jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0145

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMA SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZA DE DIREITO DA __ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CONCHAS, ESTADO DE SÃO PAULO.

O Ministério Público do Estado de São Paulo , por meio da 1a Promotoria de Justiça de Conchas (Meio Ambiente), por seu Promotor de Justiça infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III, Constituição da República, na Lei n° 7347/85, e no artigo 82, inciso I, da Lei n° 8.078/90, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL em face de:

1 - Nome , portador do RG n. 00000-00 e do CPF

n. 000.000.000-00, brasileiro, casado, residente na Endereço, City Lapa, São Paulo/SP;

2 - Nome , portadora do RG n. 00000-00 e do CPF n. 000.000.000-00, brasileira, casada, economista, com endereços informados nos autos na Endereço, City Lapa, São Paulo/SP;

3 - Nome de Azevedo , portador do RG n. 00000-00 e do CPF n. 000.000.000-00, brasileiro, casado, designer, com endereço informado nos autos na Endereço, City Lapa, São Paulo/SP;

4 - Nome Letícia Baumer Azevedo , portadora do RG n. 00000-00 e do CPF n. 000.000.000-00, brasileira, casada, economista, com endereços informados nos autos na EndereçoBairro Rio Pequeno, São Paulo/SP e

5 - Nome , portador do RG 00000-00-X, e do CPF 000.000.000-00, brasileiro, solteiro, estudante, com endereços informados nos autos na Endereço, City Lapa, São Paulo/SP;

pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I - DOS FATOS

Foi instaurado junto à 1a Promotoria de Justiça de Conchas (Meio Ambiente), o inquérito civil n. 14.0242.000551/2018-9 (documento 01 - fls. 02/05), em decorrência da autuação ambiental lavrada pela Polícia Militar Ambiental em face de Nome no imóvel rural denominado Endereço do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas.

Conforme se verifica dos autos, a Polícia Militar Ambiental esteve na propriedade rural acima descrita e constatou a prática de duas degradações ambientais consistentes no (1) corte de 405 (quatrocentos e cinco) árvores nativas isoladas e (2) por dificultar a regeneração nativa em área de preservação permanente correspondente a 0,5125 ha, sem as devidas autorizações do órgão ambiental, tal como se verifica dos documentos que instruem a presente inicial (documento 02 - fls. 08/19).

Neste aspecto, destaca-se quanto ao primeiro fato que a Polícia Militar Ambiental constatou que houve "a supressão com uso de trator de 405 árvores nativas isoladas em área de pastagem, que segundo a testemunha 01 o local está sendo gradeado para fazer uma plantação de melancias, haja vista por esse motivo o mesmo efetuou a supressão das árvores", dando ensejo à lavratura do AIA n. 288.198.

Já quanto ao segundo dano ambiental ocorrido na área, a Polícia Militar Ambiental constatou a supressão de vegetação pioneira, gramíneas, com uso de grade de arrasto, em área considerada de preservação permanente , conforme artigo 4°, inciso I, alínea a, da Lei 12.651/12, em área correspondente a 0,5125 ha, dando ensejo à lavratura do AIA n. 288.199.

Ainda, segundo se apurou no inquérito civil, o requerido Nome e sua esposa Nome Cristina Baumer Azevedo adquiririam referida propriedade rural e, em seguida, fizeram a doação do imóvel aos filhos comuns do casal, os requeridos Nome , Nome de Azevedo , Nome Letícia Baumer Azevedo e Nome , como se verifica da certidão de matrícula do imóvel (documento 03 - fls. 158/163).

Não obstante a doação, nota-se que o requerido Nome permaneceu na administração e responsabilidade da propriedade, tendo ele, inclusive, se apresentado como proprietário da área perante os órgãos públicos, tal como se verifica dos documentos constantes dos autos. Ainda, foi o requerido Nome que compareceu, por vezes, junto aos órgãos ambientais para tratar da situação relacionada às infrações ambientais acima descritas.

Tal fato demonstra a corresponsabilidade do requerido Nome pela prática direta e indireta do dano ambiental, sendo imperioso destacar, ainda, que sua alegação de que tinha arrendado a área para terceira pessoa não foi demonstrada de forma segura por ele em nenhum momento, uma vez que apresentou aos autos apenas um contrato de arrendamento de outra propriedade rural (Sítio São Roque, no município de Bofete - documento 04 - fls. 33/36) e com término do arrendamento em 31 de janeiro de 2013, data anterior a autuação ambiental que ocorreu em 20 de outubro de 2013.

