jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.19.0210

Recurso - TJRJ - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Light Serviços de Eletricidade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA LEOPOLDINA - R.J.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

GERPRO: (00)00000-0000GRERJ Nº 3153640222727

LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., já qualificada nos autos da ação em epígrafe que lhe é movida por Nome, irresignado, data vênia , com a r. Sentença que julgou procedente em parte o pleito autoral, vem, tempestivamente, interpor RECURSO INOMINADO , pelos motivos de fato e de direito aduzidos nas razões anexas, requerendo desde já, que se digne a receber o mesmo como interposto e, uma vez processado, seja remetido ao E. Conselho Recursal.

Requer, para fins do disposto no parágrafo 1º do artigo 236 do CPC, todas as publicações supervenientes sejam dirigidas, única e exclusivamente, ao seu atual procurador, EXCLUSIVAMENTE ao Dr. Nome, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, sob o nº 2.255-A, sob pena de nulidade, com endereço profissional situado à EndereçoCEP: 00000-000e endereço eletrônico email@email.com

Nesses termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF-A

Rodrigo Freire

00.000 OAB/UF

Maria Hermínia Werneck M. da Costa

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO

RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

RECORRIDO: Nome

Egrégio Conselho Recursal,

Colenda Turma,

Insurge-se a Empresa-Ré, ora Recorrente, contra a R. Sentença, a qual JULGOU PROCEDENTES os pedidos autorais.

Data Vênia, merece ser reformada em parte a sentença, pois, conforme restará demonstrado, no caso em tela a Empresa Recorrente agiu seguindo os parâmetros do CDC.

DO RECURSO

Primeiramente, cumpre ressaltar que o cumprimento da obrigação de pagar e/ou de fazer imposta na sentença ora guerreada não induz à perda de interesse recursal ou em desistência do presente recurso.

Assim, a prática de ato subsequente que implique no cumprimento da condenação ao pagamento de quantia em pecúnia visa tão somente impedir a incidência dos consectários da mora, afastando, portanto, a aplicação de juros e correção monetária.

Outrossim, eventual cumprimento da prestação de fazer por esta Concessionária também não implica na aceitação da determinação judicial contida na sentença impugnada, já que a concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado é providência excepcional (Lei nº 9.099 /95, art. 43), somente admissível em caso de evidente perigo de dano grave e irreparável ao devedor.

Logo, esclarece a Recorrente que eventual cumprimento da obrigação de pagar e/ou de fazer não implica em RENÚNCIA OU DESISTÊNCIA AO RECURSO INOMINADO ORA INTERPOSTO NEM EM ACEITAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA , sendo de se afastar a previsão contida no art. 1000 , parágrafo único do NCPC.

DA SÍNTESE DOS FATOS

A Sentença prolatada pelo Juízo "a quo", nos seguintes termos:

