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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.8.26.0020

Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

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Nome

ADVOGADOS ASSOCIADOS

Inscrito na 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000(020.00000-00)

Nome, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO que promove em face de Nome, inconformado com a R. Sentença de fls. 432/434, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor, tempestivamente, o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

nos termos das anexas razões.

Primeiramente, informarmos que a presente manifestação é tempestiva, haja vista que a sentença foi publicada no dia 13/02/20, porém houve a suspensão dos prazos processuais nos dias 24/02/20 e 25/02/20, em virtude do feriado de Carnaval , conforme documentação anexa a presente.

Informa a Apelante que deixa de recolher as custas referente ao preparo e ao porte de remessa e retorno, tendo em vista os benefícios da Justiça Gratuita, que lhe foram devidamente concedidos.

Sendo assim, requer o recebimento do presente Recurso, com a posterior remessa dos autos, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de estilo.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 12 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Os advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A e 00.000 OAB/UFe Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, titulares da presente ação, requerem que as publicações de intimações deste processo, sejam feitas em nome dos mesmos sob pena de nulidade.

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADA: Nome

VARA: 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA

NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000(020.00000-00)

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLÊNDA CÂMARA,

AUGUSTOS JULGADORES

A r. sentença de fls. 432/434, que julgou IMPROCEDENTE o pleito indenizatório formulado pela Apelante, afirmando que esta deixou de comprovar a veracidade de suas alegações não deve prosperar pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos.

Outra, aliás, não poderá ser a solução depois de estudados os autos com a costumada e meditada atenção, conforme restará demonstrado na presente peça recursal.

BREVE RESUMO DA LIDE.

Segundo se apurou, no dia 06/05/2006, por volta de 19h17, a Autora estava na garupa do moto que foi violentamente atingida pelo veículo dirigido pela ré.

Em virtude da colisão entre a motocicleta em que a Apelante se encontrava e o veículo dirigido pela ré, a mesma suportou gravíssimas lesões físicas, necessitando ser socorrida com urgência para o hospital, onde teve que ser submetida a duas cirurgias pois acabou fraturando o fêmur.

Devido as lesões, a Apelante precisou fazer tratamento médico por meses e necessitou se afastar de suas atividades por vários dias o que lhes trouxe enormes prejuízos morais e financeiros.

Citada a ré apresentou defesa, e após a produção das provas na fase instrutória, a demanda julgada improcedente.

DA SENTENÇA ORA ATACADA.

Como notamos, o Douto Magistrado monocrático não agiu com o seu costumeiro acerto ao proferir a r. sentença no caso em tela, o que se diga com o devido acatamento, conforme será demonstrado no presente recurso.

Pois bem, em que pese à fundamentação lançada, este não se coaduna com o melhor Direito.

O MM. Juiz singular entendeu por bem julgar IMPROCEDENTE o pedido inicial, por entender que não houve a comprovação da veracidade dos fatos, afastando com isso a responsabilidade objetiva de indenizar da ré.

No entanto, a reforma integral do respeitável "decisum", para que se admita que a Apelante sofrera dano de ordem moral em decorrência do fatídico acidente do qual fora sofrera, é medida que se impõe, pelos fundamentos já descritos que serão melhor explicitados abaixo.

DO MÉRITO

DO PEDIDO DE REFORMA

Colenda Câmara Julgadora,

Conforme explanado pela Apelante, em sua peça exordial, esta sofrera dano de ordem moral em virtude de ter sofrido acidente ocasionado pela imprudência da Apelada na direção de seu veículo.

Por conta da colisão, a Apelante sofreu lesões gravíssimas passando inclusive por duas cirurgias pois acabou fraturando o fêmur, e necessitou fazer tratamento por vários meses o que lhes trouxe enormes prejuízos morais e financeiros.

É imprescindível dizermos que o boletim de ocorrência não foi feito de maneira unilateral, mas pelos próprios policiais que atenderam a ocorrência, constatando inclusive que:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Para melhor entendermos a dinâmica do acidente apresentamos abaixo fotos que elucidam o trajeto realizado por cada qual dos veículos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Como podemos notar nas imagens acima, o veículo da ré saiu da rua para entrar na avenida sem observar o fluxo de trânsito realizando assim manobra perigosa que acabou atingindo a motocicleta causando assim o acidente.

Devemos lembrar que a motocicleta já estava vindo na avenida quando fora surpreendida pela manobra imprudente da ré.

Para que não haja dúvidas quanto a culpa do acidente destacamos o que como se verifica nos artigos 34, 44 e 45 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual transcrevemos abaixo:

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.

Art. 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.

Evidentemente a ré, ora Apelada não obedeceu as regras de trânsito pois acabou por adentrar na Endereçoatentar no fluxo de veículos que já estavam na Endereçoencontrava.

Devemos reforçar que não teria como a culpa ser do condutor da motocicleta, pois este já estava trafegando na via quando foi interceptado pelo veículo da ré.

Diante disso, com base na documentação colacionada aos autos e os argumentos apresentados acima, não restam dúvidas quanto a ocorrência do acidente, a culpa da ré no acidente e os danos sofridos pela Apelante.