Sem prejuízo da responsabilidade de Nome , é certo que em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade civil é objetiva, solidária e propter rem , de modo a tornar os requeridos Nome, Nome , Nome Letícia e Nome também responsáveis pela recuperação do dano ambiental, seja em razão da prática direta e indireta do dano, seja em razão da administração de fato do imóvel ou ainda em razão da qualidade de proprietários e possuidores do imóvel autuado.

Ocorre que uma vez efetuada a autuação ambiental e mesmo depois de instaurado o inquérito civil que embasa os autos, os requeridos não promoveram a recuperação do dano ambiental e a regularização da propriedade junto aos órgãos ambientais até a presente data, mesmo tendo já decorrido longo período desde o dano ambiental.

Neste aspecto, importa considerar que o requerido Nome (autuado administrativamente), quando notificado pelo Ministério Público para comprovar a adoção das medidas inerentes à recuperação do dano e a eventual celebração de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) com a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFA/CTRF VIII), manifestou-se, por vezes, no sentido de que pretendia realizar a recuperação ambiental em outro imóvel, em conjunto com outra autuação ambiental decorrente de depósito de lixo na Fazenda Cambará, no município de Bofete e comarca de Porangaba (documento 05 - fls. 54/55, 82, 85, 90, 99, 102, 108, 119,121, 126. 133, 139, 185).

Porém, até a presente data, o requerido não comprovou sequer qual seria o local exato e georreferenciado da outra recuperação ambiental, nem se tal providência seria ambientalmente adequada e aprovada pelos órgãos ambientais (CFA e CETESB), qual seria o projeto de recuperação ambiental a ser efetuado e, muito menos, que tenha realizado referida recuperação do dano, ainda que em área diversa.

Pelo contrário, nota-se que a outra área a que o requerido Nome faz menção (Fazenda Cambará, município de Bofete), não guarda nenhuma relação com o dano ambiental apurado nestes autos, uma vez que se refere aos Municípios de Bofete, Conchas e Pereiras (documento 06 - fls. 201/202) em decorrência da disposição inadequada de lixo no local e, segundo se verifica da informação da CETESB e do extrato de andamento processual, também não foi objeto de recuperação ambiental até a presente data (documentos 05 e 06 - fls. 85 e 201/202).

Ainda que não fosse assim, a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFA - atual Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade - CFB) se manifestou expressamente no sentido de que a recuperação do dano ambiental apurado nestes autos (Fazenda Tapijara) deve ser realizado exatamente na mesma área e propriedade do dano, não sendo possível a compensação ambiental por meio da recuperação do dano ambiental em localidade diversa (documento 07 - fls. 90).

Nesse sentido, se manifestou a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFA), quanto ao AIA 288199/2013 (documento 07 - fls. 90):

"(...) Para a recuperação do dano ambiental é necessário o plantio de 854

mudas de árvores nativas da região no exato local do dano ambiental, em

espaçamento 3x2 metros, seguindo também as orientações técnicas da

Resolução SMA 32/2014 (...)".

(g.n.)

Ainda, quanto ao AIA 288198/2013, a Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade (CFB) apontou que (documento 08 - fls. 191):

"(...) Realizar o plantio de 6.075 mudas de árvores nativas da região , com

variabilidade mínima de 80 espécies, sendo ao menos o número

equivalente ao suprimido no local do(s) respectivos(s) corte(s) e o restante

preferencialmente dentro do limite da propriedade, em área de

preservação permanente ou contíguo a algum remanescente de

vegetação nativa, utilizando o espaçamento médio de 3x2 metros entre

as mudas (três metros entre linhas e dois metros entre plantas) e seguindo

as exigências técnicas definidas abaixo (...)"

(g.n.)

Desta feita, nota-se que não houve nenhuma aprovação pelo órgão ambiental da possibilidade de compensação do dano ambiental em outra área, muito menos em conjunto com outro dano ambiental e, ainda, até a presente data, os requeridos não celebraram termo de compromisso de recuperação ambiental e não comprovaram a recuperação do dano ambiental.

