relacionados ao dever de lealdade.

Na instauração de uma lide, inevitável que as partes tentem, de todas as formas possíveis, fazer valer os direitos que julgam possuir. Porém, apesar disso, é de fundamental importância que os litigantes respeitem padrões mí- nimos de urbanidade, visando o correto julgamento da lide.

Ou seja, é necessário que todos os entes processuais observem regras preestabelecidas, objetivando uma "luta" leal e isonômica, visando conservar os princípios éticos que levam à boa-fé processual e, consequentemente, a efi- caz prestação jurisdicional.

Nesse sentido, o princípio da probidade abrange, de forma ampla, o dever de lealdade processual, condizente com os regramentos éticos resumi- dos na expressão "proceder com lealdade e boa-fé" (artigos e do NCPC), recaindo esse princípio sobre todos os entes que participam do processo.

Desta forma, é possível conceituar como litigante de boa-fé aquele que age em conformidade com o preceituado pelos dispositivos acima menci- onados, não incorrendo em qualquer conduta contrária ao ali disposto, prin- cipalmente, mas não exclusivamente, as enumeradas no artigo 80 do Código de Ritos, que abaixo detalhadas.

Portanto, o litigante de boa-fé é aquele que não utiliza de artifícios fraudulentos, abusando do direito de demandar, e, consequentemente, preju- dicando, com tais atos, a efetividade do provimento jurisdicional.

Desta forma, verifica-se de modo inequívoco, que a boa-fé processual possui importância fundamental dentro da sistemática imposta pela legislação processual civil. Portanto, qualquer ato que desrespeite esse princípio deve

Fls.: 11

ser punido severamente por todas as Instâncias do Poder Judiciário, no intuito de proteger a celeridade processual e, ainda, proporcionar um julgamento isonômico, sem a interferência de atitudes, que possam alterar o resultado e efetividade da prestação jurisdicional.

É cediço no artigo 79, do NCPC que "Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente ." Já o disposto no artigo 80 do mesmo diploma legal, esclarece as situações em que se considera o litigante de má-fé:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

(...)

II - alterar a verdade dos fatos ;

(...)

Ao alegar que "(...) A Reclamada sequer pagou adicional de insalubridade para o Obreiro, mesmo fazendo jus a esta compensação mensal - sobretudo pela ausência de EPIs ou a insuficiência/inadequação desses supostamente fornecidos pela Reclamada . (...)" , o Au- tor sabia de antemão que todos os equipamentos necessários ao desenvolvi- mento de suas atividades sempre foram regularmente fornecidos, bem como de que sempre foi fiscalizada a sua utilização. Ele também sabe que faltou ao trabalho injustificadamente por mais de trinta dias, conforme faz\em prova os cartões de ponto carreados aos autos. Dessa forma, o Autor tenta enrique- cer-se ilicitamente, alterando a verdade dos fatos. Escondeu estes fatos do No- bre Magistrado. Lastimável.

Assim, e com evidência solar, está a total má-fé do Reclamante, de- vendo, portanto, ser advertido ou, quando não, severamente penalizado, na forma da lei, demonstrando, uma vez mais, a seriedade desta Justiça Especia- lizada. É o que se requer.

III.8 - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT -

IMPROCEDÊNCIA

Indevido e improcedente referido pedido, uma vez que a Reclamada sem- pre agiu de acordo com o que estabelece a legislação trabalhista em vigor, não

Fls.: 12

havendo que se falar em aplicação de penalidades por supostos descumprimentos contratuais. O acerto rescisório foi feito no prazo legal, descabendo a multa do art. 477 da CLT e, em face da controvérsia estabelecida nos autos descabe aplicação da multa disposta no art. 467 celetizado.

III.9 - DOS DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA

"(...) a responsabilidade é, portanto, resultado da ação pela qual o homem expressa o seu comportamento, em face desse dever ou obrigação. Se atua na forma indicada pelos cânones, não há vantagens, porque supérfluo em indagar da responsabilidade daí decorrente".

Não foi por mero academicismo que ora se transcreve os ensinamen- tos de NomeDE AGUIAR DIAS , pois, o que se pretende é registrar a aventura jurídica que representa a investida injusta e inconsequente do Reclamante con- tra os Reclamados.

Por outro lado, mesmo diante de esforços profundos, na busca de uma demonstração fática e jurídica que pudesse atribuir coerência e lógica, da narração dos fatos à conclusão, o Reclamante não projetou nada que contenha o mínimo fundamento jurídico do pedido, de maneira que se possa extrair, com suficiente clareza, a sua pretensão em relação às Reclamada.