"Inicialmente, cumpre salientar ser dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação proposta por ADRIANA DOS SANTOS NASCIMENTO em face de LIGHT, objetivando (i) o restabelecimento do fornecimento de energia; (ii) a declaração de inexistência de débito; bem como (iii) o pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00, em razão de suposta suspensão indevida do fornecimento de energia. Alega a autora, em síntese, que, em 05/01/2022, houve a suspensão do fornecimento do serviço de energia, nada obstante a autora estivesse adimplente junto à ré, não tendo a ré o restabelecido até o ajuizamento da ação (04/03/2022). Em 06/03/2022, foi deferida a tutela antecipada requerida, determinando o restabelecimento do serviço no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do NCPC. Rejeito a prejudicial arguida, referente à suposta ocorrência de decadência, nos moldes do artigo 26, II do CDC, uma vez que não se trata de vício, mas, sim, de fato do serviço, avocando, portanto, a prescrição quinquenal do artigo 27 do aludido diploma. Ademais, cumpre salientar que o entendimento recente da 2a Seção do STJ, no julgamento do ERESP nº 1281594/SP, em que se entendeu ser decenal a prescrição de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, então, à análise do mérito. Cumpre salientar, por oportuno, ser aplicável à espécie a Lei 8.078/90, à vista da natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes, notadamente à luz dos artigos e do diploma mencionado. Compulsando os autos, constata-se a verossimilhança das alegações expostas na petição inicial, sendo certo que a prova produzida pela ré não se mostrou suficiente para afastar a pretensão autoral, pois se limita a afirmar que o corte decorreu do não pagamento da parcela de TOI lavrado em Janeiro de 2018. Todavia, conforme tela sistêmica acostada na página 11 da defesa, não há nenhum valor em aberto em nome da autora referente ao supracitado TOI, sendo certo que, ainda que houvesse, não seria possível o corte em razão do não pagamento da parcela, nos moldes da Lei estadual nº 7.990/2018. Desse modo, uma vez que a ré não comprovou a origem do débito que teria dado ensejo ao corte objeto da lide, CONFIRMO a tutela de index (00)00000-0000e reconheço a inexistência de débito em nome da autora. Da mesma forma, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço, deve a ré responder objetivamente, nos moldes do artigo 14 do CDC, pelos danos morais sofridos pela autora, os quais não podem ser considerados meros dissabores, pois foi privado por 02 meses de serviço essencial em razão de circunstâncias não esclarecidas. Para a quantificação do dano extrapatrimonial, devem ser observados, dentre outros fatores, a conduta da parte ré, as condições econômicas das partes e a repercussão do fato danoso. Na espécie, ponderadas as circunstâncias acima, e considerando o limite constante do item nº 04 da petição inicial, fixo o dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante de todo exposto, CONFIRMO a tutela de index (00)00000-0000e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1- 1- reconhecer a inexistência de débito em nome da autora junto à ré; e 2- 2- condenar a ré a pagar à autora R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, quantia esta devidamente acrescida de juros de mora legais desde a citação e correção monetária a partir desta data. Sem custas e honorários, consoante o disposto no artigo 55 da Lei n 9.099/1995. De acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente à homologação do MM. Juiz de Direito, para que se produzam os devidos efeitos legais."

Porém, como será demonstrado ao longo da presente peça Recursal, a sentença prolatada pelo nobre Magistrado a quo, carece de reforma.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA

Para que se demonstre que a ocorrência de irregularidade deu causa à dívida objeto da lide, faz-se necessária a produção de prova técnica. Como se observa, pretende a parte Recorrida produzir convencimento para prestação jurisdicional, concernente na inexistência de irregularidade junto ao sistema de medição instalado em sua residência.

Desta forma, tendo em vista que a produção de prova pericial complexa não cabe em sede desse Juizado Especial, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do inciso II do artigo 51 da Lei de regência, evitando-se assim o enriquecimento indevido da parte Autora e o cerceamento de defesa à Ré.

Tal entendimento vem sendo manifestado entre os Magistrados dos Juizados Especiais Cíveis, cabendo transcrever recentes julgamentos, nos quais houve a extinção dos processos sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessidade de perícia técnica:

0009380-39.2019.8.19.0014 - RECURSO INOMINADO

Juiz (a) FABIANO REIS DOS SANTOS - Julgamento: 28/01/2020 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

"PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2a TURMA RECURSAL Processo nº: 9380-39.2019.8.19.0014 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE MORAES AZEVEDO BARBOSA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A V O T O ENERGIA ELÉTRICA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA - QUESTIONAMENTO JUDICIAL DO TOI. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 51, INC. II DA LEI Nº 9.099/95. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