Acrescente-se que, não obstante o requerido Nome tenha se apresentado como proprietário da área, nada informando nos autos sobre o fato de tê-la doado aos seus filhos, obteve-se tal informação por meio da juntada de cópia da matrícula do imóvel (documento 03 - fls. 158/163), razão pela qual foi expedida notificação para os demais requeridos, Nome, Nome , Nome Letícia e Nome (documento 09 - fls. 175/179).

Ocorre que, na sequência, os requeridos Nome, Nome , Nome Letícia e Nome não se manifestaram nos autos (documento 10 - fls. 200), sobrevindo, no entanto, novo requerimento do requerido Nome (documento 11 - fls. 185), no qual novamente informa que o replantio teria sido realizado em outra área, porém, novamente sem comprová-lo por qualquer meio, em especial quando se considera que não houve aprovação do órgão ambiental e, na outra área a outra área a que faz menção se trata de recuperação ambiental a ser promovida por entes públicos municipais (documento 06 - fls. 201/202) e não pelos requeridos, constando, ainda, a informação de que tal área diversa também não foi recuperada (documento 06 - fls. 201/202).

Em outros termos, a providência alegada (e não comprovada) pelo requerido não foi aceita pelo órgão ambiental (CFB), que explicitou, de forma clara, a necessidade de recuperação ambiental na mesma área do dano.

É certo, ainda, que também se verificou nos autos que o imóvel rural em questão não estaria cadastrado no CAR - Cadastro Ambiental Rural (documento 12 - fls. 180/182), de modo a não estarem delimitadas na propriedade as áreas de preservação permanente e de reserva legal, não existindo, do mesmo modo, eventual averbação da reserva legal na matrícula do imóvel.

Desse modo, verifica-se que os requeridos até a presente data não promoveram a recuperação do dano ambiental, não comprovaram a celebração de TCRA (termo de compromisso de recuperação ambiental) com a Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade, não comprovaram o plantio, nem que teria ocorrido qualquer compensação ambiental regularmente aprovada pelos órgãos ambientais em área diversa, não demonstrando interesse na recuperação administrativa do dano, de modo a ser imprescindível o ajuizamento da presente ação civil pública.

II - DO DIREITO

1. Da proteção jurídica do Meio Ambiente

Cumpre reiterar, de início, a norma matriz do Direito Ambiental prevista no caput do art. 225, da Constituição Federal:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Consoante se verifica, a Constituição Federal, reconhecendo a importância da proteção ao meio ambiente, a ele destinou capítulo próprio, prevendo de forma expressa que se trata de direito difuso e intergeracional, cabendo a todos, poder público e coletividade (incluindo pessoas jurídicas e naturais) o dever de defende-lo e preservá-lo.

Nesse sentido:

"(...) A responsabilidade pela preservação do meio ambiente não é somente do Poder Público, mas também da coletividade. Todo cidadão tem o dever de preservar os recursos naturais por meio dos instrumentos colocados à sua disposição pela constituição Federal e pela legislação infraconstitucional.

A divisão da responsabilidade em cuidar do meio ambiente entre o Poder Público e a coletividade impõe-se especialmente neste momento tão importante da consciência ecológica internacional (...)".

(Nome, Manual de Direito Ambiental, Saraiva, 11a Ed. , p. 153)

Trata-se indubitavelmente, portanto, de obrigação imposta a todos (poder público e coletividade), de natureza constitucional, do que decorre a obrigação do requerido da presente ação.

2. Da proteção jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal

2.1. Da caracterização e extensão das áreas de preservação permanente e de reserva legal

A Lei 12.651/2021 (Código Florestal) conceitua, em seu artigo 3°, incisos II e II, a área de preservação permanente e a reserva legal, respectivamente, como:

II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa

Ainda, referido Código Florestal, em seu artigo 4°, considera como área de preservação permanente , dentre outras:

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei n° 12.727, de 2012).

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; (Incluído pela Lei n° 12.727, de 2012). (Vide ADC N° 42) (Vide ADIN N° 4.903)

IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; (Redação dada pela Lei n° 12.727, de 2012). (Vide ADIN N° 4.903)

V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45° , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

VII - os manguezais, em toda a sua extensão;

VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25° , as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;

XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. (Redação dada pela Lei n° 12.727, de 2012).