Assim, o Reclamante, num verdadeiro exercício de tergiversação maldosa, vagamente pleiteia indenização, ocultando a verdade dos fatos do (a) ilustre Magistrado (a), o que é lamentável.

Quanto aos fatos narrados pelo Reclamante em sua inicial, de que supostamente trabalha em alturas; a ausência de refeitório e excesso na sua demissão por justa causa; a reclamada não ofendeu a moral do reclamante.

A Reclamada em momento algum feriu a moral do Reclamante, ainda mais pelas ilações genéricas constantes da peça vestibular. Portanto, não há que se falar em danos, muito menos moral.

Fls.: 13

Ainda, as vagas alegações descritas pelo Autor não condizem com a verdade dos fatos, não tendo se desincumbido do ônus probatório que lhe compete. O mero dissabor com acontecimentos existenciais, as dificuldades cotidianas, não determina pagamento de indenização por danos morais pelo ex-empregador.

Tanto isto é verdade, que o Reclamante não se dignou a trazer aos autos nenhum elemento capaz de evidenciar os fatos narrados na exordial, por mínimo que fosse, se limitando vagamente a sugerir a fixação de indenização por danos morais na estratosférica quantia de R$ 00.000,00( itens 5, 6 e 7), o que é totalmente descabido e improcedente.

Sobre o tema, nossos tribunais trabalhistas pátrios, inclusive esse Re- gional, têm decidido conforme se infere das ementas de julgados abaixo trans- critas, "ipsis litteris":

Disponibilização: 26/11/2020.

Órgão Julgador: Nona Turma

Redator: Nome

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O dano moral deve ser de tal gravidade

que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Mero

dissabor , aborrecimento e desconforto emocional não são suficientes para o seu

reconhecimento. Em face da ausência de prova da conduta abusiva da reclamada,

constrangimento ou violação à honra ou à imagem da autora apta a ensejar a inde-

nização por danos morais , não prospera a pretensão inicial, não subsistindo a

responsabilidade civil oponível à empregadora.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0010344-15.2020.5.03.0104 (RO); Disponibilização:

26/11/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Weber Leite de Magalhaes

Pinto Filho)

Disponibilização: 31/08/2020.

Órgão Julgador: Decima Turma

Relator: Convocado Nome

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -REQUISITOS. A reparação por danos morais , reconhecida pelo art. , incisos V e X, da CF/88, decorre da proteção conferida a direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Para fins de obrigação do dever de indenizar devem estar configurados os elementos da trilo- gia legal estatuída no art. 186 do CCB: dano, licitude da conduta e nexo de causa- lidade. Ausentes tais requisitos, indevida a condenação ao pagamento de indeniza- ção por danos morais . Ressalte-se que o dano moral deve ser de tal gravidade que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Mero

Fls.: 14

dissabor , aborrecimento, desconforto emocional ou mágoa, está fora da órbita do dano moral, sob pena de banalização do instituto.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0011120-05.2017.5.03.0109 (RO); Disponibilização:

31/08/2020; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Delane Marco-

lino Ferreira)

Disponibilização: 09/07/2020.

Órgão Julgador: Terceira Turma

Relator: Emília Facchini

- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . A reparação pecuniária decorrente de

dano moral exige efetiva lesão a direito da personalidade, sendo insuficiente mero

aborrecimento ou dissabor experimentado pelo indivíduo. A possibilidade de re-

paração do dano moral não pode se converter em expediente, utilizável em toda e

qualquer situação em que ocorra conflito de interesses nesse nível.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0011352-66.2019.5.03.0070 (RO); Disponibilização:

09/07/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Emília Facchini)

(00)00000-0000- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS. Para a caracterização do dano moral é imprescindível a demonstração do ato ilícito e do consequente resultado ofensivo à dignidade, honra, imagem ou integridade psíquica do empregado. A inobservância de direitos trabalhistas, sanável por meio desta re- clamação, não pode ser reputada fonte de ofensa à personalidade e/ou à dignidade da reclamante, sem que tal ofensa tenha sido concretamente demonstrada, sob pena de banalização dessa garantia constitucional. (TRT 3a R.; ROT 0010205- 33.2020.5.03.0114; Nona Turma; Rel. Des. Nome; Julg. 24/03/2021; DEJTMG 25/03/2021; Pág. 1181)