... No presente caso é possível extrair que a ré emitiu o Termo de Ocorrência e Irregularidade - TOI, enviou a cópia à Autora, inclusive lhe dando ciência da possibilidade de requerer perícia técnica, observando, deste modo, o procedimento previsto no art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Deste feita, verifica-se que a Ré observou o necessário contraditório e a ampla defesa em sede administrativa, não havendo como ser declarada judicialmente a nulidade do TOI, desconstituindo o débito a título de recuperação de consumo sem que seja oportunizada à Ré a realização da produção de prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa, com VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PREVISTOS NO ART. 5a LV DA CRFB/88, sendo certo que a produção de prova pericial em engenharia elétrica se mostra como prova complexa, incompatível com o rito célere dos juizados especiais cíveis, impondo-se, portanto, a extinção do processo, ao teor do art. 51, inc. II da lei nº 9.099/95. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, no sentido de reformar a sentença, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 51, inc. II da lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários uma vez que ausente a hipótese do art. 55, caput, 2a parte, da lei nº 9.099/95. Rio de Janeiro, 28 de JANEIRO de 2020. FABIANO REIS DOS SANTOS ".

Assim, entende a Recorrente que o prosseguimento deste feito, neste Juizado, impossibilita a produção de prova pericial técnica, que se faz necessária para comprovar a irregularidade descrita nos documentos constantes dos autos.

Pelas razões aqui expostas, requer o provimento do recurso para que seja acolhida a preliminar suscitada, sendo o feito extinto sem julgamento do mérito, com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Entretanto, se outro for o entendimento deste E. Conselho Recursal, o que se admite tão somente por argumentar, no Mérito Recursal tem a dizer o que se segue.

DAS RAZÕES PARA O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO

Compulsando os autos, verifica-se que se trata de mais uma ação que gira em torno da insatisfação do recorrido com a emissão do TOI, com consequente débito que lhe fora imputado a título de recuperação de consumo, consoante exaustivamente demonstrado na peça defensiva.

Ademais, a parte Recorrida não junta nos autos mínima prova de que houve interrupção, como fotos, ou até mesmo protocolos de ligação, apontando alguma inconsistência no sistema, razão pela qual é notória a conduta reprovável da parte Recorrida ao persuadir este juízo em seu favor e locupletar-se às custas da Cia.

A unidade consumidora indiscutivelmente se beneficiou do consumo irregular de energia elétrica, o que se torna evidente quando comparado o consumo referente ao período anterior à constatação da irregularidade.

A constatação da referida irregularidade foi registrada através da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº (00)00000-0000, (doc. anexo), (Endereço/2010, art. 129, § 1º, I) com a caracterização e descrição da ocorrência, evidenciado a situação irregular (Endereço/2010, art. 129, § 1º, V, b): (VIDE FOTOS DO TOI COLACIONADAS NA DEFESA):

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A irregularidade em questão indubitavelmente importou em faturamento a menor do consumo de energia, em prejuízo à LIGHT e beneficiando exclusivamente o usuário, verdadeiro enriquecimento imotivado ( CC, art. 884) que pode ser facilmente comprovado quando comparado o consumo referente ao período anterior à constatação da irregularidade e o consumo posterior à normalização do sistema de medição.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ora, houve aumento de consumo, o que corrobora com a regularidade da multa aplicada, não havendo que se falar em restituição de valores pagos, pois os mesmos são devidos e nem em cancelamento do mesmo, pois a parte autora estaria se beneficiando, uma vez que usou uma quantidade de energia e pagou menos em razão da irregularidade.

Vale dizer que observando o histórico de consumo, verifica-se que no período onde foi constatado a irregularidade é possível reconhecer uma oscilação de consumo diferente dos meses anteriores e posteriores, com um valor zero e diferente do real sendo percebível após a normalidade voltando para o seu consumo normal.

Instalação consta com fornecimento de energia ligada, e cliente não negativado pelo débito objeto deste processo. Assim, não ocorreram desdobramentos do problema aqui narrado, por exemplo, não houve interrupção de serviço essencial, não foi comprovado uma negativação etc. Logo deve ser julgado improcedente o pedido de danos morais.