Já a reserva legal é prevista no artigo 12 do Código Florestal, que estabelece que:

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: (Redação dada pela Lei n° 12.727, de 2012).

I - localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

Já o artigo 14 do mesmo estatuto, estabelece os critérios de localização da reserva legal, nos seguintes moldes:

Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:

I - o plano de bacia hidrográfica;

II - o Zoneamento Ecológico-Econômico

III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;

IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e

V - as áreas de maior fragilidade ambiental. 2.2. Da proibição de supressão da vegetação nas áreas de preservação

permanente e de reserva legal, e do dever de recomposição do dano ambiental

A Lei 12.651/12 (Código Florestal) estabelece, quanto às áreas de preservação permanente , que deverão ser mantida e preservadas por seu proprietário, possuidor ou ocupante e que, em tendo ocorrido supressão da vegetação nativa, exsurge a obrigação de promover a recomposição da vegetação.

Nesse sentido dispõe o artigo 7°:

Art. 7° A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

§ 1° Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

§ 2° A obrigação prevista no § 1° tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

No que se refere à reserva legal , o Código Florestal estabelece que deve ser conservada com a vegetação nativa pelo proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título, que possui, do mesmo modo, o dever de recompô-la nos termos legais. Nesse sentido:

Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

(...)

§ 3° É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008. (Redação dada pela Lei n° 12.727, de 2012). (Vide ADC N° 42) (Vide ADIN N° 4.902) (Vide ADIN N° 4.903)

§ 4° Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado, nas áreas de que trata o § 3° deste artigo, o processo de recomposição da Reserva Legal em até 2 (dois) anos contados a partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental - PRA, de que trata o art. 59. (Incluído pela Lei n° 12.727, de 2012).

3. Da responsabilidade dos requeridos

3.1. Da reponsabilidade objetiva

Como acima exposto, a Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, do que decorre a proibição da degradação ambiental e o dever de recompô-lo.

Neste aspecto, ainda, o § 3° do mencionado dispositivo legal estabelece expressamente que:

§ 3° As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

(g.n.)

Ainda, o Código Florestal (Lei 12.651/12), em seus artigos 7° e 17, estabelecem a proibição de supressão da vegetação em área de preservação permanente e de reserva legal, com a consequente obrigação de recomposição da vegetação.

Nesse sentido dispõe o artigo 7°, § 1°, que "Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei". (g.n.)

Do mesmo modo, o artigo 17, § 4°, quanto à área de reserva legal, estabelece que " Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado, nas áreas de que trata o § 3° deste artigo, o processo de recomposição da Reserva Legal em até 2 (dois) anos contados a partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental - PRA, de que trata o art. 59". (g.n.)

É certo que, independentemente das disposições legais acima expostas, o direito pátrio também estabelece a proibição de degradação ambiental e o dever de recuperar o meio ambiente, reconhecendo-se que se trata de responsabilidade objetiva.

Nesse sentido, além do já mencionado § 3°, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade pelo dano ambiental o dever de recuperar o dano, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente prevê expressamente a responsabilidade objetiva, em seu art. 14, § 1°, nos seguintes termos:

§ 1° - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

(g.n.)

Sobre o tema:

"(...) Na esfera civil, a legislação protege o meio ambiente por meio da ação civil pública proposta contra o causador do dano, objetivando, se possível, a reconstituição da flora e fauna, se for o caso - obrigação de fazer ou não fazer -, ou o ressarcimento em pecúnia dos danos causados e irrecuperáveis a curto espaço de tempo. A Lei n. 7.347, de 24 de julho de 2985, disciplina a ação civil pública. Ressalte-se ainda que permanece em vigor o § 1° do art. 14 da Lei n. 6.938/81, que cuida da responsabilidade civil objetiva, ou seja, responsabilidade sem culpa (...)".

(Nome, Manual de Direito Ambiental, Saraiva, 11a Ed., 167/168)

3.2. Da obrigação propter rem

O artigo 7° da Lei 12.651/12 (Código Florestal), ao tratar da área de preservação permanente e da obrigação de recuperá-la nos casos de supressão da vegetação, é expresso ao prever que se trata de obrigação do proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título e que se transmite em caso de transferência da propriedade ou posse (obrigação propter rem).