(00)00000-0000- DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SALÁRIOS ATRASA- DOS. Não há dúvida de que o atraso no pagamento dos salários ocasiona transtor- nos e dissabores ao trabalhador, na medida em que afeta sua própria subsistência e o impossibilita de honrar seus compromissos. Entretanto, a autora não comprovou os prejuízos financeiros concretos efetivamente sofridos ou quaisquer ocorrências de situações vexatórias ou de constrangimento perante terceiros de forma a carac- terizar o dano moral suscetível de reparação. Recurso do Município reclamado pro- vido, no aspecto. (TRT 3a R.; ROT 0010438-19.2020.5.03.0053; Quinta Turma; Rel. Des. Nome; Julg. 21/03/2021; DEJTMG 23/03/2021; Pág. 650)

(00)00000-0000- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. O paga- mento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisi- tos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e o dano, pressupondo-se a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da perso- nalidade. A reparação dos danos morais encontra previsão no artigo , incisos V e X, da CR/88 e, no plano infraconstitucional, está amparada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Demonstrada a conduta ilícita denunciada pelo obreiro, a pretensão indenizatória é procedente. (TRT 3a R.; ROT 0010666- 97.2019.5.03.0030; Sétima Turma; Rela Desa Nome; Julg. 19/03/2021; DEJTMG 22/03/2021; Pág. 1384)

Fls.: 15

(00)00000-0000- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requisitos. A indeniza- ção por dano moral e material decorrente do contrato de trabalho pressupõe a exis- tência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, a teor dos art. 186 e 927 do Código Civil e 7º, XXVIII, da CRFB/88. (TRT 3a R.; ROT 0011115-86.2017.5.03.0107; Décima Pri- meira Turma; Rel. Des. Mauro Cesar Silva; Julg. 19/03/2021; DEJTMG 22/03/2021; Pág. 1697)

(00)00000-0000- DANOS MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. A responsabilidade civil, no direito brasileiro encontra respaldo no artigo 186 /CCB e impõe a obrigação de reparar o dano à pessoa que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou im- prudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no artigo , X, da CR/88, sendo necessária a pre- sença concomitante de três elementos: A ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ausentes quaisquer desses elementos não há cogitar de direito à indenização. (TRT 3a R.; ROT 0011244-54.2017.5.03.0087; Primeira Turma; Rela Desa Maria Cecília Alves Pinto; Julg. 09/03/2021; DEJTMG 10/03/2021; Pág. 923)

(00)00000-0000- DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Não obstante o caráter tu- telar da legislação trabalhista, bem como as dificuldades e os dissabores que o seu desrespeito acarreta ao trabalhador, não há como atribuir à mera diferença sala- rial entre empregados que cumprem a mesma função a reparação por danos morais. Para a hipótese existe sanção própria, qual seja, a condenação judicial em diferenças por equiparação. (TRT 2a R.; ROT 1001656-45.2017.5.02.0374; Quinta Turma; Rel. Des. José Ruffolo; DEJTSP 11/09/2019; Pág. 15702)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.

Assim, é de se ressaltar que a Reclamada não tem o dever de indeni- zar o Autor, muito menos por circunstâncias inexistentes, pelo que ficam im- pugnadas todas as alegações em sentido contrário trazidas na peça inicial. Pelo indeferimento do pedido.

III.10 - DOS HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Não há falar-se da condenação em honorários sucumbenciais, por- quanto a ação e os pedidos devem ser julgados improcedentes, ficando im- pugnadas todas as alegações em sentido contrário, tudo isso sob as penas da lei.

IV - DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL

Quanto aos documentos carreados aos autos pelo Reclamante, eles não têm o condão de invalidar as fortíssimas razões fáticas e legais alhures deduzidas. Dessa forma,

Fls.: 16

ficam impugnados todos os documentos carreados aos autos pelo Reclamante, contrários aos argumentos da Reclamada, bem como todas as alegações em sentido contrário, trazidas na peça exordial, porquanto divorciadas da realidade fática havida. Portanto, vejamos os documentos juntados aos autos pelo Reclamante:

Id. 8844d6c - Trata-se de petição inicial que foi totalmente impug- nada, na forma das razões fáticas e legais, deduzidas nesta peça de defesa/con- testação;

Id’s. 1a86b1a e 43099c7 - Trata-se de procuração e substabelecimento evi- denciando que o Reclamante contratou advogados particulares, pelo que tem condi- ções de arcar com as custas e despesas do processo;

