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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.05.0001

Petição - Ação Plano de Classificação de Cargos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OUTROS, já qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face do ESTADO DA BAHIA , vem, mui respeitosamente , através de seu advogado, servir-se da presente para apresentar:

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

pelas razões em fls. apartadas, que requer seja recebido, e, atendidas as formalidades de estilo, encaminhada ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para julgamento.

I. DA TEMPESTIVIDADE

A presente Contra-Razão ao Recurso encontra-se absolutamente tempestivo, haja vista a ocorrência de nada menos que 03 (três) paralizações havidas no judiciário local, nas datas de 09/12, 16/12 e 17/12 , o que importou na redução imprevista do prazo da Recorrida, o que, caracterizando-se assim, a chamada "justa causa" de que trata o § 1º e 2º, do artigo 183, do Código de Processo Civil .

Nestes termos. Pede deferimento.

Salvador, 17 de dezembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Apelante: ESTADO DA BAHIA

Apelados: NomeE OUTROS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Eméritos julgadores,

A sentença a quo que considerou ilegal a supressão na composição das remunerações dos Apelados, do benefício remunaratório denominado "Gratificação de Função Policial" (GFP), deve ser mantida pelos seus próprios fudamentos, eis que o Apelante não respeitou o fato de a gratificação já encontrar-se incorporada ao patrimônio jurídico dos Apelados

Outrossim, a sentença a quo revelou-se materialmente adequada, pois além de respeitar o Princípio Constitucional do Direito Adquirido, afastou a prescrição.

Assim, a sentença a quo , afastou a preliminar de prescrição, acolhendo parcialmente o pedido dos Apelados para condenar o Apelante a promover a reimplementar a dita gratificação. Vejamos a criteriosa Decisão:

"Da preliminar de prescrição do fundo do direito Inacolho-a. Levando-se em conta que a tutela almejada é fundada em obrigação de trato sucessivo, porque a reincorporação de gratificação é matéria que vence periodicamente a cada mês, é o caso de incidência da Súmula n. 85, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), motivo pelo qual o marco inicial da exigibilidade desta pretensão será o ajuizamento da ação.

...

A Lei nº 7145/97, criada com o intuito de extinguir a Gratificação de Função Policial Militar, substituindo-a pela GAP (Gratificação de Atividade Policial), não pode atingir policiais que já estavam recebendo a referida vantagem, sob pena de flagrante desrespeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, proteção esta inserta no art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal, e art. 6 da LICC1.

Por outro lado, o que a parte Autora busca não é a cumulação de vantagens concedidas sob o mesmo título, tampouco alega direito adquirido a regime jurídico, mas pretende tão-somente o recebimento de gratificação que já estava incorporada ao seu patrimônio jurídico.

...

Pelo que se expendeu retro, e mais do que nos autos consta, julgo procedente o pedido incoativo , para condenar o Estado da Bahia a incorporar aos proventos da parte Autora Manoel Macedo Conceicao e outros a Gratificação de Função Policial Militar (GFPM), juntamente com a Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP, bem como ao pagamento do retroativo, desde o marco inicial da exigibilidade até a definitiva incorporação."

II. DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

Apesar de não acolhido pelo Magistrado, ante a re-análise de toda a matéria pelo Colendo Tribunal, urge aqui, consignar que não há que se falar em prescrição do fundo do direito, quando muito trata-se apenas da prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio legal.

Neste sentido, a prescrição vai incidir apenas sobre as verbas remuneratórias que não foram pleiteadas em tempo hábil e não sobre o direito em si. Ou seja, apenas as parcelas anteriores a abril de 2008 estão prescritas. É o que assevera claramente disposto na Súmula 85 do STJ, in verbis:

"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."

Assim, não há prescrição do direito dos Apelados a presente demanda, porquanto o direito não prescreveu , já que esta ação fundada em relação jurídica de trato sucessivo, é renovado mensalmente.

III. DO MÉRITO. "FUNÇÃO POLICIAL" NATUREZA JURÍDICA DE "ADICIONAL" RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

No mérito, restou comprovado que s Apelados ingressou no serviço público estadual, nas carreiras da Policial Civil de onde percebeu, por mais de 05 (cinco) anos, na composição de suas remunerações, o benefício remunaratório denominado "Gratificação de Função Policial" (GFP), no parcentual de 150% (cento e cinquenta por cento) sob o vencimento base.

Inicialmente, a "Gratificação de Função Policial" foi instituída através do artigo , da Lei nº 3.374, de 30 de janeiro de 1975, no percentual de 50% (cinquenta por cento).

Em 1985, o Estado da Bahia, através do artigo 23, da Lei nº 4.454/85, modificou dispositivos da Lei nº 3.374/75, ampliando o percentual anteriormente estabelecido a título "Gratificação de Função Policial", além de melhor disciplinar sua percepção.