Nesse sentido:

§ 1° Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

§ 2° A obrigação prevista no § 1° tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

(g.n.)

A jurisprudência pátria, do mesmo modo, é assente sobre a natureza propter rem da obrigação ambiental. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

0000697-48.2013.8.26.0266. Classe/Assunto: Apelação Cível / Área de Preservação Permanente. Relator(a): Nome. Comarca: Itanhaém. Órgão julgador: 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Data do julgamento: 19/08/2021. Data de publicação: 26/08/2021.

Ementa: Apelações. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ausência de comprovação de que a área ocupada não está incluída na área degradada. Recuperação ambiental. Obrigação 'propter rem'. A obrigação de recompor o meio ambiente tem sólido fundamento constitucional e legal (LF n° 6.938/81, art. 3°, III, IV, 14, § 1°; Constituição Federal, art. 225 e § 3°; Constituição Estadual, art. 194, § único; LE n° 9.989/98); a obrigação é considerada 'propter rem', acompanha a coisa e é transmitida ao proprietário. A transmissão da obrigação tem fundamento legal e prática, uma vez que apenas o proprietário e possuidor atuais podem recompor o meio ambiente, já que deles é o domínio do bem. Dever das gerações presentes de preservar o meio ambiente para as gerações futuras. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recursos improvidos.

(g.n.)

4 - Da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O Código Florestal também trouxe a previsão da inscrição das propriedades rurais no cadastro ambiental rural, de natureza obrigatória, e que deverá conter a especificação e delimitação das áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes na propriedade.

Nesse sentido, dispõe o artigo 29 da Lei 12.651/12 (Código Florestal):

Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

(g.n.)

Sobre a obrigatoriedade da inscrição do imóvel rural no CAR, o § 3° do mencionado dispositivo legal também dispõe que:

§ 3° A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. (Redação dada pela Lei n° 13.887,de 2019)

A legislação ambiental também é expressa ao prever que inscrição no CAR (cadastro ambiental rural) deverá especificar a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal. Nesse sentido dispõe o inciso III, do § 1°, do art. 29, da Lei 12.651/12 (Código Florestal):

III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa , das Áreas de Preservação Permanente ,

das Áreas de Uso Restrito , das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal .

(g.n.)

Idêntica obrigatoriedade também se extrai do art. 18 da Lei 12.651/12 (Código Florestal), que prevê que:

Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

(g.n.)

Não fosse a obrigatoriedade da inscrição expressa na legislação, trata de obrigação ambiental de relevância ímpar para a definição dos remanescentes de vegetação nativa, áreas de preservação permanente e reserva legal, de modo a permitir as suas exatas delimitações e localizações visando a preservação da vegetação existente.

Importa salientar, ainda, que a inscrição no cadastro ambiental rural também é condição prévia para eventual adesão ao programa de regularização ambiental (PRA). Nesse sentido dispõe o § 4°, do art. 29, da Lei 12.651/12 (Código Florestal):

§ 4° Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), de que trata o art. 59 desta Lei. (Incluído pela Lei n° 13.887,de 2019)

4. Do Princípio da solidariedade intergeracional

A constituição Federal, no já citado artigo 225, prevê que o dever de defender e preservar o meio ambiente cabe às presentes e futuras gerações.

Ainda, a Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano (1972) proclamou, em seu segundo princípio, "os recursos naturais devem ser preservados em benefício das gerações atuais e futuras , mediante cuidadoso planejamento".

Do mesmo modo, a Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), trouxe, em seu Princípio 3, que "o direito ao desenvolvimento deve exercer-se de forma tal que responda equitativamente às necessidades de desenvolvimento e ambientais das gerações presentes e futuras ". (g.n.)

Nesse sentido, leciona Nome Machado que: "(...) A Constituição estabelece as presentes e futuras gerações como destinatárias da defesa e da preservação do meio ambiente. O relacionamento das gerações com o meio ambiente não poderá ser levado a efeito de forma separada, como se a presença humana no planeta não fosse uma cadeia de elos sucessivos. O art. 255 consagra a ética da solidariedade entre as gerações, pois as gerações presentes não podem usar o meio ambiente fabricando a escassez e a debilidade para as gerações vindouras (...)." 1

Há, portanto, inclusive sob a ótica dos fatos que são objeto da presente ação, a necessidade de reparar os danos ambientais, recompondo-se a vegetação (flora) na área de preservação permanente, para garantia do meio ambiente não apenas para a presente, mas também para as futuras gerações.

