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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0628

Petição Inicial - TJSP - Ação Constrangimento Ilegal - Habeas Corpus Criminal

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE EMBU DAS ARTES SÃO PAULO/SP

PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR)

O advogado Nome, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº 322.606, com escritório profissional na Endereço- Jd. Santa Tereza - Embu das Artes/SP, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso I, do Código de Processo Penal c/c art. , inciso LXVIII da Carta Magna , impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO , requerendo que o presente recurso seja recebido no princípio entabulado no artigo 579 do Código de Processo Penal, com pedido de medida liminar , em favor de Nome, brasileiro, nascido aos 06/01/1997, portador da cédula de identidade R.G. 37.354.673, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, em face de Nome, atual presidente da Câmara Municipal de Embu das Artes, com gabinete situado na Endereço-000, e também com endereço localizado na EndereçoCEP: 00000-000, TELEFONES: (00)00000-0000, (00)00000-0000e Nome, brasileira, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000o qual está sofrendo ou na iminência de sofrer constrangimento ilegal, por ter contra si deferida uma medida protetiva baseado na Lei 11.340/06, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

A presente ordem de habeas corpus, "data vênia" , Excelência, deve ser concedida, para que seja impedida a transmissão de uma provável entrevista (gravada ou ao vivo) concedida por Nome, onde expõe fato que estão sendo discutidos no Judiciário desta Comarca em SEGREDO DE JUSTIÇA , perante a 1a Vara Criminal sob o nº 1504998-59.2021.8.26.0176, apensado ao processo nº 1500026-12.2022.8.26.0176 versando sobre medida protetiva por possível violência doméstica.

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Excelência, tem-se robustos elementos de que tal fato está sendo utilizado para atingir o moral, a honra, a dignidade do paciente, bem como das pessoas que o cercam.

Agora, Nomeestá chegando ao absurdo de utilizar a medida protetiva que obteve no judiciário para atacar politicamente tanto Nomequanto seus simpatizantes e aqueles que o acompanham.

Tal suspeita do paciente se deve ao fato de que na data de 03/03/2022 onde o paciente está sendo obrigado a confeccionar um boletim de ocorrência por difamação, injuria e perseguição. Pois o que o paciente está sofrendo é uma perseguição.

Diz os artigos 139 e 140 do Código Penal Brasileiro:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Assim diz o artigo 147-A do Código Penal Brasileiro:

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (grifo nosso).

Na referida data Excelência o paciente compareceu na Câmara Municipal de Embu das Artes/SP, para, nos seus devidos atos cívicos, no seu devido exercício de direito de cidadão, acompanhar sessão na referida casa, chamada e conhecida como "a casa do povo", do referido local público.

O paciente chegou lá por volta das 09:41hs, e assim acompanhou a sessão normalmente com a mais absoluta tranquilidade.

Contudo, por volta das 12:00hs, já ao final da sessão, o paciente foi abordado por um agente da GCM (Fernando) que fazia a segurança do local, alegando que a Sra. Nomehavia chegado no local e mesmo antes de adentra-lo apresentou a referida medida protetiva e exigindo sua saída do recinto, sob ameaça de sua prisão.

Usando de toda parcimônia, educação e sabedoria, sabendo das reais intenções da Sra. Nome, o GCM FERNANDO conversou com o paciente lhe perguntando se ele queria terminar de assistir a sessão, já que ele não estava de modo algum causando nenhum problema no local, e já estava presente no local antes da Sra. Nome.

Para evitar qualquer tipo de problema o paciente saiu do local imediatamente, sem causar nenhum tipo de tumulto, devidamente acompanhado pelo GCM FERNANDO até a porta de saída.

Ocorre que sem saber se o paciente já havia saído do local (pois ela ainda não havia entrado no local) a Sra. Nomeentregou a medida protetiva à mesa diretora da Câmara de Vereadores exigindo sua saída, assim no microfone da presidência da mesa (conforme se verifica no link do vídeo abaixo) foi anunciado, requerido, exigido e comunicado o pedido da retirada do paciente, dando a entender que o ele havia descumprido com o primeiro pedido, (O QUE NÃO É VERDADE) causando um enorme constrangimento público ao paciente.

https://drive.google.com/file/d/1na1XcxX2uRbdtVVklxMH3BU5a7 IlKY_p/view?usp=drivesdk

Insta dizer Excelência, que a Sra. Nomeá funcionária da Prefeitura de Embu das Artes/SP e agora está utilizando a medida protetiva, que é de cunho único e exclusivo da vida privada dos envolvidos para atacar sua honra e a honra de terceiros, fazendo um uso político e público.

Vale destacar Excelência, que desde o começo a Sra. Nomeestá mentindo, ameaçando e prejudicando a vida do paciente.

Pois bem, agora o Sr. Nome, atual presidente da Câmara Municipal de Embu das Artes/SP, o mesmo que constrangeu o paciente publicamente o anunciando no microfone, publicou em sua conta do Instagram que irá "desmascarar hipocrisias da oposição de Embu das Artes", prometendo para as 12:00hs deste sábado (05/03/2022) uma live em sua conta no Instagram "oficialrenatooliveira".

Não pode ser só coincidência Excelência, já que todos na cidade sabem o paciente é apoiador de uma figura muito importante na cidade e que faz oposição ao atual presidente da Câmara.

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Excelência tal violação tanto jurídica por estar divulgando dados de processo que tramita em segredo de justiça quanto moral, já que atinge não só a dignidade do paciente, mas também como a de terceiros que não tem nenhuma ligação com o fato deve ser de pronto refutada e por medida de segurança proibida de ocorrer.

Por isso imperioso de se proibir que tal evento ocorra, ou caso venha ocorrer que seja proibido qualquer menção ao fato que corre em segredo de justiça (medida protetiva).

DOS PEDIDOS

Por isso Excelências, pugna LIMINARMENTE pelo impedimento da realização da referida live, pronunciamento, entrevista, ou qualquer ato que envolva o paciente ou caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que haja o impedimento de citação, menção ou divulgação tanto do nome do paciente quanto do fato que tramita em segredo de justiça perante o judiciário, evitando assim a violação da honra do paciente, seus familiares e amigos.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Embu das Artes, 05 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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