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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0562

Petição Intermediária - TJSP - Ação Planos de Saúde - Ação Civil Pública

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R icardo S iqueira S alles dos S antos

advogado

OAB/SP 140.600

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS.

Nome S/C. LTDA. , por seu administrador judicial ao final assinado e Nome , advogado que se autorrepresenta, nos autos da ação civil pública, em epígrafe, que movem a Nome , Nome e Nome , que também assina Nome GALDIAMO CORREIA PAES , comparecem à presença de Vossa Excelência para expor o que se segue:

01. A r. sentença (fls. 363/366, aclarada às fls. 371) transitou em julgado em 27/08/2015 (fls. 378) e, em seguida, os exequentes deram início a fase de cumprimento de sentença (fls. 385/386); os executados foram intimados a cumprir voluntariamente a obrigação (fls. 387/388) e quedaram-se inertes (fls. 389), o que ensejou a prolação do r. despacho de fls. 392.

02. Os exequentes condicionaram o início da execução forçada à fixação da honorária contemplada na Súmula n° 517 do STJ (fls. 398/399) e o r. juízo houve por bem de arbitrar às fls. 406.

03. Pois bem. Os exequentes indicaram à penhora os direitos creditórios apontados às fls. 412/413 e o r. juízo entendeu que deveria renovar os atos anteriormente praticados (fls. 421) com o que os exequentes, apesar julgarem prescindível, silenciaram a respeito e assim permanecem, haja vista que o prazo lá concedido está na iminência de expirar.

04. Assim, em cumprimento ao item 4 de fls. 421, é preciso informar que as providências ordenadas na r. sentença (fls. 366, item "a", declarada às fls. 371, item 2) estão condicionadas ao enfrentamento do requerimento veiculado às fls. 104, ora reiterado, imprescindível, no sentir do administrador judicial, para avaliar a ocorrência das hipóteses contempladas 4.1) na Lei n° 8.009/90 c/c. os arts. 648 do CPC e 108, § 4° da LF 1 em relação ao imóvel discriminado às fls. 55/58 e/ou 4.2) no art. 129 e ss. da LF em vigor dos bens descritos às fls. 99, itens "b" e "c", devendo o 2° RGI de Santos/SP, em relação a estes imóveis [fls. 99, itens "b" e "c"] encaminhar as certidões das matrículas.

Termos em que,

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P. DEFERIMENTO.

Santos, 16 de março de 2016.

Nome SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS - 00.000 OAB/UF