III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS - SÚMULA 618 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

No âmbito da proteção ao meio ambiente e responsabilização civil ambiental, tem-se reconhecido, de forma recorrente, a inversão do ônus da prova.

1 Direito Ambiental Brasileiro, p. 98/99 , 21a Ed. ver., ampliada e atualizada de acordo

com as Leis 12.651/2021 e 12.727/2021 e com o Decreto 7.830/2021, Ed. Malheiros, p.

158.

Importa ressaltar que o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:

Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

A jurisprudência pátria tem entendido que o art. 6°, VIII, do CDC, ou seja, a inversão do ônus da prova, também é aplicável nas ações civis públicas ambientais, inclusive em decorrência da relevância do bem jurídico tutelado, bem como da responsabilidade civil ambiental objetiva e do princípio da precaução.

No REsp 972.902-RS.127, que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova, em ação civil pública, em favor do Ministério Público, para isentá-lo da antecipação dos honorários periciais e transferir para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança de seu empreendimento, a Ministra Eliana Calmon, em seu voto, deixou claro que a discussão acerca da inversão do ônus da prova em ação coletiva por dano ambiental deve ser dirimida pela interpretação das leis aplicáveis a tal instrumento processual à luz dos princípios norteadores do Direito Ambiental. Via de regra, a aplicação da inversão do ônus da prova deve vir expressamente por lei, contudo a inversão no presente caso encontra fundamento também nos princípios ambientais. A Ministra destacou os dispositivos legais que guardam relação direta com esta questão citando o CDC e o 00.000 OAB/UF:

No caso das ações civis ambientais, entendo que o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado - e não a eventual hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu -, nos leva à conclusão de que alguns dos direitos do consumidor também devem ser estendidos ao autor daquelas ações, afinal essas buscam resguardar (e muitas vezes reparar!) o patrimônio público de uso coletivo, consubstanciado no meio ambiente.

A essas normas agrega-se o Princípio da Precaução. Esse preceitua que o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza (por falta de provas cientificamente relevantes) sobre o nexo causal entre determinada atividade e um efeito ambiental negativo.

Incentiva-se, assim, a antecipação de ação preventiva, ainda que não se tenha certeza sobre a sua necessidade e, por outro lado, proíbe-se as atuações potencialmente lesivas, mesmo que essa potencialidade não seja cientificamente indubitável.

Além desse conteúdo substantivo, entendo que o Princípio da Precaução tem ainda uma importante concretização adjetiva: a inversão do ônus da prova.

O segundo REsp que trata do assunto é o número 1.00.000 OAB/UF,128 de 2009, o Ministro Relator ratificou tal entendimento, negando provimento ao recurso. Citou-se parte do acórdão recorrido: Portanto, aquele que cria ou assume o risco tem o dever de reparar os danos causados ao meio ambiente advindos de sua conduta. Nesse contexto, transfere-se para o empreendedor todo o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente, bastando que haja um nexo de causalidade provável entre a atividade exercida e a degradação, como foi o caso dos autos. Assim, deve-se recorrer, por analogia, ao artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo juiz, tendo o magistrado o "poder-dever" de, no caso concreto, inverter o ônus da prova, não em prol do autor, mas da sociedade que tem o direito de saber se há, ou não, danos ao meio ambiente, bem como ver reparada, compensada e/ou indenizada possível prática lesiva ao meio ambiente. Denota-se que a existência de ―hipossuficiência do consumidor ‖ , arguida pelo recorrente como necessária para possibilitar a inversão da prova, não refere-se, no caso, ao Ministério Público, mas sim, alude a coletividade perante aquele que se afigura como parte mais forte na relação jurídica, que é o poluidor. Desta feita, como bem ressaltou o Ministério Público Estadual (fl. 368v), a transferência de riscos impõe, de um lado, a imposição do ônus da prevenção dos danos, decorrência da aplicação do poluidor pagador e, de outro, a responsabilização objetiva quando já consolidado o dano, objetivando-se a reparação integral da degradação.

[...]

