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Petição - TJMA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Votorantim

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0001

Petição - TJMA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Votorantim

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AO DOUTO JUÍZO DA 15a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/03

Ação de Busca e Apreensão

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: BANCO VOTORANTIM S.A.

Réu: Nome

Nome, Brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n°. 00000-00, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00 , residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vem, respeitosamente, perante este Douto Juízo, através de seus advogados (conforme procuração em anexo) (a), nos autos ação em epígrafe, movida por BANCO

VOTORANTIM S.A. já qualificado nos autos , com fundamento nos artigos 335 e 343 ambos do CPC/15 c/c § 3° do art. 3° do DL 911/69, apresentar sua

CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO

pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

PRELIMINARMENTE

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Conforme redação do caput do artigo 98 do CPC/15: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Assim, requer os benefícios da Gratuidade de Justiça, das custas judiciais, amparada no que lhe confere a legislação em vigor, artigo 5°, Inciso LXXXIV da nossa carta magna e artigos 98 e seguintes no Novo CPC.

Para tanto, junta declaração de hipossuficiência, os quais demonstram a inviabilidade de pagamentos das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme redação do artigo 99 do CPC/15.

II. DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO

Nos termos do art. 238 do CPC, a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, indispensável para a validade do processo, conforme leciona a doutrina:

"A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional, ressalvadas as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado (indeferimento da petição inicial e improcedência liminar). Não se trata de requisito de existência do processo. O processo existe sem a citação: apenas não é válido, acaso desenvolva-se em prejuízo do réu sem a sua participação." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3a ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 239)

Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer fase de jurisdição, não ficando ocorrendo a preclusão, conforme leciona Arruda Alvim ao disciplinar sobre a matéria:

"o processo sem citação (ou com citação nula somada à revelia) é juridicamente inexistente em relação ao réu, enquanto situação jurídica apta a produzir ou gerar sentença de mérito (salvo os casos de improcedência liminar do pedido - art. 332 do CPC/2015). Antes a essencialidade da citação para o desenvolvimento do processo, não há preclusão para a arguição da sua falta ou de sua nulidade, desde que o processo tenha corrido à revelia. Pode tal vício ser alegado inclusive em impugnação ao cumprimento da sentença proferida no processo viciado, ou até mesmo por simples petição, ou, se houver interesse jurídico, em ação própria (ação declaratória de inexistência)" (Novo contencioso Cível no CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, n.3.1.3, p. 204.)

Ocorre que no presente caso, a ré teve conhecimento da presente ação apenas quando buscou apoio jurídico para resolver a situação do veículo onde foi surpreendida com a informação do processo existente , conforme exposto nos fatos a seguir. Ou seja, não foi regularmente citado nos termos da lei.

Nos termos do Art. 239, parágrafo 1°, do Novo CPC - comparecimento espontâneo do réu ou executado, assim:

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado,

ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1° O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Assim requer que o prazo para contestação (art. 335 do Novo CPC), contudo, começa a contar da data de comparecimento nos autos.

A PRESENTE ação trata-se de uma RECONVENÇÃO contra a REQUERIDA, todavia, requer o

1. DA PRELIMINAR DO CHAMAMENTO DA FORT CAR VEÍCULOS

chamamento à lide no polo passivo da ação a empresa A FORT CAR VEÌCULOS, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com endereço localizado na EndereçoCEP 00000-000, na pessoa de seu representante legal, conforme estabelece o artigo 339 do CPC/2015.

Nos termos do art. 343 do CPC, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Da mesma forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que cabe reconvenção na ação de busca e apreensão.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. 2. O ajuizamento de ação possessória não impede a análise da relação jurídica ou do contrato subjacente, possuindo o devedor, a faculdade de contestar a pretensão, na própria busca e apreensão, ou de reconvir ou ajuizar ação revisional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)

O autor informa haver celebrado com a ré contrato n 12131000117589, firmado entre as partes

1. DA SÍNTESE DOS FATOS

(doc. n. 1), o réu ofereceu em garantia a esse instrumento o seguinte bem: um veículo marca RENAULT, modelo LOGAN EXPRESSION 1.0 16V HIFLEX 4P (AG) Completo, ano de fabricação 2013, cor CINZA, placa n PGU9591, chassi n 0AB.CD00E0.0F.000000.

2 - Assinando um contrato no valor de R$ 00.000,00, obrigando-se a restituí-la em 48 prestações mensais, vencendo-se a primeira no dia 21/02/2021, e a última aos 21/01/2025.

3 - Alegando o autor ainda que como a financiada deixou de pagar a prestação vencida aos 21/03/2021 assim como as vincendas seguintes, obrigou o autor a constituí-lo em mora conforme

notificação extrajudicial enviada para endereço do Financiado.

Este Douto Juízo concedeu a medida liminar de busca e apreensão, todavia, o bem não foi localizado.

