Processo nº 001XXXX-97.2022.5.03.0111

Marco Antonio de Oliveira x Padaria TRES Coracoes LTDA - EPP

TRT3 · 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

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11/07/2022há 29 dias

32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATSum-001XXXX-97.2022.5.03.0111

AUTOR MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO LARISSA SOARES DINIZ PINTO (OAB: 180106/MG)

ADVOGADO APARECIDA DE FATIMA ESTEVES QUEIROZ (OAB: 63143/MG)

ADVOGADO LUCIANO SERGIO RIBEIRO PINTO (OAB: 58097/MG)

RÉU PADARIA TRES CORACOES LTDA -EPP

ADVOGADO VALCIR GERALDO PEREIRA (OAB: 77831/MG)

PERITO WAGNER LAGE VIEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- PADARIA TRES CORACOES LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f4a88f

proferida nos autos.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO

Pelo que dispõe o art. 852-I, da CLT, o relatório é dispensável, por caput se tratar de sentença proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo .

2 - FUNDAMENTOS

Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração.

Alega a ora embargante que há vício na sentença de f. 257/265, em relação às provas colhidas nos autos, especialmente em face do entendimento adotado pelo juízo acerca da dedução de parcelas pagas diante da tese defensiva e dos salários de agosto a novembro/2021. Contrapõe o julgado às provas produzidas nos autos.

Não há qualquer dos vícios apontados, no particular, sendo o juízo absolutamente claro quanto aos elementos que formaram a sua convicção.

A embargantedeve atentar-se para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e , do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido ( CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022), sendo o caso das matérias veiculadas nos tópicos dos presentes embargos, o que não comporta maiores digressões ao título.

Cabe ressaltar que o juiz não está obrigado a rebater expressamente todas as teses apresentadas, mas tão somente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, CPC). Subsiste, entretanto, o dever constitucional de declarar as razões que lhe formaram a convicção (artigo 93, IX, da CR/88), o que se cumpriu fielmente, não se verificando, assim, qualquer deficiência na prestação jurisdicional, tampouco violação aos dispositivos legais e constitucionais citados.

Ademais, a parte não tem direito algum de exigir que o julgador aprecie a questão à luz desta ou daquela norma legal, nem tampouco sob este ou aquele prisma, sendo certo queeventual error in judicando somente pode ser revisto pela via do recurso ordinário.

É que vigora em nosso ordenamento processual o sistema da persuasão racional ou livre convencimento, apoiado na prova constante dos autos, incumbindo ao julgador apenas indicar o percurso jurídico suficiente para se chegar à conclusão. Não cabe ao litigante delimitar o campo de atuação do magistrado quanto à apreciação da prova, nem tampouco restringir ou pretender direcionar o caminho lógico a ser por ele percorrido para chegar à parte dispositiva.

Inexistindo, pois, os vícios apontados, são improcedentes os presentes embargos de declaração.

3 - CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração aviados por Padaria Três Corações Ltda. - EPPe, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Encerrou-se.

BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2022.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

28/06/2022mês passado

32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATSum- 001XXXX-97.2022.5.03.0111

AUTOR MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO LARISSA SOARES DINIZ PINTO(OAB: 180106/MG)

ADVOGADO APARECIDA DE FATIMA ESTEVES QUEIROZ(OAB: 63143/MG)

ADVOGADO LUCIANO SERGIO RIBEIRO PINTO(OAB: 58097/MG)

RÉU PADARIA TRES CORACOES LTDA -EPP

ADVOGADO VALCIR GERALDO PEREIRA(OAB: 77831/MG)

PERITO WAGNER LAGE VIEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- PADARIA TRES CORACOES LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c15a79e

proferida nos autos.

Na data e horário de registro da assinatura digital, na 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, sob o exercício jurisdicional da MMª Juíza do Trabalho Titular, Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, realizou-se o julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por Marco Antônio de Oliveira em face de Padaria Três Corações LTDA. - EPP.

Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte sentença

1 - RELATÓRIO

Pelo que dispõe o art. 852-I, caput, da CLT, o relatório é

dispensável, por se tratar de sentença proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo.

2 - FUNDAMENTOS

MÉRITO

CONFISSÃO FICTA

Ausente a reclamada à audiência de instrução (ata, f. 255/256), não obstante intimada a comparecer àquela assentada e ciente das cominações, aplica-se-lhe a pena de confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do TST, ressalvada a este juízo a análise da prova pré-constituída e da matéria de direito porventura apresentada nestes autos.