Id. d510b8d - Trata-se da declaração para fins de justiça gratuita, a qual o Autor não faz jus, por não preencher os requisitos legais válidos para a concessão do benefício;

Id. 99edc23, 00.000 OAB/UF, c0d3a9d - Trata-se de documentos pessoais do Reclamante, bem como cópia reprográfica da Carteira de Trabalho do Recla- mante, evidenciando que a Reclamada promoveu as anotações ali constantes de acordo com o que estabelece a legislação de regência;

Id. f53f2d4 - Trata-se de extrato bancário ilegível, evidenciando mo- vimentação em conta;

V - VERBAS PLEITEADAS

Face ao exposto, e tendo em vista o princípio da eventualidade e preclusão, vêm as Reclamadas, no uso e gozo de seus direitos constitucionalmente assegurados, CONTESTAR todas as verbas pleiteadas, uma a uma, bem como documentos e va- lores, da seguinte forma:

1- Seja Revogada e anulada a rescisão contratual procedida pela Reclamada,

por conseguinte decretada a rescisão indireta, na modalidade "sem justa

causa" para condenar a Reclamada a proceder a baixa na CTPS do Obreiro

em 08/03/2022, e pagar as verbas trabalhistas e rescisórias pendentes que

são: A) aviso prévio: R$ 00.000,00; saldo de salário: R$ 00.000,00; férias + 1/3 de

2020/2021: R$ 00.000,00; férias proporcionais + 1/3 de 2021/2022: R$ 00.000,00; 13º

salário de 2022: R$ 00.000,00; FGTS + multa de 40%: R$ 00.000,00- total de

Fls.: 17

R$ 00.000,00; B) Entrega das guias TRCT, CD/SD, sob pena de multa diária em favor do Reclamante.

Indevido e improcedente o pedido, porquanto, em virtude de cometimento de falta grave, capitulada no art. 482 da CLT, a rescisão foi realizada na forma da lei. Ade- mais, as verbas devidas foram quitadas, conforme consignação realizada.

2. A pagar multa do artigo 477 da CLT R$ 00.000,00.

Indevido e improcedente o pedido, porquanto o acerto rescisório foi oportuna- mente e tempestivamente realizado, não podendo de falar em atraso na quitação, bem como no pagamento da citada multa.

3. A pagar multa do artigo 467 da CLT R$ 00.000,00.

Indevido e improcedente o pedido, porquanto, na forma desta peça de defesa/con- testação inexiste verba devida ao , na forma desta peça de defesa/contestação ine- xiste verba devida ao Reclamante. Ainda, em face da controvérsia estabelecida nos autos.

4. Reconhecer o Turno Ininterrupto com Escala de Revezamento, por conse- guinte, seja condenada a pagar as horas extras acima da sexta hora traba- lhada, com adicional de 50% em dias úteis e 100% em dias de sábados e domingos, com os devidos reflexos legais em aviso prévio, repouso sema- nal remunerado, FGTS, indenização de 40% do FGTS, gratificações natali- nas e férias acrescidas do terço constitucional, no importe médio de R$ 00.000,00.

Indevido e improcedente o pedido, porquanto, na forma das razões fáticas e legais desta peça de defesa/contestação o Reclamante não laborou em turnos por todo o período de vigência do pacto laboral. Não sendo devido o principal, o acessório inexiste.

5. A pagar os domingos trabalhados em dobro, com os devidos reflexos legais a serem aplicados no aviso prévio, repouso semanal remunerado, FGTS, indenização de 40% do FGTS, gratificações natalinas e férias acrescidas do terço constitucional, no importe médio de R$ 00.000,00.

Indevido e improcedente o pedido, porquanto, na forma desta peça de de- fesa/contestação, o Reclamante não laborou nestes dias. Inexistindo o principal, o acessório inexiste. Por esta razão é que não tendo trabalhado nos domingos os reflexos acessórios também não são devidos.

Fls.: 18

6. A pagar adicional de periculosidade sobre o salário do Obreiro, por todo o período contratual imprescrito, a serem aplicados no aviso prévio, repouso semanal remunerado, FGTS, indenização de 40% do FGTS, gratificações natalinas e férias acrescidas do terço constitucional, no importe médio de R$ 00.000,00.

Indevido e improcedente o pedido, porquanto, na forma desta peça de de- fesa/contestação, o Reclamante não laborou em ambiente perigoso. Na forma dos Programas PPRA e PCMSO (docs. Anexos), o Reclamante não esteve sujeito a risco. Inexistindo o principal, o acessório inexiste. Por esta razão é que não tendo direito ao referido adicional, os reflexos acessórios também não são devi- dos.

