Processo nº 000XXXX-25.2014.8.26.0417

Juliana Aparecida Dias Gonçalves x Municipio de Paraguaçu Paulista SP

TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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06/08/2019há 3 anos
Arquivado Definitivamente REMETIDO NO ARQUIVO GERAL EM 06/08/2019 ETIQUETA - 9001973578792
29/07/2019há 3 anos
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
15/05/2019há 3 anos

Paraguaçú Paulista

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO TIAGO TADEU SANTOS COELHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CRUZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0108/2019

Processo 000XXXX-25.2014.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - JULIANA APARECIDA DIAS GONÇALVES - MUNICIPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA SP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JULIANA APARECIDA DIAS GONÇALVES para condenar o MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA ao pagamento adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal; e assim o faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. O adicional será calculado sobre o padrão remuneratório base da parte autora, conforme fundamentação retro. Referidas verbas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês (Art. 1º F da Lei9.494/97), ambas desde a data do vencimento de cada uma das parcelas. Condeno o Município ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, observando-se o patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/ SP), JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP), LIBIO TAIETTE JUNIOR (OAB 280799/SP), JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP), MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 163935/SP)

Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2019 Data da Disponibilização: 15/05/2019 Data da Publicação: 16/05/2019 Número do Diário: 2808 Página: 2785-2787
14/05/2019há 3 anos
Remetido ao DJE Relação: 0108/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JULIANA APARECIDA DIAS GONÇALVES para condenar o MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA ao pagamento adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal; e assim o faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. O adicional será calculado sobre o padrão remuneratório base da parte autora, conforme fundamentação retro. Referidas verbas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês (Art. 1º F da Lei9.494/97), ambas desde a data do vencimento de cada uma das parcelas. Condeno o Município ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, observando-se o patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Advogados(s): Marcelo Maffei Cavalcante (OAB 114027/SP), Marcelo Luiz do Nascimento (OAB 163935/SP), Juliana Cristina Takemura (OAB 238119/SP), Josiane Barbosa Taveira Queiroz Godoi (OAB 268642/SP), Libio Taiette Junior (OAB 280799/SP)
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