PERÍODO SEM ANOTAÇÃO EM CARTEIRA. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. PARCELAS VINDICADAS A reclamada não nega o período não anotado na carteira do autor. Aduz, contudo, culpa deste no evento, sem produzir qualquer indício de prova apta a corroborar a tese defensiva. Todavia, os efeitos da confissão ficta atraem a presunção de veracidade das alegações do reclamante, no particular.

Diante disso, declaro que o contrato de trabalho teve início no dia 08/11/2020 e, sob o mesmo fundamento, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo o último dia trabalhado 07/03/2022 (ingresso em juízo).

Ato contínuo, faz jus o autor às seguintes parcelas, observados os limites do pedido, o período não anotado compreendido entre 08/11/2020 até 24/06/2021 e a projeção do aviso prévio: gratificação natalina proporcional a 8/12; férias proporcionais a 8/12; salários atrasados afetos aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro/2021; aviso prévio proporcional a 33 dias; gratificação natalina proporcional a 6/12; férias proporcionais a 6/12, acrescidas do terço eFGTS afeto a todo o contrato de trabalho, inclusive sob as parcelas rescisórias, garantida sua integralidade, acrescido da multa de 40%.

A reclamada deverá proceder à retificação da CTPS do reclamante, no prazo de oito dias, contados da intimação específica, fazendo constar a data de admissão em 08/11/2020 e de desligamento 07/03/2022, com observação acerca do aviso prévio indenizado. Não o fazendo, fá-lo-á a Secretaria da Vara.

Para o cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamante deverá ser intimada para depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias.

Deverá, ainda, garantir a integralidade dos depósitos FGTS, relativos ao contrato, quitar a multa de 40%, mediante depósito em conta vinculada, e apresentar, no prazo de 08 dias contados da intimação específica, as guias que comprovam o recolhimento, o TRCT e a chave de conectividade, para permitir o saque dos valores depositados, e guias CD/SD, sob pena de pagamento de indenização substitutiva do FGTS e respectiva multa, bem como referente ao seguro-desemprego, este último, caso o autor, preenchendo todos os requisitos para a obtenção do benefício, não o receba por culpa exclusiva da ré.

Sob o mesmo fundamento acima, defiro ao reclamante a integração do salário extrafolha, no montante mensal de R$ 1.900,00, à sua composição salarial, com reflexos sobre aviso prévio, gratificação natalina, férias, mais o terço e FGTS, acrescido da multa de 40%. A controvérsia estabelecida afasta o acréscimo do art. 467 da CLT. O quantum debeaturserá calculado com base na remuneração mensal equivalente a R$ 3.200,00, alegado pelo autor na inicial, sendo desnecessárias maiores ilações acerca da base de cálculo do seguro-desemprego.

Desnecessárias também quaisquer ilações acerca da suposta interrupção do pagamento do transporte via Uber e/ou 99 Pop, por sequer constituir obrigação contratual da ré.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

No laudo pericial oficial, constante de f. 218/241, o i. perito concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante caracterizam-se como insalubres, no grau médio, em razão da exposição ao agente físico frio.

Acerca de tais conclusões manifestou-se apenas o reclamante, formulando quesitos suplementares que foram respondidos às f. 250 e seguinte, tendo o expert ratificado o conteúdo do laudo. Já a reclamada deixoutranscorrer in albiso prazo que lhe fora concedido, razão pela qual presumo sua anuência tácita. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porquanto não há nos autos quaisquer elementos capazes de infirmar a conclusão pericial. O perito realizou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos apresentados pelas partes.

A questão envolvendo a base de cálculo do adicional de insalubridade foi pacificada com a edição da Súmula 46 deste Regional:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.(RA224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015).

Sobressai, portanto, que o estabelecimento de novo parâmetro para base de cálculo do adicional de insalubridade somente será aceitável se oriundo de norma heterônoma ou autônoma, esta última fruto de negociação coletiva.

No presente caso, não vieram aos autos quaisquer instrumentos normativos que regulassem a matéria.

Diante disso, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, considerando-se o grau médio (20%), mês a mês, apurado por todo o período trabalhado, que incidirá sobre o valor do salário mínimo vigente à época.

Pagos em retribuição à prestação de serviços, ainda que sob condições especiais (salário-condição), defiro os reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e FGTS, mais a multa de 40% do período.

Indevidos, também, os reflexos sobre os repousos semanais remunerados, pois a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo mensal, que já engloba a quitação da parcela.

HORAS EXTRAS

Observados os efeitos da confissão ficta aplicada à reclamada e à míngua de provas nos autos, presumo verdadeiras as alegações do autor quanto à jornada empreendida. Todavia, com lastro no princípio da razoabilidade, cumulado com o art. 375 do CPC e em razão da função exercida pelo reclamante – padeiro -, fixo que o reclamante cumpria a seguinte jornada: de segunda à sábado das 5h às 16h, com 1h de intervalo para refeição e descanso e folga aos domingos e feriados.