Registre-se que a recorrente franqueou o contraditório ao recorrido durante todo o procedimento de recuperação de consumo . Com efeito, após a lavratura do TOI, a LIGHT encaminhou à unidade consumidora a notificação sobre a constatação da irregularidade, oportunizando o devido contraditório na esfera administrativa, conforme comprovam o Comunicado de Cobrança de Irregularidade e o Comunicado de Faturamento de Irregularidade (docs. anexo). Os referidos documentos demonstram, de forma transparente: (i) a caracterização e descrição da ocorrência; (ii) os critérios e a memória descritiva dos cálculos dos valores cobrados a título de recuperação do consumo; e (iii) o prazo para a interposição de eventual impugnação administrativa da cobrança.

Os atos de lavratura do TOI e de cobrança referente à recuperação do consumo de energia elétrica não faturado em razão da irregularidade são atividades de caráter público, legalmente permitidas e reguladas, constituindo exercício regular do direito ( CC, art. 188, I) pela LIGHT, de forma a evitar o enriquecimento imotivado do usuário ( CC, art. 884) que se beneficia da irregularidade, sendo incabível o seu cancelamento;

Neste conseguinte, descabida é a condenação de CANCELAMENTO DO TOI, DESCONSTITUIÇÃO DO TOI, BEM COMO DANO MORAIS, pois a lavratura do TOI obedeceu fielmente o contido na resolução, sendo certo que, restou demonstrado através DO HISTÓRICO DE CONSUMO, JUNTADO NA DEFESA DE FLS., A MEDIÇÃO IMENSAMENTE INFERIOR NO PERÍODO DA LAVRATURA DO TOI, SENDO CERTO QUE, APÓS A LAVRATURA DO TOI, A MEDIÇÃO AUMENTOU CONSIDERAVELMENTE, HAJA VISTA A REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR.

DA REGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA NO CASO EM TELA

Primeiramente, insta destacar que no ato da inspeção foi deixada uma comunicação à responsável pelo imóvel, sobre a necessidade de comparecimento à agência da recorrente, a fim de dar ciência ao consumidor sobre o procedimento realizado, a forma como se apurou o valor do consumo recuperado, o recurso administrativo, entre outras informações. Revestindo seu ato, portanto, de total transparência.

No caso em tela, importante ressaltar que a irregularidade, encontrada no sistema de medição de energia elétrica, foi devidamente lavrada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, de acordo com o artigo 129 da Resolução Normativa nº. 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, confira-se:

"Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. "

"I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI , em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução ."

- grifou-se -

Utiliza-se a parte recorrida da presente ação para impugnar a cobrança realizada pela empresa recorrente. Porém, percebe-se que a mesma quedou-se inerte durante todo o período de registro inferior ao efetivamente consumido.

Ora Exa., a descrição apurada não deixa dúvidas de que há irregularidade nas unidades consumidoras, sendo certo, ainda, que a mesma ocasionou a utilização dos serviços prestados pela recorrente, sem que houvesse a devida contraprestação.

Vale ressaltar que a recorrente não imputa à recorrida a execução da irregularidade, mas o fato é que, a irregularidade existiu e beneficiou a mesma, visto que recebeu o serviço sem arcar com a totalidade da contraprestação.

CUMPRE ESCLARECER, AINDA, QUE HOUVE AUMENTO DE CONSUMO, O QUE COLABORA COM A REGULARIDADE DA MULTA APLICADA.

DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, POIS OS MESMOS SÃO DEVIDOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, AINDA EM CANCELAMENTO DO MESMO, POIS, CASO CONTRÁRIO, A PARTE AUTORA ESTARIA SE BENEFICIANDO, UMA VEZ QUE USOU UMA QUANTIDADE DE ENERGIA E PAGOU MENOS EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE.

DESTA FORMA, A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA E A DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE.

Ademais, a lavratura de termos de inspeção pela recorrente está regulada por norma da Agência Reguladora de suas atividades - ANEEL. Logo, há respaldo legal para a conduta da reclamada.