Neste sentido vimos que a responsabilidade de indenizar da ré esta fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como no artigo inciso X, da Constituição Federal.

Tendo em vista os acontecimentos narrados na petitória inicial, e as provas documentais, não restou outra alternativa a Apelante senão socorre-se a este tribunal, afim de ter a devida reparação dos incontáveis danos que lhe foram causados por causa deste acidente.

Em sua inicial, restou clarividente que a Apelante, em decorrência do acidente sofreu lesões de ordem moral, bem como sérios transtornos, sentimentos negativos, dores, desprestígios, impotência, tendo em vista o brutal choque, que lhes acarretou rompimento de seu equilíbrio psíquico estando abalada até os dias atuais.

A Apelante trouxe aos autos, provas documentais que ratificam os termos de sua inicial, razão que justifica a procedência total da ação.

Os fatos narrados na petição inicial são notórios através das provas juntadas aos autos. Destas atitudes emerge inconteste a culpa da Apelada, em virtude do seu ato negligente e imprudente na condução de seu veículo.

Após tudo o que restou devidamente demonstrado e comprovado acerca da ocorrência do acidente, no decorrer do trâmite desta demanda, achou por bem o MM. Juiz "a quo" julgar improcedente a presente demanda.

Ora Nobres Julgadores!

Não pode prevalecer, com o devido respeito o entendimento do MM. Juízo "a quo", de que não é possível atestar a veracidade das informações, e assim a comprovação do acidente.

A Apelante pelos meios que estavam a sua disposição comprovou o acidente que a vitimou e a responsabilidade da ré no evento, não havendo que se falar em ausência de comprovação, pois o próprio boletim de ocorrência deixa claro que a Apelada realizou manobra perigosa ao adentrar na via sem se atentar ao fluxo de veículos da avenida.

Ante os esclarecimentos e informações prestadas, a decisão do MM Juízo "a quo", deve ser modificada na sua integralidade.

É fato incontroverso que o acidente causado a Apelante foi causado por culpa única e exclusiva da Apelada.

Para ilustrar, assim define nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa,

Também convém lembrar o magistério de Nome(Reparação Civil por Danos Morais - RT 1993, páginas 41 e 202), que acentua:

" Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade da reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas conseqüências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma é a dispensa de análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto."

Por amor a argumentação, salienta-se o vulto e a gravidade do acidente, bem como o quadro que temos em nossa mente, ao nos colocarmos no lugar da Apelante, o que deixa claro haver um grande abalo psíquico, que será lembrado por toda vida, razão pela qual não pode prevalecer o entendimento que o fato ocorrido pode ser equiparado a culpa exclusiva da vítima seja suficiente para eximir o real causador do dano ao pagamento de uma indenização.

Não há que se negar que não foi um acidente corriqueiro, um acidente em que a pessoa só passara por um simples susto. Ao contrário, foi um acidente que modificou a vida da Apelante.

Certo é que a Apelante passara por momento de angústia e incerteza, com o acidente fatídico que a vitimou e esperava mais dignidade conforme um dos Princípios

Fundamentais previsto em nossa Constituição Federal em seu art. 1 inciso III.

A Apelada nada fez para minorar o sofrimento imposto à Recorrente, infringindo assim um preceito Constitucional.

No caso em tela, houve uma violação ao bem jurídico protegido a recorrente, em razão do evento danoso, que proporcionou suas lesões, que ensejaram a esta, trauma, dor, transtorno, suportado, ficando assim, a recorrida, obrigada a reparar tal dano conforme requerido na inicial.

Por outro lado, a indenização por dano moral, em geral, é norma legal contida em nossa Constituição Federal, em seu artigo , inciso V e X:

"Artigo 5º - (...)

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Não podemos deixar de citar o entendimento jurisprudencial a seguir:

"Quanto ao dano moral não há falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação" (STJ - AGA 356447 - RJ - 3a T - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 11.06.2001, p. 00213).

Favorecendo a Recorrente, continuamos citando:

"Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas conseqüências práticas de extraordinária em favor do lesado: uma, é a dispensa de análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, Carlos Alberto Bittar, páginas 41 e 202).

Aliás, este também é o entendimento do Mestre Clayton Reis, eminente Magistrado no Paraná, que em sua obra Dano Moral, pág. 81 assim afirma:

"O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões no seu patrimônio ideal, no que resulta em dano".

Isto posto, claro esta o dever da apelada em indenizar a Apelante, pelos danos que causou a mesma, não havendo dúvidas que a Sentença prolatada pelo juiz a quo, deverá ser modificada, conforme largamente explanado acima.

DO PEDIDO.

Diante de todo o exposto requer o RECEBIMENTO do presente Recurso de Apelação para, após os trâmites legais, lhe dar PROVIMENTO e, de consequência, modificar integralmente a respeitável decisão ora atacada, para que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para que seja a Apelante indenizada pelos danos a ela causados em decorrência do acidente que fora causado pela Apelada, com o consequente arbitramento da indenização pleiteada pelo dano moral por ela suportado, como já restara exaustivamente demonstrado, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA !

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 12 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Os advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A e 00.000 OAB/UFe Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, titulares da presente ação, requerem que as publicações de intimações deste processo, sejam feitas