A Lei nº 7.146 de 19 de agosto de 1997, suprimiu algumas vantagens inclusive a denominada "Gratificação de Função Policial" dos Apelantes, ao argumento de que a mesma seria substituída por outra gratificação desta feita, denominada Gratificação de Atividade Policial . Senão vejamos o art. 24, da Lei 7.146/97, in verbis:

"Ficam extintas, a partir da vigência desta Lei, as gratificações de Função Policial e de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policias - FEASPOL, instituídas, respectivamente, pelas Leis nº 3.374, de 30 de janeiro de 1975, e 6.896, de 28 de julho de 1995, e cancelados, conseqüentemente, os respectivos pagamentos".

Sustenta o Apelante a legalidade da operação realizada, a luz do (equivocado) conceito de que a "Gratificação de Função Policial" (GFP) e Gratificação de Atividade Policial foram criadas para contemplação de mesma situação fática, possuindo, consequentemente, mesmo fato gerador, o que, data vênia , não corresponde a verdade.

Neste sentido, diversos julgados já consolidados na jurisprudência, têm estabelecido a diferenciação entre " Gratificação de Função Policial-GFP" instituída pela da Lei nº 3.374/75 e a Gratificação de Atividade Policial instituída Lei nº 7.146/97, para assim, admitir a cumulação das 02 (duas) gratificações 1 .

Ora Nobre Julgador, não há que se alegar desaparecimento dos motivos que justificaram a concessão da Gratificação da Função Policial, para legitimar a erradicação da vantagem da remuneração do serviço.

Assim, se o demandante satisfaz os requisitos legais, que dizem respeito a qualidades individuais e passou a perceber a dita gratificação, indubitavelmente esta foi incorporada aos seus patrimônios.

Inadmissível o argumento de que há cumulação de vantagens iguais, ante a clara divergência de fundamentos normativos para Gratificação de Atividade Policial, instituída pela Lei nº 7.145/97.

Ainda que se afirme a inexistência de irredutibilidade de vencimentos, tem-se que a Gratificação de Atividade Policial- GAP, substitutiva da Gratificação de Função Policial, possui motivação diversa .

Assim, conforme também consignado nos diversos julgados já apresentados, APESAR DA DENOMINAÇÃO (tecnicamente equivocada), a "gratificação de função policial", instituída pela Lei nº 3.374, de 30.01.1976, estendida aos servidores policiais, a mesma não tem a natureza de gratificação , e, muito menos, pro labore faciendo , como quer emprestar o Estado da Bahia.

Trata-se, na verdade de adicional , vantagem de natureza permanente, devida em razão das especialíssimas condições do exercício de atividades daqueles cargos. Senão os ensinamentos do Eterno Mestre Administrativista Helly Lopes Meireles 2 , in verbi s:

"O que caracteriza o adicional e o distingue da gratificação é ser aquele uma recompensa ao tempo de serviço do servidor, ou uma retribuição pelo desempenho de funções especiais que refogem da rotina burocrática, e esta, uma compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor, ou uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento do servidor".

Mais adiante, ainda a doutrina de Helly Lopes Meireles, também não deixa dúvidas quanto a caracterização jurídica das vantagens e suas consequencias na remurenação dos servidores:

"São acréscimos de estipêndio do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço ( ex facto tempo ris ), ou pelo desempenho de funções especiais ( ex facto officii ), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço ( propter laborem ) ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor ( propter personam )".

...

"As duas primeiras espécies constituem os adicionais ( adicionais de vencimento e de função ), as duas últimas foram a categoria das gratificações".

Ora Excelência, comparando-se a doutrina com o direito positivo pode-se vislumbrar de forma cristalina, que a Gratificação de Função Policial é uma vantagem de espécie "adicional de função".

Faz-se aqui, novamente necessário repetir a definição do que é adicional de função: " é o adicional concedido ao servidor em razão da natureza peculiar da função exige conhecimentos especializados ou um regime próprio do trabalho" , diz Helly Lopes Meireles.

Ora Nobre Julgador, tanto é verdade que a Gratificação de Funcão Policial é adicional (e se distingue da Gratificação) que a própria Lei

Estadual nº 6.354, de 30.12.1991 , fez questão de tratá-la de maneira independente , dando a Função Policial a possibilidade expressa de incorporação. Senão vejamos a Lei Nº 6.354/91 3 (cópia inclusa):

SEÇÃO I

DO ADICIONAL DE FUNÇÃO

Art. 39 - O adicional de função poderá ser concedido em percentual incidente sobre o padrão do cargo ocupado ou emprego permanente, nas hipóteses e percentuais máximos a seguir estabelecidos:

I- realização de atividades que exijam maior assistência do servidor, que há de ficar integralmente à disposição da Administração, e somente dela, até o limite de 150% (cento e cinquenta por cento);

II- realização de serviços que exijam demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos que, nem sempre, podem ser feitos nas repartições, requerendo ao servidor a preparação ou complementação em locais diversos da sede do serviço, até o limite de 100% (cem por cento);

III- realização de trabalho profissional para o qual se exige habilitação específica, em razão da qual se presume maior perfeição técnica e melhor rendimento administrativo, até o limite de 100% (cem por cento).