Ocorre que a verdade dos fatos, trata-se da aquisição de um veículo no dia 26 de janeiro de 2021, celebrou com Empresa FORT CAR Veículos contrato de compra e venda do veículo seminovo marca RENAULT, modelo LOGAN EXPRESSION 1.0 16V HIFLEX 4P (AG) Completo, ano de fabricação 2013, cor CINZA, placa n PGU9591, chassi n 0AB.CD00E0.0F.000000, pelo valor de R$ 00.000,00, destes 21.172,62 (vinte e um mil cento e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), foram financiados pelo Banco Votorantin (BV Financeira)

O carro seria usado pelo genro da Ré, como meio de gerar renda para a família da mesma, no exercício da atividade de motorista de aplicativo e uso para deslocamento em consultas e outras atividades em que a requerida precisasse. Contudo, no dia seguinte a entrega do veículo, que segundo a Concessionária teria passado por uma revisão antes da entrega a autora, começou a apresentar defeitos no motor e retirada do motor para a Retífica. Posteriormente apresentou problemas nos vidros elétricos, caixa de macha, disco de embreagem, portas e novamente no motor (que já havia sido trocado), tudo isso ocorreu dentro do prazo inferior a 90 dias conforme preconiza o CDC e o próprio contrato firmado com a Concessionária.

Destaca-se que foram feitos inúmeros contatos (registros de áudio e conversas em whatssap em anexo ) com a concessionária que se comprometeu a fazer os reparos necessários, inclusive pagar a primeira parcela do financiamento, tendo em vista que o carro foi pouco utilizado pela compradora devido aos inúmeros problemas que apareceram após a compra.

Diante de tudo isso, entre idas e vindas da oficina indicada pela Concessionária Fort Car Veículos, o carro foi devolvido para a concessionária no dia 12 de abril de 2021 , por meio de reboque, haja vista os inúmeros problemas apresentados com o veículo desde o recebimento. Com o compromisso do proprietário da Empresa FORT CAR VEÍCULOS arcar com as despesas financeiras do mesmo junto devolução de valores financiados à entidade financiadora.

Destaca-se ainda que ao ser cobrada pelo Banco, a ré informou que o carro havia sido devolvido à concessionária, que a mesma havia se responsabilizado em com as despesas financeiras.

Considerando as inúmeras ligações do Banco cobrando as prestações do financiamento do carro devolvido à concessionária e ainda a inserção do nome e CPF da ré no Serviço de Proteção ao Crédito a mesma buscou auxílio jurídico na tentativa de solucionar o problema, onde descobriu a existência do processo judicial em epígrafe, no qual é a parte requerida .

O Carro consta em poder da Concessionária Fort Car Veículos, que se beneficiou com o valor do financiamento carro, continua com o bem até a presente data, comprovando assim a inteira responsabilidade da mesma e a má-fé na operacionalização do contrato de compra e venda firmado. Inclusive a parte ré ao compareceu na Concessionaria no dia 22 de abril de 2022, para obter informações sobre o paradeiro do veículo e foi informada que estava na Oficina que presta serviço para a Concessionaria (fotos em anexo).

1. DO DIREITO

Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" . Portanto, a defesa dos direitos do Autor é garantia constitucional.

Nesta linha, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.

Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2° e 3° do CDC, uma vez que a requerida é o consumidora final, a primeira Revendedora, a comerciante do veículo e o BANCO, a financeira do negócio, possuem responsabilidades solidárias.

Assim, evidencia-se a aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.

Determina o CDC que a garantia contratual é complementar a garantia legal, logo é certo que o Diploma Legal decreta cobertura total do bem durável de 90 (noventa) dias, acrescidos de 90 (noventa) dias da garantia descrita no RECIBO DE VENDA DO VEÍCULO.

Quanto a isso, afirma o CDC que:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor , assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas .

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha :

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas

condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Quanto ao que foi afirmado a requerida pelo vendedor da loja no momento da aquisição do automóvel, que o automóvel se encontrava em condições de uso, sem qualquer defeito, vejamos o que determina o CDC.

O artigo 6°, inciso IV, os artigos 37 e 67 todos do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos

comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;"

"Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1°. É ENGANOSA QUALQUER MODALIDADE DE INFORMAÇÃO ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DA NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGENS, PREÇO E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTIVOS E SERVIÇOS.

"Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa."

Dessa forma, resta claro que a Revendedora, também na pessoa de seu vendedor, não obedece ao CDC no que concerne ao repasse de informações verdadeiras sobre o real estado do veículo, induzindo assim a requerida a erro quando este entendeu estar adquirindo um bem com qualidade assegurada e dados informativos corretos.

Diante de todos os fatos expostos e documentalmente provados, a requerida vem requerer que seja declarado nulo o negócio jurídico em sua totalidade.

1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Diante dos fatos narrados e provados (conforme provas anexadas), requer que seja declarada a ilegitimidade da parte ré citada inicialmente e seja incluída em seu lugar no polo passivo A FORT CAR VEÌCULOS, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, na pessoa de seu representante legal, conforme estabelece o artigo 339 do CPC/2015.