O simples fato de o Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI, ser produzido unilateralmente pela recorrente, não o torna nulo. Destaque-se que se trata de presunção relativa, que pode ser contestada posteriormente pelo consumidor, desde que munido de prova em sentido contrário ao que restou apurado pela concessionária do serviço público.

A multa decorrente do TOI tem por base norma de agência reguladora, produzida por delegação da lei específica , razão pela qual, considerando que integra o sistema criado para a concessão do serviço público de energia elétrica, deve ser abrangida pela presunção de legalidade e veracidade , não havendo impugnação específica do consumidor quanto ao valor obtido na apuração da concessionária.

Entendimento diverso gera desequilíbrio no próprio sistema de prestação do serviço público, que prevê a possibilidade de a concessionária cobrar a multa por recuperação de energia através do mecanismo administrativo, justamente como forma de restabelecer o mais rápido possível a cobrança regular.

Anote-se que todas estas medidas visam resguardar a integridade de sistema fundamental que atende toda a população bem como resultam na recomposição da correta distribuição dos ônus pelo custo do fornecimento, evitando que ocorram desnecessários aumentos de tarifas justamente para cobrir prejuízos causados por consumidores que fraudam a medição, ou de qualquer forma se beneficiam de cobranças irregulares. Tais aumentos findam por atingir, justamente, os consumidores que pagam regularmente pelos serviços.

No que tange ao contrato de confissão de dívida, deve ser dito que visa ao parcelamento do débito, que representa, na verdade, oportunidade dada pela concessionária ao consumidor que, mesmo tendo se beneficiado por fraude na medição de consumo, deseja quitar o débito, dentro de suas possibilidades, evitando, com isso, ter interrompido o fornecimento de serviço público essencial.

Ademais, a parte recorrida, mesmo sem ter, em tese, gerado a irregularidade, manteve-se inerte diante das cobranças desproporcionalmente reduzidas de sua conta, que registraram consumo zerado, demonstrando a que indubitavelmente houve irregularidade no período apontado.

Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça, na forma da decisão que ora se colaciona, in verbis :

"AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO REFERENTE AO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI E CONDENAR A EMPRESA RÉ A PAGAR R$2.500,OO (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) À AUTORA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTATADA ́LIGAÇÃO DIRETA DA REDE DA CIA. (BT) EM (UMA) FASE, COMO REGISTRO DE CONSUMO ZERO ́. APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E APELO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RESIDÊNCIA APRESENTA CONSUMO ZERADO. FORTE INDICATIVO DE IRREGULARIDADE. AUTORA QUE SE BENEFICIOU DO CONSUMO DE ENERGIA SEM PAGAR PELO SERVIÇO, JÁ SENDO INADIMPLENTE ANTES DA LAVRATURA DO TOI, CONFORME COMPROVAM FATURAS DANDO CONTA DO DÉBITO. AUTORA CONSUMIA ENERGIA

ELÉTRICA SEM PAGAR PELO SERVIÇO. NINGUÉM PODE ADQUIRIR DIREITOS DE MÁ-FÉ, OU VIOLANDO A BOA FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS. CORTE DE ENERGIA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA RECURSO QUE SE CONHECE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA RÉ, NA FORMA DO ART. 557, § 1a-A, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. . CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO QUE SE NEGA PROVIMENTO." (Processo n.º 0385159-49.2008.8.19.0001- APELAÇÂO ¿ Relator: Des. SERGIO JERONIMO A. SILVEIRA - Julgamento: 10/08/2011 - QUARTA CÂMARA CIVEL)

No que tange ao processo administrativo, cumpre informar que o Termo de Ocorrência de Inspeção observou todas as recomendações da ANEEL, bem assim observou todas as previsões legais sobre o tema, sendo, portanto, munida de legalidade.