7. OU a pagar adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo e reflexos em férias mais 1/3, décimo terceiro, aviso prévio, horas extras, FGTS e indenização de 40%, ao montante de R$ 00.000,00.

Indevido e improcedente o pedido, porquanto, na forma desta peça de de- fesa/contestação, o Reclamante não laborou em ambiente insalubre. Na forma dos Programas PPRA e PCMSO (docs. Anexos), o Reclamante não laborou em ambiente insalubre. Inexistindo o principal, o acessório inexiste. Por esta razão é que não tendo direito ao referido adicional, os reflexos acessórios também não são devidos.

8. Reconhecida a exposição a agentes insalubres ou periculosos deverá ainda a RECLAMADA ser compelida a emitir o Perfil Profissiográfico Previden- ciário-PPP, observadas as exigências do órgão previdenciário, devendo ser assinalada multa-diária em caso de descumprimento.

Indevido e improcedente o pedido, porquanto o Reclamante, durante todo o pacto laboral, não esteve exposto aos citados agentes.

9. Seja condenado a pagar a indenização por danos morais pelo item de n. 05, ao valor R$ 00.000,00 (trinta mil reais) ou então em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente cor- rigidos, inclusive juros na forma da lei.

Indevido e improcedente o pedido, porquanto o Reclamante, durante todo o pacto laboral, não esteve exposto aos citados agentes. Ainda, a Reclamada não ofendeu a moral do Reclamante.

Fls.: 19

10. Seja condenado a pagar indenização por danos morais pelo item de n. 06, ao valor R$ 00.000,00 (trinta mil reais) ou então em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente cor- rigidos, inclusive juros na forma da lei.

Indevido e improcedente o pedido, porquanto o refeitório oferecido ao Reclamante atende os requisitos de higiene, na forma das razões fáticas e legais deduzidas alhu- res. Ainda, a Reclamada não ofendeu a moral do Reclamante.

11. Seja condenado a pagar a indenização por danos morais pelo item de n. 07, ao valor R$ 00.000,00 (trinta mil reais) ou então em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente cor- rigidos, inclusive juros na forma da lei.

Indevido e improcedente o pedido, porquanto a demissão do Reclamante por justa causa se deu nos moldes da legislação em vigor e, em especial, por motivo de falta grave capitulada no art. 482 celetizado. Não houve abuso, tratamento desumano e muito menos constrangimento moral.

12. A pagar HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sendo tal pedido quantificado em R$ 00.000,00.

Indevido e improcedente o pedido, porquanto, inexistindo verbas devidas ao Re- clamante, seus reflexos, como é o caso dos honorários sucumbências, também ine- xistem.

13. Em face do reconhecimento judicial de remunerações superiores às apura- das no curso do contrato de trabalho, requer ainda seja determinado à RE- CLAMADA que proceda com a retificação dos dados informados/enviados na GFIP/SEFIP, devendo ser comprovado nos autos a devida retificação e assinalada multa- diária em caso de descumprimento;

Indevido e improcedente o pedido, porquanto, inexistindo verbas devidas ao Re- clamante, seus reflexos, como é o caso da retificação das informações prestadas atra- vés da GFIP/SEFIP, também inexistem.

14. Requer sejam os pedidos supramencionados acrescidos de juros e correção monetária, desde o ajuizamento da demanda, observados ainda o teor da Súmula nº 200 e 211 do Tribunal Superior do Trabalho e do enunciado nº 300 da OJ SBDI-1;

Fls.: 20

Indevido e improcedente o pedido. Se porventura for deferido algum pedido ao Reclamante, o que não se espera, os juros e correção monetária deverão observar a legislação pertinente e, em especial, o disposto na ADC 58 e 59 do STF que, no jul- gamento da matéria inerente à correção monetária, determinou a aplicação da SE- LIC como fator de correção monetária. Ainda, a referida taxa SELIC engloba corre- ção monetária e juros, conforme já decidiu o STJ.

15. Pugna a RECLAMANTE pela produção de todos os meios de prova em di- reito admitidos, especialmente pericial para apuração da insalubridade e/ou periculosidade.

É um direito do Reclamante, porém, em virtude dos PPRA e PCMSO anexados autos, deve verificar a real necessidade da produção da prova.