Neste contexto, defiro ao reclamante as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, observado o critério mais benéfico ao autor, devendo ser considerada a frequência integral por todo o período fixado, diante da ausência de controles de jornada nos autos.

O cálculo das horas extras deverá observar os seguintes parâmetros:

-adicional constitucional de 50%, pois não vieram aos autos

quaisquer outros instrumentos que pactuassem adicional mais benéfico;

-divisor 220;

-base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, observado o adicional de insalubridade ora deferido;

-presença indistinta, conforme frequência e períodos fixados;

Em face da habitualidade e natureza salarial das horas extras, procede o pedido de reflexos em repousos semanais remunerados (domingos e feriados), aviso prévio, gratificações natalinas, férias com o terço e FGTS, acrescido da multa de 40%, observado o disposto no art. 15 da Lei 8036/90, devendo, quando da liquidação, ser observado o limite que o autor impôs aos reflexos em cada um dos aspectos das horas extras, conforme rol de pedidos - art. 141 do CPC.

Na apuração dos reflexos, deverá ser observada a Súmula 347 do TST.

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, restando improcedente o pedido correspondente, por aplicação da OJ 394 da SBDI-1 do TST.

COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS

Não há parcela comprovadamente já paga a idêntico título a ser deduzida.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Sobre o principal devido, incidirá atualização monetária, cujo índice será aquele do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço. O mesmo critério aplica-se às correções do FGTS (OJ 302 da SDI-I do TST).

Em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ações ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021, ocorrido na data de 18/12/2020, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial para a correção monetária de créditos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, e até que sobrevenha alteração legislativa, as parcelas deferidas serão corrigidas, até a fase préjudicial, pela variação do IPCA-E, calculado pelo IBGE, a partir do vencimento da obrigação, com os termos do entendimento exarado na Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SDI-I do TST),

A partir do …

15/06/2022há 2 meses

32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATSum- 001XXXX-97.2022.5.03.0111

AUTOR MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO LARISSA SOARES DINIZ PINTO(OAB: 180106/MG)

ADVOGADO APARECIDA DE FATIMA ESTEVES QUEIROZ(OAB: 63143/MG)

ADVOGADO LUCIANO SERGIO RIBEIRO PINTO(OAB: 58097/MG)

RÉU PADARIA TRES CORACOES LTDA -EPP

ADVOGADO VALCIR GERALDO PEREIRA(OAB: 77831/MG)

PERITO WAGNER LAGE VIEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3629ac

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes para vista dos esclarecimentos prestados pelo perito oficial (ID 2b5d4a2), no prazo de 24 horas.

Após, aguarde-se a instrução do feito.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de junho de 2022.

ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATSum- 001XXXX-97.2022.5.03.0111

AUTOR MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO LARISSA SOARES DINIZ PINTO(OAB: 180106/MG)

ADVOGADO APARECIDA DE FATIMA ESTEVES QUEIROZ(OAB: 63143/MG)

ADVOGADO LUCIANO SERGIO RIBEIRO PINTO(OAB: 58097/MG)

RÉU PADARIA TRES CORACOES LTDA -EPP

ADVOGADO VALCIR GERALDO PEREIRA(OAB: 77831/MG)

PERITO WAGNER LAGE VIEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- PADARIA TRES CORACOES LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3629ac

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes para vista dos esclarecimentos prestados pelo perito oficial (ID 2b5d4a2), no prazo de 24 horas.

Após, aguarde-se a instrução do feito.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de junho de 2022.

ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

07/06/2022há 2 meses

32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATSum-001XXXX-97.2022.5.03.0111

AUTOR MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO LARISSA SOARES DINIZ PINTO(OAB: 180106/MG)

ADVOGADO APARECIDA DE FATIMA ESTEVES QUEIROZ(OAB: 63143/MG)

ADVOGADO LUCIANO SERGIO RIBEIRO PINTO(OAB: 58097/MG)

RÉU PADARIA TRES CORACOES LTDA -EPP

ADVOGADO VALCIR GERALDO PEREIRA(OAB: 77831/MG)

PERITO WAGNER LAGE VIEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- PADARIA TRES CORACOES LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98aaf8b

proferido nos autos.

DESPACHO DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes para terem vista do laudo apresentado pelo perito oficial por meio do ID 452811d, pelo prazo preclusivo de 72 horas, tendo em vista a proximidade da audiência de instrução designada.

BELO HORIZONTE/MG, 07 de junho de 2022.

ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

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