Esclarecidos os fatos, constatado está o error in judicando , tendo em vista que a

r. sentença julgou procedente em parte os pedidos, quando, conforme demonstrado, a medida

adotada pela recorrente se veste de legalidade e não representa falha na prestação do serviço, mas exercício regular de direito, razão pela qual deve a r. sentença ser reformada, a fim de julgar improcedente in tontum a presente ação, excluindo-se, assim as condenações da r. sentença.

Assim, resta cristalino que a parte recorrida não comprovou nos autos, de forma inequívoca, que as cobranças foram feitas de forma indevida.

DA REGULARIDADE DA RECUPERAÇÃO DA PERDA AFERIDA EM RAZÃO DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI)- DE ACORDO

COM A RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL

Cabe esclarecer que o valor apurado a título de recuperação de perda decorrente do lavratura do TOI tem por base norma de Agência Reguladora - ANEEL, constante na Resolução nº 414/2010, produzida por delegação da lei específica, razão pela qual, considerando que integra o sistema criado para a concessão do serviço público de energia elétrica, deve ser abrangida pela presunção de legalidade e legitimidade , não havendo impugnação específica do consumidor quanto ao valor obtido na apuração da concessionária.

Nota-se que a empresa ré adotou todos os procedimentos previstos na Legislação, tendo apurado, de fato, a existência de irregularidades, com base no laudo emitido pelo perito, conforme documento em anexo, de acordo com os termos do art. 129 da Resolução da ANEEL, acima transcrito.

Ressalte-se que não há que se falar acerca da unilateralidade da emissão do TOI, uma vez que, é dado ao consumidor optar pela realização de nova perícia, conforme salientado no § 4º do art. 129, da Resolução nº 414/2010, senão vejamos:

§ 4º - O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à Distribuidora a opção pela perícia-técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão.

DAÍ PORQUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CANCELAMENTO DOS VALORES APURADOS EM RAZÃO DO TOI, COMO PRETENDE LEVAR A CRER A PARTE RECORRIDA.

Desta feita, o contrato de parcelamento de débito representa, na verdade, oportunidade dada pela concessionária ao consumidor que, mesmo tendo se beneficiado por fraude na medição de consumo, deseja quitar o débito, dentro de suas possibilidades, evitando, com isso, ter interrompido o fornecimento de serviço público essencial.

Nesse aspecto, cumpre salientar que o contrato fora realizado de forma devida, obedecendo os ditamos legais, não possuindo qualquer irregularidade, motivo pelo qual, não há que se falar em nulidade do mesmo, uma vez que, fora realizado com anuência da parte Recorrida.

Dos esclarecimentos feitos acima, verifica-se que a empresa Recorrente agiu com total respeito a parte Recorrida, concedendo o direito ao contraditório e permitindo a negociação da dívida, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação de seus serviços, mas somente na manobra da parte autora no escopo de se esquivar do débito que é devido pelo serviço prestado.

No caso em apreço restou evidenciado a atenção e preocupação da concessionária de serviço público Recorrente, em diligenciar e atender às reclamações da parte Recorrida.

Não por acaso a concessionária Ré recebeu o Selo LAC (Loja Amiga do Cliente) pelo segundo ano consecutivo, demonstrando que a empresa está em conformidade com os parâmetros de atendimento e respeito ao código de defesa do consumidor. O selo fora dado para trinta e seis agências comerciais pela qualidade no atendimento presencial aos clientes da companhia. A certificação foi concedida pelo Instituto Brasileiro de Relações com o Cliente (IBRC). Denominado "Instituição Amiga do Cliente", o programa abrange todo o território nacional. Ressalte-se que 42% das lojas avaliadas alcançaram a nota máxima de 100% de conformidade, 44% conseguiram entre 90 e 100% e 14% entre 80 e 89%. (Canal Energia- 05.03.2010)

Observadas todas as cautelas pela Recorrente, caem por terra todas as infundadas acusações formuladas pela parte Recorrida, razão pela qual a r. sentença deverá ser parcialmente reforma quanto a declaração da inexigibilidade de toda e qualquer cobrança relativa ao TOI.