Parágrafo único - Na hipótese do servidor ocupante de cargo em comissão, a vantagem de que trata esta Seção será calculada sobre o vencimento a este atribuído, se a opção manifestada pelo beneficiário for pela percepção do valor integral do símbolo respectivo.

Art. 40 - O servidor perderá o direito ao adicional de função quando afastado do exercício do cargo ou emprego, salvo nas hipóteses do art. 97, incisos I a VIII, da Lei nº 2.323 de 11 de abril de 1966.

Parágrafo único - Na hipótese de afastamento decorrente de licença prêmio, o servidor somente terá assegurado o direito ao adicional de função se tal vantagem vier sendo percebida, ininterruptamente, há mais de 06 (seis) meses.

3 Ementa: "Estabelece as normas gerais para os planos de carreira da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, institui o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Administração Direta, introduz

Art. 41 - O ADICIONAL DE FUNÇÃO PASSARÁ A INTEGRARA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, A ELA INCORPORANDO-SE COM BASE NO PERCENTUAL MÉDIO AUFERIDO, DESDE QUE PERCEBIDO PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS CONSECUTIVOS OU 10 (DEZ) ANOS INTERCALADOS.

ORA NOBRE JULGADOR, HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO POLICIAL, É EXATAMENTE O QUE PLEITEIAM OS APELADOS!

Por outro lado, reforçando tratar-se de institutos diferentes, a mesma Lei nº 6.354, de 30.12.1991, mais adiante assim aborda as Gratificações:

SEÇÃO II

DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO

Art. 43 - Além das vantagens previstas nos incisos I a IV e VII do art. 140 da Lei 2.323, de 11 de abril de 1966, poderá ser concedida ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional, gratificação de serviço, até o limite percentual de 70% (setenta por cento) com vistas a atender a:

I- exercício funcional realizado em condições de insalubridade ou periculosidade até o limite de 40% (quarenta por cento) e de 30% (trinta por cento), respectivamente;

II- serviço extraordinário por hora antecipada ou prorrogada de trabalho, até o limite de 02 (duas) horas diárias, remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal;

III- exercício funcional em locais de difícil acesso, até o limite de 30% (trinta por cento).

Parágrafo único - A concessão da gratificação prevista no inciso I será condicionada à comprovação das condições ali mencionadas, atestadas em Laudo Pericial emitido pelo órgão oficial competente.

É exatamente em razão do prenchimento do requisito previsto no artigo 41 da Lei nº 6.354, de 30.12.1991, que mesmo com o advento da Lei Estadual nº 6.677, de 26.09.1994, que em seu art. 270 revogou aquele dispositivo, não se pode negar que a vantagem aqui em discussão já havia se incorporado ao patrimônio dos apelados, deles não podendo ser retirado, conforme leciona NomeCarvalho Filho:

"... Consumado o fato que a Lei definiu como gerador da incorporação, o valor incorporado constituirá direito adquirido ao servidor, sendo, portanto insuscetível de supressão posterior pela Administração"

Evidente que a supressão da vantagem, bem como se vê, viola direito adquirido dos Apelados merecendo a interveção do Poder Judiciário para fins de assegurar a obediência dos princípios Constitucionais da Legalidade e do Direito Aquirido.

Não se trata de criação de vantagem remuneratória pelo Poder Judiciario, mas de apreciação judicial de ato ilegal da Administração, que olvidou direitos dos Apeladoss.

Por conseguinte, evidente o direito dos Apelados, ao recebimento ininterrupto da gratificação (adicional) de Função Policial fazendo jus, ainda, à percepção das diferenças decorrentes da exclusão de beneficio concedido, a partir da sua supressão acrescido juros e correção monetária.

Neste sentido, vale aqui transcrever a sempre didática sentença produzida pela Exma. Magistrada Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos, que assim se manifestou nos autos de nº 0040199-96.1993.805.0001 (cópia juntada a inicial):

"A Constituição Federal garantiu aos ocupantes dos cargos e empregos públicos a irredutibilidade de subsídios e vencimentos, respeitado os princípios tributários e os limites constitucionais no que tange ao teto estabelecido pelo inciso XI, do art. 37.

