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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6201

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a): Nome

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, instituída pela Lei 8.029/90 e Decreto 99.350/90 , com sede em Brasília (DF), representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por sua Procuradora in fine assinada, mandato ex vi legis (Lei Complementar n. 73/93, art. 17 c/c art. da Lei n. 9.469/97), vem apresentar CONTESTAÇÃO , e o faz com base nos seguintes fundamentos fáticos e de direito:

I- DA SÍNTESE DO PEDIDO

Consiste a pretensão do (a) Autor (a), basicamente, na condenação do INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

II - DOS FATOS

A parte autora ingressou com pedido administrativo do benefício de auxílio-doença - NB 00000-00, benefício indeferido, uma vez que não se constatou a existência de requisito indispensável para a concessão do benefício por ela pretendido.

Desta feita, o ato administrativo de indeferimento praticado pelo agente do INSS goza de PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, presunção essa que é inerente a todo e qualquer ato administrativo.

Sendo assim, caso alguém afirme que um agente administrativo agiu de forma contrária a lei, caberá a ele provar tal fato , o que não foi feito pela parte autora do presente processo.

A teor do art. 333, I do CPC, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito por ele alegado , sob pena de insucesso da ação manejada.

Isto posto, requer o INSS a V. Exa., que julgue improcedente o pedido contido na exordial.

III - DO MÉRITO

3.1. DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

De conformidade com o art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida na seguinte hipótese:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Segundo, ainda, a regra do art. 43 e parágrafo único do Plano de Benefícios, será devida a aposentadoria por invalidez partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Depreende-se da análise dos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91 que para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, faz-se necessário que o (a) autor (a) demonstre o atendimento a alguns requisitos, tais sejam:

1) demonstração da qualidade de segurado;

2) incapacidade total e permanente para o trabalho, via de conseqüência, a impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade laborativa que lhe garanta a subsistência;

3) que a doença ou lesão que ocasionou a incapacidade fora adquirida depois de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão;

4) cumprimento do período de carência a que se refere o art. 25, inciso I da Lei nº 8.213/91, ou seja, o autor deve possuir 12 contribuições mensais.

Cumpre frisar que antes de pretender o benefício de aposentadoria por invalidez, o (a) autor (a) poderia se valer de reabilitação profissional, consoante lhe permite a norma do art. 89, da Lei nº 8.213/91, que reza:

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive".

Outrossim, os documentos juntados aos autos para comprovação de sua incapacidade total e definitiva não são conclusivos, razão pela qual não servem para amparar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Não se vislumbra nos autos documento apto a comprovar a existência de incapacidade total e permanente, bem como acerca da impossibilidade de reabilitação.

Desta feita, conclui-se pela inexistência de prova cabal acerca da incapacidade laborativa total e permanente, bem como da impossibilidade de reabilitação.

O entendimento jurisprudencial não é em outro sentido, (necessidade de comprovação da incapacidade, para, ao depois, se comprovada, conceder-se o benefício), a saber: A) PROC: AMS (00)00000-0000, ANO:90, TURMA:01, DJ DATA 18/06/90, PG.: 13022, TRF 1a REGIÃO; B) PROC: AC,

NUM: (00)00000-0000, ANO:90, UF: SP. TURMA 02, APELAÇÃO CÍVEL, TRF 3a REGIÃO.

3.2. DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA

Também não foram preenchidos os requisitos necessários à percepção do benefício de auxílio-doença, nos moldes do art. 59 da Lei n. 8.213/91.

Diz o art. 59, in verbis :

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei , ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ".

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão".

Da análise do dispositivo legal acima transcrito, se extrai os requisitos necessários ao gozo do benefício de auxílio-doença, são eles:

qualidade de segurado ;

carência ao benefício ;

incapacidade temporária ;

que a doença ou lesão que ocasionou a incapacidade fora adquirida depois de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Não houve comprovação de tais requisitos.

3.3. DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Como visto, a parte autora pretende a condenação do Réu ao pagamento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a contar da cessação do benefício.

Destarte, o marco inicial do benefício deve ser fixado na data da juntada do laudo médico-pericial aos autos, nos termos do posicionamento do STJ:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL.

Em tema de concessão de benefício previdenciário permanente, decorrente de incapacidade definitiva para o trabalho - aposentadoria por invalidez - o mesmo se torna devido, em regra, em razão de perícia médica que ateste a incapacidade.(destaquei).