DO IMPACTO DAS PERDAS DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Não é novidade a toda população brasileira, em especial aos Membros do Poder Judiciário e seus auxiliares, que milhares de usuários de serviços públicos engendram inúmeras formas irregulares para burlar a correta aferição dos diversos serviços essenciais, quando o sistema de medição esta sob a esfera de sua vigilância.

Nesse contexto, mister salientar que a ocorrência envolvendo as perdas no consumo geram um prejuízo à Concessionária, prejudicando não só os investimentos na melhoria da prestação dos serviços, como prejuízo ao Estado no recolhimento de tributos e aos demais consumidores, no que tange à qualidade do serviço e o modelo de tarifação. Além do prejuízo ambiental eis que gera um descontrole no consumo, e com isso, necessidade de geração maior de energia.

Desta feita, cumpre colacionar notícia vinculada no sítio www.brasil.gov.br , no qual a ANEEL, informa as perdas monetárias no consumo de energia no Brasil, senão vejamos:.

Segundo a Aneel, o nível médio deperdas no Brasil é de 13% da energia total, o que equivale a quase R$ 7 bilhões. A agência decidiu que fica mantida a essência das regras aplicadas no ciclo de revisões tarifárias anterior (2007 a 2010), ou seja, a Annel define, pela comparaçãoentre as distribuidoras, um nível eficiente de perdas a ser reconhecida na tarifa de cada empresa

Por conta disto inúmeras perdas econômicas são contabilizadas pelas Concessionárias de Serviços Públicos e geram necessariamente impactos no meio ambiente, nas tarifas, na arrecadação de impostos e consequentemente na manutenção e emprego de melhoria destes serviços .

Nessa linha de abordagem mister trazer a colação o quadro informativo abaixo, retirado do sítio www.light.com.br . , no qual podemos visualizar que no ano de 2011 foram realizadas 127.242 (cento e vinte e sete mil duzentos e quarenta e dois) inspeções, sendo constatadas 35.392 (trinta e cinco mil trezentos e noventa e dois) fraudes , e ainda que em 2012 esse quatro aumentou na medida em que estamos ainda no segundo semestre e a quantidade de fraudes encontradas totalizam a importância de 19.104 (dezenove mil cento e quatro), senão vejamos:

Outro ponto que merece ser destacado diz respeito ao fato de que a DDSD (Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados) somente possui 5 peritos com expediente integral, que além de atenderem a LIGHT, ainda atendem a CEG, CEDAE, NET, VIVO, OI, TIM , SKY, TVA, AMPLA e ANP.

Tais números demonstram que APENAS 0,002 % das inspeções realizadas pela LIGHT com lavratura de TOI tem a presença da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados.

Assim, constata-se a grande contradição, na medida em que, enquanto o Estado (via Secretaria de Segurança) não tem estrutura para atender as concessionárias, o mesmo Estado (através do Poder Judiciário) entende que o TOI é unilateral.

Daí indaga-se? Qual a solução para este problema? Já que é utópica a ideia de que teremos laudo da DDSD (Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados) ou ICCE (Instituto de Criminalística Carlos Éboli) em tudo.

Nesta linha de ideias, podemos logicamente afirmar que o usuário de serviços públicos que não burla o sistema de medição e paga corretamente sua fatura, é onerado pelo aumento da tarifa e ainda, acaba por não receber um serviço adequado por conta da má conduta dos usuários que fraudam os sistemas de medição, em particular, de energia elétrica.

Por outro lado, relevante observar que energia não é um bem que possa ser acumulado, ou seja, estocado e guardado para ser continuamente usado mediante a demanda estabelecida pelo destinatário final. Por assim dizer, quando há descontrole pelo uso irregular de energia elétrica, o sistema torna-se ineficaz, caro, não atendendo ao seu fim social.