Considerando que a Empresa supracitada está com a posse veículo desde o momento do desfazimento do negócio, que se comprometeu a realizar os procedimentos necessários para findar o contrato que é objeto da presente ação, que foi a real beneficiada com o valor do financiamento e ainda é possuidora do veículo, Excelência a empresa lucrou duas vezes, uma com a venda do carro que é sua atividade.

Assevera-se aqui, que a consumidora (denominada aqui de ré) agiu no pleno exercício de seus direitos, fez a devida devolução do bem em prazo não inferior a noventa dias, conforme assegura o CDC nos artigos 19, inciso IV e 26, inciso II, diante de vícios identificados e recorrentes que o produto apresentou, e foi arrolada como parte ré em uma ação baseada em um contrato que em tese estaria resolvido.

1. DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo assim a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos vícios de qualidade produto fornecido que o tornem impróprio ao consumo a que se destinam ou lhe diminuam o valor, facultando-se ao consumidor, se não sanado o vício no prazo de 30 (trinta) dias, alternativamente e a sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço (art. 18, caput, e § 1° do CDC).

Diante do exposto, convém ressaltar a responsabilidade da instituição financeira, embora autônomos, o contrato de compra e venda do veículo e o contrato de mútuo para aquisição do bem são interdependentes, e o cancelamento da alienação importará

na insubsistência do financiamento.

Nos contatos que o Banco fez com a parte ré, lhe foi informado sobre a devolução do carro à concessionária, bem como os motivos da devolução.

Cabe destacar ainda que o consumidor ao adquirir um veículo, se obrigada ao modelo de negócio da loja/concessionária, contratando o financiamento previamente estabelecido e indicado pelo estabelecimento para conseguir realizar a compra, a revendedora de veículos atua como representante financeiro. Vez que o banco se torna fornecedor e devendo assim, responder solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor.

Assim, tendo ocorrido a pactuação vinculada da compra do veículo com o financiamento bancário, não há como se dissociar o contrato firmado com a revendedora da avença de financiamento celebrada com a casa bancária, eis que esta possui relação de acessoriedade com aquele pacto.

Quanto ao tema, segue é entendimento jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO NO PRODUTO. RESCISÃO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTÊNCIA. CELEBRAÇÃO SIMULTÂNEA DAS AVENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISSOCIAR OS CONTRATOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PRINCIPAL E CONSEQUENTEMENTE DO ACESSÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013708-91.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2020).

A letra da lei, assevera no no art. 184 do CC, in verbis: "(...) a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal".

1. DOS PEDIDOS

Ante o exposto:

a) Requer prioridade na tramitação, considerando que o requerida é pessoa idosa, com fundamento no estatuto do idoso;

b) Requer o recebimento da presente arguição de nulidade da citação, com o seu imediato provimento, para fins de reconhecimento da nulidade e seja declarada a tempestividade da presente contestação;

c) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita por ser hipossuficiente na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família;

d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos constantes na presente CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO, bem como a citação da RECONVIDA tenha direito a defesa, nos termos acima peticionados, para que:

I. Seja acolhido a preliminar para o chamamento ao processo da empresa A FORT CAR VEÌCULOS, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, bem como sua citação, no endereço EndereçoCEP 00000-000, para compor o polo passivo;

II. Que seja declarada a anulação do negócio jurídico de compra e venda do veículo RENAULT, modelo LOGAN EXPRESSION 1.0 16V HIFLEX 4P (AG) Completo, ano de fabricação 2013, cor CINZA, placa n PGU9591, chassi n 0AB.CD00E0.0F.000000, junto ao Banco Votorantin (BV Financeira) no valor de R$ 00.000,00 (vinte e um mil cento e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos)

III. Seja declarado que o RECONVINTE seja o legítima proprietária do veículo RENAULT, modelo LOGAN EXPRESSION 1.0 16V HIFLEX 4P (AG) Completo, ano de fabricação 2013, cor CINZA, placa n PGU9591, chassi n 0AB.CD00E0.0F.000000.

VI. Seja determinada a obrigação de fazer para a RECONVIDA quanto ao Objeto de cumprimento do mandado de busca e apreensão: Veículo RENAULT / Modelo: LOGAN EXPRESSION 1.0 / Ano: 2013 / Chassi: 0AB.CD00E0.0F.000000 / Placa: ABC0000 / Cor: CINZA;

e) A condenação da RECONVIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em percentual não inferior a 20% (vinte por cento), na forma prevista no art. 85, § 2° e § 13, do CPC;

f) CONTESTA todos os termos da inicial, requerendo que seja julgado IMPROCEDENTE os pedidos da presente ação em face da requerida;

g) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito, especialmente documental, que ora se junta e se declara autêntica, nos termos do inciso IV do art. 425 do CPC/15 , sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias.

Nesses termos, pede deferimento.

São Luís/MA, 23 de junho de 2022.

Nome

ADVOGADA, 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADO, 00.000 OAB/UF