Em conclusão, não deve ser reformado o acórdão recorrido, pois como demonstrado, é cabível a inversão do ônus da prova não só na esfera do direito do consumidor, mas também no âmbito de proteção ao meio ambiente.

Inclusive, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, consolidando seu entendimento sobre o assunto, editou enunciado de súmula nos seguintes termos:

"Súmula 618 - A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental."

Destarte, como se cuidam de obrigações positivadas em normas cogentes cabe ao requerido comprovar que, na hipótese, promoveu a adequada e total recuperação do dano ambiental relatado nos autos.

IV - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto e do constante da documentação inclusa, que desta petição faz parte integrante, como se literalmente transcrita, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO o recebimento da presente ação civil pública com fundamento na Lei n° 7.347/85, bem como:

1 - Seja a presente ação civil pública julgada procedente para condenar os requeridos a recuperar os danos ambientais relacionados nos autos (AIAs n. 288199/2013 e 288198/2013), no mesmo local e propriedade onde ocorreram, promovendo, ainda, (a) a integral recuperação, incluindo, quanto ao AIA 288199/2013 o plantio de 854 mudas de árvores nativas da região no exato local do dano ambiental, e quanto ao AIA 288198/2013, o plantio de 6.075 mudas de árvores nativas da região, observando-se as normas estabelecidas pelo órgão ambiental para o plantio e recuperação do dano, incluindo o acompanhamento e manutenção periódica das mudas, coroamento e substituição das mudas mortas, cercamento da área de recuperação, até que o plantio se desenvolva de forma suficiente e contenha a aprovação do órgão ambiental sobre a conclusão da recuperação integral do dano.

2 - Seja a presente ação civil pública julgada procedente para condenar os requeridos a adotar todas as medidas de recuperação, plantio e replantio, acompanhamento periódico e manutenção, ainda que diversas daquelas acima descritas, nos termos que vieram a ser exigidos como necessários pelo órgão ambiental para a recuperação completa do dano;

3 - Seja a presente ação civil pública julgada procedente para condenar os requeridos a apresentar relatórios periódicos de plantio e monitoramento, semestralmente ou nos termos e periodicidade definidos pelo órgão ambiental para acompanhamento das medidas adotadas.

4 - Seja a presente ação civil púbica julgada procedente para condenar os requeridos a realizar a compensação ambiental de eventuais danos ambientais que vieram a ser considerados irrecuperáveis na área do dano e, subsidiariamente, ao pagamento de indenização para os danos eventualmente absolutamente irrecuperáveis, em valor a ser estipulado em perícia ou informado pelo órgão ambiental competente ou, ainda, caso necessário, em fase de liquidação, cujo valor deve ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa de Interesses Difusos (Banco do Brasil, agência 0000, conta corrente );

5 - Seja a presente ação civil pública julgada procedente para condenar os requeridos a realizar o cadastro da propriedade no CAR (Cadastro Ambiental Rural), delimitando as áreas de reserva legal e preservação permanente da propriedade, adotando, ainda, as medidas que venham a ser exigidas pelos órgãos ambientais para a adequação do imóvel, incluindo, caso exigido para tanto, a recomposição da vegetação das áreas de reserva legal e preservação permanente;

6 - Fixar para eventualidade do não cumprimento das obrigações de fazer, a imposição de multa no valor de R$ 00.000,00 para cada evento e descumprimento, acrescida de multa diária de R$ 00.000,00 para cada dia de atraso, corrigidas monetariamente até a efetiva reparação do dano ambiental.

7 - A citação dos requeridos para que apresentem contestação nos termos da lei;

8 - A produção de provas por todos os meios admitidos em direito, testemunhal, juntada de novos documentos, inspeção judicial e perícia, bem como, a inversão do ônus da prova , nos termos do artigo 6 o , inciso VIII c.c. artigo 117, ambos da Lei 8.078/90;

9 - A dispensa do pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outros encargos (art. 18, da Lei n.° 7.347/85 e art. 87, do Código de Defesa do Consumidor);

10 - A realização das intimações dos atos e termos processuais, na forma do art. 180, do Código de Processo Civil;

11 - A condenação dos requeridos ao pagamento das custas e demais despesas processuais decorrentes da sucumbência.

Nestes termos, pede deferimento.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Conchas, 24 de janeiro de 2022.

Nome

1° Promotor de Justiça de Conchas