Recurso especial conhecido e provido.

(STJ, 6a T., REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Vicente Leal, DJ. 17/02/2000)."

Diante do exposto, requer, em caso de condenação, que o termo inicial de concessão do benefício seja estabelecido na data da juntada do laudo judicial nos autos .

3.4. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO HÁ COMO APLICAR O INPC ou QUALQUER OUTRO ÍNDICE SENÃO O DA LEI 11.960/2009

Não há como aplicar o Manual de Cálculo da Justiça Federal com sua atual redação, vez que ele não está em consonância com a decisão do STF na ADI 4357 e com a "modulação dos efeitos" de referida decisão. É que a ADI 4357 diz respeito tão-somente à atualização DO PRECATÓRIO e não das parcelas anteriores a ele, das parcelas que compõem os atrasados. A ADI 4357 ficou conhecida como a "ADI dos precatórios" justamente porque nela se questionava tão-somente a atualização dos precatórios e não das parcelas anteriores a sua expedição. Isso não foi sequer objeto da ADI. De toda forma, conforme se verá abaixo, o art. da Lei 11.960/2009, no que atine à atualização dos atrasados (e não dos precatórios) continua em plena vigência, devendo ser aplicados os índices da caderneta de poupança, conforme previsão daquela Lei, que diz: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." (NR).

DA DECISÃO FINAL DO STF NAS ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97 APENAS PARA A CORREÇÃO DE PRECATÓRIOS E NÃO VALORES ATRASADOS

De início, impõe-se destacar STF, aos 26/3/2015, terminou o julgamento da questão de ordem das ADIs 4357 e 4425, definindo a questão da modulação dos efeitos da decisão dessas ADIs.

Diante de toda a celeuma havida até o presente momento, cumpre esclarecer que, na verdade, o art. F da Lei 9.494 foi declarado CONSTITUCIONAL pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório . Diga-se de passagem, o Min. FUX assegurou que o referido artigo jamais foi inconstitucional, nesse ponto. Assim, foi rejeitada a tese da inconstitucionalidade por arrastamento, em relação a esse período. In verbis , o artigo:

Art. 1-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Como consequência prática, em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês . Não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade nesse ponto, nesta ação.

Até a data da requisição do precatório, é constitucional a aplicação da TR. Requisitado o Precatório/RPV, entre essa data e o efetivo pagamento, há que se aplicar o IPCA-E (ou SELIC), observado os cortes de modulação definidos pelo STF, adiante indicados.

RESSALTE-SE: Esse ponto foi expressamente tratado pelo Ministro FUX, inclusive com envio de orientações específicas à AGU, como explicitamente informado na sessão e registrado em vídeo (https://www.youtube.com/watch?v=x7eV3fA6XTg, vide o trecho aos 13m e 46s).

Não é permitido ampliar demasiadamente o alcance da decisão proferida pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e concluir pela total inconstitucionalidade da norma infraconstitucional. Conforme ressaltou o Min. NomeFux, "a decisão do Supremo Tribunal Federal foi clara no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 , com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi declarado inconstitucional por completo" (manifestação no Plenário Virtual do RE 870947). Assim, não se poderá, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal e da reserva de plenário , declarar a inconstitucionalidade integral da regra do art. 1º-F, a pretexto da submissão a um precedente que, corretamente lido, apresenta conteúdo diverso.

Novamente, confira-se o pronunciamento do Min. NomeFux no Plenário Virtual do RE 870.947:

Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período , isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

Em suma, é natural entender que o ponto que gerará mais polêmica será a aplicação do IPCA-E aos atrasados . Nesse ponto, a Fazenda Pública impugna especificamente a aplicação de qualquer outro índice que não os índices da poupança, previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, os quais devem ser aplicados desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. Não há, aqui, que se falar em modulação na data de 25/03/2015, eis que esse dispositivo foi declarado constitucional pelo STF .

Na verdade, a constitucionalidade do dispositivo foi decidida em sede de ADI. Há, como cediço, "duplo efeito" da ação de controle concentrado, eis que a declaração da constitucionalidade em sede de ADI também gera efeitos vinculantes e erga omnes , equivalentes a uma ADC.