Desta forma, só podem ser retirados do servidor público as vantagens que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officit), ou ainda em razão de condições individuais do servidor (propter personem).

A Gratificação de Função Policial, pelo modo como está inserida no Estatuto do Servidor Policial Civil, POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE UM ADICIONAL PERCEBIDO EM CARÁTER PERMANENTE POR TODOS OS POLICIAIS CIVIS, relevando-se, desta forma, uma vantagem que não pode ser retirada da remuneração destes servidores, adquirida pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto), a exemplo do adicional pelo transcurso do tempo de serviço - ex facto temporis (Hely Lopes Meirelles, 20a Edição, 1995, pag. 399).

A Lei nº 6.354, de 30.12.91, em seu art. 41, estabelecia in verbis, que "O adicional de função passará a integrar a remuneração do servidor, a ela incorporando-se com base no percentual médio auferido, desde que percebido pelo período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados"

O fato da Gratificação de Função Policial ter sido, arbitrariamente extinta, em 21.01.90, pela Lei 5.989/90, SM devida incorporação e a que a Lei 6.354/91 seja posterior ao fato objeto do julgamento, não inviabiliza a pretensão dos Autores, pois a Constituição Federal não veda a retroatividade da lei, a não ser da Lei Penal que não beneficia o réu; pouco importa tenha o art. 41 da Lei 6.354/91 sido revogado pela Lei 6.674/94, uma vez que as técnicas hermenêuticas modernas, possuem como principio informador a lógica razoável.

Neste sentido, tem se manifestado o Supremo Tribunal Federal acercada norma contida no art. 37, XV, que é de eficácia plena de efeitos imediatos "a Constituição Federal assegura irredutibilidade de vencimentos, significando que as vantagens, modais ou condicionais podem ser extintas e incorporadas, mantido ou elevado a quantum da remuneração, este sim é que tem o selo constitucional da irredutibilidade" (DJ, seção I, p.9280, nº 69, de 10.04.95) ...

Dessa forma, figura-se totalmente inconstitucional a retirada da referida gratificação vez que incorporou-se aos proventos dos Autores, revelando-se num direito adquirido."

Ademais, Nobre Julgador, cabe aqui registrar que é elementar ao"Estado de Direito"que a Administração Pública (Estado stricto sensu) se submeta aos ditames da Lei, ainda que em desacordo com seus interesses subjetivos , o que parece ser o caso. Não se trata de invasão de competência!

Neste sentido, é pacífico que os direitos fundamentais exibem acentuada força de irradiação sobre o direito legislado, continua o Mestre Carlos Alberto Álvaro de Oliveira:

"Por outro lado, a própria noção de Estado Democrático de Direito, erigida a princípio fundamental da Constituição Brasileira (art. 1º, caput), constitui substrato capital para a segurança jurídica, na medida em que salvaguarda a supremacia da Constituição e dos direitos fundamentais, garantindo o cidadão contra o arbítrio estatal, assegurando ao mesmo tempo elementos fundantes imprescindíveis a qualquer sociedade realmente democrática, como o princípio democrático, o da justiça, o da igualdade, o da divisão de poderes e o da legalidade."(grifo nosso)

"...De mais a mais, o desenvolvimento, que se pode julgar excessivo, da penalização da vida social e política exige sejam as regras jurídicas formuladas de maneira simples, clara, acessível e previsível: daí a noção de Estado de Direito e o princípio da segurança jurídica, produtos de desenvolvimentos sociais cada vez mais complexos e de evoluções cada vez mais incertas."

No caso concreto, ainda mais força ganha os direitos dos Apelados, na medida em que trata-se da remuneração, - que tem caráter alimentar, e conseqüentemente, é direito assegurado em sede constitucional , resguardado, aliás, do alvedrio do Administrador quanto à redutibilidade de seu conteúdo econômico.

Assim, consoante fartos argumentos apresentados, não há dúvida quanto a necessidade de reincorporação da vantagem percebida por mais de 5 (cinco) anos pelos Apelados, em razão de ato praticado ESTADO DA BAHIA devedo ser condenado a ressarcir os danos causados.

IV. PEDIDO

Assim, data máxima vênia , REQUER QUE SEJA MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO A QUO , para que seja incorporados aos proventos das Apeladas a Gratificação de Função Policial (GFP), juntamente com a Gratificação de Atividade Policial - GAP.

Requer ainda, seja majorado os Honorários de Sucumbências , no importe de 20% (vinte por cento) sob o valor total da condenação, ou outro percentual que justificador do aumento laboral.

Por ser esta a única e verdadeira expressão da JUSTIÇA !. Nestes termos, Pede deferimento.

Salvador, 17 de dezembro de 2015. Nome

00.000 OAB/UF