A título exemplificativo, em 2010, as perdas relacionadas a inadimplência injustificada e as fraudes no sistema de medição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, somam a quantidade de energia consumida por todo o Estado do Espírito Santo em um ano!

Assim, não é exagero dizer que esta conta é paga pelo Usuário cumpridor de suas obrigações e, anular as vistorias empreendidas pelas Concessionárias, bem como impedir a correta recuperação de energia é dar carta branca ao usuário de serviços públicos para furtar energia e viver na mais absoluta irregularidade!

Não há dúvidas de que o resultado da burla é problema grave e público e, neste espeque, é preciso forte atuação do Poder Judiciário Fluminense com a finalidade de coibir as ações fraudulentas empreendidas por parte dos usuários de serviços públicos , a fim de que o objeto da concessão para o fornecimento de energia elétrica, seja atingido em sua plenitude, proporcionando prestação de serviço público de qualidade e eficaz a todos.

DA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO

A TÍTULO DE DANOS MORAIS

Pelo exposto até aqui resta comprovada que a conduta empreendida pela recorrente, ou seja, de fiscalizar e cobrar a prestação de serviços na forma regulada pela ANEEL, não configura ato ilícito indenizável, mas, ao revés, exercício regular do direito ( CC, art. 188, I), o que afasta cabalmente a suposta ocorrência de danos morais, passíveis de indenização, também diante da ausência do nexo causal.

Ademais, a mera cobrança feita através de missivas não tem o condão de configurar dano moral, como na hipótese dos autos.

Ressalta-se que no caso em tela, não ocorreu falha na prestação do serviço que justifique condenação no patamar tão alto de R$ 00.000,00como condenado o recorrente.

O dano moral se caracteriza nas hipóteses de ofensa a direito da personalidade.

Por exemplo, ocorre dano moral nos casos de ofensa à honra, intimidade e integridade física, dentre outros. Porém, apesar de lamentáveis, aborrecimentos cotidianos não são indenizáveis.

Tais fatos representam mero dissabor, sem reflexos nos direitos da personalidade.

Pode-se acrescentar, ainda, que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral.

Da breve análise dos autos, não se verificam presentes os requisitos ensejadores da reparação, não tendo havido, sequer, exposição vexatória da autora ou de seus familiares.

O pedido se exaure na esfera patrimonial. Nestes termos, em que pese à tentativa da recorrida de sensibilizar este I. Juízo, a verdade é que não há nos autos epigrafados, nenhuma comprovação de danos causados pela recorrente no que tange aos supostos prejuízos de ordem moral.

Percebe-se que a recorrida deseja receber um prêmio, uma benesse, pois não procede sob hipótese alguma tal pedido. No entanto, vislumbrando a possibilidade de enriquecimento ilícito, estes assumem ares de ofendido e lesado.

Ressalta-se, que a Ré, ora recorrente agiu no exercício regular do direito, efetuando a cobrança do valor devido.

Assim, tendo em vista que a recorrente somente agiu em exercício regular de seu direito, vem, por seu advogado signatário, requerer a reforma da sentença, pra que a condenação a título de danos morais seja afastada.

CONCLUSÃO

Neste cenário, REQUER e espera a recorrente que o presente recurso inominado seja CONHECIDO e lhe dado PROVIMENTO para, ao final, ser reformada a r. sentença in totum , haja vista error in judicando, para JULGAR IMPROCEDENTE a demanda.

Outrossim, se reporta a Empresa recorrente, em todos os termos da sua peça contestatória, bem como ratifica todas as matérias supra-referenciadas, ficando desde já pré- questionadas para efeitos recursais.

Por fim, requer sejam todas as publicações e intimações dirigidas EXCLUSIVAMENTE ao Dr. Nome, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, sob o nº 2.255-A , sob pena de nulidade, com endereço profissional situado à Endereçoe endereço eletrônico email@email.com

Nesses termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF-A

Rodrigo Freire

00.000 OAB/UF

Maria Hermínia Werneck M. da Costa

00.000 OAB/UF