Realmente, veja-se a decisão do STF:

ADI N. 00.000 OAB/UF

RED P/ O ACÓRDÃO: MIN. NomeFUX

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT ). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. , XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT , C/C ART. 5º, CAPUT ). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO- TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5º, CAPUT ). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT ), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. ), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT ), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. , XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. , XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.

1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira.

2. O pagamento prioritário, até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. , III) e a proporcionalidade (CF, art. , LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

3. A expressão "na data de expedição do precatório" , contida no art. 100, § 2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. 5º, caput ) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento.

4. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. , XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. , XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. ) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput ), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput ).

5 . A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico- monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística ( ex ante ), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

6 . A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput ) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado ( ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão "independentemente de sua natureza" , contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário .

7 . O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra .

8. O regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput ), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. ), o postulado da isonomia (CF, art. ), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. , XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. , XXXVI).

9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte. (G.N.).

Equivale a dizer: só houve declaração de inconstitucionalidade da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC n. 62/09 (que tratam do regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório/RPV), na hipótese de débitos fazendários inscritos em precatório/RPV.

A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, consoante a própria decisão do STF acima transcrita, somente se pode dar na mesma extensão do que foi declarado inconstitucional.

Ora, se não houve declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo no que toca às condenações da Fazenda Pública, é evidente que o STF o considerou constitucional.

Seria um equívoco considerar que a decisão do STF: (a) alcançaria também o período anterior à inscrição do precatório ; (b) possuiria efeitos imediatos; e (c) implicaria aplicação do INPC; quando, na verdade, a decisão das ADI 4.357 e 4.425 se referia exclusivamente à correção monetária do período de tramitação do precatório, não tinha efeito imediato, vez que se aguardava o julgamento de modulação e, feita a modulação, o indexador para os precatórios ficou sendo o IPCA-E . Todos esses pontos serão demonstrados.

Incidir nos equívocos acima, estar-se-á o julgador contrariando a CRFB/1988, art. 100, § 12 ( que trata exclusivamente da correção monetária do período de tramitação dos precatórios ), bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425.

O réu pede seja esta questão enfrentada (constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/2009 , art. 5º, para correção das parcelas anteriores ao precatório) e sobre o alcance da CRFB/1988, art. 100, § 12 , e das ADIs 4.357 e 4.425/STF , do que resulta atendida a exigência de prequestionamento (STF 282).

O STF, ao declarar a inconstitucionalidade da regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, fê-lo na mesma extensão - e não podia ser diferente, vez se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento - do art. 100, § 12, da CRFB/1988, o que significa que os índices oficiais da caderneta de poupança não servem como parâmetro para a atualização monetária de precatórios ou para aplicação juros de mora em requisitórios de indébitos tributários. Por isso, não há dúvida de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na parte que trata da atualização monetária e juros em momento anterior à expedição do precatório, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do STF quanto à sua constitucionalidade. Em outras palavras, o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não serve de precedente para dispensar a reserva do plenário nos Tribunais Regionais quanto à parte do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 que trata do período que precede a inscrição do crédito em precatório .

Ante o exposto, requer a AGU a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

IV - DO PREQUESTIONAMENTO

Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados.

No que tange à atualização dos atrasados (parcelas anteriores ao precatório), para fins de prequestionamento, solicita-se manifestação expressa sobre a matéria legal e constitucional acima arguida, notadamente sobre o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e os artigos 100, § 12, e 102, inc. I, alínea l, e § 2º da Constituição Federal. Requer, ainda, seja proferida manifestação expressa sobre a alegação de ofensa aos artigos e 460 "caput", ambos do Código de Processo Civil.

V- REQUERIMENTO

Por todo o exposto, requer o INSS a V. Exa.:

a) que julgue improcedente o pedido, consoante o art. 269, inciso I do CPC, impondo à parte autora os ônus da sucumbência;

b) que em caso de procedência do pedido, no que não se acredita, requer a V. Exa.: b.1) que fixe o termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial ao processo;

b.2) a aplicação do teor do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, alterada com o advento da Lei 11.960/2009, conforme acima argumentado.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção. Em especial, requer a juntada dos documentos que seguem em anexo.

Indica como seu assistente técnico Lúcio Mário da Cruz Bulhões e Antônio Jajah Nogueira, com endereço na Endereço, Centro, Campo Grande, MS.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Campo Grande, 03 de setembro de 2015.

Nome

Procuradora Federal

Mat. 1.286.714/00.000 OAB/UF-B