16. A pagar as custas e despesas processuais que a demanda porventura venha ocasionar.

Indevido e improcedente o pedido. O Reclamante não informou quem deve pa- gar tais custas e despesas. Assim, no caso de lhe ser indeferido o pedido de gra- tuidade judiciária e, sendo sucumbente na demanda, tais encargos deverão ser suportados por ele.

17. A apuração do quantum debeatur dar-se-á na fase de liquidação de sen- tença, dando-se a presente demanda, conforme art. 2 o da Lei nº 5.584/70, apenas para efeitos de alçada, o valor provisório de R$ 00.000,00.

O valor da ação foi impugnado, conforme tópico específico nesta peça de defesa/contestação.

18. Seja oficiado o MPT com sentença para aplicação do artigo 47 da CLT e devidas providências, sobretudo em relação as questões do ambiente de trabalho inseguro denunciado na inicial.

Indevido e improcedente referido pedido, uma vez que a Reclamada sempre agiu de acordo com a lei.

19. Requer a juntada do contrato de trabalho, os cartões de ponto e folhas de pagamento de salário, bem como todos os documentos relativos à segu- rança e proteção no ambiente de trabalho, dentre eles relativos à entrega de EPI etc., nos termos do artigo 396, sob as penalidades do artigo 400, am- bos do CPC, para comprovação do alegado.

Fls.: 21

A Reclamada, no uso e gozo de seus direitos constitucionalmente assegurados, comparece aos autos impugnando a ação e os pedidos formulados, bem como anexando aos autos os documentos e informações que fundamentam suas ra- zões de contestação.

20. Seja invertido ônus da prova em favor do autor quanto ao item 07, seja determinado a juntada das imagens e áudio das gravações internas da em- presa, nos termos do artigo 396, sob as penalidades do artigo 400, ambos do CPC, para comprovação do alegado.

Indevido e improcedente o pedido, porquanto as câmeras da Reclamada, que não possuem áudio, somente gravam por um período máximo de uma semana.

21. Seja determinada a notificação da empresa RECLAMADA por seus repre- sentantes legais, para, querendo defender-se, sob pena de revelia e confis- são, seguindo o feito até final, cuja sentença deverá concluir pela total pro- cedência dos pedidos.

A Reclamada, no uso e gozo de seus direitos constitucionalmente assegurados, comparece nos autos contestando toda a ação e seus pedidos, evidenciando a improcedência deles, na forma e sob as penas da lei.

-) JUSTIÇA GRATUITA.

Indevido e improcedente o pedido, haja vista que o Reclamante não preenche, pois, requisitos válidos para deferimento do benefício

"ex positis", indevidos e improcedentes são todos os pedidos do Reclamante. Todavia, "ad cautelam", no caso de uma absurda, mas eventual condenação, o que se admite tão-somente por hipótese, a Reclamada protesta e requer, desde já:

 a compensação de valores pagos;

 a observância do disposto no artigo 940 do Novo Código Civil;

 a aplicação da Lei nº 13.467/2017 (lei da reforma trabalhista), no que couber;

 a observância do salário-mínimo para fins de cálculo de eventual adicional de insalubridade defe-

rido;

 a observância do grau mínimo do adicional de insalubridade, ou seja, de 10% na eventualidade de

deferimento

Fls.: 22

 a observância dos dias efetivamente laborados, com exclusão dos demais;

 a observância do período em que o reclamante trabalhou em três turnos de revezamento;

 a compensação de quaisquer valores pagos e créditos, devendo ser autorizados todos os descontos

legais, inclusive e especialmente o INSS a cargo do Reclamante, que deve ser atualizado nos mol- des da lei nº 8.177/1991;

VI - DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admiti- dos, em especial pelo depoimento pessoal do Reclamante - pena de confesso - que fica requerido, testemunhas, perícias, juntada de novos documentos e outros que se fizerem necessários.

VII - CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar a presente ação tra- balhista improcedente, com todas as consequências jurídicas advindas, inclusive a condenação do Autor em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por ser medida de direito e imperativo de Justiça .

Pede deferimento.

Divinópolis/MG, 08 de abril de 2022.

Assinado de forma digital

por Nome

SANTOS:(00)00000-0000

Dados: 2022.04.08

15:10:44 -03'00'

Dr. NomeDra. Nome

Advogado - 00.000 OAB/UFAdvogada - 00.000 OAB/UF

Contestação_Divinoplásticos x Nome.docx - "protecti zonbilanumiri"